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Resultados para "5015767-11.2022.8.13.0672"

Processo nº 5015767-09.2024.4.03.6183

ID: 317313638

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-09.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MANOEL FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015767-09.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANO MANOEL FERNANDES Advogado do(a…

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Processo nº 5015767-09.2024.4.03.6183

ID: 280584122

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-09.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MANOEL FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA SALETE GOES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015767-09.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ADRIANO MANOEL FERNANDES Advogado do(a…

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Processo nº 5015767-64.2024.4.03.6100

ID: 329933029

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015767-64.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015767-64.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA., MICROSOFT INFORMATICA LTDA, MICROSOFT DO BRASIL IMPOR…

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Processo nº 5015767-94.2025.4.03.0000

ID: 333772283

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015767-94.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JARE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESICA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015767-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: JARE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JESICA SANTOS DE ALMEIDA -…

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Processo nº 5015767-43.2024.4.03.6301

ID: 312403612

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-43.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. F. L. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO REZES BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015767-43.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: V. F. L. C. REPRESENTANTE:…

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Processo nº 5015767-09.2025.4.03.6301

ID: 277293107

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA QUEIROZ BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 5015767-09.2025.4.03.6301

ID: 334498817

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-09.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA QUEIROZ BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015767-09.2025.4.03.6301 AUTOR: VALERIA QUEIROZ BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ - SP371854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar de prescrição quinquenal, considerando a DER indicada na inicial. Passo à análise do mérito. O salário-maternidade tem fundamento no artigo 201, inciso II, da Constituição Federal e está regulamentado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Confira-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No que se refere à qualidade de segurada, confira-se a redação do artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à carência exigida para a concessão do benefício, a Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (...) Artigo 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Quanto ao pagamento do benefício em discussão nestes autos, o artigo 72 da Lei de Benefícios prevê que cabe à empresa o pagamento à respectiva empregada, realizando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Por seu turno, o artigo 97, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99 estipula que, durante o período de graça, o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social nas hipóteses de demissão, por justa causa ou a pedido, antes ou durante a gravidez. No caso dos autos, foi demonstrada a ocorrência do parto em 15/07/2024 (conforme certidão juntada - ID 361341270). A qualidade de segurada foi comprovada por meio do CNIS, que indica o exercício de atividade laborativa, pela autora, à época, para a empresa "RAZZO LTDA." no período de 21/03/2022 a 05/11/2024 (ID 361341284-fls.14). Não restou comprovado, porém, o efetivo afastamento da segurada do trabalho em período imediatamente posterior ao parto, conforme exigido pelo artigo 71-C da Lei nº 8.213/1991. Confira-se: "Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício." Consta no CNIS da parte autora recolhimentos como empregada vinculada à empresa "RAZZO LTDA." após o parto, com a rubrica de licença maternidade no período de 15/07/2024 a 04/11/2024. Não há qualquer indicação pela parte autora de que houve efetivo afastamento do trabalho. Tratando-se de segurada empregada, a responsabilidade tributária pelos recolhimentos previdenciários é do empregador. Não há prova nos autos da ausência de recebimento de salário no período, ao contrário, constam recolhimentos no CNIS, de onde se depreende, portanto, que houve pagamento de salário. Em resumo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu efetivo afastamento do trabalho, presumindo-se que este não ocorreu, haja vista aos recolhimentos previdenciários constantes no CNIS efetuados pela empresa empregadora. Assim, é mesmo de rigor a improcedência. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

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Processo nº 5004054-25.2025.4.03.0000

ID: 315968730

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004054-25.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004054-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004054-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO AGRAVADO: BAMBERG IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) AGRAVADO: FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO - MG116381-A, TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES - SP243775 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO, contra decisão proferida em sede de execução fiscal que, indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. A r. decisão foi proferida nos seguintes termos: (ID 353858374 - autos de origem) "A Exequente apresenta petição requerendo a penhora no rosto dos autos falimentares da parte executada. A Lei 11.101/2005, com as alterações incluídas pela Lei 14.112/2020, prevê a instauração de incidente de classificação de crédito público, nos termos do artigo 7º-A, que assim dispõe: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. No mesmo passo, o artigo 7º-A, §4º, inciso I estabelece que o incidente perante o juízo falimentar tem o objetivo de verificação dos cálculos e a classificação dos créditos, uma vez que a lei delimita a competência do juízo falimentar para estas duas questões: § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; Assim, tendo em vista que à Fazenda Pública é permitida a instauração de incidente perante o juízo falimentar para salvaguardar seus créditos, a penhora no rosto dos autos não se mostra o meio adequado para o objetivo pretendido pela exequente, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado. Aguarde-se em arquivo sobrestado até o julgamento definitivo do processo falimentar. Intime-se. Cumpra-se." Alega a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista a uníssona jurisprudência desta E. Corte Regional e C. Superior Tribunal de Justiça, bem como pela garantia de satisfação do crédito exequendo. Foi deferida a antecipação da tutela recursal, a fim de possibilitar, em benefício da agravante, a penhora no rosto dos autos do processo de falência, a que a executada se encontra submetida. (316573921) Contra essa decisão fora interposto agravo interno pela Bamberg Imóveis - Em recuperação judicial (ID 322631034). Contraminuta de agravo de instrumento (ID 322631038). Contrarrazões ao agravo interno pelo CRECI (328085750). É o suficiente relatório. Decido, na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. Colho da demanda subjacente que, proposta execução fiscal pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região e, ante a ausência da oposição de embargos, fora requerido a penhora no rosto dos autos de processo de falência a qual a executada se encontra submetida. O magistrado a quo indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que cabia à própria exequente, habilitar seus créditos no juízo falimentar. Entendo que a decisão agravada não merece subsistir. Nos termos do art. 187, do CTN, “a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento”. Significa dizer, portanto, ser despicienda a habilitação do crédito tributário no processo falimentar, podendo-se prosseguir a execução fiscal para sua exigência. Contudo, remanescia controvérsia acerca da admissibilidade e de qual juízo seria o competente, se admitidos, para decidir sobre pedidos de constrição, relativos a créditos objeto de execução fiscal: se o juízo no qual estas tramitavam ou o juízo da falência. Nessa toada, o C. STJ afetou recursos especiais, para a apreciação sob a sistemática prevista no art. 1.036, do CPC, em tema assim delimitado (nº 987): “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”. Todavia, com as mudanças perpetradas na Lei de Falências pela Lei 14.112/2020, a questão foi superada. Com efeito, conforme o disposto no art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, as implicações próprias da decretação da falência/recuperação judicial, previstas nos incisos I, II e III, do caput do dispositivo, não se aplicam às execuções fiscais, cabendo ao juízo falimentar, entretanto, eventualmente substituir os atos de constrição nelas efetivados. Transcrevo os dispositivos para melhor elucidação: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código” (grifos nossos). Como bem pontuou o Ministro Relator, na decisão de desafetação do Tema nº 987, “a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. Em suma, “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal” (REsp n. 1.694.261/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). Assim, conjugando os elementos trazidos aos autos com a orientação pretoriana, e, sobretudo, o fato de que a execução fiscal não se suspende com a decretação da falência da executada e que cabe ao juízo da falência averiguar a viabilidade da constrição perpetrada no feito executivo, tenho por possível a realização de penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Em casos semelhantes, não tem sido outro o posicionamento desta E. Turma: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O crédito da Fazenda Pública prevalece sobre todos os outros, excetuando-se os créditos trabalhistas, sendo que a cobrança da dívida ativa não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência ou concordata, podendo a execução prosseguir simultaneamente ao processo falimentar (CTN, art. 187 e arts. 5º e 29, da Lei nº 6.830/1980). 2. De outra parte, a Súmula nº 44, do extinto Tribunal Federal de Recursos preceitua que:Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar;proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico. Precedentes (REsp n. 1.740.313/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 26/11/2018 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015767-70.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 26/11/2021). 3. No caso vertente, tratando-se de execução fiscal ajuizada contra a massa falida da empresa executada, merece reforma a decisão agravada, com a determinação pelo r. Juízo a quo da penhora no rosto dos autos falimentares, de modo a resguardar eventual crédito para satisfazer a execução fiscal. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031375-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, Intimação via sistema DATA: 15/06/2023). g.n. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FALIMENTARES. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO. NÃO CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA ORDEM. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de encaminhar os bens penhorados à hasta pública, bem como determinou a suspensão da execução fiscal até a aprovação do plano de recuperação judicial da executada. 2.Estabelecia a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial , a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, em sua redação original, vigente à época da prolação da decisão agravada, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, que alterou o referido diploma: “Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (...) § 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial ,ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.”. Logo, não havia óbice ao prosseguimento da execução fiscal, tendo cabimento a constrição de bens da executada. 3.Não persistem mais questionamentos acerca da continuidade da execução fiscal e efetivação de bens, a despeito da falência/recuperação judicial, a partir da edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, passando ela a constar: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.[...]§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma doart. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto noart. 805 do referido Código.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). 4. A novel legislação explicitou a competência do juízo falimentar, no que concerne às penhoras realizadas no âmbito da execução fiscal. 5.Considerando que a execução fiscal não se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial da executada, bem como cabe ao juízo universal verificar a viabilidade da constrição realizada na execução fiscal, com a possiblidade de substituição, tem cabimento o prosseguimento da execução fiscal, com o deferimento de atos constritivos. 6.Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003721-54.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 23/09/2022). g.n. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de possibilitar, em benefício da agravante, a penhora no rosto dos autos do processo de falência, a que a executada se encontra submetida, restando prejudicado o agravo interno interposto. Comunique-se ao Juízo a quo. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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