Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5003118-04.2022.4.02.5118" – Página 5 de 5

Processo nº 5003118-91.2018.4.02.5102

ID: 335935486

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003118-91.2018.4.02.5102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MORE PROJECT BRASIL OBRAS SOCIAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO JOSUE PUNTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSUE PUNTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILSON PIRES CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003118-91.2018.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : MORE PROJECT BRASIL OBRAS SOCIAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB… Apelação Cível Nº 5003118-91.2018.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : MORE PROJECT BRASIL OBRAS SOCIAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GILSON PIRES CAVALHEIRO (OAB RS094465) ADVOGADO(A) : RICARDO JOSUE PUNTEL (OAB RS031956) ADVOGADO(A) : FABIO JOSUE PUNTEL (OAB RS126874) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o direito à isenção quanto às contribuições de terceiros e do salário educação no intervalo de 01/01/2016 até 30/01/2018, inclusive valores que seriam devidos neste período, e que foram incluídos em parcelamento junto ao Fisco, nos termos do art. 29 da Lei 12.101/2009. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de omissão no julgado. III. Razões de Decidir 3. O Colegiado se manifestou fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis, não havendo que falar em omissão ou contradição na hipótese. Com efeito, a embargante pretende a reforma do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento, pretensão essa que deve ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio apto para tanto. 4. Os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas, e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 6. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003118-44.2025.4.02.5006

ID: 298550939

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-44.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CATIA CILENE MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-44.2025.4.02.5006/ES AUTOR : CATIA CILENE MOTTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resoluçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-44.2025.4.02.5006/ES AUTOR : CATIA CILENE MOTTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a) . Prazo: 10 dias. 1. Da análise da inicial Trata-se de ação por meio da qual CATIA CILENE MOTTA , pretende a condenação do INSS em restabeler o benefício de prestação continuada ao deficiente , cujo resumo dos dados encontra-se abaixo: Número do benefício 716.256.677-5 Evento 1, PROCADM5 Data do requerimento administrativo 04/10/2024 Evento 1, PROCADM5 Cadúnico Sim Evento 1, PROCADM5, p. 4 Em consulta ao Sistema da Previdência Social, há o registro da seguinte informação: 2. Da intimação da parte autora Tendo em vista a gratuidade de justiça requerida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , apresente declaração de hipossuficiência econômica, com data atual , assinada pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tal (artigos 99 e 105 da Lei 13.105/2015). Cumprido, fica deferido o benefício em questão. Intime-se ainda a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) declaração expressa sobre se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos da postulação que forma o valor da causa, para efeito de competência do Juizado Especial, ou , alternativamente, que altere o valor da causa para quantia compatível com o rito ordinário, com o demonstrativo correspondente que aponte o novo valor estimado. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. b) cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome . Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. c) procuração atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção. 3. Da citação Corretamente atendido a determinação do item 2 , cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 4. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal . Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentada proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, voltem-me conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009423-04.2022.4.02.5118

ID: 304171398

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009423-04.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAITE GONCALO DO NASCIMENTO MARIANA DO NASCIMENTO GONCALO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE AZEREDO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELLI CABRAL DE ANGELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009423-04.2022.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIANA DO NASCIMENTO GONCALO (Pais) ADVOGADO(A) : RAFAELLI CABRAL DE ANGELI … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009423-04.2022.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIANA DO NASCIMENTO GONCALO (Pais) ADVOGADO(A) : RAFAELLI CABRAL DE ANGELI (OAB RJ225417) ADVOGADO(A) : ARIANE AZEREDO BARRETO (OAB RJ217662) REQUERENTE : MAITE GONCALO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAELLI CABRAL DE ANGELI (OAB RJ225417) ADVOGADO(A) : ARIANE AZEREDO BARRETO (OAB RJ217662) DESPACHO/DECISÃO Pelo que se extrai do dispositivo da lei, é indispensável que o advogado junte aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente antes da elaboração do requisitório, a fim de fazer jus ao destacamento da mencionada verba contratual, requisito este devidamente cumprido pelo peticionante ( evento 165, CONHON2 ). Ocorre que os valores de honorários em contrato de prestação de serviço de advocacia são definidos na esfera da autonomia das partes, porém se sujeitam às diretrizes legais pertinentes, informadas pela necessidade de correção de assimetrias que possam infirmar a isonomia entre os sujeitos do negócio. Nesses termos, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe, em seu art. 36, que os honorários contratuais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, “o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional” (inciso IV). O art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, reitera a possibilidade de fiscalização da exorbitância dos honorários contratuais, ao prever que: “Na hipótese de adoção de cláusula quota litis , os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.155.200/DF (Terceira Turma, DJE 02/03/2011), teve oportunidade de analisar a questão relacionada à extensão do controle judicial da modicidade dos honorários contratuais fixados de acordo com a cláusula quota litis e estabeleceu parâmetros para avaliação a partir do conteúdo da lide, da capacidade econômica e do grau de instrução do contratante, bem como da duração esperada da tramitação processual. A propósito, colaciono o seguinte excerto do voto proferido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi: “Assim, o fato de se estar, aqui, diante de um acordo quota litis, mediante o qual o advogado apenas receberá sua remuneração na hipótese de êxito na demanda, não impede que se aprecie a causa sob a ótica da lesão. Estabelecida essa premissa, deve ser ressaltado, como bem observou o TJ/DFT, que o CED-OAB possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente. Esse permissivo se encontra em seu art. 38, com as seguintes palavras: (Omissis) Foi nesse fato que o TJ/DFT se baseou para considerar regular o contrato de honorários questionado neste recurso. Vale dizer: se o código de ética permite a cobrança de honorários até o patamar de 50%, não se pode considerar existente a desproporção de prestações necessária a caracterizar a lesão, abuso de direito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança do percentual permitido. Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado. Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios. E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões. O CED-OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é importantíssima. Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve “exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho”. Em seu art. 1º, reza que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional ”. Seu art. 36 diz que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação ” (sem destaques no original), atendidas a relevância, vulto e dificuldade da causa, o tempo e o trabalho necessários, a possibilidade de impedimento superveniente do advogado para outros processos, o valor da causa, a condição econômica do cliente , o proveito econômico da ação, o caráter da intervenção, o local da prestação de serviços, o renome do profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Os serviços contratados no processo aqui discutido, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, também não apresentam um grau tão elevado de dificuldade. Trata-se de uma única ação a ser proposta para que se reconhecesse o direito da recorrente, perante o INSS, ao recebimento da pensão deixada por seu falecido marido. Referida ação tramitou perante a 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF, domicílio dos advogados. O tempo de trabalho foi prolongado, mais de dez anos, mas o valor em causa também é elevado, de modo que um percentual mais baixo sobre o proveito econômico da ação poderia perfeitamente remunerar de modo condigno os causídicos. Não há impedimentos significativos que onerem os advogados para causas futuras. Enfim, há poucos elementos que justifiquem a elevação do percentual fixado no contrato quota litis ao montante máximo recomendado pelo CEA-OAB. (Omissis) Reconhecida a lesão, torna-se necessária a aplicação do direito à espécie para a definição da consequência jurídica de tal fato. Em princípio, a lesão conduz à anulabilidade do negócio jurídico. Contudo, a doutrina majoritária tem entendido que, na esteira da faculdade disciplinada para o devedor no art. 157, §2º do CC/02, é possível também reconhecer também à vítima a opção pelo requerimento de mera revisão do contrato, em lugar de sua anulação. Na hipótese dos autos, a recorrente havia requerido que os honorários contratuais fossem reduzidos a 20% sobre o proveito econômico da causa. Esse percentual, entretanto, é baixo. Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de dez anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito. Esse risco assumido pelos advogados também deve ter expressão econômica. Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente. Contudo, em observância à orientação contida no art 35, §1º do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido.” À luz dessas premissas, reputo exorbitante a cláusula segunda do contrato acostado no evento 165, CONHON2 , razão por que reduzo o destacamento dos honorários apenas para 30% do valor da condenação referente às parcelas pretéritas. Intime-se, pessoalmente , a parte autora para ciência do indeferimento do destaque pelo(a) seu(ua) patrono(a) a qualquer título, de rubrica ou valor sobre o pagamento mensal do benefício implantado, nos autos do processo em epígrafe. Assim sendo, à Secretaria para cadastrar o formulário de RPV, conforme as orientações fornecidas pelo INSS no evento 175, PET1 . Após, intimem-se as partes. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da requisição, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE/TRF. Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003118-81.2024.4.02.5005

ID: 329991808

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003118-81.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTEMIR ANTONIO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS ARRIGONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003118-81.2024.4.02.5005/ES RECORRIDO : VALTEMIR ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 5003118-81.2024.4.02.5005/ES RECORRIDO : VALTEMIR ANTONIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVADA EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. SENTENÇA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença por meio da qual foi condenado nos seguintes termos: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria voluntária urbana, nos termos do art. 17 da EC nº 103/19, com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. RECONHEÇO para fins previdenciários o tempo de serviço exercido pelo autor em atividade especial nos interregnos: de 06/03/1997 a 17/12/2018 . Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação. O recorrente alega preliminarmente que há necessidade de sobrestamento do feito em razão do tema 1209 do STF, que afetaria a análise de todos os agentes nocivos que implicam periculosidade, como seria o caso da exposição a eletricidade superior a 250 volts. No mérito, alega basicamente que não é o caso de enquadramento especial. Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. É o relatório do essencial. De início, como bem esclarecido pelo juízo de origem, a suspensão do processo deve ser concedida de modo restrito, somente quando houver determinação expressa nesse sentido e, como determinação não há, o feito deve prosseguir seu curso natural. No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente. Na linha do disposto na sentença guerreada, que está em harmonia com a jurisprudência que cita, o recorrido comprovou a exposição a eletricidade superior a 250 volts. A sentença guerreada deve ser mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95: A parte autora pretende o reconhecimento dos seguintes lapsos de tempo onde teria trabalhado em condições prejudiciais à saúde: de 06/03/1997 a 17/12/2018 . Nesse lapso, alegou o autor ter trabalhado exposto a eletricidade, de modo habitual e permanente, com tensão superior a 250 volts. A prova do direito alegado foi realizada por PPP emitido pelo empregador ( evento 1, DOC4 , fls. 31-33). A eletricidade, como agente perigoso ao trabalhador, foi incluída no rol de fatores de risco físicos ao segurado, e portanto autorizadora do cômputo do tempo especial, desde o Dec. nº 53.831/64 (item 1.1.8). Ao explicar quais atividades enquadrar-se-iam no conceito de trabalho perigoso, por exposição à eletricidade, mencionava o supracitado item: Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros. (...) Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts ... Dessa citação destacaram-se dois pontos: a permanência do trabalho e a exposição a nível específico de voltagem. A eletricidade, diferente da maior parte dos fatores de risco, desde seu nascedouro dependeu da averiguação da permanência da exposição ao agente físico para a outorga do cômputo do tempo como especial. Ademais, a fixação do patamar de exposição em 250 volts visa também a proteção do trabalhador, considerando o risco real de morte em caso de acidente. Posteriormente, com a entrada em vigor do Dec. nº 83.080/79, a eletricidade foi excluída do rol dos agentes nocivos aptos a gerar cômputo do tempo especial. Tal situação foi revertida com o Dec. 611/92. Nele houve a validação dos Anexos do Dec. 53.831/64; mantida até um dia antes da publicação do Dec. 2.172/97, quando houve a exclusão em definitivo da eletricidade do rol de agentes nocivos, para fins previdenciários. Portanto, dada a validação ocorrida pelo Dec. 611/92, a eletricidade foi admitida em sede administrativa como ensejadora do cômputo do tempo especial até 05/03/1997. Quanto ao período posterior, apesar de não aceito administrativamente, a jurisprudência nacional é firme no sentido de admitir a eletricidade como agente nocivo ensejador de contagem de tempo especial (quando o trabalho for desenvolvido em caráter permanente e com exposição a tensões superiores a 250 volts). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL APÓS DECRETO N. 2.172/97. ROL DE AGENTES NOCIVOS EXEMPLIFICATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 534) considera que o rol de atividades e agentes nocivos previsto nos regulamentos previdenciários é meramente exemplificativo. Assim, é possível o reconhecimento de atividade especial em casos de exposição à eletricidade superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto n. 2.172/97, desde que comprovado o risco à integridade física do trabalhador. 3. A exposição à eletricidade, mesmo que não constante expressamente no rol de agentes nocivos do Decreto n. 2.172/97, continua sendo considerada fator de risco, conforme entendimento consolidado pela Lei n. 7.369/85 e pelo Decreto n. 93.412/86, que preveem a especialidade para atividades com exposição a tensão superior a 250 volts. 4. A habitualidade e permanência do contato com a eletricidade para a configuração da especialidade não exigem exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente o risco inerente à atividade exercida. 5. Quanto ao argumento do INSS sobre a falta de prévia fonte de custeio, a contagem de tempo especial é garantida pela legislação previdenciária (Lei n. 8.213/91), e a ausência de recolhimento de contribuições não impede o reconhecimento da atividade especial, cabendo ao INSS os meios de cobrança dos valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A exposição à eletricidade superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto n. 2.172/97, pode ser reconhecida como atividade especial, tendo em vista o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos. 2. Para a configuração de atividade especial, a exposição à eletricidade não precisa ser constante durante toda a jornada de trabalho, bastando que haja risco à integridade física do trabalhador. (...) DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5001191-29.2019.4.02.5111, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 9a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - , julgado em 12/11/2024, DJe 17/11/2024 19:37:23) Demonstrado o trabalho permanente em contato com tensões superiores a 250 volts e sem o devido uso de equipamento de proteção individual, deve ser reconhecido o trabalho especial, para fins previdenciários. Em contestação ( evento 6, DOC1 ), o INSS requereu a suspensão do feito enquanto não houver fixação de tese pelo STF no Tema nº 1.209, o qual trata da possibilidade de reconhecimento de tempo especial no caso dos vigilantes. Assim como para os trabalhadores que desempenham funções expostos a eletricidade, os vigilantes realizam labor perigoso. Portanto, decisão a favor ou contrária aos interesses dessa categoria poderia repercutir para os que se expõe à eletricidade em elevada tensão. Todavia, não merece acolhida a pretensão da autarquia. A suspensão do processo deve ser concedida de modo restrito, somente quando houver determinação expressa nesse sentido. Como determinação não há, o feito deve prosseguir seu curso natural, com a prolação de sentença. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024069-65.2025.4.02.5101

ID: 312582827

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024069-65.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA NEUMAN BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA FERREIRA SYLVESTRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024069-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDILEUZA NEUMAN BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024069-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDILEUZA NEUMAN BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIVIA FERREIRA SYLVESTRE (OAB RJ217005) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, em face da UNIÃO, objetivando a concessão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família , instituído pela Lei nº 14.601/23. Mas, conforme a decisão do evento 4, o Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou do feito em razão do entendimento de que o Bolsa Família é benefício assistencial e, portanto, a competência para o processamento e julgamento da presente causa é de uma das varas previdenciárias. A competência das unidades jurisdicionais no âmbito desta 2ª Região é atualmente tratado na Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que assim dispõe no seu art. 8º (sem grifos no original): Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: I - criminal, que abrange o processamento e julgamento dos feitos criminais do juízo comum e do juizado especial; II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º; IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário ; V - mista, que abrange as competências cível e previdenciária previstas nos incisos III e IV. §1º A competência para as ações correlatas estabelecida no inciso II, “a”, não alcança as ações de impugnação de créditos ajuizadas antes da propositura da respectiva execução fiscal. §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) . §3º A competência prevista no inciso IV exclui a competência para processamento e julgamento dos feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes, atribuída às 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais da Capital. Nota-se, portanto, que o benefício de Bolsa Família, instituído pela Lei n° 10.836/2004, não foi atribuído às unidades previdenciárias, restringindo-se a elas os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada, também conhecido como BPC-LOAS (previsto no art. 203, V, da CF, e no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993). Tal conclusão decorre do fato de que o Bolsa-Família não é benefício do RGPS, não é instituído pelo art. 7º, inc. II da CF (como o seguro-desemprego) e nem pelo art. 203 da CF (como o benefício de prestação continuada). Bolsa Família também não está previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Trata-se de benefício previsto na Lei nº 14.601/2023, destinado à transferência direta e condicionada de renda, que decorre do art. 6º, parágrafo único da CF . Reforço que ele não se confunde com o benefício de prestação continuada decorrente do art. 203 da CF. O TRF da 2ª Região já decidiu que demandas sobre o Bolsa Família não são de competência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária, o que deve se refletir também para as Varas Previdenciárias, conforme decisão abaixo: "Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora ( evento 40, RECLNO1 ), em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de pagamento das parcelas do Auxílio Brasil referente ao período de junho a setembro de 2022 ou, subsidiariamente, que as rés prestem imediatamente informações que justifiquem a ausência de pagamento do benefício no aludido período, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15 ( evento 32, SENT1 ). O programa "Auxílio Brasil" substituiu o programa popularmente conhecido como “Bolsa Família”. Em seguida, em 2023, o programa voltou a se chamar "Bolsa Família", instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. (...) Trata-se, assim, do mesmo programa de transferência de renda, apenas com nomes diferentes - que se sucederam -, e que têm por escopo o combate à extrema miséria, a evasão escolar e a fome e, portanto, não têm natureza previdenciária. Assim tem decidido a jurisprudência acerca da competência para o julgamento de ações que envolvam benefícios dessa natureza: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO EMERGENCIAL. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO NÃO INSERIDO NO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA CIVIL/ADMINISTRATIVA. 1. Ao instituir o Auxílio Emergencial, o art. 2º da Lei n. 13.982/2020 estabelece, em seus parágrafos 2º e 3º, nítidos paralelos entre esse benefício e aquele instituído pela Lei nº 10.836/2004 (Programa do Bolsa Família), inclusive prevendo a possibilidade de substituição temporária desse último pelo primeiro, caso mais vantajoso. 2. Desse modo, o Auxílio Emergencial consubstancia a implementação de política pública de redução de desigualdades sociais e manutenção de renda, tal como o Bolsa Família , com a especificidade de que, no caso do Auxílio Emergencial, as circunstâncias que ensejam a sua instituição são aquelas resultantes de crise pública, excepcional e temporária, decorrente pandemia de Covid-19. 3. Face ao seu delineamento legal, portanto, o Auxílio Emergencial previsto no art. 2º da Lei n. 13.982/2020 não possui natureza previdenciária, e tampouco se insere no âmbito dos benefícios assistenciais do sistema de Seguridade Social pátrio, de modo que resta afastada a competência dos órgãos judicantes com atribuição para o processo e julgamento de lides previdenciárias e afins. (TRF-4 - CC: 50183449120204040000 5018344-91.2020.4.04.0000, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 29/06/2020, CORTE ESPECIAL)" Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA 10ª TURMA ESPECIALIZADA para julgar o processo, e determino a redistribuição para uma das Turmas Especializadas em Direito Administrativo." (TRF-2, AC nº 5011363-04.2022.4.02.5118/RJ, rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, decisão de 20/06/2024; grifei) Com efeito, o caso acima foi redistribuído e julgado para Turma Especializada em Direito Administrativo, de modo que o mesmo raciocínio deve ser adotado no presente caso. Aliás, também as Turmas Recursais entendem que os Juizados Especiais Federais previdenciários não possuem competência para julgar demandas envolvendo o Bolsa Família: "EMENTA: INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A PRESENTE DEMANDA NÃO TEM POR OBJETO A CONCESSÃO, REVISÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO e ASSISTENCIAL (LOAS). O benefício de Bolsa Família , instituído pela Lei n° 10.836/2004, não foi atribuído às unidades previdenciárias. Resolução TRF2-RSP 55/2024. MATÉRIA CÍVEL. CONFLITO CONHECIDO, COM RAZÃO O JUÍZO SUSCITANTE. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do conflito de competência e determinar o processamento da ação n.º 50662883020244025101 pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que é o Juízo suscitado, nos termos da fundamentação supra. Oficie-se a 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro para que redistribua os autos à 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Oficie-se o Juízo suscitado para ciência. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (TR-RJ, CC nº 5099880-65.2024.4.02.5101 , 1º Juiz Relator (RJ) JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO, 1ª Turma Recursal, decisão de 30/1/2025, destaques do original) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS da mesma seção judiciária. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO BOLSA FAMÍLIA . REFERIDO BENEFÍCIO NÃO INCLUÍDO NA COMPETÊNCIA DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO . ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DECLARAR COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA O JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL do Rio de Janeiro, ORA SUSCITADO. Efetivem-se as comunicações. Nada mais havendo, dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a)." (TR-RJ, CC nº 5097303-17.2024.4.02.5101 1º Juiz Relator (RJ) MICHELE MENEZES DA CUNHA, 3ª Turma Recursal, decisão de 14/2/2025, destaques do original) "Antes da Resolução TRF2-RSP 55/2024, que modificou substancialmente a competência das unidades jurisdicionais, a definição da competência previdenciária era fixada no art. 41-A da Resolução TRF2-RSP 21/2016, com a redação dada pela Resolução o TRF2-RSP 86/2019: " a matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS ), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil ". Nessa redação, ficava claro que o único benefício assistencial incluído na competência das unidades previdenciárias era o BPC, previsto no art. 203, V, da CF, e no art. 20 da Loas. O tema atualmente é tratado no §2º do art. 8º da Resolução TRF2-RSP 55/2024: " a matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) ". O texto atual manteve a mesma diretiva do anterior. O único benefício assistencial atribuído às unidades previdenciárias é o BPC revisto na Loas. A referência no plural à Loas, a nosso ver, só pode se referir ao benefício (substitutivo) instituído em 2021 no art. 26-A da Loas ( auxílio inclusão ), dirigido aos titulares de BPC, com deficiência moderada ou grave, que se integraram ao mercado de trabalho. Enfim e de todo modo, o benefício do Bolsa Família , instituído pela Lei 10.836/2004, não foi atribuído às unidades previdenciárias. Logo, a competência de julgamento do processo principal é da 2ª Vara, o Juízo suscitado. Isso posto, decido por JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA , para fixar que a competência de julgamento do processo de origem é da 2ª Vara. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ." (TR-RJ, CC nº 5069572-46.2024.4.02.5101, rel. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, 5ª Turma Recursal, decisão de 14/09/2024, destaques do original) Pelo acima exposto, declaro a incompetência deste Juízo e suscito conflito negativo de competência com a 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos termos do inciso II do art. 66 c/c arts. 951 e 953 do CPC e do art. 4º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, a ser submetido a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Proceda-se ao imediato encaminhamento do incidente via sistema e-proc . Após, suspenda-se o trâmite do processo, ficando desde já ressaltado que a apreciação de eventuais medidas urgentes depende de prévia designação do Juízo competente pelo relator, nos termos do art. 955 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003118-32.2025.4.02.5107

ID: 338675238

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-32.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCIANO TALHAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-32.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : RAFAEL MARCIANO TALHAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-32.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : RAFAEL MARCIANO TALHAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o (a) autor (a) deseja a concessão do benefício assistencial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 20 (vinte) dias, o Cadúnico atualizado. Intime-se o EADJ para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício pleiteado pela parte autora. Determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE NEUROLOGIA ou clínico/médico do trabalho, caso não haja perito disponível na especialidade. Ressalto que, conforme orientação contida no Ofício Circular SEI nº TRF2 0895154, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, o valor dos honorários periciais deverá ser fixado pela Central de Perícias. Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao(à) perito(a) para a apresentação do seu laudo, ficando ciente a parte autora de que deverá cadastrar seus quesitos no campo apropriado, de maneira a possibilitar o acesso do(a) perito(a) nomeado(a). No exame, o (a) Sr. (a) Perito (a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos apresentados pela autarquia ré e pela parte autora, não sendo necessário que a resposta siga o mesmo formato do questionamento. Deverá, ainda, apresentar as seguintes informações: Dados gerais do processo: Vara e número do processo. Dados gerais do periciado(a): Nome do(a) autor(a); estado civil; sexo; CPF; data de nascimento; escolaridade; formação-técnico profissional. Dados gerais da perícia: data do exame; nome e CRM do perito; nome e CRM dos assistentes técnicos das partes (caso tenham acompanhado a perícia); Histórico laboral do(a) periciado(a): profissão ou atividade declarada como exercida; tempo de profissão ou de exercício da atividade declarada; descrição da atividade; experiência laboral anterior; data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Quesitos do Juízo: 1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Caso a parte autora seja portadora de HIV: 2.1. O(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 2.2. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 2.3. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 2.4. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 3. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 4. Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s)/deficiência(s). 5. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 6. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. 7. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 8. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 10. Caso o(a) periciado(a) se encontre em idade laboral: 10.1. A(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente. 10.2. Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. 10.3. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente. 10.4. A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente, informando o tempo estimado de recuperação, na hipótese de incapacidade temporária. 10.5. Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. 11. Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 14. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 15. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 ANOS . Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 16. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 17. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco.Caso o(a) ilustre perito(a) entenda necessária a realização de outro exame pericial, favor indicar a especialidade. À Secretaria para redistribuição dos autos para a Central de Perícias de ITABORAÍ a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se, a seguir, a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Tratando-se de interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público Federal de todo o processado, por 10 (dez) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Veronica Araujo De Maria x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 308052258

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005931-04.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA ARAUJO DE MARIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005931-04.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : VERONICA ARAUJO DE MARIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CURY CONSTRUTORA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005931-04.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : VERONICA ARAUJO DE MARIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) DESPACHO/DECISÃO A princípio, considerando a impossibilidade de transação na presente demanda, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a declaração de insuficiência financeira, aliada à ausência de elementos nos autos para infirmar a necessidade alegada, é suficiente para se deferir o benefício. Saliento que a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum , de forma que o magistrado pode indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem que a parte não é financeiramente hipossuficiente, o que não ocorreu no presente caso. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – DEMANDAS REPETITIVAS: não obstante os fundamentos apresentados pela Ré, constato que o Tribunal Regional Federal da 2 a Região, em casos similares, vem reiteradamente reformando as sentenças extintivas, por entender que a produção de prova pericial, requerida na inicial, é necessária para o julgamento do mérito da demanda (Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006583-21.2022.4.02.5118/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006494-95.2022.4.02.5118/RJ). INDEFIRO a inversão do ônus da prova requerida, uma vez que a mesma é acessível à parte Autora, não havendo que se confundir hipossuficiência financeira com hipossuficiência técnica. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1102539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJE 28/06/2012), a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente." (STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j. 09.08.11) Na presente hipótese, foi demonstrado que o imóvel restou financiado em caráter associativo pela Empresa Pública no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, razão pela qual entendo evidente a legitimidade passiva da instituição financeira. Face o exposto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela CEF. DO INTERESSE PROCESSUAL No tocante a arguição de falta de interesse de agir, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, tal alegação não merece ser acolhida, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV da CRFB/88, não podendo o Poder Judiciário ter qualquer lesão ou ameaça a lesão excluída de sua competência em decorrência de não ter havido prévia provocação extrajudicial da demandada. Destaco, ainda, que com a apresentação da contestação restou fixada a pretensão resistida e a inutilidade de eventual remessa das partes à esfera extrajudicial. Assim, rejeito a preliminar aduzida. DA INAPLICABILIDADE DO CDC Cumpre salientar que o Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu art. 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. Destaco o entendimento de que nesses contratos, firmados no âmbito do PMCMV, especialmente naqueles da Faixa I (baixíssima ou baixa renda), as normas do Código de Defesa do Consumidor não podem ser aplicadas, em analogia ao entendimento jurisprudencial do STJ, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010), e aos contratos habitacionais com vinculação ao FCVS (STJ, AgRg no REsp 1471367/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015), por se tratarem de programas governamentais subsidiados pelo erário, e portanto vinculados a normas estatutárias próprias. De fato, o “Programa Minha Casa Minha Vida”, mormente na Faixa I, é subsidiado pelo Governo e tem por objetivo propiciar meios para famílias de baixa renda adquirirem suas moradias, reduzindo-se assim o déficit habitacional e a desigualdade social. Não se trata, portanto, de um produto bancário, mas sim uma ação de cunho governamental, de modo que o agente financeiro age com sua estrutura para viabilizar o acesso ao Programa do público a quem se destina, inexistindo relação consumerista entre a CEF e o mutuário contratante do crédito/beneficiário. DA PRESCRIÇÃO Afirma a parte ré ter ocorrido o decurso do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC. Conforme tópico anterior, entendo que a aferição da prescrição, in casu , não há de ser regida pelo art. 27, do CDC, por não se tratar de relação consumerista. Por sua vez, o art. 618, do CC/02, dispõe sobre prazo de garantia, durante o qual a construtora/responsável pelo empreendimento responsabiliza-se por eventuais vícios de construções verificáveis , que não tem relação com a pretensão indenizatória exercida nesta demanda, em que a parte autora pugna pela condenação da CEF ao pagamento de indenização/compensação por danos materiais e morais. É com base nesta distinção, inclusive, que o STJ formulou o enunciado da súmula n.º 194, ainda na vigência do Código Civil de 1916. Diante da falta de prazo específico que regule a hipótese de indenização por inadimplemento contratual, o STJ possui entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. Cito os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição . 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra") . 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 2.3.2018. Grifou-se.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DOS DANOS DECORRENTES DA ALEGADA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA E DA DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02 , o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra") (REsp 1.534.831/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.02.2018, DJe 02.03.2018). 2. Outrossim, é certo que "a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 521.484/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11.11.2014, DJe 17.11.2014). 3. A "solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis" foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Finalmente, na hipótese de vício construtivo, o termo inicial de eventual prescrição não é a data da entrega do imóvel, como alega a parte ré, mas sim a data em que o contratante teve ciência dos danos que alega existirem no imóvel (princípio da actio nata ). Tratando-se de vícios construtivos em imóvel, a jurisprudência do STJ, em homenagem à boa-fé contratual e à segurança jurídica, tem entendido que "a progressão dos danos no imóvel ocorre de maneira sucessiva e gradual, dando ensejo a sinistros que se renovam, e que impactam, nessa medida, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1815534/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020). No caso, não sendo possível precisar, com segurança, quando os moradores tiveram conhecimento inequívoco dos vícios construtivos reclamados, considerando que a pretensão da parte autora é de natureza indenizatória , e que os defeitos construtivos identificados não se constituem vício aparente ou de fácil constatação, manifestando-se após algum período de uso. DAS QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO Quanto às questões exclusivamente de direito, serão as mesmas tratadas oportunamente na sentença. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica pelas alegações apresentadas pela ré CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Verifico, ainda, que o pedido de rescisão contratual se fundamenta na impossibilidade de honrar a dívida e a continuidade dos pagamentos pela queda dos rendimentos. Desta forma, a preliminar arguida pela Ré merece ser afastada. DO INTERESSE DE AGIR Cumpre esclarecer que o interesse processual deve ser aferido pela conjugação do binômio “necessidade e utilidade”, ou seja, necessidade na provocação da jurisdição para obtenção do bem da vida, a qual se inviabilizou pela via extrajudicial; e, utilidade do provimento judicial postulado para satisfação do interesse posto em Juízo. Segundo a doutrina de Leonardo José Carneiro Cunha, existe utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. Argumenta a ré, em apertada síntese, que não há interesse processual na presente ação, alegando que, ainda que rescindida a promessa de compra e venda, a situação não seria alterada, em razão da subsistência da compra e venda com alienação fiduciária. Diante da possibilidade de colocar a apreciação da questão em Juízo, verifica-se existência de interesse processual, assim rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA RÉ CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A A ré CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A alega a Preliminar de Ilegitimidade, ao fundamento de que o imóvel foi financiado pela instituição bancária CEF, e que esta seria proprietária resolúvel do imóvel. Entretanto, no caso concreto, a parte autora requer a rescisão do contrato de compra e venda, sendo certo que todas as partes do contrato devem integrar o feito . Diante disso, em atenção ao princípio da economia processual, AFASTO as preliminares suscitadas. DAS PROVAS: DEFIRO, inicialmente, o pedido da parte autora (evento 70, PET1), para que a parte ré proceda à juntada dos seguintos documentos: diário de obra, projetos plantas (elétrico, hidráulico, fachada, gás, estrutural, etc – devidamente aprovados –) e memorial descritivo detalhados. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte ré proceda à juntada dos referidos documentos. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Publicado eletronicamente. Intime-se eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003118-23.2025.4.02.5110

ID: 277796272

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-23.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PASSOS ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DA SILVA PEREIRA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZELY FERNANDES DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LUIS SANT ANNA BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-23.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : EDMILSON PASSOS ARAUJO ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIS SANT ANNA BEZERRA (OAB RJ225980) ADVOGADO(A) : ZELY FERNANDES DO CARM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-23.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : EDMILSON PASSOS ARAUJO ADVOGADO(A) : LEANDRO LUIS SANT ANNA BEZERRA (OAB RJ225980) ADVOGADO(A) : ZELY FERNANDES DO CARMO (OAB RJ102398) ADVOGADO(A) : FLAVIA DA SILVA PEREIRA BASTOS (OAB RJ225300) DESPACHO/DECISÃO (EM INSPEÇÃO) I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1, Lei 10.741/03). III – Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO , emendar a petição inicial para prestar as seguintes informações, conforme exigência do artigo 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022 : a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual alega estar incapacitada; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior de concessão de benefício por incapacidade, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. IV – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); V – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima : a) informe uma única especialidade médica para realização da perícia judicial, devendo levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade; Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI – Atendida(s) a(s) exigência(s) dos itens III e IV , DETERMINO a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora e determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada pela parte autora, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo, desde já, a nomeação com médico do trabalho ou clínico geral, considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa. Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Após designação de data, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer à perícia no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 (dez) dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer à perícia portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) , conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito, instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Tudo na forma da Resolução 595 do CNJ de 21/11/2024 , que dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - Quesitos recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça: 1 - Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2 - Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3 - Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade. 4 - Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5 - A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6 - Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7 - Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8 - Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9 - Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10 - Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11 - É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12 - Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13 - Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14 - Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15 - O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16 - É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17 - Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18 - Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 2 - Quesito(s) complementar(es) deste Juízo: 19 - A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? 20 - Em caso de resposta positiva ao quesito de nº 16, deverá o perito fixar, se possível, os períodos mínimo e máximo de tempo para a recuperação da capacidade laborativa do(a) autor(a) para exercer sua atividade habitual. 21 - Em caso de enfermidades como AIDS (ou infecção pelo vírus HIV), hanseníase, obesidade mórbida e doenças de pele graves, o perito deverá esclarecer se há sinais externos da doença (magreza excessiva, manchas ou marcas pelo corpo fruto de doenças colaterais oportunistas, etc.) que possam causar estigmatização da parte autora no meio social e que dificultariam sua reinserção profissional e social, levando em conta as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do(a) periciado(a). 22 - Considerando o decidido pela Turma Nacional de Uniformização no tema 272, esclareça o(a) sr(a). perito(a) se a recuperação da capacidade laborativa da parte autora depende da realização de procedimento cirúrgico. VII – Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), bem como trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VIII – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX – Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas , dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. X – Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XI – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes