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"5040905-56.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5040905-56.2023.4.04.7000"

Processo nº 5040905-64.2021.4.02.5001

ID: 278746127

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040905-64.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040905-64.2021.4.02.5001/ES AUTOR : ORALDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) SENTENÇA 2 - DISPOSITIVO Tendo em vista o exposto: 2.1 - Condeno … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040905-64.2021.4.02.5001/ES AUTOR : ORALDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) SENTENÇA 2 - DISPOSITIVO Tendo em vista o exposto: 2.1 - Condeno o INSS na obrigação de fazer consistente em promover a retificação do CNIS da parte autora, no que se refere aos períodos de 01/02/1991 a 31/05/1998, conforme contrato de trabalho do autor com a empresa VIAÇÃO FORMATE LTDA; no período de 01/06/1998 a 24/03/2001, conforme contrato de trabalho do autor com a empresa BRISA MAR TRANSPORTES URBANOS LTDA., e no período de 01/04/2001 a 20/06/2007, conforme contrato de trabalho do autor com a empresa FLÁVIA TRANSPORTES URBANOS LTDA; 2.2 - No tocante ao período de 29/04/1995 a 31/05/1998, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do Tema 629, STJ. 2.3 - RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a averbar e computar com tempo de serviço especial os períodos laborados em 01/02/1991 a 28/04/1995 e 01/05/2004 a 31/05/2006. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ. Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Condeno, ainda, o autor a pagar ao INSS 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade restará suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC/15. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Custas ?ex lege? P.R.I.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5040905-56.2023.4.04.7000"

Processo nº 5040905-64.2021.4.02.5001