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"5008266-54.2021.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 5013310-54.2021.4.02.5110

ID: 291858736

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013310-54.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEIDECEIA GUEDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA BETANIA PAULINO DA SILVA

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RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013310-54.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : NEIDECEIA GUEDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA BETANIA PAULINO DA SILVA (OAB RJ248924) ADVOGADO(A) : RODRIGO VILHENA DE …

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Processo nº 5004386-54.2021.4.02.5110

ID: 291859057

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004386-54.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES DE MATTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS

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ELVIS DA SILVA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004386-54.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : ALEXANDRE GOMES DE MATTOS ADVOGADO(A) : IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS (OAB RJ081634) ADVOGADO(A) : ELVIS DA SILVA LIMA (O…

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Processo nº 5004968-54.2021.4.02.5110

ID: 291859173

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004968-54.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CESAR RIBEIRO

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EWERTON MARTINS DA MOTTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004968-54.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : LEONARDO DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR RIBEIRO (OAB RJ102908) ADVOGADO(A) : EWERTON MARTINS DA MOTTA (OAB …

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Processo nº 5006617-54.2021.4.02.5110

ID: 291859214

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006617-54.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SALLES SUDARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDER SUDARIO

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NATHAN BAPTISTA CARVALHO CIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006617-54.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : THIAGO SALLES SUDARIO ADVOGADO(A) : ALEXANDER SUDARIO (OAB RJ244254) ADVOGADO(A) : NATHAN BAPTISTA CARVALHO CIQUEIRA (O…

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Processo nº 5003998-54.2021.4.02.5110

ID: 291859563

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003998-54.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VIEIRA WESTPHAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA FLORENCIO

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ALAN MOREIRA SIMOES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003998-54.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO VIEIRA WESTPHAL ADVOGADO(A) : RAFAEL FERREIRA DA SILVA FLORENCIO (OAB RJ245740) ADVOGADO(A) : ALAN MOREI…

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Processo nº 5006520-54.2021.4.02.5110

ID: 278711053

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006520-54.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLE ALVES LISBOA

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ISABELA MARQUES REGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006520-54.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : REGINA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE ALVES LISBOA (OAB RJ231939) ADVOGADO(A) : ISABELA MARQUES REGO (OAB RJ…

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Processo nº 5007490-54.2021.4.02.5110

ID: 291821613

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007490-54.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE ALVES BORGES

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ERIKA BEATRIZ VIANA DIAS

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DIOGO DA SILVA AVILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007490-54.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCOS PAULO CORREA ADVOGADO(A) : DIOGO DA SILVA AVILA (OAB RJ203519) ADVOGADO(A) : ERIKA BEATRIZ VIANA DIAS (OAB RJ127…

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Processo nº 5008266-13.2023.4.02.5101

ID: 309974218

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-13.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS GRANGEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008266-13.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIANA DOS SANTOS GRANGEIRO ADVOGADO(A) : MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB RJ156591) ADVOGADO(A) : SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB RJ1956…

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Ale & Dan Servicos Conservacao E Limpeza Ltda x Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística - Ibge

ID: 257664633

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008266-10.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

80

Advogados:

ELIANE MARIA DE OLIVEIRA

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais …

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Processo nº 5008266-10.2023.4.02.5102

ID: 275260033

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008266-10.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANE MARIA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5008266-10.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MA… Apelação Cível Nº 5008266-10.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : ALE & DAN SERVICOS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (OAB RJ196446) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IBGE. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. pena mais branda. SEM PRAZO DEFINIDO. NÃO IMPEDITIVA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. EXCLUSÃO DO SISTEMA SICAF. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO PERPÉTUA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ALE & DAN SERVIÇOS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Niterói/SJRJ que, nos autos da ação pelo procedimento comum, julgou improcedente o pedido de exclusão da penalidade de advertência do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, que a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE lhe aplicou. 2. A questão central discutida nos autos é o eventual direito do autor de obter a exclusão da penalidade de advertência que o IBGE lhe aplicou e ainda mantém no SICAF. 3. A apelante firmou com a apelada o contrato de nº 30/2017, referente ao procedimento administrativo nº 03607.000148/2017-60, cujo encerramento ocorreu em 31/07/2022. 4. Em setembro de 2022, a apelante enviou ofício ao IBGE com a solicitação de exclusão da penalidade de advertência aplicada em 01/06/2015, sob a alegação de que não haveria justa causa para a sua manutenção nos registros do SICAF. 5. A Fundação IBGE deve observar os princípios da legalidade e da vinculação ao edital e ao contrato firmado. A advertência é a mais branda das penalidades e tem por finalidade notificar a empresa sobre o descumprimento de obrigações, e não possui prazo de punição. 6. O SICAF é um sistema de registro cadastral de órgãos do Poder Executivo, que tem como regra a permanência dos registros das sanções para futuras consultas, inclusive pelo TCU. A Instrução Normativa nº 3, de 26/4/2018, do MPOG, revogou a Instrução Normativa nº 02, de 11/10/2010, do MPOG, mas manteve no seu art. 3° a necessidade de manutenção dos registros no SICAF, somente das sanções impeditivas de contratar com o Poder Público, e inclusive no art. 33 reproduziu os termos do art. 39, que prevê expressamente que o órgão registrador deve indicar o tempo da permanência da anotação lançada no SICAF. 7. A penalidade de advertência é pontual, não se prolonga no tempo, e não impede a participação da empresa em novas licitações, conforme artigos 40 e 42 da mesma IN. 8. Portanto, não há obrigatoriedade legal para manutenção da penalidade de advertência no SICAF. As normas não estabelecem um prazo para a sua permanência ou para seu cancelamento no sistema, e por isso, sua manutenção nos registros do SICAF somente é razoável durante a vigência do contrato. (TJ-DF 07076088420208070018 DF 0707608-84.2020.8.07.0018, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 16/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Decorridos já sete anos de sua aplicação à apelante e com o término do contrato com a apelada, mostra-se necessário dar um tratamento proporcional à penalidade branda aplicada e determinar sua exclusão do sistema, inclusive porque os motivos que ensejaram sua aplicação já estão superados. Manter a sanção de advertência por tempo indeterminado fere a vedação constitucional da pena de caráter perpétuo, prevista no art. 5º, XLVII, "b", da CF/1988. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0805891-85.2015.4.05.8400, Relator: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 27/09/2022, 2ª TURMA). 10. Apelação provida para julgar procedente o pedido e determinar a exclusão da penalidade de advertência aplicada à apelante dos registros do SICAF. Condenação da ré/apelada a ressarcir à autora/apelante as custas processuais e pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em razão de o valor atribuído à causa ser irrisório. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido e determinar a exclusão da penalidade de advertência aplicada à apelante dos registros do SICAF. Condeno a ré/apelada a ressarcir à autora/apelante as custas processuais e pagar honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, por equidade, com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, em razão de o valor atribuído à causa ser irrisório, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5008266-54.2021.4.02.5110" – Página 5 de 6

Processo nº 5013310-54.2021.4.02.5110

Processo nº 5004386-54.2021.4.02.5110

Processo nº 5004968-54.2021.4.02.5110

Processo nº 5006617-54.2021.4.02.5110

Processo nº 5003998-54.2021.4.02.5110

Processo nº 5006520-54.2021.4.02.5110

Processo nº 5007490-54.2021.4.02.5110

Processo nº 5008266-13.2023.4.02.5101

Ale & Dan Servicos Conservacao E Limpeza Ltda x Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística - Ibge

Processo nº 5008266-10.2023.4.02.5102