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Rosangela Basilio Da Costa x Lcbank Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 283169894

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032202-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BASILIO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

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ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032202-04.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROSANGELA BASILIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (OAB RJ138589) INTERESSADO : LCBANK FUNDO DE INVESTIM…

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Processo nº 5006509-87.2025.4.02.0000

ID: 313290364

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5006509-87.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA MOREIRA BARBOSA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5006509-87.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : ANGELA MARIA DE CARVALHO G… Conflito de Competência (Turma) Nº 5006509-87.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : ANGELA MARIA DE CARVALHO GOMES (Inventariante) ADVOGADO(A) : ROSANA MOREIRA BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UM DOS FEITOS. SÚMULA 235 DO STJ. ART. 55, §1º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A superveniência de sentença em um dos processos, ainda que não transitada em julgado, obsta a reunião deles por conexão, nos termos do art. 55, §1º do Código de Processo Civil (“ Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado” ) e da Súmula nº 235/STJ ( "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” ). 2. Isso porque, com a prolação da sentença esgota-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento, desaparecendo o interesse na reunião dos feitos. Além disso, a finalidade primordial das demandas conexas tramitarem perante o mesmo juízo é que o julgamento ocorra de maneira simultânea, a fim de evitar decisões conflitantes. Assim, já tendo ocorrido o julgamento de uma das ações, não se justifica a reunião dos processos perante o MM. Juízo Suscitante. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado (da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito negativo de competência e declaro competente o MM. Juízo Suscitado (15ª Vara Federal do Rio de Janeiro) para processar, instruir e julgar a Ação nº 5093118-04.2022.4.02.5101, como de direito, nos estritos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Sergio De Assis Oliveira x Ridolfinvest 2 Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 323695154

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041417-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE ASSIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

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DOUGLAS MOREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041417-04.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SERGIO DE ASSIS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS MOREIRA DA SILVA (OAB RJ175925) INTERESSADO : RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVEST… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041417-04.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SERGIO DE ASSIS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS MOREIRA DA SILVA (OAB RJ175925) INTERESSADO : RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES DESPACHO/DECISÃO Evento 115. Não cabe a alteração de titularidade de RPV/Precatório já expedido (evento 105), conforme se extrai do artigo 22 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Contudo, haja vista a cessão de crédito acostada aos autos, é cabível, no momento, a conversão dos valores do Precatório nº 24510032241 (número do TRF: 5009166-02.2024.4.02.9388), expedido em nome de SERGIO DE ASSIS OLIVEIRA , em depósito judicial, nos termos do § 1º do art. 22 da referida Resolução. Dessa forma, oficie-se, com urgência, ao TRF2 para as providências de bloqueio/conversão em depósito judicial do valor da requisição, nos termos do art. 14 da Resolução 38/2018 do TRF2. Intime-se diretamente a parte autora, através dos Correios ou por mensagem eletrônica, da juntada do contrato de cessão de créditos, evento 115, bem como da conversão em depósito dos valores requisitados a título de precatório. Intime-se, também, o INSS para ciência da cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da Constituição Federal. Proceda a Secretaria a anotação do advogado da cessionária(o) no cadastro do Sistema Processual. Não havendo oposição das partes, suspenda-se o feito até o depósito do Precatório. Após, expeça-se alvará de levantamento dos valores líquidos decorrentes do precatório nº 24510032241 (número do TRF: 5009166-02.2024.4.02.9388) em favor da cessionária, devendo constar, no alvará, o desconto do valor do PSS, se for devido, em nome do cedente (beneficiário original). Em seguida, intime-se o beneficiário para retirada do alvará no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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União - Fazenda Nacional x Maria Das Gracas N Pereira Gomes

ID: 299582729

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5099714-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS N PEREIRA GOMES

80

Advogados:

PATRICK MARINS BARRETO QUADROS

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5099714-04.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: MARIA DAS GRACAS N PEREIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK MARINS BARRETO QUADROS (OAB RJ235025) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5091663-04.2022.4.02.5101

ID: 300301258

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5091663-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091663-04.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ200815) DESPACHO/DECISÃO 1. ______________… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091663-04.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ200815) DESPACHO/DECISÃO 1. __________________________________________________ Em face da declaração de hipossuficiência econômica, defiro o pedido de gratuidade de justiça à executada, de forma integral, consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual. Ressalto, contudo, que a concessão da gratuidade opera, apenas, efeitos ex nunc (AgInt no AREsp 1191581/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 1501169/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019; AgInt no REsp 1635514/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018); ou, seja, não exime a executada do pagamento do débito. 2. __________________________________________________ A impenhorabilidade de ativos financeiros, como a conta corrente ou aplicações financeiras, não pode ser determinada a priori , mas depende de análise caso a caso. A lei prevê a impenhorabilidade de determinados valores em conta corrente ou aplicações financeiras para garantir a subsistência do devedor, mas esta proteção pode ser relativizada em determinadas situações, sempre em confronto com o montante total penhorado. Em consequência, INDEFIRO, o pedido de restrição de uso da ferramenta Sisbajud. 3. __________________________________________________ A composição do litígio pela via conciliatória deve sempre ser prestigiada, a uma, por sua maior agilidade, e a duas, por se mostrar a forma mais eficaz de pacificação do conflito de interesses envolvidos na demanda, Desta forma, em prol da economia e celeridade dos atos processuais, e tendo e vista o teor da manifestação da OAB/RJ apresentada nos autos no Evento 14 que dá conta de que as propostas de acordo devem ser formalizadas, exclusivamente, no âmbito administrativo na sede da OAB/RJ, na Avenida Marechal Câmara, nº 150, 8º andar - Procuradoria, ou por meio do telefone (21) 2730-6525 ou dos e-mails procuradoria@oabrj.org.br e atendimento@oabrj.org.br, suspendo o curso da execução pelo novo prazo de sessenta dias para que a executada adote as providências necessárias à celebração de novo acordo, podendo, inclusive, apresentar a proposta formulada na petição do Evento 33.

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Processo nº 5069644-04.2022.4.02.5101

ID: 327797139

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5069644-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUBOSDRILL OILFIELD DO BRASIL EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREZA DA SILVA GOMES FERNANDES

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CLEBER DUQUE RAMOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069644-04.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TUBOSDRILL OILFIELD DO BRASIL EIRELI ADVOGADO(A) : ANDREZA DA SILVA GOMES FERNANDES (OAB RJ199818) ADVOGADO(A) : CLEBER DUQUE RAMOS (OAB R… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069644-04.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TUBOSDRILL OILFIELD DO BRASIL EIRELI ADVOGADO(A) : ANDREZA DA SILVA GOMES FERNANDES (OAB RJ199818) ADVOGADO(A) : CLEBER DUQUE RAMOS (OAB RJ117272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada para que sejam restituídos os valores que entende como indevidamente bloqueados em sua conta corrente em virtude de determinação de penhora on line , sob o argumento de ter parcelado o débito. Sustenta ainda que tal constrição prejudica o funcionamento da empresa, especialmente o pagamento de seus funcionários. Apresenta no evento 63, PET1 "relatório de despesas, boletos e faturas relacionadas à despesas da ré cujo pagamento estava programado para a data que ocorreu o bloqueio de valores em sua conta bancária ." O bloqueio se deu sobre R$246.111,38, do total executado de R$396.626,06, conforme extrato anexado no evento 56, SISBAJUD1 . É o sucinto relatório. Decido. No que se refere ao parcelamento alegado, o evento 56, SISBAJUD1 aponta que o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD ocorreu em 23/06/2025, data ANTERIOR à adesão ao parcelamento em sede administrativa , ocorrido em 25/06/2025, conforme documentos do evento 57, ANEXO2 . Assim, apesar do parcelamento administrativo levado a efeito pela executada, sendo ele posterior ao bloqueio judicial de sua conta corrente, tal fato impede o levantamento das quantias constritas. Neste sentido, o Egrégio STJ decidiu recentemente o Tema nº 1012 de sua jurisprudência, definindo que o bloqueio feito antes do parcelamento implica na manutenção do dinheiro constrito, apenas sendo possível a sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia, assim como sua utilização para quitação da dívida. Noutro giro, examinando os argumentos apresentados pela executada, é possível verificar que se trata de empresa de pequeno porte e que está ativa no endereço que consta no cadastro da Receita Federal. Em outras palavras, a empresa executada possui endereço certo, o que significa certa segurança em sua localização na eventual necessidade de outras medidas constritivas. Some-se a tal fato a informação da empresa sobre a necessidade de quitar as suas dívidas e obrigações regularmente, conforme se extrai dos documentos anexados no evento 63, PET1 , quanto às obrigações salariais e outras despesas ordinárias. Tal documentação indica que a empresa executada precisa de tais valores para realizar o pagamentos dos funcionários e o das despesas de manutenção para seu regular funcionamento. Portanto, pelas informações apresentadas, os valores constritos são indispensáveis para a sobrevivência da empresa. Deste modo, diante do reconhecimento da impenhorabilidade do art. 833, incisos V do CPC, DETERMINO o DESBLOQUEIO das quantias penhoradas no evento 56, SISBAJUD1 . Sem prejuízo, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o parcelamento alegado.

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Processo nº 5062466-04.2022.4.02.5101

ID: 336291127

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062466-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062466-04.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 76, PET1 : A parte exequente requer pesquisa de bens com consulta ao sistema… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062466-04.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 76, PET1 : A parte exequente requer pesquisa de bens com consulta ao sistema CNIB. INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) para indisponibilidade de bens imóveis de propriedade da parte executada. O débito cobrado não tem natureza tributária, de forma que é inaplicável a previsão do art. 185-A do CTN. Por sua vez, o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível. É firme no STJ a jurisprudência no sentido de que não cabe a decretação de indisponibilidade na cobrança de débitos não tributários: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1488737/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 28/02/2020) Da mesma forma, o eg. TRF da 2ª Região: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. Dívida de natureza não tributária. art. 185-A do CTN. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Recurso Improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o requerimento de utilização da ferramenta CNIB para que fosse decretada a indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado. 2. No que tange à utilização da ferramenta CNIB, a Egrégia Corte Superior possui posicionamento de que, não obstante o art. 185-A, do CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. A interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela. 4. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003052-23.2020.4.02.0000 /RJ, 5ª Turma, Rel. Des. Alcides Martins, julgado em 21/07/2021). No mais, é possível à própria parte requerer a pesquisa unificada de bens aos cartórios, sem necessidade de intervenção judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível para prosseguimento da execução.

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Izabel Evangelista De Sousa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323802225

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5090305-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL EVANGELISTA DE SOUSA MARIA DA PAZ DE SOUSA POOL DE COMUNICACOES E PRODUCOES 2 S/S LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DANIEL MARANHAO TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 5090305-04.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : IZABEL EVANGELISTA DE SOUSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL MARANHAO TE… Apelação Cível Nº 5090305-04.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : IZABEL EVANGELISTA DE SOUSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL MARANHAO TEIXEIRA (OAB RJ170144) APELANTE : MARIA DA PAZ DE SOUSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL MARANHAO TEIXEIRA (OAB RJ170144) APELANTE : POOL DE COMUNICACOES E PRODUCOES 2 S/S LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL MARANHAO TEIXEIRA (OAB RJ170144) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO E MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra a Caixa Econômica Federal. A parte embargante alegou a nulidade da cédula de crédito bancário executada por ausência de assinatura de testemunhas e por suposta fraude na constituição da garantia fiduciária. Requereu, ainda, a redução da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura de testemunhas invalida a cédula de crédito bancário como título executivo; (ii) estabelecer se há fraude na contratação que comprometa a exigibilidade do título; (iii) determinar se é cabível a redução da verba honorária fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título executivo extrajudicial nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, e não exige a assinatura de testemunhas para sua validade ou eficácia, conforme entendimento consolidado no TRF da 2ª Região. 4. O título executado encontra-se formalmente regular, subscrito pelas partes e instruído com documentos que comprovam o débito e a inadimplência, preenchendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 5. A alegação de fraude na constituição da garantia fiduciária não é acompanhada de qualquer prova concreta. Os documentos juntados aos autos pela instituição financeira, especialmente os registros de propriedade do bem objeto da alienação fiduciária, confirmam a legitimidade da garantia. 6. A intermediação por correspondente bancário não compromete a validade do contrato, ausente qualquer prova de irregularidade no procedimento. 7. A verba honorária foi fixada em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, e não se aplica a regra da apreciação equitativa prevista no § 8º do mesmo artigo, sendo incabível a sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento : a) A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial válido e eficaz independentemente da assinatura de testemunhas, nos termos da Lei nº 10.931/2004. b) A alegação de fraude na contratação exige prova concreta, sendo incabível sua apreciação com base em impugnações genéricas e desprovidas de respaldo fático. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5067122-04.2022.4.02.5101

ID: 337013262

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5067122-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE SOUZA CABRERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA

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HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067122-04.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MIGUEL DE SOUZA CABRERA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA (OAB RJ138512) ADVOGADO(A) : HILD… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067122-04.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MIGUEL DE SOUZA CABRERA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA (OAB RJ138512) ADVOGADO(A) : HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA (OAB RJ135135) DESPACHO/DECISÃO Evento 96 - Com razão a parte autora. A alegação do INSS de que a habilitanda declara "não viver em união estável" foi prestada após o óbito do autor originário, no momento da lavratura da escritura de inventário e partilha extrajudiciais (evento 86, ESCRITURA3). Portanto, não se vislumbra, nesse contexto, qualquer tentativa de fraude, tendo por superada a insurgência. Passo, então, à análise do pedido. Trata-se de pedido de habilitação formulado por ALICE MELLO DA CRUZ nos autos do processo, em razão do falecimento da parte autora. A requerente era companheira do falecido autor e encontra-se regularmente representada por advogado, tendo apresentado seus documentos. Manifestação da Autarquia Previdenciária, no evento 95, discordando da habilitação requerida, pelos fundamentos já refutados por este juízo. Decido. O art. 112 da Lei 8.213/91 dispõe que “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles , aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. No caso dos autos, conforme informações contidas no evento 88, vê-se que o autor originário instituiu pensão por morte em favor de sua companheira que, diante da prioridade estabelecida pelo dispositivo em comento, é a única legitimada a figurar nos autos como habilitada. Neste contexto, havendo dependente habilitado à pensão por morte, há legitimidade para suceder o de cujus na presente ação. Assim, DEFIRO a habilitação requerida em favor de ALICE MELLO DA CRUZ. À secretaria do Juízo para proceder às alterações pertinentes na autuação do feito. Intimem-se. Noutro giro, trata a presente demanda de revisão da RMI de benefício, mediante a aplicação da regra permanente prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.876/99, em detrimento da regra de transição preconizada no art. 3º da Lei nº 9.876/99 ( Revisão da Vida Toda ). Ressalte-se que este Juízo, em razão das decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, vem enfrentando o mérito da controvérsia nas demandas submetidas à sua apreciação. Contudo, no que se refere à fase de execução, o cenário jurídico impõe cautela, sobretudo diante da pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos nas mencionadas ADIs, nos quais se discute possível modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. A modulação, se acolhida, poderá impactar de forma substancial a execução dos julgados, razão pela qual se revela prudente a suspensão da presente execução. Ante o exposto, suspenda-se o feito, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal e até ulterior deliberação, com o aguardo da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977/DF, bem como eventual definição quanto à modulação dos efeitos nas ADIs 2.110 e 2.111.

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Nuclebras Equipamentos Pesados S A Nuclep x J. B. Gazzoni - Restaurante Industrial Ltda

ID: 292291878

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086813-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP

Polo Passivo:

J. B. GAZZONI - RESTAURANTE INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR

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DIEGO CUNHA BRUM

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Apelação Cível Nº 5086813-04.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP (RÉU) APELADO : J. B. GAZZONI - RESTAURAN… Apelação Cível Nº 5086813-04.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP (RÉU) APELADO : J. B. GAZZONI - RESTAURANTE INDUSTRIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (OAB RJ110835) EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DO VALOR GLOSADO A TÍTULO DE ÁGUA, LUZ E GÁS. AUSÊNCIA DE MEDIDOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ação de cobrança proposta por JB GAZZONI RESTAURANTE INDUSTRIAL LTDA EPP em face de NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP postulando seja condenada a pagar dívida de R$ 238.884,64, posicionada em 15/07/2017, a ser acrescida de juros e correção monetária. Como causa de pedir, alega ter sido contratada para fornecer refeições aos funcionários da ré por 120 dias, na quantidade provisionada de 1.000 refeições diárias. Afirma que o contrato já nasceu com desequilíbrio e que, nos dois últimos meses do fornecimento contratado, foi redirecionado para outros fornecedores, o que lhe causou “prejuízos decorrentes dos custos relacionados a toda estrutura que mobilizou para atender um número de funcionários que nunca aconteceu”. Ao final do contrato, a ré efetuou cobrança com base em fundamentos jamais comprovados, referente a despesas de energia, água potável e GLE no período de maio a junho de 2015 (R$ 162.613,33). Esclarece que a cláusula 5.61 do contrato, de fato, previu que esses custos seriam da autora, mas a mesma cláusula estabeleceu que o auferimento seria feito pela própria ré, com base em medidores específicos, o que nunca ocorreu, chegando o valor glosado a R$ 238.884,64, adotados os critérios de correção do TJRJ, razão pela qual requer o pagamento do montante total pago a este título. 2. A sentença julgou procedente o pedido formulado por JB GAZZONI RESTAURANTE INDUSTRIAL LTDA EPP “para condenar a NUCLEP a pagar dívida de R$ 238.884,64, posicionada em 15/07/2017, a ser acrescida de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de ressarcimento de custas e honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor da condenação”, por entender que, na ausência de medidor específico, a glosa seria indevida (e xceptio non adimpleti contractus). 3. A NUCLEP jamais cumpriu a sua parte do contrato, deixando de instalar medidor específico para avaliação do consumo de água, luz e gás efetuado pela autora, que utilizava apenas uma área das instalações totais da ré (cozinha e refeitório), área essa que não constituía uma unidade autônoma frente às concessionárias dos serviços respectivos, aplicando-se, portanto, ao caso o princípio da exceptio non adimpleti contractus albergado no art. 476 do Código Civil: 4. Não havendo nos autos qualquer questionamento quanto à prestação do serviço contratado pela NUCLEP, que, por sua vez, também não nega ter feito a glosa dos valores relativos aos custos de água, luz e gás, bem como a ausência de instalação de medidor específico para avaliação do consumo, não obstante a existência de expressa disposição contratual neste sentido, a manutenção da sentença é de rigor. 5. Apelação desprovida. Sentença de procedência mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP, majorando os honorários advocatícios a que foi condenada o ora apelante em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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