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Processo nº 5019304-55.2020.4.03.6182

ID: 309170713

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019304-55.2020.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LUIZ RAFAEL

Edital

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O MM. Jui…

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Processo nº 5019304-47.2024.4.03.6301

ID: 324282264

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019304-47.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES

Sentença

Advogados:

DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5019304-47.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANA CAROLINA RIBEIRO CASTELUCCI Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA - SP468942-A…

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Processo nº 5019304-15.2017.4.03.6100

ID: 259968297

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019304-15.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARJORIE DE CARVALHO MEDEIROS DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11…

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Processo nº 5019304-47.2024.4.03.6301

ID: 256228942

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019304-47.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIBEIRO CASTELUCCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019304-47.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA CAROLINA RIBEIRO CASTEL…

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Processo nº 5019304-78.2023.4.03.6302

ID: 262698195

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019304-78.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAIARA MORILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019304-78.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: LUCIMA…

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Processo nº 5019304-13.2025.4.03.6301

ID: 276674998

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019304-13.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARCHETTI BATISTA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5019304-13.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSELI MARCHETTI BATISTA Ad…

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Processo nº 5019304-47.2024.4.03.6301

ID: 307015269

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019304-47.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES

Despacho

Advogados:

DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019304-47.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANA CAROLINA RIBEIRO CASTELUCCI Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA - SP468942-A R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019304-47.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANA CAROLINA RIBEIRO CASTELUCCI Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY CASTELUCCI OLIVEIRA - SP468942-A REU: ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por ANA CAROLINA RIBEIRO CASTELUCCI contra ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES e UNIÃO FEDERAL, objetivando concessão de tutela para expedição de diploma de graduação c/c o pagamento de indenização por danos morais. No ID 332507474 juntada de contestação da União Federal. No ID 335337473 o corréu ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES foi devidamente citado e não contestou. A 5ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo reconheceu a incompetência absoluta em razão da matéria e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Federal de São Paulo (ID 344413131). Esta 6ª Vara Civel Federal/SP reconheceu a incompetência absoluta e determinou a devolução dos autos à 5ª Vara-Gabinete do JEF/SP, bem como, solicitou conflito negativo de competência perante o TRF3 (ID 348842795). A 5ª Vara Gabinete do JEF/SP manteve a decisão proferida no ID 344413131( ID 360442598). A parte autora peticionou requerendo a desistência do feito por perda de objeto, haja vista a entrega de seu diploma (ID 366435360). A 2ª Seção do TRF3 juntou cópia de despacho trasladado do CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 5009106-02.2025.403.0000 que designou o juízo suscitante desta 6ª Vara Cível Federal/SP para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do CPC (ID 366861348). A 5ª Vara Gabinete do JEF/SP considerando o decidido no CC, determinou a restituição dos autos à esta 6ª Vara Federal Cível de São Paulo (ID 366905540). É o relatório. Decido. Consigno, o corréu ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES foi devidamente citado e não apresentou contestação (ID 335337473 ). Assim, decreto-lhe a revelia, aplicando-se os efeitos descritos no art. 344, do CPC. Nos termos do art.485, § 4, do CPC/15, intime-se a ré União Federal para se manifestar sobre o pedido de desistência da ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019304-29.2019.4.03.6105

ID: 313615577

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019304-29.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DIAS FLAUSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019304-29.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ADAUTO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR - SP377953, THAIS DIAS FLAUSINO - SP2668… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019304-29.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ADAUTO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR - SP377953, THAIS DIAS FLAUSINO - SP266876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objeto a revisão do benefício previdenciário NB 175.346.222-0 (DIB 13/04/17), com a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividades submetidas a condições especiais nos interregnos de 18/03/99 a 13/09/99; 31/03/10 a 17/04/11; e de 18/05/07 a 11/08/07 e de 14/02/08 a 30/03/08 em que o autor usufruiu auxílio doença. Deferidos os benefícios da justiça gratuita – ID 27606411 - Pág. 1. Citado e intimado, o INSS contestou – ID 29569516 - Pág. 1. Réplica – ID 34467413 - Pág. 1. Indeferido o pedido de expedição de ofício às empresas para a obtenção de formulários – ID 48002066 - Pág. 3. É o relatório. DECIDO. I.1. Mérito: premissas jurídicas Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). A simples exposição qualitativa do trabalhador a agentes carcinogênicos, enseja o reconhecimento da atividade como especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente, e a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para elidir a nocividade dos agentes, como o próprio INSS reconhece na IN 128/2022 e Memorando-Circular no 2/DIRSAT/INSS /2015. O período em que o autor esteve em auxílio doença, dentro dos interregnos que ora se reconhecem como tal, nos termos do julgado pelo STJ em sede de repetitivo (Tema 998), foi fixado o seguinte precedente: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Importante ressaltar que, no presente caso, restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos imediatamente anteriores ao recebimento dos benefícios por incapacidade. 1.2. Análise do caso Referente aos períodos especiais, cuja especialidade pretende ver reconhecida, anexou o autor cópia dos seguintes PPP’s: - 18/03/99 a 13/09/99: PPP – ID 26480748 - Pág. 11 emitido em 06/01/16 e ID 302387517 - Pág. 1 emitido em 25/08/23, com exposição a ruído de 92,0 dB(A); - 31/03/10 a 17/04/11: PPP – ID 26480749 - Pág. 3, com exposição a ruído de 90,0 dB(A) e, - 18/05/07 a 11/08/07 e de 14/02/08 a 30/03/08: PPP – ID 26480749 - Pág. 3 emitido em 03/01/17 e ID 326496933 - Pág. 1 emitido em 29/11/17, com exposição a ruído de 85,7 dB(A) de 01/03/06 a 01/01/08 e de 92,7 dB(A) de 02/01/08 a 07/12/08. Reconheço, portanto, a especialidade dos períodos de 18/03/99 a 13/09/99, 18/05/07 a 11/08/07, 14/02/08 a 30/03/08 e de 31/03/10 a 17/04/11, em virtude da presença de ruído. Desse modo, com o reconhecimento das atividades especiais nos interregnos acima referidos, somados aos períodos especiais reconhecidos administrativamente (11/06/90 a 05/12/91, 10/07/96 a 16/11/98, 14/09/99 a 30/03/10, 18/04/11 a 03/01/17 e de 13/08/92 a 20/02/96), o autor computa 25 anos, 1 mês e 26 dias de tempo especial, conforme planilha anexa que passa a fazer parte desta sentença, suficientes à concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL, sendo cabível a revisão ora pleiteada desde a data da DIB. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para reconhecer que o autor exerceu atividades em condições especiais nos períodos de 18/03/99 a 13/09/99, 18/05/07 a 11/08/07, 14/02/08 a 30/03/08 e de 31/03/10 a 17/04/11, e condenar o INSS à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 175.346.222-0) em aposentadoria especial, desde 13/04/17. DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal. O índice para correção monetária e juros de mora será a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante judicial da parte autora, que fixo no percentual legal mínimo (art. 85, § 3º, do CPC), incidente sobre o valor da condenação. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I). Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 5019304-05.2023.4.03.6100

ID: 262947045

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019304-05.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019304-05.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019304-05.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019304-05.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, em mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito à apropriação de créditos de PIS e COFINS - no regime não-cumulativo - sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição de bens utilizados como insumos para a sua atividade, afastando-se os efeitos da Medida Provisória nº 1.159/2023, bem como o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Subsidiariamente, requer ao menos que seja afastada a restrição prevista nos arts. 6°-A e 7° da Lei nº 14.592/2023 pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação, em observância ao princípio da anterioridade (CF, art. 195, § 6º). O v. acórdão foi assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.592/23, publicada em 30.05.2023, a qual positivou as previsões da MP 1.159/23, para, em seus arts. 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da Cofins. 5. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 6. Ao vedar o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços, o legislador buscou adequar o ordenamento jurídico ao que restou decidido no Tema 69 do STF, para deixar claro que em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 7. A alteração promovida pela Lei 14.592/23 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal). 8. A situação não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal. 9. Eventuais insurgências à medida provisória não merecem guarida já que atualmente a questão é tratada pela Lei 14.592, de 2023. 10. Não há que se falar em inconstitucionalidade da MP 1.159/23, publicada no DOU de 12/01/2023. Como cediço, o texto da MP nº. 1.159/23 foi incorporado à MP 1.147/23, sendo esta última convertida na Lei Federal 14.592/23, publicada no DOU de 30/05/2023. 11. A eficácia da MP 1.159/23 teve seu prazo de vigência encerrado em 01/06/2023, conforme Ato Declaratório 40/23 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Uma vez que a Lei Federal 14.592/23 foi publicada antes do término da vigência da MP 1.159/23, conclui-se pela regularidade do procedimento legislativo, considerado o artigo 62, § 3º, da Constituição. 12. A pertinência temática da proposição do Poder Executivo ainda foi observada pelo legislador, pois as duas medidas provisórias de autoria do Executivo foram convertidas na mesma lei, não havendo inovação temática, mas tramitação conjunta. Tanto a MP n 1.159/2023 quanto a MP 1.147/2022 detinham conteúdo tributário, de modo que o procedimento conjunto é razoável e pertinente. 13. Não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Precedentes deste tribunal e do TRF da 4ª Região. 14. Apelação a que se nega provimento. Aduz a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado quanto à impossibilidade de inserção, em uma mesma medida provisória, de matérias diversas entre si, como ocorreu com a Medida Provisória nº 1.147/2022, que originalmente previa redução a zero da alíquota do PIS/COFINS incidente sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros, mas passou a tratar também sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do crédito de PIS/COFINS. Alega, também, omissão por deixar de considerar a orientação firmada pelo STF no julgamento da ADI 5127, segundo a qual “viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória”, assim como nas ADIs 5.717, 5.709, 5.716 e 5.727, em que se concluiu que a hipótese de revogação da medida provisória por outra medida provisória ou lei decorrente de sua conversão equivale à rejeição, incidindo o comando previsto no art. 62, § 10 da CF/88. Alega, ainda, omissão no tocante à violação dos arts. 5º, XXXVI, XXXVI, LIV, LV, 62, § 7º, § 10º, 93, IX, 100, 145, § 1º e 195, I, “b”, § 6º e § 12, da CF, arts. 489, caput, § 1º, IV, 515, I, 927 e 1.022, II, do CPC, arts. 165 e 166, do CTN, art. 13, § 1º, I, da Lei Complementar nº 87/1996, art. 74 da Lei nº 9.430/1996, art. 3º, § 1º, I das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 14, § 3º e § 4º da Lei nº 12.016/2009 e dos arts. 6º-A e 7º, da Lei nº 14.592/2023. Requer, por fim, a apreciação dos dispositivos suscitados para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019304-05.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido de que a impetrante não possui direito de aproveitar de pretenso crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens, na forma da legislação de regência, bem como pela ausência de violação aos princípios da legalidade, não cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Conforme consignado no decisum recorrido: No contexto do PIS/Cofins, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que: "o sistema de não cumulatividade viável para Cofins e PIS deve determinar as despesas e custos a serem considerados para creditamento, o que reclama especificação por lei, e com isto não desbordou o legislador, na disciplina instituída pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, da tarefa de operacionalizar a não cumulatividade dessas contribuições ante a especificidade de sua incidência sobre a receita" (AgRg nos EDcl no REsp 1.429.952/SC). Restou igualmente assente que o Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756), firmando compreensão, em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. Pontuou-se, também: Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.592/23, publicada em 30.05.2023, a qual positivou as previsões da MP 1.159/23, para, em seus arts. 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da Cofins. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. O aresto combatido salientou, em arremate, que a alteração promovida pela Lei nº 14.592/2023 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal). Isso porque a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. O Supremo Tribunal Federal, em outra oportunidade, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamento de contribuição social (RE 587.108 - Tema 179). Como bem assinala o acórdão atacado, a situação não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal. Eventuais insurgências à medida provisória não merecem guarida já que atualmente a questão é tratada pela Lei nº 14.592, de 2023. Enfatizou-se, de igual modo, a ausência de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159, publicada no DOU de 12/01/2023. Como cediço, o texto da Medida Provisória nº. 1.159/2023 foi incorporado à Medida Provisória nº 1.147/2023, sendo esta última convertida na Lei Federal nº 14.592, publicada no DOU de 30/05/2023. O decisum ainda mencionou que a eficácia da Medida Provisória nº 1.159/2023 teve seu prazo de vigência encerrado em 01/06/2023, conforme Ato Declaratório 40/23 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Uma vez que a Lei Federal nº 14.592/2023 foi publicada antes do término da vigência da Medida Provisória nº 1.159/2023, conclui-se pela regularidade do procedimento legislativo, considerado o art. 62, § 3º, da Constituição Federal. Em seguida, ressaltou-se que a pertinência temática da proposição do Poder Executivo ainda foi observada pelo legislador, pois as duas medidas provisórias de autoria do Executivo foram convertidas na mesma lei, não havendo inovação temática, mas tramitação conjunta. Tanto a Medida Provisória nº 1.159/2023 quanto a Medida Provisória nº 1.147/2022 detinham conteúdo tributário, de modo que o procedimento conjunto é razoável e pertinente. A propósito desta questão, destacou que em casos análogos ao presente, em que se buscam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem indeferido os pedidos de antecipação da tutela recursal, por entender legítima a alteração promovida pela Medida Provisória 1.159, de 2023, e posteriormente pela Lei nº 14.592, de 2023. Ao final, observou-se: Vê-se, pois, que a jurisprudência dos Tribunais pátrios busca se alinhar ao regramento da lei vigente sobre a matéria, que veda o direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido de que a impetrante não possui direito de aproveitar de pretenso crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens, na forma da legislação de regência, bem como pela ausência de violação aos princípios da legalidade, não cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. 2. Conforme consignado no decisum recorrido: No contexto do PIS/Cofins, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que: "o sistema de não cumulatividade viável para Cofins e PIS deve determinar as despesas e custos a serem considerados para creditamento, o que reclama especificação por lei, e com isto não desbordou o legislador, na disciplina instituída pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, da tarefa de operacionalizar a não cumulatividade dessas contribuições ante a especificidade de sua incidência sobre a receita" (AgRg nos EDcl no REsp 1.429.952/SC). 3. Restou igualmente assente que o Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756), firmando compreensão, em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Pontuou-se, também: Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.592/23, publicada em 30.05.2023, a qual positivou as previsões da MP 1.159/23, para, em seus arts. 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da Cofins. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 5. O aresto combatido salientou, em arremate, que a alteração promovida pela Lei nº 14.592/2023 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal). Isso porque a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. O Supremo Tribunal Federal, em outra oportunidade, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamento de contribuição social (RE 587.108 - Tema 179). 6. Como bem assinala o acórdão atacado, a situação não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal. Eventuais insurgências à medida provisória não merecem guarida já que atualmente a questão é tratada pela Lei nº 14.592, de 2023. 7. Enfatizou-se, de igual modo, a ausência de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159, publicada no DOU de 12/01/2023. Como cediço, o texto da Medida Provisória nº. 1.159/2023 foi incorporado à Medida Provisória nº 1.147/2023, sendo esta última convertida na Lei Federal nº 14.592, publicada no DOU de 30/05/2023. 8. O decisum ainda mencionou que a eficácia da Medida Provisória nº 1.159/2023 teve seu prazo de vigência encerrado em 01/06/2023, conforme Ato Declaratório 40/23 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Uma vez que a Lei Federal nº 14.592/2023 foi publicada antes do término da vigência da Medida Provisória nº 1.159/2023, conclui-se pela regularidade do procedimento legislativo, considerado o art. 62, § 3º, da Constituição Federal. 9. Em seguida, ressaltou-se que a pertinência temática da proposição do Poder Executivo ainda foi observada pelo legislador, pois as duas medidas provisórias de autoria do Executivo foram convertidas na mesma lei, não havendo inovação temática, mas tramitação conjunta. Tanto a Medida Provisória nº 1.159/2023 quanto a Medida Provisória nº 1.147/2022 detinham conteúdo tributário, de modo que o procedimento conjunto é razoável e pertinente. 10. A propósito desta questão, destacou que em casos análogos ao presente, em que se buscam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem indeferido os pedidos de antecipação da tutela recursal, por entender legítima a alteração promovida pela Medida Provisória 1.159, de 2023, e posteriormente pela Lei nº 14.592, de 2023. 11. Ao final, observou-se: Vê-se, pois, que a jurisprudência dos Tribunais pátrios busca se alinhar ao regramento da lei vigente sobre a matéria, que veda o direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 12. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 13. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 14. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 15. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5019304-05.2023.4.03.6100

ID: 329595889

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019304-05.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019304-05.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019304-05.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário (tema 1.394 do STF). A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TESE TEMA 69/STF. DIREITO À ASSUNÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS COM A INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. MP 1.159/23. LEI 14.592/23. PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO-CUMULATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIAL: INEXISTENTE. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais. 4. Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.592/23, publicada em 30.05.2023, a qual positivou as previsões da MP 1.159/23, para, em seus arts. 6º e 7º, alterar a redação do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, as quais instituíram o regime não-cumulativo da Contribuição ao PIS e da Cofins. 5. De acordo com a norma legal, os contribuintes que apuram as contribuições sob a sistemática não cumulativa não terão direito a crédito de PIS e Cofins sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. 6. Ao vedar o aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços, o legislador buscou adequar o ordenamento jurídico ao que restou decidido no Tema 69 do STF, para deixar claro que em nenhuma hipótese o ICMS poderá integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 7. A alteração promovida pela Lei 14.592/23 revela a devida atuação do legislador ordinário, voltada a evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições, com legítimo amparo constitucional ao próprio princípio da não-cumulatividade (artigo 195, § 12º da Constituição Federal). 8. A situação não se enquadra no conceito de majoração ou criação de tributos, justamente porque se limitam a explicitar questão antevista pela legislação tributária, não havendo que se falar em violação à anterioridade nonagesimal. 9. Eventuais insurgências à medida provisória não merecem guarida já que atualmente a questão é tratada pela Lei 14.592, de 2023. 10. Não há que se falar em inconstitucionalidade da MP 1.159/23, publicada no DOU de 12/01/2023. Como cediço, o texto da MP nº. 1.159/23 foi incorporado à MP 1.147/23, sendo esta última convertida na Lei Federal 14.592/23, publicada no DOU de 30/05/2023. 11. A eficácia da MP 1.159/23 teve seu prazo de vigência encerrado em 01/06/2023, conforme Ato Declaratório 40/23 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Uma vez que a Lei Federal 14.592/23 foi publicada antes do término da vigência da MP 1.159/23, conclui-se pela regularidade do procedimento legislativo, considerado o artigo 62, § 3º, da Constituição. 12. A pertinência temática da proposição do Poder Executivo ainda foi observada pelo legislador, pois as duas medidas provisórias de autoria do Executivo foram convertidas na mesma lei, não havendo inovação temática, mas tramitação conjunta. Tanto a MP n 1.159/2023 quanto a MP 1.147/2022 detinham conteúdo tributário, de modo que o procedimento conjunto é razoável e pertinente. 13. Não se verifica violação aos princípios da legalidade, não-cumulatividade, da capacidade contributiva, anterioridade nonagesimal e da vedação ao confisco. Precedentes deste tribunal e do TRF da 4ª Região. 14. Apelação a que se nega provimento. A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Alega nulidade do acórdão por omissão apontada em embargos declaratórios. Alega violação a precedente vinculante firmado junto ao STF em ADI. Sustenta ter direito à assunção de créditos de PIS/COFINS a partir de valores de ICMS na aquisição, em respeito ao regime não cumulativo. A parte contribuinte interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF. Alega a inconstitucionalidade da vinculação de norma já rejeitada em uma mesma sessão legislativa. Alega ausência de pertinência temática com a inclusão da norma proibitiva em conversão de medida provisória de matéria diversa. Sustenta ter direito à assunção de créditos de PIS/COFINS a partir de valores de ICMS na aquisição, em respeito ao regime não cumulativo. Subsidiariamente, defende que seja observada a anterioridade nonagesimal. O recurso especial não foi admitido, com a interposição de agravo em recurso especial. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (tema 1.394 do STF) e não foi admitido, com a interposição de agravo interno e agravo em recurso extraordinário. É o relatório. Decido. A matéria ganhou tema junto ao STJ, a partir do regime de repetitivos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO – CONTROVÉRSIA ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS PRÓPRIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 14.592/2023 – QUESTÃO DE DIREITO – MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS – RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Delimitação da controvérsia: “possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023”. 2. A questão aqui identificada difere daquela que já foi objeto de afetação sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques no EREsp 1.959.571/RS e nos REsps 2.075.758/ES e 2.072.621/SC (Tema Repetitivo 1.231/STJ). Nesses casos, cuidava-se de discussão jurídica referente à possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) e aqui, trata-se do creditamento no ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023. 3. O STF decidiu que a matéria é infraconstitucional. Consequente superação do óbice de admissibilidade do recurso especial pela fundamentação constitucional do acórdão recorrido. 4. Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia. 5. Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos Logo, pendente o tema 1.364 do STJ (Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023), promova-se o sobrestamento. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025.

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