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"5048066-83.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5048066-87.2019.4.02.5101

ID: 310099067

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048066-87.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048066-87.2019.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50480668720194025101/RJ) RELATOR : MARCUS ABRAHAM APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação reali…

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Processo nº 5048066-14.2024.4.02.5101

ID: 341928532

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048066-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARAYA GUIMARAES ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048066-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARAYA GUIMARAES ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA (OAB PB008666) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS …

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Processo nº 5048066-77.2025.4.02.5101

ID: 276116747

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048066-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DA SILVA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048066-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA LIMA (OAB RJ142186) DESPACHO/DECISÃO Despachado durante a inspeçã…

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Processo nº 5048066-14.2024.4.02.5101

ID: 293041559

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048066-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARAYA GUIMARAES ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA

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Apelação Cível Nº 5048066-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : MARAYA GUIMARAES ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA (OAB PB008666) E… Apelação Cível Nº 5048066-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : MARAYA GUIMARAES ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA (OAB PB008666) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO (CAU/RJ). ASSISTENTE TÉCNICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CONVOCAÇÃO DA DEMANDANTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela autora visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO (CAU), por meio dos quais pretendeu, em suma, a sua convocação para ocupar vaga de assistente técnica junto ao Conselho réu, em virtude de sua aprovação em vaga reservada a PCD, no concurso público do CAU/RJ - Edital n.º 01/2023, alegando sua preterição no certame. 2. Por ocasião das contrarrazões, aduziu o Conselho réu que, em momento posterior à interposição da apelação, a autora/apelante foi convocada e nomeada para o cargo de assistente técnico, encontrando-se em efetivo exercício junto ao CAU/RJ, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto. Sobre o referido fato novo, a demandante foi instada a se manifestar. No entanto, quedou-se inerte em dizer quanto ao seu interesse na apelação interposta. 3. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. I n casu, verifica-se a perda superveniente do interesse recursal por parte da apelante, visto que deixou de haver resistência à sua pretensão, que restou satisfeita, independentemente da intervenção judicial, segundo demonstrado pelo réu, que acostou aos autos contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado com a demandante em virtude da aprovação desta no certame. 4. Tendo sido já satisfeita a pretensão autoral, o recurso de apelação interposto pela demandante não merece ser conhecido. 5. Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicada a Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Luiz Lopes De Araujo e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307216735

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048066-87.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ LOPES DE ARAUJO MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5048066-87.2019.4.02.5101/RJ APELANTE : LUIZ LOPES DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FED… Apelação Cível Nº 5048066-87.2019.4.02.5101/RJ APELANTE : LUIZ LOPES DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE : SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELANTE : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO A decisão do evento 159, determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 1.255/STF. No evento 197, o SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL – SINPRO-DF e OUTROS, peticiona apresentando fato novo requerendo o imediato prosseguimento do feito em razão do pronunciamento, em julgamento de Questão de Ordem, em que o Tribunal Pleno do STF decidiu que a questão controvertida no Tema RG 1.255, está “restrito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que a Fazenda Pública fora parte”. De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar questão de ordem no RE nº 1.412.069, decidiu que o Tema nº1.255 restringe-se às hipóteses de fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública seja parte. Prec: STF, RE 1412069 QO, Pleno, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJE 07/04/2025. Logo após, a Corte Especial do STJ decidiu que "Consolidada a restrição do objeto de deliberação da Suprema Corte às causas que envolvem a Fazenda Pública, conclui-se que a fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas compostas por particulares deve observar a tese fixada no Tema 1.076 do STJ , privilegiando a interpretação dada à controvérsia pelo STJ, afastada a aplicação do Tema 1.255 do STF ".(EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EDv no AREsp n. 1.641.557/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 1/4/2025). Entretanto, verifica-se dos autos que o Sindicato dos Professores no Distrito Federal - SINPRO-DF, na qualidade de substituto processual da categoria que representa, na forma do Art. 8º, III, da Constituição Federal, ingressou com a Ação Ordinária nº 0019387- 71.1996.4.02.5101 (96.0019387-8) contra a Caixa Econômica Federal, pretendendo o pagamento das diferenças dos valores da correção monetária pro rata die incidente nos saldos das contas de FGTS levantadas pelos substituídos . Na forma da jurisprudência do E.STJ, " a Caixa Econômica Federal, quando atua na qualidade de gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), equipara-se à Fazenda Pública " (AgInt no Resp n. 1.940.902/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/4/2022 e AgInt no REsp n. 1.923.608/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). Posta assim a questão, é de se dizer que a Caixa Econômica Federal - CEF atuando na qualidade de gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se equipara à Fazenda Pública, o que demostra a incidência do Tema nº 1.255/STF. Diante disso, eventual levantamento do sobrestamento e, consequentemente, determinação do regular andamento do feito apenas poderá ser realizado por ocasião do julgamento do Tema nº 1.255/STF. Do exposto, MANTENHO A SUSPENSÃO anteriormente determinada, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 1255.

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Processo nº 5048066-77.2025.4.02.5101

ID: 277397266

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048066-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DA SILVA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048066-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA LIMA (OAB RJ142186) DESPACHO/DECISÃO CRISTIANE DA SILVA LIMA , pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048066-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA LIMA (OAB RJ142186) DESPACHO/DECISÃO CRISTIANE DA SILVA LIMA , pessoa física qualificada e representada nos autos, move ação pelo rito dos JEFs, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento da assistência médico-hospitalar. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Termo de renúncia juntado no ev. 7/8. É o relatório. Decido. 1. A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do CPC, possuindo como requisitos básicos para o seu deferimento a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 50, IV, “e”, da Lei nº 6.880/1980 esclarece que a assistência médico-hospitalar é direito dos militares e dos seus dependentes, nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas. Em sua redação original, previu ser considerada dependente " a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio ". (art. 50, §2º, VIII). A Lei nº 13.954/2019, entretanto, conferiu nova redação ao dispositivo e excluiu a ex-esposa como dependente, estabelecendo apenas uma regra de transição, em seu artigo 23, nos seguintes termos: Art. 23. Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armada s, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea “e” do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. A autora alega possuir direito à manutenção de sua assistência médico-hospitalar, diante de sentença que lhe conferiu o benefício e da aplicação da regra de transição acima transcrita. No entanto, ao menos em uma primeira análise, não parece a autora ter razão. De acordo com a ata de audiência e homologação de sentença juntada no ev. 1, ata11 , a autora e o militar JOÃO CARLOS VICENTE DE BARROS JUNIOR transigiram na dissolução da união estável do casal, renunciando reciprocamente ao direito de alimentos em seu favor (item 3). Com efeito, a obrigação de alimentos do militar foi determinada tão somente em favor do filho do casal (item 2.3). Desse modo, não há que se falar em aplicação de regra de transição à autora quando, em verdade, ela já não era considerada dependente do militar mesmo na redação original da Lei nº 6.880/80, por não ter direito à pensão alimentícia. A responsabilidade do militar pelo custeio do FUSEX determinado na sentença não pode ser oposta à União como pretensão de manutenção da autora na assistência médico-hospitalar, mormente quando contrária à lei de regência. Ademais, o STJ, em precedente recente (Tema 1080), decidiu que não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas e que " não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo ". Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial para esclarecer sua qualificação profissional, uma vez que consta como psicóloga na inicial (ev. 1, inic1) e como publicitária na certidão do ev. 1, certcas8. Na ocasião, deverá comprovar sua hipossuficiência financeira, com juntada de contracheques ou declarações de imposto de renda. 3. Cumprido, considerando não verificar, em princípio, necessidade de designação de audiência, cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). 4. Alegando o(s) réu(s) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após, conclusos.

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Processo nº 5048066-77.2025.4.02.5101

ID: 277397279

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048066-77.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO DA SILVA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048066-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA LIMA (OAB RJ142186) DESPACHO/DECISÃO CRISTIANE DA SILVA LIMA , pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048066-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTIANE DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA LIMA (OAB RJ142186) DESPACHO/DECISÃO CRISTIANE DA SILVA LIMA , pessoa física qualificada e representada nos autos, move ação pelo rito dos JEFs, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento da assistência médico-hospitalar. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Termo de renúncia juntado no ev. 7/8. É o relatório. Decido. 1. A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do CPC, possuindo como requisitos básicos para o seu deferimento a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 50, IV, “e”, da Lei nº 6.880/1980 esclarece que a assistência médico-hospitalar é direito dos militares e dos seus dependentes, nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas. Em sua redação original, previu ser considerada dependente " a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio ". (art. 50, §2º, VIII). A Lei nº 13.954/2019, entretanto, conferiu nova redação ao dispositivo e excluiu a ex-esposa como dependente, estabelecendo apenas uma regra de transição, em seu artigo 23, nos seguintes termos: Art. 23. Os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armada s, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea “e” do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. A autora alega possuir direito à manutenção de sua assistência médico-hospitalar, diante de sentença que lhe conferiu o benefício e da aplicação da regra de transição acima transcrita. No entanto, ao menos em uma primeira análise, não parece a autora ter razão. De acordo com a ata de audiência e homologação de sentença juntada no ev. 1, ata11 , a autora e o militar JOÃO CARLOS VICENTE DE BARROS JUNIOR transigiram na dissolução da união estável do casal, renunciando reciprocamente ao direito de alimentos em seu favor (item 3). Com efeito, a obrigação de alimentos do militar foi determinada tão somente em favor do filho do casal (item 2.3). Desse modo, não há que se falar em aplicação de regra de transição à autora quando, em verdade, ela já não era considerada dependente do militar mesmo na redação original da Lei nº 6.880/80, por não ter direito à pensão alimentícia. A responsabilidade do militar pelo custeio do FUSEX determinado na sentença não pode ser oposta à União como pretensão de manutenção da autora na assistência médico-hospitalar, mormente quando contrária à lei de regência. Ademais, o STJ, em precedente recente (Tema 1080), decidiu que não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas e que " não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo ". Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a inicial para esclarecer sua qualificação profissional, uma vez que consta como psicóloga na inicial (ev. 1, inic1) e como publicitária na certidão do ev. 1, certcas8. Na ocasião, deverá comprovar sua hipossuficiência financeira, com juntada de contracheques ou declarações de imposto de renda. 3. Cumprido, considerando não verificar, em princípio, necessidade de designação de audiência, cite(m)-se o(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/01), apresentar(em) contestação, bem como se manifestar(em) sobre eventual proposta de acordo. No mesmo prazo, deverá(ão) apresentar toda documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01). 4. Alegando o(s) réu(s) fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou em caso de juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após, conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5048066-83.2024.4.04.7000"

Processo nº 5048066-87.2019.4.02.5101

Processo nº 5048066-14.2024.4.02.5101

Processo nº 5048066-77.2025.4.02.5101

Processo nº 5048066-14.2024.4.02.5101

Luiz Lopes De Araujo e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5048066-77.2025.4.02.5101

Processo nº 5048066-77.2025.4.02.5101