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Resultados para "5015969-43.2023.8.13.0707"

Processo nº 5015969-67.2024.4.02.5001

ID: 291761677

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015969-67.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS

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RECURSO CÍVEL Nº 5015969-67.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE : MARCOS ANDRE DA SILVA XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS (OAB ES034885) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente processo…

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Processo nº 5015969-33.2025.4.02.5001

ID: 334930384

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015969-33.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GASPARINO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5015969-33.2025.4.02.5001/ES INTERESSADO : FRANCISCO DE ASSIS PIRES ADVOGADO(A) : GASPARINO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente proces…

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Marcos Andre Da Silva Xavier x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291573918

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015969-67.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS

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2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30mi…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Juízo Federal Da 1ª Vf De Linhares

ID: 334843993

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015969-33.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JUíZO FEDERAL DA 1ª VF DE LINHARES

80

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 13h30m…

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Processo nº 5015969-58.2024.4.02.5101

ID: 291728390

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015969-58.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE VIANNA CUSTODIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO

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KATIA DE ANDRADE MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015969-58.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO AUTOR : LUCILENE VIANNA CUSTODIO ADVOGADO(A) : HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (OAB R…

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Processo nº 5015969-67.2024.4.02.5001

ID: 309968681

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015969-67.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS

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RECURSO CÍVEL Nº 5015969-67.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE : MARCOS ANDRE DA SILVA XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE SOUZA MEDEIROS (OAB ES034885) …

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Processo nº 5015969-33.2025.4.02.5001

ID: 294838100

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015969-33.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GASPARINO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5015969-33.2025.4.02.5001/ES INTERESSADO : FRANCISCO DE ASSIS PIRES ADVOGADO(A) : GASPARINO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5015969-33.2025.4.02.5001/ES INTERESSADO : FRANCISCO DE ASSIS PIRES ADVOGADO(A) : GASPARINO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS contra ato praticado pelo juízo da 1ª Vara Federal de Linhares, nos autos do processo nº. 0000990-83.2011.4.02.5053/ES , que indeferiu o pedido de cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em razão da tutela revogada. Sustenta o impetrante, em síntese: a) que o STJ já consolidou a tese no Tema 692, permitindo a cobrança de valores pagos à parte autora por tutela antecipada posteriormente revogada; b) que a decisão proferida na ACP n. 0005906-07.2012.4.03.6183/SP, com efeitos nacionais, prevê que a 1ª via a ser adotada para a cobrança da tutela revogada é justamente o cumprimento de sentença nos próprios autos em que concedida a medida; e c) que a Lei nº 8.213/91 expressamente autoriza a cobrança de valores pagos além do devido. Pede, em liminar, a suspensão da decisão guerreada. Eis o breve relatório, passo a decidir. A decisão impugnada – EVENTO 151 , processo 0000990-83.2011.4.02.5053/ES, indeferiu o pedido da autarquia com os seguintes fundamentos: O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou requerimento para a cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos em razão da tutela revogada. A este respeito, cito a recente decisão proferida pelo STJ, vinculada ao Tema Repetitivo 692, transitada em julgado em 10/12/2024, que reformou o entendimento anterior, incluindo expressamente a possibilidade de liquidação nos próprios autos, conforme decidido na questão de ordem na PET 12482 - DF (2018/0326281-2): A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Em suma, a tese firmada: · reconhece a obrigação do autor da ação de devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, em caso de reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final, ressalvadas as hipóteses de revogação em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante, com modulação dos efeitos; · estabelece como uma das formas de cobrança o desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago em favor da parte autora; · valida a aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, sem excetuar a possível combinação com o § 3º do mesmo dispositivo, ambos com nova redação trazida pela Lei nº 13.846/2019. Desta maneira, ante a autorização dada pelo STJ de se descontar os valores indevidamente recebidos em benefício ativo, até o limite de 30% (trinta por cento), poderá o INSS, caso haja gozo de benefício pela parte autora, consolidar o débito e descontar do benefício pago à parte autora o percentual mensal de 30%. Não havendo benefício ativo, o INSS deverá observar o trâmite estabelecido no art. 115, II, c/c § 3º da Lei nº 8.213/1991. Por este motivo, indefiro o requerimento em questão. Isso porque, conquanto admitida a devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela de urgência concedida e revogada, sua cobrança nos próprios autos não constitui a via adequada para a execução do crédito fazendário. Esta constatação não passou despercebida pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 692. De fato, restou consignado no julgamento dos Embargos de Declaração na PET 12482 - DF (2018/0326281-2), fl. 14, o seguinte: (...) Ainda que assim não fosse, a matéria ora suscitada já foi objeto de discussão pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema repetitivo 1064, no qual se apreciou "a possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso", tendo sido definidas as seguintes teses jurídicas: As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis"; e "As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 871, de 2019, convertida na Lei nº 13.846/2019 (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis (REsp n. 1.852.691/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021). (...) Com efeito, o § 3º do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 prevê procedimentos específicos para a cobrança dos créditos do INSS decorrentes de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, ou além do devido, na hipótese de revogação de decisão judicial: a inscrição em dívida ativa e a ulterior execução judicial, em ação própria. Por fim, é preciso registrar que a execução com o propósito de satisfazer o crédito fazendário do INSS tende a exigir a prática de atos complexos (utilização dos sistemas Infojud, Sisbajud, Central Nacional de Indisponibilidade, penhoras e avaliações, expropriações, etc.), incompatíveis com os critérios orientadores dos Juizados, a exemplo da simplicidade, economia processual e celeridade (Lei n. 9.099/1995, art. 2º e Lei n. 10.259/2001, art. 1º). Intimem-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. No caso em apreço, analisando a decisão guerreada, bem como os demais atos do processo, entendo que não há ilegalidade ou teratologia. Isso porque, revogada a tutela antecipada que concedeu o benefício previdenciário através de cognição sumária, é certo que eventual restituição de valores pode ser realizada através do desconto de até 30% do montante do benefício, convindo mencionar que, conforme descrito pelo juízo a quo , “ a cobrança nos próprios autos não constitui a via adequada para a execução do crédito fazendário.” Logo, na visão dessa Relatoria, não há que se falar em ilegalidade da decisão proferida, não havendo demonstração, de plano, de violação a direito líquido e certo da autarquia federal. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes do ora decidido, bem como à autoridade impetrada, a quem faculto apresentar informações no prazo legal. Sem prejuízo, cite-se a outra parte do feito principal para fins de ingresso e manifestação no presente mandamus . Após, ao Ministério Público Federal. Com o retorno das manifestações voltem os autos a essa Relatoria.

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Processo nº 5015969-32.2023.4.02.5121

ID: 335070404

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015969-32.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LENIRA RAMOS DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5015969-32.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : LENIRA RAMOS DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA … RECURSO CÍVEL Nº 5015969-32.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : LENIRA RAMOS DA SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. REQUISITO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO NÃO PREENCHIDO. PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS CAPAZES DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS, ao fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito da deficiência de longo prazo. Em suas razões recursais, a parte autora alega que " a sentença vergastada incorreu em equívoco ao supervalorizar o laudo pericial em detrimento de outras provas substanciais, especialmente o laudo médico, que demonstra a persistência e o agravamento do quadro de saúde da Recorrente". Afirma que " o laudo médico de 04/06/2025, ao relatar o quadro de neoplasia maligna, o uso contínuo de medicamentos e o risco de traumas, evidencia limitações substanciais e persistentes em sua vida cotidiana, que configuram impedimentos de longo prazo conforme os critérios da Lei nº 13.146/2015 e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência '". Sustenta que " a condição de saúde da Recorrente, especificamente o quadro de Neoplasia maligna, conforme atestado por laudo médico recente, não pode ser sumariamente desconsiderada", que "a lei não exige que a deficiência seja incapacitante em todos os aspectos da vida, mas sim que existam impedimentos de longo prazo que, em conjunto com barreiras, dificultem a participação social", que "a Neoplasia maligna, especialmente quando de difícil controle, como no caso em tela, pode gerar limitações significativas, como crises frequentes com risco de quedas e traumas, conforme atestado no laudo médico" e que "tais limitações impactam diretamente a autonomia e a capacidade da Recorrente de realizar atividades cotidianas, como trabalhar, estudar ou simplesmente se locomover com segurança" . Sustenta, ainda, que "juntamente com este recurso, anexa-se relatório médico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro, datado de 04 de junho de 2025, que comprova de forma inequívoca a grave condição de saúde da Recorrente" e que "conforme atestado no referido documento, a Sra. Lenira encontra-se em acompanhamento oncológico no Hospital Cardoso Fontes, acometida por Neoplasia maligna de ovário (CID 10: C56), além de ser portadora de hipertensão essencial primária (CID 10: I10), doenças que, somadas, configuram evidente situação de vulnerabilidade e incapacidade para o trabalho ". Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “ a assistência será prestada a quem dela necessitar ”, garantindo-se um salário mínimo mensal “ à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária. Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. Quanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Por outro lado, pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/11, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Destaco que a Lei 8.742/93 (art. 21-A) permite que o deficiente exerça atividade remunerada de aprendiz, por até dois anos, com percepção simultânea do benefício assistencial. Nas demais hipóteses, haverá suspensão do benefício durante o exercício da atividade remunerada, garantindo-se o seu restabelecimento caso esta seja extinta, sem a necessidade de nova perícia ou reavaliação da deficiência. Quanto à configuração do estado de hipossuficiência financeira, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando necessitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “ per capita ” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo. Todavia, tal entendimento, lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições socioeconômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto. Destaco que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes. Entendeu a Suprema Corte que o critério legal estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da ADI 1.232-DF, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; dentre outros, a indicar que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF. O STF assentou que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, tais como com o consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita . Assim, entendeu a Corte que havia necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social (v. Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963). Nos termos do §1º do art. 20 da LOAS, considera-se família , para fins de cálculo da renda per capita , o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Destaco, contudo, que não integram a renda mensal familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (ex: bolsa família), as bolsas de estágio curricular, a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica, as rendas de natureza eventual ou sazonal e a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos do §2º do art. 4º do Dec. 6.214/07. Portanto, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso. Deve ser observado que a partir de 18/01/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20, introduzido pela Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.486/2019. Do caso concreto . Passo a análise do requisito da deficiência de longo prazo. O laudo pericial (Evento 32, LAUDO1), elaborado por perito médico nomeado pelo juízo a quo , concluiu que a parte autora apresenta " Câncer de ovário tratado " , mas não possui deficiência ou impedimento de natureza física, mental, sensorial e intelectual. O exame físico realizado pelo(a) perito(a) demonstrou o seguinte resultado: "BREVE RESUMO DA INICIAL A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, uma vez que se encontra acometido de moléstias que lhe tornam incapaz para o trabalho, e desde o surgimento da enfermidade, nunca mais se recuperou a ponto de estar capaz ao trabalho. EXAME PERICIAL Periciada de 54 anos, com câncer de ovário já operado, já terminados tratamentos complementares, acostados aos autos exames de coluna sem alterações relevantes para essa perícia. Exame físico 54kg, 165cm, sem alterações agudas." O perito apresentou a seguinte conclusão: "Periciada com câncer de ovário já tratado, não preenche critérios de deficiência, não tem impedimentos por período superior a dois anos. Não foi constatada incapacidade laborativa." É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado. Assim, como a parte recorrente não apresentou razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Destaco que os documentos médicos apresentados em sede recursal não podem ser levados em consideração por esta Turma julgadora. Com efeito, o momento para a aferição da incapacidade é o da perícia e somente os documentos e laudos médicos presentes nos autos até o momento da confecção do laudo pericial podem ser considerados, nos termos do Enunciado 84 das Turmas Recursais/RJ: "O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra" .Precedente: 2007.51.51.087998-0/01. Fatos posteriores deverão ser fundamento de novo requerimento administrativo ao INSS. Por fim, se um dos requisitos necessários não foi preenchido (deficiência/impedimento), o benefício assistencial não pode ser concedido, ainda que o interessado esteja em situação de vulnerabilidade social. Ante o exposto, nos termos acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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