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Resultados para "1036147-86.2024.8.26.0577"

Processo nº 5002131-88.2025.4.02.0000

ID: 336637093

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002131-88.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO ROCHA AMARANTE

Acórdão

Advogados:

MAÍSA ALVIM DE LIMA HOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002131-88.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVADO : DIOGO ROCHA AMARANTE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5002131-88.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVADO : DIOGO ROCHA AMARANTE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MAÍSA ALVIM DE LIMA HOTT (OAB MG079740) EMENTA administrativo. agravo de instrumento. IFES. vestibular. formulário de inscrição. opção de treineiro. erro material singelo. requisitos do edital cumpridos. aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao direito constitucional à educação (art. 205 da CF). recurso desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES, da decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos de mandado de segurança impetrado por DIOGO ROCHA AMARANTE , que deferiu liminar e determinou a análise do pedido de matrícula em curso técnico de estudante que marcou a opção "treineiro" na inscrição do vestibular. 2. O impetrante efetivamente assinalou a opção "treineiro" no momento da inscrição no concurso vestibular. Entretanto, não houve má-fé da parte ao pleitear a vaga no curso técnico. 3. O impetrante obteve nota aprovação para ingressar no curso de Técnico integrado em florestas previsto iniciar em 06/01/2025. Assim, a alegação de que houve erro no preenchimento do formulário no campo "treineiro" é plausível, porque o candidato formou-se no ensino fundamental no ano em que prestou concurso vestibular. 4. Impedir o candidato de participar do concurso, com base em erro singelo, configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao direito constitucional à educação (art. 205 da CF). 5. Precedentes (TRF1, AMS 1036147-36.2021.4.01.4000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª T, PJe 11/10/2023; TRF2, ACRN 5006000-24.2021.4.02.5101, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 7ª T, julgado em 09/03/2022; TRF-2, Sexta Turma Especializada, 0000188-03.2018.4.02.5001, Relator Desembargador Poul Erik Dyrlund, DJe 01.02.2019; TRF4, RN 5001070-87.2016.4.04.7103, Relatora Marga Inge Barth Tessler, 7ª T, julgado em 01/09/2016) . 6. O IFES citou 3 precedentes como forma de embasar sua defesa. Contudo, não servem de parâmetro porque se referem a casos em situações diferentes do caso em análise. 7. Além disso, o art. 41 da Lei nº 8.666/1993 não é aplicável neste contexto. Primeiro, porque essa lei trata de licitações, e não de concurso. Segundo, porque ela foi revogada. 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "1036147-86.2024.8.26.0577"

Processo nº 5002131-88.2025.4.02.0000