Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000869-94.2023.4.02.5102" - Resultados da Busca – Página 7 de 9

Caixa Econômica Federal - Cef x Luiz De Souza Brandao

ID: 322036191

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-09.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

LUIZ DE SOUZA BRANDAO

80

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no 3º ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Marica x Fundo De Arrendamento Residencial

ID: 293063943

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010763-94.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MARICA

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

80

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5010763-94.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 204) RELATOR: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELANTE: MUNICIPIO DE MARICA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): FABRICIO MONTEIRO PORTO APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000869-29.2025.4.02.5004

ID: 300780088

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-29.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IARA CHAVES FERNANDES PEROLAH CHAVES LINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-29.2025.4.02.5004/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : IARA CHAVES FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A) : CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017) AUTOR : P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 278499965

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000869-06.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

LUANA BARBOSA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GURGEL GUSMAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SPELTA BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GREIZI LANE TOLEDO TALON SANTANGELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIR… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 5000869-06.2025.4.02.0000/ES (Aditamento: 262) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI PROCURADOR(A): LUCIANA SPELTA BARCELOS PROCURADOR(A): GREIZI LANE TOLEDO TALON SANTANGELO PROCURADOR(A): LUANA BARBOSA PEREIRA PROCURADOR(A): WILLIAN GURGEL GUSMAO AGRAVANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR(A): LUCIANA SPELTA BARCELOS PROCURADOR(A): GREIZI LANE TOLEDO TALON SANTANGELO PROCURADOR(A): LUANA BARBOSA PEREIRA PROCURADOR(A): WILLIAN GURGEL GUSMAO AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - BRASÍLIA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-72.2025.4.02.5119

ID: 320934886

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-72.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDINA ROSA MARTINS SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA CARREIRO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-72.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : EDINA ROSA MARTINS SABINO ADVOGADO(A) : PALOMA CARREIRO DE ALMEIDA (OAB RJ156960) DESPACHO/DECISÃO Considerando a homol…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-93.2025.4.02.5112

ID: 332790330

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-93.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO ASSIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODOLPHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-93.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : MAURILIO ASSIS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JOSE RODOLPHO DA SILVA (OAB RJ227096) ADVOGADO(A) : FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA (O…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006592-94.2023.4.02.5102

ID: 275665342

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006592-94.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPPE GUIMARAES RABELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DOLORES CARAMORI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006592-94.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : LEILA MARIA SAMPAIO ADVOGADO(A) : HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RJ112751) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006592-94.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : LEILA MARIA SAMPAIO ADVOGADO(A) : HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RJ112751) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOLORES CARAMORI (OAB RJ070324) ADVOGADO(A) : PHILIPPE GUIMARAES RABELLO (OAB RJ162215) DESPACHO/DECISÃO Evento 37: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados HERBE DE ALMEIDA RODRIGUES e BEATRIZ DOLORES CARAMORI, no percentual total de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 37 ( evento 37, CONHON2 ). Tendo em vista a apresentação dos cálculos pelo INSS no Evento 36 e a concordância da parte autora manifestada no Evento 37, PET1, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br , no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) srá(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000869-57.2024.4.02.5103

ID: 320467645

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-57.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE AZEVEDO MATEUS CARNEIRO PESSANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-57.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE AZEVEDO MATEUS CARNEIRO PESSANHA ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002033-94.2023.4.02.5102

ID: 301266165

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002033-94.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOREDO DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002033-94.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : EDUARDO LOREDO DE SA ADVOGADO(A) : PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES (OAB RJ148992) DESPACHO/DECISÃO A … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002033-94.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : EDUARDO LOREDO DE SA ADVOGADO(A) : PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES (OAB RJ148992) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora interpôs, embargos de declaração em face da decisão do EVENTO 197, alegando, em suma, desde a prolação da r. sentença, a UNIÃO e os demais Corréus não se manifestaram em nenhum momento quanto ao cumprimento da obrigação, tendo já se passado 7 (meses) desta decisão; e, na decisão embargada, fora concedido o prazo de mais 30 (trinta) dias para o UNIÃO comprovar o fornecimento do medicamento. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. É o relatório. DECIDO. Verifico que não há contradição na decisão do EVENTO 197 a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração no que concerne à à nova concessão de prazo à UNIÃO para cumprimento do julgado. Decerto, anteriormente este Juízo adotou medidas constrictivas que importavam maior celeridade à aquisição do medicamento pleiteado. Ocorre que, com o julgamento dos Temas 6 e 1234, que deram azo à edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61, foram estabelecidas novas diretrizes uniformizantes a serem seguidas por todo o Judiciário para fornecimento de medicamentos não incoporados pelo SUS, que deverão ser estritamente observadas. Por outro lado, a Recomendação 146/2023 do CNJ em seu art. 5º estabelece que "As decisões judiciais devem fixar prazos razoáveis para seu cumprimento." Nesse sentido também o Enunciado 84 do FONAJUS: "Na fixação de prazo para o cumprimento das determinações judiciais concessivas, deverá a autoridade judicial ponderar as dificuldades inerentes à aquisição, origem ou procedência dos medicamentos, insumos ou produtos pelo Poder Público e Agentes da Saúde Suplementar, e os impactos e riscos decorrentes da demora no acesso ao tratamento ao(à) demandante." (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025)" Dessa forma, este Juízo reconhece os enormes entraves burocráticos que envolvem a atividade administrativa dos entes federativos, não podendo ser atribuídos prazos que não correspondem à tal realidade; ademais, tendo em vista a alteração recente dos trâmites para cumprimento do julgado, maior ainda a necessidade de adequação no curso dos processos. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITANDO-OS. À Secretaria para certificar nos autos o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento a UNDECILATO DE TESTOSTERONA 250mg/ml (NEBIDO®), aplicando-se a alíquota 0% do ICMS para o ano de 2025. CUMPRIDO : Intime-se os réus MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecerem a medicação UNDECILATO DE TESTOSTERONA 250mg/ml (NEBIDO®) para uso do autor por prazo mínimo de 3 (três) meses, ou deverá indicar o bloqueio de suas próprias contas, informando os dados bancários da(s) conta(s) a ser(em) bloqueada(s), tudo nos termos do art. 10 da Recomendação 146/2023 do CNJ, sem prejuízo do posterior ressarcimento pelo réu responsável pelo cumprimento do julgado. Intime-se a UNIÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. comprovar a inclusão da parte autora no cadastro para recebimento, na condição sub judice, pela via administrativa, do medicamento UNDECILATO DE TESTOSTERONA 250mg/ml (NEBIDO®), nos termos do art. 15, §único da Recomendação 146/2023 do CNJ; e 2. indicar o fornecedor/distribuidor farmacêutico da medicação acima apontada que seja responsável pelo seu abastecimento no âmbito federal. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014643-94.2023.4.02.5102

ID: 325885643

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014643-94.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THEMIS MOURA CARDINOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARITA MONTEIRO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014643-94.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : THEMIS MOURA CARDINOT ADVOGADO(A) : SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) DESPACHO/DECISÃO Pretende-se, nesta demanda: (i) " a revisão do be… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014643-94.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : THEMIS MOURA CARDINOT ADVOGADO(A) : SARITA MONTEIRO LOPES (OAB RJ132514) DESPACHO/DECISÃO Pretende-se, nesta demanda: (i) " a revisão do benefício previdenciário, de forma que corresponda a 100% do que a Autora recebia quando estava na ativa ( R$ 17.876,83 - Dezessete mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos), convertendo a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria por invalidez com proventos integrais ; (ii) " para atualizar o benefício da autora na mesma proporção e data em que forem reajustados os salários dos Professores da ativa "; (iii) o pagamento das " diferenças dos salários, desde a data de sua concessão, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, observando a prescrição quinquenal" ; e (iv) " a devolução dos valores descontados indevidamente sob a rubrica “REP. ERÁRIO L. 8112/90-10486-02”, no valor de R$ 10.781,46 (dez mil setecentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), e as demais que se vencerem no curso deste processo" . A autora narra, na inicial, que, em agosto de 2010, ingressou por concurso público, no serviço público federal, na carreira de Professora da UFRRJ. Alega que, no ano de 2016, " foi infectada pelo Zika parestesias, ataxia, ptose palpebral, arritmias cardíacas, associado a gastroparesia. Em decorrência da doença, no ano de 2018, foi diagnosticada com Síndrome de Guillain Barré (CID 10, G 61.0) e Polirradiculoneuropatia desmielinizante inflamatória crônica ". Sustenta que, embora tenha sido aposentada por invalidez, " a junta médica não identificou a causa da invalidez da autora, razão pela qual não concedeu aposentadoria por invalidez com proventos integrais"; ocorrendo uma redução de mais de 70% em sua remuneração. Contestação da União, no evento 11, CONT1 , arguindo sua ilegitimidade passiva ad causam; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral. Contestação da UFRRJ, no evento 15, CONT1 , arguindo, preliminarmente, que a parte não atendeu ao disposto no art. 129-A, da Lei nº 8.213/91; e a falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação (Tema 350 do STF e Tema 277 da TNU). No mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica, no evento 17, REPLICA1 . Deferida a produção de prova pericial médica, no evento 31, DESPADEC1 . Laudo médico pericial, no evento 75, LAUDO1 . É o breve relato, decido. 1) Verifica-se pelos contracheques acostados na inicial ( evento 1, CHEQ13 , evento 1, CHEQ14 e evento 1, CHEQ15 ) que a autora é servidora aposentada pela UFRRJ. Haja vista que a UFRRJ é autarquia universitária, com personalidade jurídica própria e autonomia com relação à União, inclusive financeira, é parte legítima para figurar sozinha na presente demanda. Sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela UNIÃO e julgo extinto o feito , sem resolução do mérito em relação ao ente federal. Sem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade deferida no evento 4, DESPADEC1 . 2) Considerando-se que a contestação oferecida pela Procuradoria-Geral da União, no evento 15, CONT1 e no evento 16, CONT1 , refere-se a réu diverso (INSS), decreto a revelia da UFRRJ , nos termos dos arts. 344 e seguintes do CPC, sem, contudo, produzir efeitos materiais em razão da indisponibilidade do interesse público. 3) Intime-se a UFRRJ para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente demanda, bem como demais documentos indispensáveis à solução da controvérsia. Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão. 4) Após, dê-se vista à autora. Prazo: 5 dias. Nada sendo requerido em acréscimo, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000869-94.2023.4.02.5102" – Página 7 de 9

Caixa Econômica Federal - Cef x Luiz De Souza Brandao

Municipio De Marica x Fundo De Arrendamento Residencial

Processo nº 5000869-29.2025.4.02.5004

Servico Nacional De Aprendizagem Industrial Senai e outros x União - Advocacia Geral Da União

Processo nº 5000869-72.2025.4.02.5119

Processo nº 5000869-93.2025.4.02.5112

Processo nº 5006592-94.2023.4.02.5102

Processo nº 5000869-57.2024.4.02.5103

Processo nº 5002033-94.2023.4.02.5102

Processo nº 5014643-94.2023.4.02.5102