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Processo nº 5107769-70.2024.4.02.5101

ID: 278883060

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107769-70.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA DA SILVA GERALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO NUNES DA SILVA CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107769-70.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLEUZA MARIA DA SILVA GERALDO ADVOGADO(A) : FLAVIO NUNES DA SILVA CARNEIRO (OAB RJ183125) DESPACHO/DECISÃO .

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Processo nº 5107769-07.2023.4.02.5101

ID: 272851454

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107769-07.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE CARVALHO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107769-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS DE CARVALHO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107769-07.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS DE CARVALHO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a UNIRIO a implantar o adicional de insalubridade em grau máximo, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, nos termos da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, com atrasados, a contar de 24/07/2024, descontados os valores recebidos de adicional de insalubridade em grau médio, equivalentes a 10 % (dez por cento) do vencimento. Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Registre-se o novo valor da causa em R$11.402,05 (onze mil quatrocentos e dois reais e cinco centavos). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Tendo em vista que a responsabilidade final pelo ônus é da parte vencida na demanda, na forma do art. 82, § 2º, do CPC, condeno a UNIRIO ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001, e Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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