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Processo nº 5015767-64.2023.4.02.5118

ID: 316693012

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015767-64.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL VIEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA REBECA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015767-64.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE : RAQUEL VIEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : LUANA REBECA SILVA (OAB RJ204245) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para ciênci…

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Processo nº 5015767-58.2024.4.02.0000

ID: 304331982

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5015767-58.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5015767-58.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES INTERESSADO : ROSIMERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUZIA JOSE … Conflito de Competência (Turma) Nº 5015767-58.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES INTERESSADO : ROSIMERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA MESMA REGIÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS. I – CASO EM EXAME 1 – Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo do Juizado Especial Adjunto da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A controvérsia instaurada nos autos reside em analisar a competência deste Tribunal para processar e julgar conflito de competência instaurado entre dois Juizados Especiais Federais. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – Os conflitos de competência entre Juizados Especiais Federais devem ser processados e julgados pelas Turmas Recursais, por serem os órgãos colegiados responsáveis pela revisão das decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais. 4 – De acordo com o artigo 4º, inciso VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, compete a cada Turma Recursal processar e julgar "os conflitos de competência entre juízes federais dos Juizados Especiais Federais da respectiva Seção Judiciária" . IV - DISPOSITIVO 5 – Declaração, de ofício, da incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o processamento e julgamento do presente conflito de competência, com seu encaminhamento para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para o processamento e julgamento do presente conflito de competência, o qual deverá ser encaminhado para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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