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"5012904-06.2024.8.13.0707" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5012904-68.2025.4.03.0000

ID: 298146012

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012904-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VELPER INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS E PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012904-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: VELPER INDUSTRIA E COME…

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Processo nº 5012904-80.2025.4.03.6301

ID: 257442489

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-80.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE DO NASCIMENTO STEMPNIEWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012904-80.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDUARDO FELIPE DO NASCIMENT…

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Processo nº 5012904-91.2022.4.03.6105

ID: 278435164

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012904-91.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS VINICIUS NAVAS BERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINARIA MENEZES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7011/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5012904-91.2022.4.03.6105

ID: 257063869

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012904-91.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS VINICIUS NAVAS BERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINARIA MENEZES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012904-91.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: SEBASTIAO ROQUE RODRIG…

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Processo nº 5000930-67.2025.4.03.9301

ID: 336921208

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000930-67.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE DO NASCIMENTO STEMPNIEWSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000930-67.2025.4.03.9301 RELATOR: 16º …

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Processo nº 5012904-91.2022.4.03.6105

ID: 325392598

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012904-91.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS VINICIUS NAVAS BERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINARIA MENEZES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012904-91.2022.4.03.6105 EXEQUENTE: SEBASTIAO ROQUE RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024, GINARIA MENE…

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Processo nº 5012904-05.2024.4.03.0000

ID: 326102994

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5012904-05.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012904-05.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AUTOR: JOAO ROBERTO DE PAULA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5012904-05.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AUTOR: JOAO ROBERTO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DA CRUZ - SP259773-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por JOAO ROBERTO DE PAULA, com arrimo no art. 105, II, 'a' da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Seção julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Defende a parte insurgente que o aresto recorrido viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta. Decido. O recurso não merece admissão. Ausente a indicação da alínea do permissivo constitucional de sua insurgência ou sua indicação de forma errônea, de rigor a negativa de trânsito, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE FUNDAMENTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. 1. A não indicação da alínea do permissivo constitucional embasador da irresignação do recurso especial revela a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 920625 MG 2016/0063792-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2017) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes não indicaram a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1475584 SP 2019/0085777-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2019) Por conseguinte, não ficaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 12 de julho de 2025.

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Processo nº 5000930-67.2025.4.03.9301

ID: 280467969

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000930-67.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE DO NASCIMENTO STEMPNIEWSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000930-67.2025.4.03.9301 RELATOR: 16º … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000930-67.2025.4.03.9301 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDUARDO FELIPE DO NASCIMENTO STEMPNIEWSKI Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos da ação n.º 5012904-80.2025.4.03.6301, a qual indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja aplicado o desconto (99% a 77%) previsto na Lei nº. 14.375/2022 e, por conseguinte, seja alterado o valor do saldo devedor do FIES. Em razões recursais, sustenta a parte autora, em síntese, a possibilidade da aplicação dos descontos da dívida do FIES aos inadimplentes, nos termos da Lei nº 14.375/2022. Alega que existe o perigo de dano irreparável, uma vez que não possui condições para continuar arcando com as mensalidades, com o risco de se tornar inadimplente, bem como os prejuízos psicológicos causados pela continuidade do débito mensal atual, com parcelas que a impossibilitam de ter uma vida digna por ausência do poder aquisitivo básico. Assim, requer a concessão da tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança das parcelas mensais de R$ 632,36. DECIDO. Não se verifica a presença dos pressupostos necessários para a concessão de tutela de urgência, ao menos neste momento processual. Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a parte autora a suspensão da cobrança das parcelas do FIES, sustentando possuir direito ao abatimento previsto na Lei nº. 14.375/2022. A Lei nº. 14.375/2022, conversão da Medida Provisória nº. 1.090/2021, introduziu disposições na Lei nº. 10.260/2001 (FIES), prevendo a possibilidade de renegociação de dívidas dos estudantes que aderiram ao FIES até o ano de 2017. Dispõe o art. 5º, § 4º, da Lei nº. 20.260/2001: “§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (...) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)” Com efeito, da análise dos autos, observa-se que a parte autora aderiu ao FIES em 16/08/2012 e a fase de amortização iniciou-se em 10/12/2018, restando um saldo devedor de 117 prestações, no total de R$ 63.048,42 e frações atuais de R$ 632,36. Conforme se verifica do texto legal, para os estudantes inadimplentes que aderiram ao FIES até o ano de 2017, o prazo para pleitear a renegociação da dívida finalizou em 2023. Destarte, ao menos nesta fase de cognição sumária, não é possível verificar se a parte autora se insere nas hipóteses legais acima transcritas. Ademais, não foi demonstrada a urgência da medida, uma vez que não há elementos indicativos de que foram adotadas medidas executivas do débito, não tendo a parte autora demonstrado em concreto qualquer fato que a impeça de aguardar a prolação da sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado nas razões recursais. Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5012904-82.2022.4.03.6302

ID: 337154655

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-82.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DONEGAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI BERLOCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012904-82.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROBERTO DONEGAR Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012904-82.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROBERTO DONEGAR Advogado do(a) AUTOR: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI BERLOCHER - SP337515 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012904-80.2025.4.03.6301

ID: 324445001

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-80.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE DO NASCIMENTO STEMPNIEWSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012904-80.2025.4.03.6301 AUTOR: EDUARDO FELIPE DO NASCIMENTO STEMPNIEWSKI ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL SA, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da extensão da renegociação da dívida c/c obrigação de fazer com pedido de tutela. Em breve síntese, a parte autora pretende a aplicação analógica e a interpretação extensiva do desconto no percentual de 99% (noventa e nove por cento), nos termos da Lei nº 10.260/2001, com as alterações da Lei nº 14.375/2022, para que, então, lhe seja aplicado o desconto de 12% (doze por cento) previsto aos estudantes adimplentes. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) do saldo devedor. Os corréus apresentaram contestação. No mais, relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/1995. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Afasto a alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL SA, uma vez que cabe a este a celebração dos contratos, sendo, portanto, competente para responder as ações em que se discutem os financiamentos. Ainda, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré FNDE. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandas em razão de pretensões, referentes à revisão do contrato firmado, formuladas pelo estudante. Verifico, assim, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao exame do mérito. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é uma ação do Governo Federal destinada a financiar a graduação de estudantes matriculados em cursos presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação. O programa financia até 100% do valor dos encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino com adesão ao Fundo, de acordo com a renda familiar mensal bruta do estudante e do comprometimento dessa renda com o pagamento da mensalidade. O contrato de financiamento estudantil é um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. A segurança jurídica reclama a preservação do contrato firmado, o qual, entre os contratantes, tem observância obrigatória, desde que não contrarie dispositivo legal. Ressalte-se que as partes têm ampla liberdade para contratar o que lhes convier, desde que o objeto seja lícito. Como se vê, cuida-se o presente de um contrato minucioso, que trata de todas as possíveis variações de renda dos contratantes e as influências dessas no valor das prestações. Todas as formas de reajuste estão exaustivamente estabelecidas no corpo do acordo. Concluído um contrato, é sabido que este possui força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção. De acordo com esse princípio, aquilo que foi livremente contratado deve ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda). Isso não impede, de forma alguma, que um contrato venha a ser revisto, ainda mais em se tratando de um contrato de adesão, redigido segundo modelo padrão da instituição financeira, unilateralmente e sem qualquer possibilidade de discussão prévia de suas cláusulas. O Poder Judiciário, nessas circunstâncias, pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito, a exemplo do amparo do fraco contra o forte, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado. É a aplicação da cláusula rebus sic stantibus. Por outro lado, não se nega que o dinheiro emprestado da instituição financeira deva ser devolvido. Entretanto, tal restituição deve se dar dentro dos limites da lei e do quanto necessário para a exata manutenção do equilíbrio contratual, com exclusão das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas. Neste ínterim, cabe analisar, a ocorrência de alguma situação grave que tenha, de alguma forma, alterado a situação de uma das partes, de modo a se justificar a quebra da obrigatoriedade da observância do pactuado. Com relação à aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, deve-se ponderar que a relação de consumo é aquela decorrente de um negócio jurídico que possui como partes, de um lado, um consumidor, de outro, um fornecedor e como objeto um produto ou a prestação de um serviço (conceitos definidos em lei). O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), por sua vez, é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior - IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo não alcançado pela legislação consumerista. A relação da instituição com o estudante que adere ao programa de crédito educativo não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao analisar questão semelhante em contrato de crédito educativo, consoante se verifica na seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - PROGRAMA DE CRÉDITO DE EDUCATIVO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - PRETENDIDA REFORMA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AFASTAMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA. - Do acurado exame da legislação que rege o Programa de Crédito Educativo (Lei 8.436/92), não há como tipificar o proceder da Caixa Econômica Federal como prestação de um serviço bancário e, por conseguinte, não há falar em fornecedora. Nessa linha de raciocínio, o estudante carente, beneficiado com o Programa de Crédito Educativo, não retrata a figura do consumidor, razão pela qual, nesse Programa não incide o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se recente pronunciamento da colenda 2ª Turma em r. voto da eminente Ministra Eliana Calmon (cf. REsp 479.863-RS, DJ 4/10/2004). (STJ, Min Relator Franciulli Neto, Resp. nº 636055-RS, DJ de 14.03.2005, p. 256) Afasto, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Das alterações da Lei nº 10.260/2001 instituídas pela Lei nº 14.375/2022 A Lei nº 14.375/2022 estabeleceu requisitos e condições para a realização de transações relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) Dentre as alterações, houve a possibilidade de liquidação de contratos do FIES, celebrados até o segundo semestre de 2017, por meio de adesão à transação com descontos de 77 % (setenta e sete por cento) ou de 99% (noventa e nove por cento), a depender da inscrição ou não do estudante no CadÚnico ou do recebimento de Auxílio Emergencial 2021. Ressalte-se que a lei prevê os descontos por meio de liquidação integral do saldo devedor e aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021, data anterior à entrada em vigor da Lei. Das alterações da Lei nº 10.260/2001 instituídas pela Lei nº 14.719/2023 A Lei nº 14.719/2023 instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, alterando alguns dispositivos da Lei nº 10.260/2001. Dentre as alterações, houve a possibilidade de liquidação de contratos do FIES por meio de adesão à transação com descontos de 77 % (setenta e sete por cento) ou de 99% (noventa e nove por cento), a depender da inscrição ou não do estudante no CadÚnico ou do recebimento de Auxílio Emergencial 2021. Estão previstos os descontos por meio de liquidação integral do saldo devedor e aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.06.2023, data anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.719/2023, em 01.11.2023. Do caso concreto A parte autora sustenta a inconstitucionalidade da previsão, pela Lei nº 14.375/2022, de descontos nos percentuais de 77% (setenta e sete por cento) e 99% (noventa e nove por cento) apenas aos estudantes inadimplentes, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade. Requer assim a concessão do desconto de 99% (noventa e nove por cento), tendo em vista que recebeu o Auxílio Emergencial 2021. Subsidiariamente, requer a aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) do saldo devedor. Pois bem. Não assiste razão à parte autora. De plano, não cabe a alegação de inconstitucionalidade da previsão, pela Lei nº 14.375/2022, de descontos aos estudantes inadimplentes há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30.12.2021. Não se vislumbra ilegalidade na sistemática de autorização de pactuação de descontos, tendo em vista que o legislador estabeleceu diferenciação legítima, fixando critérios objetivos para o enquadramento nas hipóteses em que o desconto é autorizado. Não houve, portanto, havendo violação ao princípio da igualdade. Ainda, configura-se legítima a intenção do legislador de solucionar contratos em que a inadimplência se estabeleceu por longos períodos através do oferecimento de descontos e da liquidação integral do saldo devedor pelo estudante. Igualmente, descabido o pedido relativo ao desconto de 30% (trinta por cento), tendo em vista a ausência de previsão legal. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5012904-06.2024.8.13.0707" – Página 1 de 2

Processo nº 5012904-68.2025.4.03.0000

Processo nº 5012904-80.2025.4.03.6301

Processo nº 5012904-91.2022.4.03.6105

Processo nº 5012904-91.2022.4.03.6105

Processo nº 5000930-67.2025.4.03.9301

Processo nº 5012904-91.2022.4.03.6105

Processo nº 5012904-05.2024.4.03.0000

Processo nº 5000930-67.2025.4.03.9301

Processo nº 5012904-82.2022.4.03.6302

Processo nº 5012904-80.2025.4.03.6301