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Processo nº 5001036-34.2025.4.02.5105

ID: 276244130

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-34.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMIR LOURENÇO FENDLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO GUSTAVO DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-34.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ADMIR LOURENÇO FENDLER ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO DO NASCIMENTO SOUZA (OAB RJ261053) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-34.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ADMIR LOURENÇO FENDLER ADVOGADO(A) : PAULO GUSTAVO DO NASCIMENTO SOUZA (OAB RJ261053) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Requer a parte autora a concessão de tutela de evidência, objetivando que a CEF promova a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Narra que contratou empréstimo consignado junto à CEF, sob o nº 19.1623.110.0014880-99, com pagamento em 96 prestações, sendo a primeira em agosto/2016 e a última em julho/2024. Ocorre que nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2020 não houve desconto das parcelas em sua folha de pagamento, conforme comprovam os documentos no Evento 1, CHEQ10, fls. 20/23. Posteriormente, foram efetuados descontos nos meses de agosto a novembro de 2024 (Evento 1, CHEQ12, fls. 15/18), de modo a adimplir todas as 96 prestações acordadas. Não obstante, a CEF vem cobrando do autor o pagamento de três parcelas adicionais, somando aproximadamente R$ 913,00, sob a alegação de que as prestações anteriores não pagas foram incorporadas ao saldo devedor da dívida. O demandante alega abusividade na cobrança dessas prestações, sustentando que a dívida já foi integralmente liquidada. Dispõe o art. 311 do CPC sobre a tutela de evidência: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” (grifei) O caso presente não trata de hipótese de tutela de evidência passível de concessão liminar, prevista nos incisos II e III do art. 311 do CPC. Desta feita, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA . DAS DETERMINAÇÕES INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Após, tendo em vista a possibilidade de acordo na presente demanda, DETERMINO A REMESSA ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Nova Friburgo - CEJUSC Nova Friburgo , para, à luz do art. 334, do CPC, designar audiência de conciliação. O CEJUSC funcionará na modalidade 100% digital, nos termos do art. 19 da Res. nº TRF2-RSP-2024/00079, de 06 de setembro de 2024. Ambas as partes serão intimadas nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica, cabendo ao advogado da parte autora informar-lhe acerca do dia, horário e link para participação no ato, bem como instruí-la, se o caso for, quanto ao acesso ao ambiente virtual. A audiência será realizada por videoconferência (artigos 1º e 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020) que equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais. O acesso à audiência deverá ocorrer preferencialmente por computador ( desktop ou laptop ), equipado com câmera, microfone e fones de ouvido. Excepcionalmente, poderão os participantes atuar por meio de dispositivo móvel ( smartphones ou tablets ). Deverão as partes comparecer à sessão virtual munidas de documento de identificação original com foto, que será apresentado ao conciliador por meio da câmera do celular ou computador. É fundamental que, antes da realização da audiência, o patrono esclareça à parte as vantagens de uma conciliação, bem como que ambos discutam um valor que entendam aceitável na hipótese de oferecimento de acordo pela ré. Em caso de não realização do acordo ou ausência da parte autora à audiência designada , devolvam-me os autos para conclusão. Intimações e expedientes necessários. INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA (Período de 19 a 23/05/2025) Vistos em inspeção. O processo está em ordem.

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Elisandra Sao Severino Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315249026

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-44.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA SAO SEVERINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF GEORGINA TOMAZ MAIA

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERRO COSTA

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MARCIO MIRANDA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 5001036-44.2024.4.02.5113/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ELISANDRA SAO SEVERINO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALKIRIA MAIA ALVES … Apelação Cível Nº 5001036-44.2024.4.02.5113/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ELISANDRA SAO SEVERINO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALKIRIA MAIA ALVES ALMEIDA (OAB RO003178) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : GEORGINA TOMAZ MAIA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO FERRO COSTA (OAB RJ052238) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem acerca da suspensão do andamento do processo de n. 0800133-72.2024.8.19.0063, em trâmite na Justiça Estadual; da declaração da nulidade do leilão extrajudicial realizado pela CEF e todos os atos subsequentes, restabelecendo a propriedade do imóvel em nome da requerente; bem como da condenação em dano moral, no importe não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de notificação acerca da data do leilão extrajudicial deve conduzir à sua anulação e se cabem danos morais no caso em comento. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se dos autos que a venda subsequente à compradora GEORGINA é pretensão autônoma passível de anulação, sob o fundamento da alegada ausência de intimação acerca da data do leilão, como afirma a autora. Constata-se que a CEF não provou a intimação do devedor sobre a data da realização do leilão judicial, que levou à sua aquisição por GEORGINA e, considerando a posição pacífica do STJ, a intimação do devedor fiduciante sobre a data da realização do leilão extrajudicial do imóvel passou a ser indispensável, a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, de modo que é assegurado ao devedor fiduciante, até a data da realização do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Conclui-se que a CEF deixou de comprovar a comunicação da autora acerca da data do leilão, ainda que por edital, em razão do falecimento dos genitores da autora, o que constitui uma irregularidade. Entretanto, apesar do reconhecimento do vício na alienação do imóvel, configura-se ato jurídico perfeito, insuscetível de ter seus efeitos desfeitos em desfavor da compradora de boa-fé. Dessa forma, o pleito autoral não merece ser acolhido. Isso se justifica porque a apelada, como demonstrou no evento 46, arrematou o referido imóvel da CEF, realizando todo o registro e escritura no cartório do imóvel, seguindo todos os requisitos legais, portanto não podendo ser prejudicada, de forma que a sentença deve ser mantida e o leilão não merece ser anulado. Além disso, alega a autora a ocorrência de danos morais. Entretanto, a sentença não merece reforma. Não houve violação a direitos da personalidade por parte da autora que, até o momento de determinação da desocupação, beneficiou-se da morosidade da CEF ao longo dos anos, uma vez que continuou residindo no imóvel de propriedade da CAIXA sem pagar os aluguéis correspondentes. A única ofensa à personalidade poderia ter decorrido da supressão da possibilidade de purgação da mora ou da preterição do direito de preferência. Entretanto, como bem asseverou a sentença, em nenhum momento a autora demonstrou interesse em efetivamente quitar a dívida ou adquirir o imóvel. Ademais, segundo evento 68, anexo 2, há indícios de que a autora inclusive depredou o imóvel objeto dos autos, o que é incompatível com a vontade de utilizá-lo para habitação. Portanto, a conduta da CEF não configura dano moral indenizável à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de leilão extrajudicial pela CEF, não há que se falar em anulação do leilão por ausência de notificação, uma vez que houve ato jurídico perfeito e deve haver proteção do terceiro de boa-fé. Além disso, não reputa-se cabível a indenização por dano moral, pois não houve violação de direitos da personalidade, o que se infere, por exemplo, da depredação do imóvel pela parte autora, o que é incompatível com a vontade de utilizá-lo para habitação.” Dispositivos relevantes citados: Lei 13.465/2017; art. 85, §11, do CPC Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 5003220-48.2020.4.02.5004, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 24/03/2025, DJe 08/04/2025 18:28:24 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5005595-47.2024.4.02.5112

ID: 277374176

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005595-47.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YASMIM DE OLIVEIRA FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANIO TEIXEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005595-47.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : YASMIM DE OLIVEIRA FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : JANIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ238429) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por equalização, e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005595-47.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : YASMIM DE OLIVEIRA FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : JANIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ238429) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal de Itaperuna (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024). 1 . Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Decido. 2. Defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, CPC). 3. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC ), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à Central de Perícias de Itaperuna, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade neurologia ou medicina do trabalho . As partes terão prazo de 15 dias para, se for o caso, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC ). Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes : 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência ? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início ? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC . 4. Com o retorno dos autos da CEPER, suspenda-se o andamento do processo, reativando-o por ocasião da juntada do laudo médico pericial. 5. Juntado o laudo: i) cite-se o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo; ii) intimem-se as partes para que, entendendo cabível, digam sobre ele no prazo comum de 15 dias, devendo o(s) assistente(s) técnico(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (art. 477, § 1º, CPC ). Decorrido o prazo, sem impugnação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema AJG. 6. Ato contínuo, determino a realização de verificação social com Assistente Social, que deverá ocorrer com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, haja vista tratar-se de processo distribuído pelo método de equalização , por meio da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024 . Ressalte-se que a assistente social deverá no prazo de 30 (trinta) dias, contando-se da intimação para o ato, realizar a diligência na residência da parte autora e entregar o respectivo laudo, certificando detalhadamente as condições socioeconômicas do(a) demandante e de seu núcleo familiar. Fixo os respectivos honorários em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Deverá o(a) Assistente Social informar, além dos quesitos formulados pelas partes, o seguinte: 1) Com quem o requerente reside? Desde quando? 2) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3) Qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (favor discriminar separadamente)? 4) Quais as condições do local de habitação da autora e seus familiares (local, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.? 6) A família da autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, etc.)? Em caso positivo, favor especificar o benefício econômico ou material auferido. 7) Como foram obtidas as informações acima; apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). 7. Após, suspenda-se o andamento do processo, reativando-o por ocasião da juntada do laudo social. 8. Juntado o laudo social, as partes serão intimadas para que, entendendo cabível, digam sobre ele no prazo comum de 15 dias. Decorrido o prazo, sem impugnação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema AJG. 9. Tudo feito, voltem conclusos para decisão. 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.

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Processo nº 5005595-47.2024.4.02.5112

ID: 277374209

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005595-47.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YASMIM DE OLIVEIRA FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANIO TEIXEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005595-47.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : YASMIM DE OLIVEIRA FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : JANIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ238429) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por equalização, e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005595-47.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : YASMIM DE OLIVEIRA FERREIRA DE BRITO ADVOGADO(A) : JANIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ238429) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por equalização, em auxílio à Vara Federal de Itaperuna (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024). 1 . Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Decido. 2. Defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, CPC). 3. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC ), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à Central de Perícias de Itaperuna, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade neurologia ou medicina do trabalho . As partes terão prazo de 15 dias para, se for o caso, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC ). Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes : 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência ? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início ? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC . 4. Com o retorno dos autos da CEPER, suspenda-se o andamento do processo, reativando-o por ocasião da juntada do laudo médico pericial. 5. Juntado o laudo: i) cite-se o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo; ii) intimem-se as partes para que, entendendo cabível, digam sobre ele no prazo comum de 15 dias, devendo o(s) assistente(s) técnico(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (art. 477, § 1º, CPC ). Decorrido o prazo, sem impugnação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema AJG. 6. Ato contínuo, determino a realização de verificação social com Assistente Social, que deverá ocorrer com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, haja vista tratar-se de processo distribuído pelo método de equalização , por meio da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024 . Ressalte-se que a assistente social deverá no prazo de 30 (trinta) dias, contando-se da intimação para o ato, realizar a diligência na residência da parte autora e entregar o respectivo laudo, certificando detalhadamente as condições socioeconômicas do(a) demandante e de seu núcleo familiar. Fixo os respectivos honorários em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Deverá o(a) Assistente Social informar, além dos quesitos formulados pelas partes, o seguinte: 1) Com quem o requerente reside? Desde quando? 2) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3) Qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (favor discriminar separadamente)? 4) Quais as condições do local de habitação da autora e seus familiares (local, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.? 6) A família da autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, etc.)? Em caso positivo, favor especificar o benefício econômico ou material auferido. 7) Como foram obtidas as informações acima; apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). 7. Após, suspenda-se o andamento do processo, reativando-o por ocasião da juntada do laudo social. 8. Juntado o laudo social, as partes serão intimadas para que, entendendo cabível, digam sobre ele no prazo comum de 15 dias. Decorrido o prazo, sem impugnação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema AJG. 9. Tudo feito, voltem conclusos para decisão. 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.

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Processo nº 5002327-58.2025.4.02.0000

ID: 276300660

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002327-58.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KVG ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS CARLOS MARIA

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Agravo de Instrumento Nº 5002327-58.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : KVG ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS CARLOS MARIA (OAB RJ210337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos… Agravo de Instrumento Nº 5002327-58.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : KVG ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS CARLOS MARIA (OAB RJ210337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por KVG Engenharia Ltda. contra decisão (evento 5, proc. orig.) que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5001036-37.2025.4.02.5104/RJ, objetivando, em síntese, que fosse determinada " a emissão imediata da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como o deferimento de parcelamento de todos os débitos tributários, com a suspensão das execuções fiscais 5003031-56.2023.4.02.5104 e 5012914-95.2021.4.02.5104 em curso ". Afirma que " a decisão recorrida desconsidera a realidade econômica da agravante, ignorando que a manutenção do impedimento à renegociação de seus débitos tributários compromete gravemente sua capacidade operacional e sua sobrevivência no mercado ". Advoga que " o que se pede aqui não é alteração do valor da divida, não é revisão de juros e multa que tornam a dívida impagável nem tão pouco a compensação de uma serie de apontamento cobrados em duplicidades, mas somente a possibilidade de renegociar as dividas de forma não paralisar as atividades da empresa ", e que, " de maneira arbitrária e sem fundamentação específica, a autoridade coatora rescindiu a negociação, cerceando o direito ao contraditório e à ampla defesa. Os critérios para a rescisão de transações tributárias estão expressamente previstos no art. 19 da Portaria PGFN nº 14.402/2020, mas, no presente caso, a impetrante não recebeu qualquer notificação prévia ou oportunidade de contestação, em flagrante afronta ao art. 20 da mesma norma, que prevê a necessidade de comunicação e possibilidade de saneamento de eventuais irregularidades antes do rompimento unilateral da negociação" , bem como que "o encerramento de parcelamento fiscal sem oportunizar ao contribuinte a manifestação ou a regularização da pendência configura ilegalidade, conforme já decidido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região ". Sustenta que " a Lei nº 13.988/2020, que disciplina a transação tributária, estabelece condições para que contribuintes negociem seus débitos com a União, buscando a regularização fiscal e a preservação da atividade econômica. Dentre suas disposições, prevê um prazo de impedimento de dois anos para nova adesão em caso de rescisão do acordo por inadimplência " e que " o próprio espírito da Lei nº 13.988/2020 é o de viabilizar a regularização de débitos tributários, incentivar a arrecadação e garantir que empresas em dificuldades financeiras possam sanear suas pendências fiscais sem comprometer sua continuidade. A ampliação do prazo de impedimento impõe ao contribuinte ônus excessivo e desproporcional, contrariando o princípio da razoabilidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ". Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 5, proc. orig.): I – Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por KVG ENGENHARIA LTDA contra o PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA , objetivando seja determinada a emissão imediata da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como o deferimento de parcelamento de todos os débitos tributários, com a suspensão das execuções fiscais 5003031-56.2023.4.02.5104 e 5012914-95.2021.4.02.5104 em curso. Aponta como ato coator, em síntese, a rescisão das negociações de transação dos débitos sem as adequadas instruções para reativação e sem oportunizar a defesa dos mesmos. Atribuiu à causa o valor de 12.242.239,86 e recolheu custas pela metade do valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal. É o relatório. Decido . II – A medida liminar em sede mandamental pressupõe a ocorrência de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pelo demandante, com prova pré-constituída ( fumus boni iuris ), bem como o risco de ineficácia da sentença, gerando perigo para o direito da parte ( periculum in mora ). Cabe ressaltar que, para a concessão da liminar, devem estar configurados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso vertente, insurge-se o impetrante contra a rescisão das negociações de transação dos débitos, pugnando pela emissão de certidão de regularidade fiscal, bem como pelo deferimento de parcelamento dos débitos tributários, com a suspensão das execuções fiscais em curso. Da análise dos autos, não vislumbro, em análise perfunctória – característica deste momento processual – elementos que permitam inferir o risco ao resultado útil da demanda. A despeito das alegações autorais, o perigo de dano alegado se funda exclusivamente em prejuízo financeiro, sendo certo que, em caso de acolhimento do pedido final, os efeitos da referida decisão são retroativos, de modo que o mandado de segurança já possui procedimento mais célere do que o ordinário, não se justificando a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos ao impetrante. Ademais, não há comprovação nos autos de que as referidas negociações foram rescindidas sem motivo ou de forma ilegal. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. III – Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (...) Em um juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, entendo que não se encontra presente o requisito do risco de lesão grave ou de difícil reparação ( periculum in mora ), sobretudo porque a agravante não apontou fatos concretos que demonstrem a existência de um risco real e iminente ao seu patrimônio em decorrência da manutenção da decisão agravada. As meras alegações de que a atividade empresarial serão comprometidas não são suficientes para a concessão da liminar. Além disso, o mandado de segurança possui rito célere, já havendo a prestação de informações pela autoridade coatora (evento 11, proc. orig.) e parecer do MPF (evento 13, proc. orig). A propósito, confira-se, ainda: “[...] A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, tendo em vista que goza de prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei n.º 12.016/2009). As alegações genéricas de urgência são insuficientes para autorizar o deferimento da medida liminar. Os potenciais prejuízos alegados neste caso são de natureza financeira, sujeitos a recomposição. [...] (TRF4, AG nº 5013659-36.2023.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, decisão de 24.4.2023)” Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5001036-28.2025.4.02.5107

ID: 299955297

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-28.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA BAPTISTA REYNAUD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO

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JERSICA DE PINHO HOLANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-28.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : JEFFERSON DA SILVA BAPTISTA REYNAUD ADVOGADO(A) : ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB RJ242456) ADVOGADO(A) : JERSICA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-28.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : JEFFERSON DA SILVA BAPTISTA REYNAUD ADVOGADO(A) : ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB RJ242456) ADVOGADO(A) : JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o (a) autor (a) deseja a concessão/restabelecimento do benefício assistencial. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE PNEUMOLOGIA ou clínico/médico do trabalho, caso não haja perito disponível na especialidade. Ressalto que, conforme orientação contida no Ofício Circular SEI nº TRF2 0895154, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, o valor dos honorários periciais deverá ser fixado pela Central de Perícias. Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao(à) perito(a) para a apresentação do seu laudo, ficando ciente a parte autora de que deverá cadastrar seus quesitos no campo apropriado, de maneira a possibilitar o acesso do(a) perito(a) nomeado(a). No exame, o (a) Sr. (a) Perito (a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos apresentados pela autarquia ré e pela parte autora, não sendo necessário que a resposta siga o mesmo formato do questionamento. Deverá, ainda, apresentar as seguintes informações: Dados gerais do processo: Vara e número do processo. Dados gerais do periciado(a): Nome do(a) autor(a); estado civil; sexo; CPF; data de nascimento; escolaridade; formação-técnico profissional. Dados gerais da perícia: data do exame; nome e CRM do perito; nome e CRM dos assistentes técnicos das partes (caso tenham acompanhado a perícia); Histórico laboral do(a) periciado(a): profissão ou atividade declarada como exercida; tempo de profissão ou de exercício da atividade declarada; descrição da atividade; experiência laboral anterior; data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Quesitos do Juízo: 1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Caso a parte autora seja portadora de HIV: 2.1. O(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 2.2. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 2.3. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 2.4. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 3. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 4. Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s)/deficiência(s). 5. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 6. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. 7. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 8. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 10. Caso o(a) periciado(a) se encontre em idade laboral: 10.1. A(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente. 10.2. Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. 10.3. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente. 10.4. A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente, informando o tempo estimado de recuperação, na hipótese de incapacidade temporária. 10.5. Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. 11. Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 14. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 15. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 ANOS . Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 16. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 17. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco.Caso o(a) ilustre perito(a) entenda necessária a realização de outro exame pericial, favor indicar a especialidade. À Secretaria para redistribuição dos autos para a Central de Perícias de Itaboraí a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se, a seguir, a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Tratando-se de interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público Federal de todo o processado, por 10 (dez) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5001036-52.2025.4.02.5002

ID: 278370926

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-52.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE LOUZADA DELESPOSTE

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JULIANA LOUZADA DELESPOSTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-52.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARCOS ANTONIO DE AQUINO ADVOGADO(A) : ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835) ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-52.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARCOS ANTONIO DE AQUINO ADVOGADO(A) : ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835) ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DECISÃO Despacho proferido em Inspeção. Nos termos do §3º do art. 99 do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, no prazo de 30 dias, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos de até 3 testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. As gravações devem seguir as orientações técnicas do ANEXO 1 e as diretrizes do rol de perguntas previsto no ANEXO 2 desta decisão quanto ao depoimento pessoal, conforme orientação da Recomendação CJF 01/2025 . Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. __________________________________________________ ANEXO 1 - Orientações Técnicas 1) No início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; 2) A parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; 3) As testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); 4) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; 5) Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e -Proc, a saber: Vídeos: MP4, WMV,MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); 6) Os arquivos deverão ser juntados no e -Proc pela própria parte, acompanhados de petição contendo a qualificação completa das testemunhas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação deque não possuem parentesco ou impedimento. __________________________________________________ ANEXO 2 - Rol de Perguntas do Depoimento Pessoal BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. A- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? atividade rural? atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boiafria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. trabalham. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? razão do quê? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. B- Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? Onde? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? C - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? BLOCO II - TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS (diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural ) A- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? da sua família casa dos pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? B - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando?

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