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Resultados para "5019304-04.2022.8.13.0223"

Processo nº 5019304-85.2024.4.02.5101

ID: 277286252

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019304-85.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA TORRES FURTADO BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY OLIVEIRA MARIANO ALVES

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GABRIELLA DA SILVA TORRES TEIXEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5019304-85.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE : ANDREA TORRES FURTADO BRAGA ADVOGADO(A) : SHIRLEY OLIVEIRA MARIANO ALVES (OAB RJ24435…

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Processo nº 5019304-85.2024.4.02.5101

ID: 277286258

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019304-85.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA TORRES FURTADO BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHIRLEY OLIVEIRA MARIANO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DA SILVA TORRES TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5019304-85.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO REQUERENTE : ANDREA TORRES FURTADO BRAGA ADVOGADO(A) : SHIRLEY OLIVEIRA MARIANO ALVES (OAB RJ24435…

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Processo nº 5019304-51.2025.4.02.5101

ID: 330287570

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019304-51.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FORTBRAS AUTOPECAS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO NOGUEIRA GARCIA MOSSE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019304-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FORTBRAS AUTOPECAS S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO NOGUEIRA GARCIA MOSSE (OAB SP271359) DESPACHO/DECISÃO Ante o retorno da carta precatória sem c…

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Processo nº 5019304-92.2023.4.02.5110

ID: 321793207

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019304-92.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO COUTINHO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA BETANIA PAULINO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019304-92.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : EDMUNDO COUTINHO ROCHA ADVOGADO(A) : MARIA BETANIA PAULINO DA SILVA (OAB RJ248924) SENTENÇA Ante o exposto, com base na…

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Processo nº 0027650-73.1988.4.02.5101

ID: 300209490

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027650-73.1988.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN GUSTAVO DA SILVA OCTACILIO MARIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARLAN LUCAS DO CARMO FIGUEIREDO

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MARCELO CUNHA MALTA

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ERICA RIBEIRO DOS SANTOS

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CAROLAINE ANDRADE DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0027650-73.1988.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : OCTACILIO MARIANO ADVOGADO(A) : MARCELO CUNHA MALTA (OAB RJ085450) ADVOGADO(A) : ERICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ144146) ADVOGADO(…

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Processo nº 5019304-60.2025.4.02.5001

ID: 329843323

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019304-60.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAMILO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019304-60.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CLAUDIA CAMILO ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019304-60.2025.4.02.5001/ES AUTOR : CLAUDIA CAMILO ADVOGADO(A) : CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, prescreve que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial com as respostas do seguinte questionário: Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente. Anexar também a localização do endereço (geolocalização) através de link disponível nos aplicativos usados pelo(a) autor(a), por exemplo: Google Maps, WhatsApp ou similar . Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF , sexo, estado civil, profissão, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora. Juntar documentos comprobatórios do parentesco. A parte autora tem filhos / irmãos que não moram em sua residência? Quantos? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil. Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil dos genitores da parte autora (caso não estejam incluídos na pergunta 2). Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Exibir cópia de contracheque. Caso alguma pessoa com mais de dezoito anos de idade informe não ter renda, deverá assinar declaração confirmando que não trabalha nem mesmo no mercado informal fazendo biscates . A parte autora recebe pensão alimentícia de ex-cônjuge ou de algum dos pais? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso. Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do cedente. Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício. Apresentar o CadÚnico atualizado . Alerto a parte autora de que a ausência das informações supramencionadas importará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

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Processo nº 5019304-51.2025.4.02.5101

ID: 294699231

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019304-51.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FORTBRAS AUTOPECAS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO NOGUEIRA GARCIA MOSSE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019304-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FORTBRAS AUTOPECAS S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO NOGUEIRA GARCIA MOSSE (OAB SP271359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de nulidade de ato admi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019304-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FORTBRAS AUTOPECAS S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO NOGUEIRA GARCIA MOSSE (OAB SP271359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, pelo procedimento comum, proposta por FORTBRAS AUTOPECAS S.A. em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI). Afirma a parte autora, em apertada síntese, que é integrante do grupo empresarial Fortbras, atuando há mais de 25 anos na comercialização de autopeças elétricas, mecânicas e motopeças. Visando à proteção de seus ativos, requereu o registro das marcas (proc. 828496650), (proc. 828496668), (proc. 913553212, 913553239 e 913553247), Ocorre, contudo, que a demandante teve seus pedidos de registro indeferidos pelo INPI, ao argumento de que os registros em questão violariam o art. 124, XIX, da LPI, sendo apontada como anterioridades impeditivas as marcas " TOTAL, nº 818534788; TOTAL AUTO SHOP, nº 825579686; TOTAL, nº 820850586; TOTAL VEÍCULOS, nº 820973378; TOTAL AUTO SHOP, nº 825579694; T TOTAL, nº 814704344; TOTAL, nº 816250685; TOTAL, nº 812833724; TOTAL, nº 816250693; e TOTAL, nº 825794552 ". Inconformada, ajuizou a presente demanda, objetivando a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos das decisões que indeferiram os registros marcários " (i) TOTAL DISTRIBUIDORA MOTO PEÇAS, processo nº 828496650; (ii) TOTAL DISTRIBUIDORA MOTO PEÇAS, processo nº 828496668; (iii) TOTAL MOTOPEÇAS, processo nº 913553212; (iv) TOTAL MOTOPEÇAS, processo nº 913553239; (v) TOTAL MOTOPEÇAS, processo nº 913553247", ao argumento de que as referidas marcas possuem identidade própria, com grafismo e logotipia originais, não configurando reprodução de registros anteriores, sem risco de confusão para o consumidor ( fumus boni iuris ). Afirma, por fim, a existência de periculum in mora , ante a " impossibilidade de continuar utilizando a marca em suas atividades diárias enquanto aqui se discute o tema poderá acarretar prejuízos financeiros substanciais, além de comprometer sua reputação no mercado". Custas parcialmente recolhidas no evento 7, GRU2 . Decisão no evento 10.1 , determinando a emenda à inicial para incluir no polo passivo todos os titulares dos registros apontados como impeditivos, o que restou cumprido no evento 14.1 . Sem mais, vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à exordial e determino a imediata inclusão das sociedades empresárias titulares dos registros apontados como anterioridades impeditivas no polo passivo da presente demanda. A tutela de urgência, objetivando as providências referidas nos arts. 173, parágrafo único, e 209, da LPI, impõe-se diante da presença, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, ausentes os referidos requisitos. Registre-se, de plano, que o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais asseguradas a todos os litigantes, sem as quais não há falar em devido processo legal. Assim, o deferimento de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é sempre providência excepcional, em especial quando se trata de utilização da marca pela parte autora que foi indeferida pelo INPI por reproduzir ou imitar os registros das empresas rés, questão complexa cuja solução demanda profunda análise do conjunto probatório. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO. I – A suspensão dos efeitos de registro de marca é questão de alta complexidade, que demanda profunda análise de provas, as quais deverão ser apuradas durante o transcurso da instrução processual, não se olvidando que, na hipótese, sequer havia chegado a se formar a triangulação da relação processual, não havendo nos autos elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado; II – A decisão sobre antecipação da tutela é ato de livre convencimento e prudente arbítrio do juiz. Substituí-lo por outro de instância superior somente é possível caso a decisão recorrida não esteja suficientemente fundamentada, ou se demonstrada a sua ilegalidade; III – Não foram preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, bem como não se verifica que a decisão agravada tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses de invalidade acima apontadas; IV - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, Agravo de Instrumento n° 0001728-88.2017.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal, Dr. ANTÔNIO IVAN ATHIÉ, data de julgamento: 25/09/2017)." Assim, convém que sejam conhecidas as razões das requeridas e da autarquia para que, instalado o contraditório, possa o Juízo sopesar as razões e decidir a respeito. Ademais, a pretendida suspensão do ato de indeferimento de registro de marca não importa na respectiva concessão, de forma que não se vê utilidade que justifique o deferimento do pedido. Pelo exposto, INDEFIRO , por ora, a tutela de urgência. Tendo em vista a Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285, de 20 de setembro de 2018, que revogou a Portaria nºJFRJ-POR-2018/00110, de acordo com o artigo 2º, nas ações que visem anular outros atos administrativos do INPI , ou condená-lo em obrigação de fazer ou não fazer, o INPI será réu, devendo ser citado para integrar a relação processual e podendo oferecer contestação no prazo legal. Na forma do §2º o prazo para resposta de eventuais corréus será de 30 (trinta) dias, em paridade com o INPI, sendo tal prazo contado em dias úteis na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil. Desta forma, citem-se as corrés TOTAL RENT A CAR LTDA e TOTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA, através da citação eletrônica, uma vez que possuem domicílio eletrônico, com prazo de contestação de 30 (trinta) dias úteis. Decorrido o prazo para a confirmação do recebimento (artigo 246 §1º - A do CPC), proceda-se à citação por carta precatória. Quanto à corré TOTALENERGIES SE, por se tratar de empresa estrangeira com representante no território brasileiro, com poderes para receber citação (procuração no anexo 14.4 ), cite-se eletronicamente após os devidos cadastros junto ao e-proc pela Secretaria do juízo. Sem prejuízo, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 dias, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, com análise de todos os documentos e argumentos presentes nos autos. Na mesma oportunidade, intime-se o INPI para, no prazo de 15 (quinze) dias, anotar à margem dos registros discutidos, bem como promover a devida publicidade em revista própria, notícia do ajuizamento da presente ação, para ciência de terceiros. Ressalto que todos os prazos serão contados em dias úteis. Após, venham os autos conclusos. P. I.

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