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Resultados para "5013869-78.2024.8.13.0223"

Processo nº 5013869-64.2023.4.02.5102

ID: 312189319

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013869-64.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FARLLEY QUINTANILHA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORRANE TORRES ANDRIANI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013869-64.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE : FARLLEY QUINTANILHA COSTA ADVOGADO(A) : LORRANE TORRES ANDRIANI (OAB PE043842) DESPACHO/DECISÃO Inti…

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União - Advocacia Geral Da União x Wanda Correa De Barros

ID: 263190412

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013869-09.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

WANDA CORREA DE BARROS

80

Advogados:

FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-f…

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União - Advocacia Geral Da União x Wanda Correa De Barros

ID: 325722882

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013869-09.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

WANDA CORREA DE BARROS

80

Advogados:

FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC,… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 24 de julho de 2025, QUINTA-FEIRA, às13h, com encerramento no dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 12h59min, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes deque, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADOPARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP 2020/00016, de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 5013869-09.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: WANDA CORREA DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCISCO VALDEIR DE ALMEIDA (OAB RJ175744) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5013869-10.2024.4.02.0000

ID: 303553986

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013869-10.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS LEMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

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Agravo de Instrumento Nº 5013869-10.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : EDUARDO SANTOS LEMOS ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ19… Agravo de Instrumento Nº 5013869-10.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : EDUARDO SANTOS LEMOS ADVOGADO(A) : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DOs RECURSOs. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, conhecendo de agravo de instrumento, extinguiu o processo principal sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, reconhecida de ofício, e julgou prejudicada a análise do mérito do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, relativamente aos argumentos apresentados pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. Em relação ao primeiro embargante, a alegação de omissão quanto à imposição de honorários sucumbenciais não subsiste, pois o processo foi extinto por fundamento de ordem pública – inadequação da via eleita –, reconhecido de ofício, razão pela qual não se cogita em condenação em honorários. Ademais, a tese de ilegitimidade passiva sustentada pelo réu foi expressamente rejeitada no acórdão, o qual destacou que o militar, enquanto beneficiado por pagamento indevido, ostenta legitimidade passiva ad causam . 4. No tocante aos embargos opostos pela UNIÃO, igualmente não se constata omissão. O acórdão deixou claro que eventuais pagamentos a maior devem ser discutidos nos próprios autos de cumprimento de sentença, em trâmite na 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, não se justificando o ajuizamento de nova ação de cobrança. 5. A alegação de violação ao princípio da não-surpresa não prospera, uma vez que a inadequação da via eleita é matéria de ordem pública, apreciável de ofício em qualquer grau de jurisdição. 6. Quanto ao prequestionamento, afigura-se o mesmo desnecessário quando o embargante alega vício quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, como ocorre no caso dos autos. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Deixa-se de conhecer do recurso apresentado em duplicidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer, mas negar provimento a ambos os embargos de declaração, deixando de conhecer aquele apresentado em duplicidade (evento 38, TRF2), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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