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Processo nº 5017865-10.2022.4.02.5101

ID: 337521935

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5017865-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOCELI PASSOS DE MAYA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017865-10.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : JOCELI PASSOS DE MAYA ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Findo o prazo de um ano de sus…

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Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seção Do Estado Do Rio De Janeiro x Paulo Roberto Senra De Oliveira

ID: 342687403

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5095465-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO SENRA DE OLIVEIRA

80

Advogados:

THIAGO GOMES MORANI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5095465-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5095465-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXECUTADO: PAULO ROBERTO SENRA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510016863994 (Prazo: 20 dias) O JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita nesta Vara, a Ação de Execução por Título Extrajudicial, Processo nº 50954651020224025101, em que é(são) autor(es) ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e réu(éus) PAULO ROBERTO SENRA DE OLIVEIRA. E, constando dos autos que PAULO ROBERTO SENRA DE OLIVEIRA, CPF: 46583122715, encontra(m)-se em local incerto e não sabido, C I T A(M) - O(NOS) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar do término do prazo do Edital, PAGAR a dívida no valor de R$ 7.168,98 (sete mil cento e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos)(mais honorários advocatícios – 10 %, vide item 1 abaixo), nos termos do art. 829 e seguintes do NCPC, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia do débito, inclusive penhora on-line de depósitos e aplicações financeiras, cientificando-o, também, de que: (1) efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do NCPC); (2) tem o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de Embargos (contados da publicação deste Edital), independente de penhora (art. 915 e 231 do NCPC);(3) tem a possibilidade de parcelamento do débito, no prazo dos Embargos (art. 916 do NCPC), cumprindo: (3.1) manifestação ao Juízo, através de petição; (3.2) a sua concordância com o débito; (3.3) comprovação do depósito judicial de 30% do valor do débito, incluindo os juros, a correção monetária e os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo; e (3.4) e requeira o parcelamento do restante do débito em até 6 parcelas mensais, que serão acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês. Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 – Centro – Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Caso ocorra a revelia (artigo 257, IV do NCPC), fica desde já nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial (art. 72, II, do NCPC), a qual deverá ser intimada para, no prazo de 30 dias, para apresentar resposta, que poderá ser por negativa geral (artigo 341, parágrafo único do NCPC). E, para que chegue ao conhecimento de terceiros e interessados, mandei passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 01/08/2025. Eu, ANTONIO DA SILVA DUARTE, o expedi, por determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

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Processo nº 5000890-10.2022.4.02.5101

ID: 277948792

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000890-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCINEI BASILIO DE OLIVEIRA ANA LUCIA SILVA DE FREITAS FABIO LOPES SOUZA FRANCISCO DAMIAO FERREIRA DA SILVA JOHNY DA SILVA MILITAO JULIELTON BAZILIO DE OLIVEIRA VIEIRA LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA LUCIANO SENA DE SOUZA MARCOS DA SILVA FREITAS RENATO ADALBERTO DE OLIVEIRA ROBSON FERREIRA DIAS ROMERO BATISTA DOS SANTOS SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS

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MARCOS GIOVANI CORREA FELIX

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LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA

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VICTOR HUGO ALVES DA SILVA

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ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA

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BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES

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ELISABETE DJANIRA LESSA

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SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA

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TULIO AGUIAR MARQUES

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WALLACE CORREA HERDY

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ESTHER DE FARIAS ASSIS CORREA

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PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE

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FABIO ANDRADE ALMEIDA

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LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR

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PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO

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JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000890-10.2022.4.02.5101/RJ ACUSADO : SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI ADVOGADO(A) : JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES (OAB ES032651) ACUSADO : ROMERO BATISTA D… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000890-10.2022.4.02.5101/RJ ACUSADO : SUZIANE DE SOUZA SANGALI MENELLI ADVOGADO(A) : JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES (OAB ES032651) ACUSADO : ROMERO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO (OAB RJ242491) ACUSADO : ROBSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (OAB RJ098230) ADVOGADO(A) : FABIO ANDRADE ALMEIDA (OAB RJ120595) ACUSADO : RENATO ADALBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ESTHER DE FARIAS ASSIS CORREA (OAB RJ225205) ADVOGADO(A) : PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ163322) ACUSADO : MARCOS DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : WALLACE CORREA HERDY (OAB RJ095621) ACUSADO : LUCIANO SENA DE SOUZA ADVOGADO(A) : TULIO AGUIAR MARQUES (OAB RJ228815) ACUSADO : LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ061827) ADVOGADO(A) : ELISABETE DJANIRA LESSA (OAB RJ068818) ACUSADO : JULIELTON BAZILIO DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA (OAB RJ208116) ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ210234) ACUSADO : JOHNY DA SILVA MILITAO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO ALVES DA SILVA (OAB RJ165594) ACUSADO : FRANCISCO DAMIAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE DE ARAUJO SOARES ANDRADA (OAB RJ172839) ACUSADO : FABIO LOPES SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) ADVOGADO(A) : MARCOS GIOVANI CORREA FELIX (OAB ES012532) ACUSADO : ANA LUCIA SILVA DE FREITAS ADVOGADO(A) : PAULO WILSON CAVALCANTE RIBEIRO (OAB RJ242491) ACUSADO : ALCINEI BASILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO DOS SANTOS GUIMARAES (OAB RJ210234) ADVOGADO(A) : ROSELENE SPINDOLA DA SILVEIRA (OAB RJ208116) SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Período de 19/05/2025 a 23/05/2025) Processo com trâmite regular. Em vista da inspeção sobre esta Unidade Jurisdicional, vista às DD. Procuradoras da República atuantes em Inspeção, Dra. Carmen Santanna e Dra. Ana Paula Ribeiro Rodrigues, pelo prazo de 01 (um) dia; no mesmo prazo e simultaneamente, vista aos acusados. Após o período da inspeção, voltem-me conclusos para sentenciamento.

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Viviane Menezes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316238428

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086832-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO

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PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086832-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VIVIANE MENEZES ADVOGADO(A) : LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA (OAB RJ237691) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086832-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VIVIANE MENEZES ADVOGADO(A) : LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA (OAB RJ237691) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 92, a CEF orienta que a parte Exequente deveria comparecer a uma agência da CAIXA, portando a Determinação Judicial e seus documentos pessoais, para que seja realizado comando de liberação e o posterior pagamento do(s) saldo(s) excedentes. A parte autora, no evento 93, discorda dos valores apresentados pela CEF como disponíveis e informa que esteve na agência da CEF por 3 vezes sem conseguir o cumprimento do título judicial. Verifico que o título determinou "à empresa pública Ré que libere, em parcela única, o saldo existente na(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS de titularidade da parte autora, abatendo-se o valor cedido em virtude das operações de alienação fiduciária realizadas pela autora". A parte autora continua requerendo a liberação da totalidade do saldo de sua conta vinculada ao FGTS e afirma que irá usar o crédito do FGTS, imediatamente após a liberação, para quitar os empréstimos na própria agência bancária da CEF, pois não deseja continuar devendo os agentes financeiros. Ocorre que não se justifica exigir da instituição bancária que deixe suas operações financeiras sem garantia com base apenas na promessa da parte Exequente de futura quitação do saldo devedor. Ademais, o título determinou o abatimento , não cabendo essa discussão na fase de cumprimento de sentença. Desta forma, deve a CEF cumprir imediatamente a obrigação de liberar os valores do FGTS que ultrapassem a garantia dada, a não ser que a parte Exequente apresente outra garantia, conforme proposto pela CEF no evento 90 , devendo, nesse caso, haver a liberação de todo o saldo da conta fundiária. 2. Noutro giro, ressalto que a CEF foi intimada para o cumprimento da obrigação de pagar as custas e honorários de sucumbência (evento 87). Em resposta, apontou, no evento 90, que não há certeza sobre qual valor será levantado, não sendo possível chegar ao percentual de honorários dados. Assim, intime-se a CEF para que apresente os valores que devem ser levantados, realize o desbloqueio desses valores e deposite nos autos os honorários e custas. Caso haja discordância da parte Exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.

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Viviane Menezes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316246061

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086832-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO

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PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086832-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VIVIANE MENEZES ADVOGADO(A) : LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA (OAB RJ237691) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086832-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VIVIANE MENEZES ADVOGADO(A) : LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA (OAB RJ237691) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 92, a CEF orienta que a parte Exequente deveria comparecer a uma agência da CAIXA, portando a Determinação Judicial e seus documentos pessoais, para que seja realizado comando de liberação e o posterior pagamento do(s) saldo(s) excedentes. A parte autora, no evento 93, discorda dos valores apresentados pela CEF como disponíveis e informa que esteve na agência da CEF por 3 vezes sem conseguir o cumprimento do título judicial. Verifico que o título determinou "à empresa pública Ré que libere, em parcela única, o saldo existente na(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS de titularidade da parte autora, abatendo-se o valor cedido em virtude das operações de alienação fiduciária realizadas pela autora". A parte autora continua requerendo a liberação da totalidade do saldo de sua conta vinculada ao FGTS e afirma que irá usar o crédito do FGTS, imediatamente após a liberação, para quitar os empréstimos na própria agência bancária da CEF, pois não deseja continuar devendo os agentes financeiros. Ocorre que não se justifica exigir da instituição bancária que deixe suas operações financeiras sem garantia com base apenas na promessa da parte Exequente de futura quitação do saldo devedor. Ademais, o título determinou o abatimento , não cabendo essa discussão na fase de cumprimento de sentença. Desta forma, deve a CEF cumprir imediatamente a obrigação de liberar os valores do FGTS que ultrapassem a garantia dada, a não ser que a parte Exequente apresente outra garantia, conforme proposto pela CEF no evento 90 , devendo, nesse caso, haver a liberação de todo o saldo da conta fundiária. 2. Noutro giro, ressalto que a CEF foi intimada para o cumprimento da obrigação de pagar as custas e honorários de sucumbência (evento 87). Em resposta, apontou, no evento 90, que não há certeza sobre qual valor será levantado, não sendo possível chegar ao percentual de honorários dados. Assim, intime-se a CEF para que apresente os valores que devem ser levantados, realize o desbloqueio desses valores e deposite nos autos os honorários e custas. Caso haja discordância da parte Exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.

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Viviane Menezes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316254757

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5086832-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MENEZES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086832-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VIVIANE MENEZES ADVOGADO(A) : LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA (OAB RJ237691) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5086832-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VIVIANE MENEZES ADVOGADO(A) : LOUISEANE RIBEIRO DE LEMOS CALDEIRA (OAB RJ237691) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 92, a CEF orienta que a parte Exequente deveria comparecer a uma agência da CAIXA, portando a Determinação Judicial e seus documentos pessoais, para que seja realizado comando de liberação e o posterior pagamento do(s) saldo(s) excedentes. A parte autora, no evento 93, discorda dos valores apresentados pela CEF como disponíveis e informa que esteve na agência da CEF por 3 vezes sem conseguir o cumprimento do título judicial. Verifico que o título determinou "à empresa pública Ré que libere, em parcela única, o saldo existente na(s) conta(s) vinculada(s) de FGTS de titularidade da parte autora, abatendo-se o valor cedido em virtude das operações de alienação fiduciária realizadas pela autora". A parte autora continua requerendo a liberação da totalidade do saldo de sua conta vinculada ao FGTS e afirma que irá usar o crédito do FGTS, imediatamente após a liberação, para quitar os empréstimos na própria agência bancária da CEF, pois não deseja continuar devendo os agentes financeiros. Ocorre que não se justifica exigir da instituição bancária que deixe suas operações financeiras sem garantia com base apenas na promessa da parte Exequente de futura quitação do saldo devedor. Ademais, o título determinou o abatimento , não cabendo essa discussão na fase de cumprimento de sentença. Desta forma, deve a CEF cumprir imediatamente a obrigação de liberar os valores do FGTS que ultrapassem a garantia dada, a não ser que a parte Exequente apresente outra garantia, conforme proposto pela CEF no evento 90 , devendo, nesse caso, haver a liberação de todo o saldo da conta fundiária. 2. Noutro giro, ressalto que a CEF foi intimada para o cumprimento da obrigação de pagar as custas e honorários de sucumbência (evento 87). Em resposta, apontou, no evento 90, que não há certeza sobre qual valor será levantado, não sendo possível chegar ao percentual de honorários dados. Assim, intime-se a CEF para que apresente os valores que devem ser levantados, realize o desbloqueio desses valores e deposite nos autos os honorários e custas. Caso haja discordância da parte Exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência.

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Processo nº 5000533-67.2021.4.02.5003

ID: 298282027

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000533-67.2021.4.02.5003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MOTTA ARAUJO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5000533-67.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ANA MOTTA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (… Apelação Cível Nº 5000533-67.2021.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ANA MOTTA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado e de recurso adesivo interpostos contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória, condenou a ré ao pagamento de indenizações, a título de danos materiais (R$ 6.161,92), e de danos morais (R$ 8.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de recurso inominado em face de sentença proferida em ação comum, de rito comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada foi proferida pelo rito comum. Nesse contexto, a sentença não é suscetível de impugnação mediante recurso inominado e, sim, mediante recurso de apelação. 4. É assente na jurisprudência que a interposição de recurso inominado em vez de apelação configura erro grosseiro e impeditivo da aplicação do Princípio da Fungibilidade. Isto porque, a incidência do referido princípio clama, dentre outros requisitos, pela existência de dúvida objetiva quanto ao recurso que deve ser interposto em face da decisão que se almeja impugnar. No presente caso, inexiste qualquer dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, impondo-se, desta forma, o seu não conhecimento. 5. Como na hipótese inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso a ser utilizado, inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes desta Turma citados. 6. A não admissibilidade do recurso inominado interposto pela CEF enseja o não conhecimento do recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015, pois se trata de recurso cujo conhecimento está subordinado ao conhecimento do recurso principal, pois detém caráter acessório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado interposto pela ré e recurso adesivo interposto pela parte autora não conhecidos. Jurisprudência relevante citada: TRF2; AC 5057441-10.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, DJe 22.03.2023; AC 5001167-24.2021.4.02.5113, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, DJe 20.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado interposto pela ré e do recurso adesivo interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5054919-10.2022.4.02.5101

ID: 326881515

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5054919-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054919-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JANETE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o §3º do artigo 8… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5054919-10.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JANETE DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o §3º do artigo 85 do NCPC, que dispõe sobre a condenação em honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, determina que serão observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, devendo seguir os percentuais delimitados por faixas de incidência, conforme o valor da condenação ou do proveito econômico auferido. Veja-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; (…) § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Desta forma, fixo os Honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas , a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e da Súmula 111 do STJ, conforme determinação no acórdão. Assim, homologo os cálculos do INSS no evento 171, OUT6 , por ter respeitado a aplicação da referida Súmula. Cadastre(m)-se a(s) requisição(ões) e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem para o envio dos ofícios ao Tribunal para pagamento. Enviados os requisitórios, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5055113-10.2022.4.02.5101

ID: 312166042

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055113-10.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CONTREIRAS PRADO

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BRUNO FELIPE PAZOS HORA

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BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO

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MARCOS DA PAZ PERDIGAO

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Apelação Cível Nº 5055113-10.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE : MARIA AUGUSTA OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) … Apelação Cível Nº 5055113-10.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE : MARIA AUGUSTA OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ADVOGADO(A) : BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO (OAB RJ235820) ADVOGADO(A) : BRUNO FELIPE PAZOS HORA (OAB RJ247380) ADVOGADO(A) : MATHEUS CONTREIRAS PRADO (OAB RJ249197) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que fixou os honorários advocatícios sobre sobre o valor da condenação, ao passo que a parte recorrente pretende que incidam sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação limitada aos atrasados ou sobre o proveito econômico total obtido pela parte autora com o restabelecimento do benefício e a declaração de inexistência de débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à demanda deve arcar com as despesas processuais, incluindo os honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 2º). No caso, o INSS resistiu à pretensão da parte autora, devendo arcar com esses honorários. 4. O valor da condenação, para efeitos de fixação dos honorários, não se limita apenas aos valores atrasados ou pendentes, mas sim ao proveito econômico total obtido pela parte vencedora. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a totalidade do proveito econômico obtido pela parte beneficiária está incluída no conceito de condenação (STJ, REsp 1.847.860-RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 28/04/2021). 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre a totalidade do proveito econômico decorrente do restabelecimento do benefício assistencial e da declaração de inexistência de débito, sem que isso viole o § 2º do art. 85 do CPC ou a coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento : 1. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados sobre o total do proveito econômico obtido pela parte beneficiária, incluindo o restabelecimento de benefícios e a declaração de inexistência de débito, ainda que a sentença tenha mencionado o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.847.860-RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 28/04/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5102791-50.2024.4.02.5101

ID: 321911722

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5102791-50.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL AVILA CARDOSO

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ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5102791-50.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO D… Apelação/Remessa Necessária Nº 5102791-50.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL AVILA CARDOSO (OAB RJ148665) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA BARBOZA SPARRAPAN (OAB RJ176913) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. GORJETAS. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DEPENDENTE DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato de Restaurantes, Bares e Demais Meios de Alimentação do Município do Rio de Janeiro (SINDRIO) em face do Delegado da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro/RJ, visando afastar a inclusão de gorjetas na base de cálculo do Simples Nacional, pleiteando ainda a abstenção de imposição de penalidades administrativas e de eventual desenquadramento do regime de tributação às afiliadas microempresas e empresas de pequeno porte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as gorjetas, inclusive aquelas cobradas como taxa de serviço, integram a base de cálculo do Simples Nacional; (ii) estabelecer se a exclusão das gorjetas depende de escrituração contábil regular e comprovação do repasse integral aos empregados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gorjeta constitui verba contraprestativa paga por terceiros aos empregados, possuindo natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT, e não integra o conceito de receita própria do empregador. 4. Mesmo quando cobradas como taxa de serviço, as gorjetas devem ser integralmente destinadas aos empregados, razão pela qual representam mero ingresso contábil no caixa da empresa, não implicando acréscimo patrimonial. 5. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que as gorjetas não compõem a base de cálculo de tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e, por consequência, também não devem integrar a base do Simples Nacional. 6. Para afastar a incidência, exige-se que os valores sejam regularmente escriturados e individualizados na contabilidade, com comprovação do efetivo repasse aos empregados, cabendo à autoridade fiscal verificar a regularidade dos registros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas. Tese de julgamento : 1. As gorjetas, inclusive as compulsórias cobradas como taxa de serviço, não integram a base de cálculo do Simples Nacional, por não constituírem receita própria da empresa. 2. A exclusão das gorjetas da base de cálculo depende de escrituração contábil regular e individualizada, com comprovação do repasse integral aos empregados. Dispositivos relevantes citados : CLT, art. 457; CC/2002, arts. 1.179 e 1.193; CPC, arts. 378 e 379; LC nº 123/2006, art. 18, § 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp nº 1.668.117/PR; STJ, AgInt no AREsp nº 1846725; TRF2, ApCiv nº 5066074-10.2022.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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