Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5015969-43.2023.8.13.0707"

Processo nº 5015969-51.2023.4.03.6302

ID: 336784301

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015969-51.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORGIVAL JULIO DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA TOLEDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015969-51.2023.4.03.6302 ATO OR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015969-83.2024.4.03.6183

ID: 298073525

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015969-83.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE PAVAO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015969-83.2024.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE ALVES FERREIRA Advogado do(a) AUT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5015969-71.2025.4.03.0000

ID: 334003372

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015969-71.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BODELAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAURA ZANARDE NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015969-71.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA INTERESSADO: JOSE CARLOS BODELAO Adv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015969-58.2023.4.03.6332

ID: 335941980

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015969-58.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015969-51.2023.4.03.6302

ID: 300363260

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015969-51.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORGIVAL JULIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA TOLEDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015969-51.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015969-51.2023.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DORGIVAL JULIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ISABELLA TOLEDO MACHADO - SP454148-A, THIAGO MAGAROTTO MACHADO - SP391779-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015969-51.2023.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DORGIVAL JULIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ISABELLA TOLEDO MACHADO - SP454148-A, THIAGO MAGAROTTO MACHADO - SP391779-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré de sentença que julgou procedente o pedido “para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora, no período de 03/11/2003 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019), exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (3) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB na DER (07/06/2023), devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença”. O INSS sustenta a falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora não indicou no procedimento administrativo que havia tempo especial a reconhecer. A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015969-51.2023.4.03.6302 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DORGIVAL JULIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ISABELLA TOLEDO MACHADO - SP454148-A, THIAGO MAGAROTTO MACHADO - SP391779-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. A parte autora é carecedora de ação por falta de interesse de agir, uma vez que os fatos narrados na inicial não foram previamente submetidos ao exame do INSS. Com efeito, ainda que não seja necessário o esgotamento das vias administrativas, é imprescindível o prévio requerimento administrativo e a devida apresentação da matéria de fato à autarquia previdenciária, para que reste configurado o interesse processual. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) No caso dos autos, a parte autora, ao apresentar seu requerimento administrativo, indicou que não havia tempo especial a ser considerado, de modo que seu pleito foi examinado unicamente a partir do tempo de contribuição constante do CNIS, sem análise da matéria fática apresentada na presente causa. Vale salientar, nesse particular, que não cabe reconhecer eventual hipossuficiência técnica da parte autora, pois ela foi assistida por advogado no processo administrativo. O fato de o requerimento administrativo ter sido instruído com documentação indicativa da atividade especial não altera essa conclusão. Com efeito, o requerimento administrativo se dá mediante preenchimento de formulário de dados estruturados que condicionam o fluxo do processo administrativo e, no caso, a forma como a parte autora apresentou seu requerimento conduziu a uma análise automatizada do seu pleito, sem análise documental. No portal do INSS é possível consultar manual que traz o passo a passo para a realização do requerimento de aposentadoria, e nele há a indicação da etapa em que deve ser assinalado se há tempo especial a ser considerado (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/automacao_passo-a-passo_b42.pdf, acesso em 29/04/2025). Desta forma, resta patente a falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial, está lastreado em matéria de fato não submetida à prévia análise administrativa do INSS. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte ré para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Revogo a tutela concedida. Encaminhem-se os autos ao INSS para a cessação do benefício. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM INDICAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL A AVERBAR. ANÁLISE AUTOMATIZADA DO PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE FATO NÃO SUBMETIDA À PRÉVIA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015969-07.2025.4.03.6100

ID: 320557076

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015969-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por WALDIR BATISTA DE CASTRO contra ato do GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, no qual busca ordem para determinar a remessa do recurso ordinário ao órgão julgador competente. A medida liminar e os benefícios da justiça gratuita foram concedidos em ID 367483229. Ao prestar informações em ID 371822169, a autoridade coatora noticiou que o recurso em questão foi encaminhado, em 14/06/2025, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Sentença proferida em ID 371836982. Posteriormente, o impetrante peticionou em ID. 372353940, formulando pedido de desistência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No que concerne ao pleito de desistência, em mandado de segurança é dispensada a anuência da parte contrária. No sentido exposto, colho o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - DIREITO DA IMPETRANTE - HOMOLOGAÇÃO. 1 - Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral), no Recurso Extraordinário nº 669367, que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória da segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva). II - Agravo legal não provido”. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AMS 00000021120114036128, relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data: 05/02/2016). A par disso, ao decidir o tema 530 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese segundo a qual: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Assim, tendo em vista que, por meio da procuração de ID 367452360, foram outorgados à subscritora da petição de ID 372353940 poderes para desistir, a homologação do pedido de desistência é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade de justiça concedida em ID 367483229. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015969-07.2025.4.03.6100

ID: 306892810

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015969-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por WALDIR BATISTA DE CASTRO contra ato do GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, no qual busca ordem para determinar a remessa do recurso ordinário ao órgão julgador competente. A medida liminar e os benefícios da justiça gratuita foram concedidos em ID 367483229. Notificada, a autoridade coatora prestou informações em ID 371822169, esclarecendo que o recurso em questão foi encaminhado, em 14/06/2025, ao Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme extrato comprobatório de ID 371822171. É o relatório. Decido. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A par disso, o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: “a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”. Em outro plano, no âmbito infraconstitucional, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece, após concluída a instrução de processo administrativo, o prazo de 30 (trinta) dias para a administração proferir decisão. Igualmente, o art. 542 da Instrução Normativa nº 77, de 21/01/2015, do próprio INSS, prevê o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhamento de recursos ao órgão julgador, ainda que sem a apresentação de contrarrazões pela autarquia previdenciária. Assim, com amparo na legislação de regência, constitucional e infraconstitucional, não se justifica a omissão no que toca à apreciação dos pedidos administrativos em prazo razoável, tomando em consideração, além dos dispositivos outrora mencionados nesta fundamentação, o princípio da eficiência, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Com esse necessário registro acerca da legislação aplicável à espécie, passo ao exame da controvérsia. Ao tempo da impetração, a parte impetrante apresentou documento que revelava a inexistência de remessa do recurso ordinário ao órgão julgador (ID 367452369, fls. 01/02), situação que evidenciava ofensa às disposições legais supratranscritas. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações em ID 371822169, comprovando a remessa do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 371822171). Com o exame do pedido na esfera administrativa, impõe-se o acolhimento do pleito formulado nesta demanda para ratificar os dizeres da liminar outrora deferida. Diante do exposto, ratifico a liminar outrora deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para ratificar a determinação de apreciação do pleito formulado na esfera administrativa, o que foi concretizado pela autoridade impetrada, conforme informações prestadas nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.1016/09. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade de justiça concedida em ID 367483229. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 12.1016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015969-07.2025.4.03.6100

ID: 295350616

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015969-07.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR BATISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015969-07.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WALDIR BATISTA DE CASTRO Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por WALDIR BATISTA DE CASTRO contra ato do GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO CENTRO, no qual busca a concessão de liminar para imediata remessa ao órgão julgador do recurso ordinário interposto no bojo do processo administrativo nº 44236.517997/2024-20. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. De outra parte, uma vez que o Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEI é órgão pertencente ao INSS, retifique-se o polo passivo da presente ação para fazer constar como órgão de representação judicial o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, excluindo-se a União Federal. Para a concessão de medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, devem concorrer dois requisitos, quais sejam: a) a relevância do fundamento; e b) a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. De acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A par disso, o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas: “a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”. Em outro plano, no âmbito infraconstitucional, o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece, após concluída a instrução de processo administrativo, o prazo de 30 (trinta) dias para a administração proferir decisão. Igualmente, o art. 542 da Instrução Normativa nº 77, de 21/01/2015, do próprio INSS, prevê o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhamento de recursos ao órgão julgador, ainda que sem a apresentação de contrarrazões pela autarquia previdenciária. Assim, com amparo na legislação de regência, constitucional e infraconstitucional, não se justifica a omissão no que toca à apreciação dos pedidos administrativos em prazo razoável, tomando em consideração, além dos dispositivos outrora mencionados nesta fundamentação, o princípio da eficiência, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Com esse necessário registro acerca da legislação aplicável à espécie, passo ao exame da controvérsia. O impetrante apresenta documento que revela o protocolo nº 659895882, referente a Recurso Ordinário (Inicial), em 16/04/2024, conforme ID. 367452369, fl. 03. Além disso, o documento de ID 367452369, fls. 01/02, datado de 06/06/2025, indica que o processo ainda se encontra no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SR SEI, situação que evidencia a ofensa às disposições legais supratranscritas. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada encaminhe para a apreciação do órgão competente o recurso ordinário interposto nos autos do processo administrativo nº 44236.517997/2024-20. Sem prejuízo, esclareça o impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de produção de provas formulado, posto que o rito do mandado de segurança demanda a comprovação de plano do direito líquido e certo buscado, não comportando, portanto, dilação probatória. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias e para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao INSS. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes