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Processo nº 5055113-10.2022.4.02.5101

ID: 312166042

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055113-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CONTREIRAS PRADO

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BRUNO FELIPE PAZOS HORA

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BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO

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MARCOS DA PAZ PERDIGAO

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Apelação Cível Nº 5055113-10.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE : MARIA AUGUSTA OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) … Apelação Cível Nº 5055113-10.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE : MARIA AUGUSTA OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ADVOGADO(A) : BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO (OAB RJ235820) ADVOGADO(A) : BRUNO FELIPE PAZOS HORA (OAB RJ247380) ADVOGADO(A) : MATHEUS CONTREIRAS PRADO (OAB RJ249197) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que fixou os honorários advocatícios sobre sobre o valor da condenação, ao passo que a parte recorrente pretende que incidam sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação limitada aos atrasados ou sobre o proveito econômico total obtido pela parte autora com o restabelecimento do benefício e a declaração de inexistência de débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à demanda deve arcar com as despesas processuais, incluindo os honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 2º). No caso, o INSS resistiu à pretensão da parte autora, devendo arcar com esses honorários. 4. O valor da condenação, para efeitos de fixação dos honorários, não se limita apenas aos valores atrasados ou pendentes, mas sim ao proveito econômico total obtido pela parte vencedora. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a totalidade do proveito econômico obtido pela parte beneficiária está incluída no conceito de condenação (STJ, REsp 1.847.860-RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 28/04/2021). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre a totalidade do proveito econômico decorrente do restabelecimento do benefício assistencial e da declaração de inexistência de débito, sem que isso viole o § 2º do art. 85 do CPC ou a coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento : 1. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados sobre o total do proveito econômico obtido pela parte beneficiária, incluindo o restabelecimento de benefícios e a declaração de inexistência de débito, ainda que a sentença tenha mencionado o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.847.860-RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 28/04/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5102791-50.2024.4.02.5101

ID: 321911722

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5102791-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL AVILA CARDOSO

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ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5102791-50.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO D… Apelação/Remessa Necessária Nº 5102791-50.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL AVILA CARDOSO (OAB RJ148665) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN (OAB RJ176913) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. GORJETAS. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DEPENDENTE DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato de Restaurantes, Bares e Demais Meios de Alimentação do Município do Rio de Janeiro (SINDRIO) em face do Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro/RJ, visando afastar a inclusão de gorjetas na base de cálculo do Simples Nacional, pleiteando ainda a abstenção de imposição de penalidades administrativas e de eventual desenquadramento do regime de tributação às afiliadas microempresas e empresas de pequeno porte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as gorjetas, inclusive aquelas cobradas como taxa de serviço, integram a base de cálculo do Simples Nacional; (ii) estabelecer se a exclusão das gorjetas depende de escrituração contábil regular e comprovação do repasse integral aos empregados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gorjeta constitui verba contraprestativa paga por terceiros aos empregados, possuindo natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT, e não integra o conceito de receita própria do empregador. 4. Mesmo quando cobradas como taxa de serviço, as gorjetas devem ser integralmente destinadas aos empregados, razão pela qual representam mero ingresso contábil no caixa da empresa, não implicando acréscimo patrimonial. 5. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que as gorjetas não compõem a base de cálculo de tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e, por consequência, também não devem integrar a base do Simples Nacional. 6. Para afastar a incidência, exige-se que os valores sejam regularmente escriturados e individualizados na contabilidade, com comprovação do efetivo repasse aos empregados, cabendo à autoridade fiscal verificar a regularidade dos registros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. Tese de julgamento : 1. As gorjetas, inclusive as compulsórias cobradas como taxa de serviço, não integram a base de cálculo do Simples Nacional, por não constituírem receita própria da empresa. 2. A exclusão das gorjetas da base de cálculo depende de escrituração contábil regular e individualizada, com comprovação do repasse integral aos empregados. Dispositivos relevantes citados : CLT, art. 457; CC/2002, arts. 1.179 e 1.193; CPC, arts. 378 e 379; LC nº 123/2006, art. 18, § 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp nº 1.668.117/PR; STJ, AgInt no AREsp nº 1846725; TRF2, ApCiv nº 5066074-10.2022.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5084407-10.2022.4.02.5101

ID: 325940513

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5084407-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA

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FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5084407-10.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CELSO DE OLIVEIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287) ADVOGADO(A) : FILLIPE… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5084407-10.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CELSO DE OLIVEIRA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287) ADVOGADO(A) : FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, por meio da petição juntada no evento 36, a concessão de tutela de urgência, a fim de que o INSS seja compelido a cumprir a obrigação de implantar benefício de aposentadoria, conforme determinado na sentença. Alega que o pedido foi reconhecido na sentença e que não houve a interposição de recurso pelo INSS, de modo que comprovada a probabilidade do direito vindicado, assim como o perigo de dano, haja vista a natureza alimentar do benefício requerido. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil adotou expressamente a possibilidade de formação progressiva da coisa julgada, ao prever o julgamento parcial de mérito no art. 356, permitindo que ocorra o trânsito em julgado de capítulos da decisão em momentos distintos. No caso dos benefícios previdenciários, é possível que o recurso impugne apenas parte da decisão, como o termo inicial do benefício ou os critérios de cálculo, deixando incontroversa a própria concessão do benefício. Nesta hipótese, forma-se coisa julgada material quanto ao capítulo não impugnado, permitindo seu cumprimento definitivo, independentemente da continuidade do processo quanto aos aspectos controversos. Por outro lado, caberá cumprimento provisório do capítulo impugnado em recurso desprovido de efeito suspensivo (art. 520, caput e §5º, do CPC). A ausência de menção expressa ao cumprimento provisório na Lei 9.099/95 não significa sua incompatibilidade com o sistema dos Juizados. Ao contrário, como o recurso contra sentença nos Juizados Especiais é recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), a execução provisória mostra-se viável e coerente com o princípio da celeridade, pois permite que a parte já obtenha satisfação quanto ao direito reconhecido e não contestado, sem necessidade de aguardar o desfecho integral da demanda. Evidentemente, quando o devedor for a Fazenda Pública, somente caberá cumprimento provisório da obrigação de fazer. Portanto, o regramento do cumprimento provisório ou definitivo da sentença previsto no CPC é plenamente compatível com o sistema dos Juizados Especiais, devendo ser observada a competência do juízo de origem, conforme determina o art. 516 do CPC: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Em outras palavras, o cumprimento da sentença, seja provisório ou definitivo, deve ocorrer perante o juízo de origem, processando-se excepcionalmente perante a Turma Recursal apenas quando se tratar de causa de sua competência originária. Ressalto que a situação em análise é distinta daquela em que o pedido é rejeitado na sentença e a parte, no recurso, pede a concessão de tutela de urgência. No presente caso, já houve reconhecimento judicial do direito da parte na sentença. Assim, a rigor, a pretensão do recorrente não consiste em antecipar os efeitos de eventual reforma da sentença, mas em fazer cumprir obrigação imposta na decisão recorrida, o que cabe ao juízo de origem. Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão de tutela de urgência. Intimem-se as partes.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Francisco Antonio De Menezes

ID: 257072106

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063261-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO DE MENEZES

80

Advogados:

ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CARDOSO

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EVERALDO ALMEIDA DA SILVA

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5063261-10.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 402) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: FRANCISCO ANTONIO DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERALDO ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ032380) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CARDOSO (OAB RJ185584) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Metro Jornal S.A. x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial e outros

ID: 277733718

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028923-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

METRO JORNAL S.A.

Polo Passivo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL NOCI DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA

80

Advogados:

JOAO DA SILVA GUERREIRO

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CESAR PEDUTI FILHO

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 11 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a … 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 11 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 1ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 4.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 5) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 6) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 8.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 8.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5028923-10.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE: METRO JORNAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CESAR PEDUTI FILHO (OAB SP255314) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: NOCI DE FATIMA RODRIGUES OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO DA SILVA GUERREIRO (OAB RS021991) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5095630-23.2023.4.02.5101

ID: 301075240

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5095630-23.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO FERREIRA LUIZ BRASILIO DJAHJAH VERA LUCIA FRANCA CORREA

Acórdão

Advogados:

MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5095630-23.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : DARIO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AV… Apelação/Remessa Necessária Nº 5095630-23.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO : DARIO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO : VERA LUCIA FRANCA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) APELADO : LUIZ BRASILIO DJAHJAH (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO APOSENTADO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS – GDM-PST. DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes pedidos formulados por servidores públicos federais aposentados, médicos do Ministério da Saúde, que optaram pela jornada de 40 horas semanais, para condenar a União a revisar o valor da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST), de modo que passe a ser o dobro do valor pago aos servidores com jornada de 20 horas, além do pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se médicos aposentados que optaram pela jornada de 40 horas semanais em uma mesma matrícula fazem jus à percepção da GDM-PST em valor equivalente ao dobro do que é pago aos servidores com jornada de 20 horas semanais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 12.702/2012, ao regulamentar a GDM-PST, prevê a possibilidade de servidores médicos optarem pela jornada de 40 horas semanais, com vencimentos e gratificações fixados conforme o Anexo XLV da norma. 4. O Anexo XLV estabelece valores distintos para jornadas de 20 e 40 horas, mas a pontuação da gratificação de desempenho atribuída aos servidores de 40 horas não é proporcionalmente o dobro da atribuída aos de 20 horas, resultando em tratamento remuneratório desfavorável aos primeiros. 5. O princípio da isonomia impõe que, havendo equivalência de carga horária entre dois vínculos de 20 horas e uma jornada única de 40 horas, deve-se assegurar tratamento remuneratório equivalente no que tange à gratificação de desempenho. 6. A interpretação que assegura a gratificação em dobro não cria nova vantagem, mas apenas reconhece o direito já previsto em lei, de forma compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade, não havendo afronta aos arts. 37, X e XIII, e 61, § 1º, II, “a”, da CF/1988. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que médicos que optaram por jornada de 40 horas semanais têm direito à gratificação de desempenho calculada sobre duas jornadas de 20 horas (AgInt no REsp n. 2.014.326/RJ; AgInt no REsp n. 1.980.897/PE; AgInt no REsp n. 1.977.216/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O médico servidor público federal aposentado que, nos termos da Lei n.º 9.436/1997, opta por jornada de 40 horas semanais faz jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas – GDM-PST em valor correspondente ao dobro da gratificação devida aos servidores com jornada de 20 horas semanais. 2. A fixação da GDM-PST em valor proporcionalmente inferior para jornada de 40 horas viola os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, não implicando ofensa à reserva legal nem à vedação de equiparação prevista no art. 37 da Constituição. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 37, X e XIII; 61, § 1º, II, “a”; Lei n.º 9.436/1997; Lei n.º 12.702/2012, arts. 39 e 41; CPC, art. 85, § 11; EC n.º 113/2021, art. 3º; Lei n.º 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp n. 2.014.326/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 12.6.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.980.897/PE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.6.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.977.216/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.6.2022; TRF2, AC 5066850-10.2022.4.02.5101/RJ, j. 21.2.2025; TRF2, AC 5007745-36.2021.4.02.5102/RJ, j. 26.11.2023; TRF2, AC 5072937-79.2022.4.02.5101/RJ, j. 23.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Tendo a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO acompanhando com ressalva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5084989-10.2022.4.02.5101

ID: 277365496

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5084989-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARISVALDO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUARACI RESENDE LOBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5084989-10.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLARISVALDO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUARACI RESENDE LOBO (OAB RJ043296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação inte… RECURSO CÍVEL Nº 5084989-10.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLARISVALDO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUARACI RESENDE LOBO (OAB RJ043296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a decisão que, com esteio no art. 7º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, conheceu do recurso veiculado pela ora recorrente e negou-lhe provimento, para manter a sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, a recorrente reitera as alegações de que restou demonstrada nos autos a sua incapacidade laborativa, em razão de sequelas graves decorrentes de acidente vascular cerebral, conforme laudo da perícia judicial e documentos emitidos pela Rede Sarah. Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. Na hipótese em testilha, o recorrente apresentou recurso de apelação para combater decisão monocrática de relator. Todavia, contra a decisão proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal (artigo 1.021 do Código de Processo Civil). Por sua vez, o Regimento interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no artigo 7º, IX, "a", e seu parágrafo terceiro, assim estabelece: Art. 7º Compete ao Relator: (...) IX - negar provimento, por decisão monocrática ou submetida a referendo da Turma, a recurso contrário a: a) enunciado de jurisprudência das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária, das Turmas Regional e Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; (...) § 3º Caberá agravo regimental contra a decisão monocrática do relator, no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa e proferirá o seu voto. Dessume-se, pois, que, tanto no Código de Processo Civil, quanto no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, há previsão expressa acerca do recurso cabível para impugnar decisão monocrática de relator. Nada obstante, a parte autora, em vez de interpor agravo interno (também chamado de agravo regimental) contra a decisão monocrática do relator da Turma Recursal, optou pela interposição de apelação. Vale registrar que, em situações como a dos presentes autos, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, na medida em que inexiste dúvida objetiva a respeito do recurso cabível para impugnar decisão monocrática de relator, qual seja, o agravo interno (também denominado agravo regimental). Acerca do cabimento do agravo interno para impugnar decisão monocrática de relator no âmbito dos Juizados Especiais, merece destaque, ainda, a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.359, em repercussão geral, segundo a qual "Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado" (STF, Tema 294, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgamento em 13/08/2010), cujo acórdão tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DESDE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. De mais a mais, o recurso ora apresentado não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. A decisão agravada conheceu do recurso interposto pela ora recorrente e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Todavia, o recorrente limita-se, nas razões de seu recurso, a repetir a tese de que deve ser reconhecido o direito à percepção de aposentadoria por invalidez, com esteio nos laudos médicos e pericial judicial carreados aos autos. Segundo o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa. Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na decisão combatida, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão. Não foi o que ocorreu. Ao não atacar o principal fundamento da decisão, o recorrente deixou de cumprir o requisito da dialeticidade recursal. Nesses casos, conforme o art. 932 do CPC, o recurso não pode ser conhecido: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso veiculado pelo autor. Não há condenação em honorários de advogado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5084989-10.2022.4.02.5101

ID: 277365509

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5084989-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARISVALDO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUARACI RESENDE LOBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5084989-10.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLARISVALDO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUARACI RESENDE LOBO (OAB RJ043296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação inte… RECURSO CÍVEL Nº 5084989-10.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CLARISVALDO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUARACI RESENDE LOBO (OAB RJ043296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a decisão que, com esteio no art. 7º, X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, conheceu do recurso veiculado pela ora recorrente e negou-lhe provimento, para manter a sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, a recorrente reitera as alegações de que restou demonstrada nos autos a sua incapacidade laborativa, em razão de sequelas graves decorrentes de acidente vascular cerebral, conforme laudo da perícia judicial e documentos emitidos pela Rede Sarah. Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. Na hipótese em testilha, o recorrente apresentou recurso de apelação para combater decisão monocrática de relator. Todavia, contra a decisão proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal (artigo 1.021 do Código de Processo Civil). Por sua vez, o Regimento interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, no artigo 7º, IX, "a", e seu parágrafo terceiro, assim estabelece: Art. 7º Compete ao Relator: (...) IX - negar provimento, por decisão monocrática ou submetida a referendo da Turma, a recurso contrário a: a) enunciado de jurisprudência das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária, das Turmas Regional e Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; (...) § 3º Caberá agravo regimental contra a decisão monocrática do relator, no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa e proferirá o seu voto. Dessume-se, pois, que, tanto no Código de Processo Civil, quanto no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, há previsão expressa acerca do recurso cabível para impugnar decisão monocrática de relator. Nada obstante, a parte autora, em vez de interpor agravo interno (também chamado de agravo regimental) contra a decisão monocrática do relator da Turma Recursal, optou pela interposição de apelação. Vale registrar que, em situações como a dos presentes autos, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, na medida em que inexiste dúvida objetiva a respeito do recurso cabível para impugnar decisão monocrática de relator, qual seja, o agravo interno (também denominado agravo regimental). Acerca do cabimento do agravo interno para impugnar decisão monocrática de relator no âmbito dos Juizados Especiais, merece destaque, ainda, a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.359, em repercussão geral, segundo a qual "Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado" (STF, Tema 294, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgamento em 13/08/2010), cujo acórdão tem a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DESDE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. De mais a mais, o recurso ora apresentado não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. A decisão agravada conheceu do recurso interposto pela ora recorrente e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Todavia, o recorrente limita-se, nas razões de seu recurso, a repetir a tese de que deve ser reconhecido o direito à percepção de aposentadoria por invalidez, com esteio nos laudos médicos e pericial judicial carreados aos autos. Segundo o art. 489, §1º, do CPC, as decisões judiciais devem ser fundamentadas de maneira clara e precisa. Da mesma forma, cabe às partes, ao apresentarem qualquer recurso, impugnar de forma específica e analítica os fundamentos apresentados na decisão combatida, expondo de maneira clara as razões pelas quais buscam a reforma da decisão. Não foi o que ocorreu. Ao não atacar o principal fundamento da decisão, o recorrente deixou de cumprir o requisito da dialeticidade recursal. Nesses casos, conforme o art. 932 do CPC, o recurso não pode ser conhecido: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso veiculado pelo autor. Não há condenação em honorários de advogado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5089476-52.2024.4.02.5101

ID: 322470263

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5089476-52.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA GLOBO S/A RADIO GLOBO ELDORADO LTDA RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5089476-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : EDITORA GLOBO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5089476-52.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : EDITORA GLOBO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) APELANTE : RADIO GLOBO ELDORADO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) APELANTE : RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. LEI Nº 13.485/2017. ALCANCE INTERPRETATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa contribuinte contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de horas extras e respectivos adicionais. As embargantes alegam omissão no julgado quanto à interpretação do art. 11, IV, "b", da Lei nº 13.485/2017, que, segundo sustentam, teria alterado a natureza jurídica das horas extras para indenizatória, afastando sua incidência na base de cálculo das contribuições. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não reconhecer a alegada modificação da natureza jurídica das horas extras promovida pela Lei nº 13.485/2017; (ii) saber se a manutenção do entendimento firmado implicaria violação ao princípio da igualdade tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente os fundamentos legais e jurisprudenciais invocados, afastando a tese de que a Lei nº 13.485/2017 teria alterado a natureza remuneratória das horas extras. 5. O entendimento do STJ firmado no REsp 1.358.281/SP (Tema 687) prevalece quanto à natureza remuneratória das horas extras, e a referida lei, ao tratar da revisão de dívidas previdenciárias municipais, não tem aplicabilidade geral para alterar tal natureza. 6. O argumento de violação ao princípio da isonomia tributária foi implicitamente refutado no voto, ao esclarecer que a norma em debate possui objeto específico e restrito, sem generalização para o universo dos contribuintes. 7. A oposição de embargos com fundamento em inconformismo com a conclusão do julgado não se compatibiliza com a finalidade do recurso integrativo. 8. A jurisprudência do STJ veda o uso dos embargos de declaração como instrumento para revisão do mérito já decidido (EDcl no REsp 1549458/SP e EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA). 9. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e fundamentada no acórdão, sendo desnecessária a menção expressa a dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : 1. Não configura omissão a ausência de acolhimento de teses jurídicas que já foram expressamente enfrentadas e refutadas no voto condutor do acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo incabíveis quando utilizados como via de inconformismo. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 489, §1º, IV; 1.022; 1.025; Lei nº 8.212/91, arts. 15, I; 22, I e II; Lei nº 13.485/2017, art. 11, IV, "b". Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05.12.2014; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.04.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17.03.2022; TRF2, Apelação Cível 5063164-10.2022.4.02.5101, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, j. 12.12.2023; TRF5, Processo 0809800-42.2018.4.05.8300, Rel. Des. Federal Fernando Braga, j. 16.04.2020; TRF2, Agravo de Instrumento 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Francisco Antonio De Menezes

ID: 334076470

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063261-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO DE MENEZES

80

Advogados:

EVERALDO ALMEIDA DA SILVA

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ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CARDOSO

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50151635420234025102 (item/sequencial 8 da pauta) e 51313493720214025101 (item/sequencial 41 da pauta), , em decorrência dos impedimentos dos Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto e Guilherme Bollorini Pereira, respectivamente, comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025), integrante da 1ª Turma Especializada, em atenção ao disposto no art. 61 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5063261-10.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 56) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: FRANCISCO ANTONIO DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERALDO ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ032380) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA PERNI DA CRUZ CARDOSO (OAB RJ185584) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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