Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5097470-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 5097470-68.2023.4.02.5101

ID: 327605885

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5097470-68.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE ARRUDA BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDNEI AYRES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5097470-68.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARINA DE ARRUDA BOTELHO ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) :…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5097470-05.2022.4.02.5101

ID: 320180388

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5097470-05.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5097470-05.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : DROGARIAS PACHECO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES (OAB SP167329) DESPA… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5097470-05.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : DROGARIAS PACHECO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WOLMAR FRANCISCO AMÉLIO ESTEVES (OAB SP167329) DESPACHO/DECISÃO Discute-se, nos presentes autos, o direito de deduzir as despesas incorridas com o PAT do lucro tributável (não do imposto devido), conforme previsto no art.1º da Lei nº 6.321/1976; para que seja considerado o adicional aplicado sobre o imposto de renda para efeitos de apuração do limite de dedução de 4% disposto na Lei 9.532/97;e, ainda, desconsiderados os limites de dedução trazidos pelo Decreto nº 10.854/2021. Nos termos do art. 1030, I, alíneas 'a' e 'b', do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, bem como a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1333 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que " São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício ". Assim, considerando a natureza infraconstitucional da controvérsia, restam superadas as alegações formuladas pelo recorrente, haja vista que a análise da existência ou não de repercussão geral é de competência exclusiva do STF, conforme artigo 1.035, § 2º, do CPC, ficando os tribunais de origem vinculados à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes