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Processo nº 5001036-85.2024.4.03.6319

ID: 280238630

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-85.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO NILTON CORASSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-85.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-85.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: JOSE FRANCISCO DA ANUNCIACAO Advogado do(a) AUTOR: FABIO NILTON CORASSA - SP268044 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural. Ao que se colhe dos autos, o autor formulou requerimento administrativo no INSS em 30/04/2025 pedido de aposentadoria do trabalhador rural, NB 225.530.016 2, o qual foi indeferido pela autarquia sob a justificativa de que o requerente não foi reconhecido o direito ao beneficio em razão de não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural na data da entrada do requerimento, no período de graça ou na data em que implementou todas as condições exigidas para a concessão do beneficio (ID 365028098 – pág. 74 e ID 340804109). Pois bem. Analisando o presente feito, verifica-se que o demandante não especificou os períodos de trabalho rural que pretende ver averbados na contagem de tempo, limitando-se a indicar todos os seus vínculos empregatícios e a afirmar possuir direito à aposentadoria por idade rural. Resumindo: delegou toda a análise e descrição da causa de pedir ao Judiciário. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova emenda da petição inicial, promovendo a correta formulação dos pedidos, conforme artigos 322 e 324 do CPC, devendo indicar, expressamente, os períodos de atividade rural que deseja ver reconhecidos em sentença, porque em descompasso com a causa de pedir apresentada, sob pena de extinção do feito sem exame do seu mérito. Outrossim, havendo período de atividade rural como segurado especial, deverá, também, colacionar aos autos autodeclaração de segurado especial devidamente preenchida, especificando os períodos de atividade, acompanhada dos documentos que comprovem sua(s) atividade(s) rural(is). Intime-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

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Processo nº 5001036-90.2025.4.03.6112

ID: 276496928

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001036-90.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001036-90.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001036-90.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - SP126707 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERÊNCIA-EXECUTIVA D E S P A C H O Vistos, em despacho. Suzeli Aparecida de Souza dos Santos impetrou este mandado de segurança, em face do(a) Gerente Executivo do INSS em Presidente Prudente/SP, visando ordem liminar para que a autoridade impetrada proceda “a imediata análise do pedido administrativo de atualização de vínculos, remunerações e código de pagamento formulado pela Impetrante”, sob o n° do protocolo do requerimento 914762503”. Pediu justiça gratuita. Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, a parte Impetrante apresentou a petição de id. 364914608, de 21/05/2025, e documento. Delibero. Primeiramente, recebo a petição e documento como emenda à inicial. No mais, atento ao princípio do contraditório e à necessidade de que a apreciação seja posterior a considerações da parte adversa, quando se apresenta oportuno o esclarecimento de situações fáticas e possíveis motivações jurídicas postergo, para após as informações da autoridade impetrada, a análise do pleito liminar. Notifique-se, pelos meios mais expedidos, o Gerente Executivo do INSS em Presidente Prudente/SP, para que, no prazo legal, apresente suas informações em relação ao caso posto para julgamento. Endereço: Rua Siqueira Campos, n. º 1.315, Vila Roberto, Presidente Prudente/SP, CEP 19013-030. Cientifique-se o representante judicial da autoridade impetrada, nos termos do artigo 7°, II, da Lei n° 12.016/09. Cumpra-se pelos meios mais expedidos. Caso seja necessário, cópia deste despacho servirá de mandado para notificação da autoridade impetrada. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 21 de maio de 2025. Para acessar o conteúdo do processo acesse o endereço https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam Insira o número do processo e o código de consulta abaixo: 898ec174-4957-4dde-ae1d-81b97ebb01cc

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Processo nº 5001036-42.2024.4.03.6301

ID: 330218969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001036-42.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA TENORIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-42.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DEBORA TENO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001036-42.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DEBORA TENORIO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5001036-90.2025.4.03.6112

ID: 312364009

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001036-90.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001036-90.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001036-90.2025.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: SUZELI APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA - SP126707 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERÊNCIA-EXECUTIVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Suzeli Aparecida de Souza dos Santos impetrou este mandado de segurança, em face do(a) Gerente Executivo do INSS em Presidente Prudente/SP, visando ordem liminar para que a autoridade impetrada proceda “a imediata análise do pedido administrativo de atualização de vínculos, remunerações e código de pagamento formulado pela Impetrante”, sob o n° do protocolo do requerimento 914762503”. A apreciação do pedido liminar foi postergada (ID 364985014, de 21/05/2025). O MPF manifestou sua ciência (ID 365214340, de 22/05/2025). Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou suas informações (ID 365736327, de 27/05/2025). Falou que a análise foi iniciada, com necessidade de a Impetrante apresentar “elementos complementares” para conclusão do pedido administrativo. Intimada a manifestar sobre a subsistência de interesse de agir, ante a informação trazida aos autos, a parte Impetrante silenciou a respeito. É o relatório. Decido. Pois bem, com o silêncio da parte autora, presume-se que a mesma perdeu o interesse no feito. Na lição de Humberto Theodoro Júnior, “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 37ª ed., Ed. Forense, p. 52). Nessa linha de raciocínio, conclui-se que o objetivo maior é evitar demandas desnecessárias, de modo que, tendo a Autoridade Impetrada procedido de acordo com a pretensão da parte Impetrante, não subsiste interesse jurídico em julgar o mérito da pretensão. Portanto, perdeu-se o interesse na obtenção de provimento final mandamental, uma vez que a autoridade tida como coatora já esgotou a pretensão da parte Impetrante. Dispositivo Ante ao exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de despacho. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5001036-09.2023.4.03.6000

ID: 331459390

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-09.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAELA REISDORFER MORIGI

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DAVI GALVAO DE SOUZA

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DIEGO DE OLIVEIRA ELOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-09.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-09.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAVI GALVAO DE SOUZA - MS14128, DIEGO DE OLIVEIRA ELOI - MS16976, RAFAELA REISDORFER MORIGI - MS27266 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Concorrem as condições de ação e os pressupostos processuais. As preliminares arguidas confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. I - DO ÔNUS DA PROVA No mais, inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – de modo que à parte autora incumbirá a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao INSS a existência de eventual fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito alegado na inicial. II – DO PONTO CONTROVERTIDO Fixo como pontos controvertidos, passíveis de prova: a) a incapacidade parcial ou total da parte requerente para o exercício de labor; b) a natureza temporária ou permanente de eventual incapacidade; c) a data de início da referida incapacidade; d) a ocorrência de perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela parte autora e e) a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, nos moldes do disposto no caput do art. 45 da Lei 8.213/1991. III – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS A parte autora requereu a produção de prova pericial médica cuja realização ocorreu de forma antecipada (ID 348370015). Sobre o laudo pericial as partes já se manifestaram, deixando de formular novos questionamentos e deixando de requerer a produção de outras provas. Desse modo, verifico que não há outros requerimentos a analisar, motivo pelo qual declaro encerrada a instrução processual. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5001036-44.2021.4.03.6108

ID: 277532358

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-44.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDREIRA NOVA FORTALEZA LTDA

Despacho

Advogados:

RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE

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FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

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YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001036-44.2021.4.03.6108 AUTOR: LUIZ REINA FILHO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES - EIRELI Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001036-44.2021.4.03.6108 AUTOR: LUIZ REINA FILHO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES - EIRELI Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI - SP153289, YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI - SP214672 REU: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO, PEDREIRA NOVA FORTALEZA LTDA Advogado do(a) REU: RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE - SP253453 D E S P A C H O Vistos. Converto o julgamento em diligência. ID 339121837 - Pág. 15 - O autor que pretende a produção das provas constantes da manifestação id 327521697: "i) prova oral, como o depoimento pessoal do representante legal das requeridas PEDREIRA e ANM e a produção em audiência de prova testemunhal,cujo rol será apresentado em momento oportuno (art. 357, §4º, CPC), em consonância com disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, confirmando-se as alegações apresentadas pela requerente, em especial quanto à impossibilidade de concessão de lavra pretendida pela requerida Pedreira em área que abranja a propriedade da requerente (matrícula n. 24.051). ii) prova documental com a juntada de eventuais novos documentos, se necessários, e iii) prova pericial técnica, acaso Vossa Excelência ainda entenda necessária mesmo após a juntada de cópia de todos os expedientes constantes do processo minerário (id 326796974 e documentos), posteriormente a sua primeira manifestação nestes autos que seu deu por meio do id 53664230, em que a ANM registra não haver dúvida quanto à posição da área da requerente em relação ao processo administrativo n. 821.067/2012 (NUP 48402.821067/2012-26), estando grande parte da área da requerente inserida na poligonal de ampliação da requerida Pedreira." Nesse contexto, justifique o autor a necessidade da produção das provas que pretende produzir, fundamentadamente e no contexto da distribuição do ônus da prova que consta do ID 324367243, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá o autor anexar discriminativo de cálculo do valor atribuído à causa, esclarecendo em que medida o valor corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao benefício que pretende obter com a demanda, na forma exigida pelo art.292, do CPC. ID 339121837 - Pág. 1 - manifestem-se as rés sobre os documentos exibidos pelo autor, momento em que deverão esclarecer se houve efetivo pedido de exclusão da área da propriedade do autor do processo administrativo em curso. Na hipótese de o autor desistir das provas requeridas, manifeste-se em alegações finais, no mesmo prazo, intimando-se, na sequencia, as rés para o que as ofereçam na sequencia. Publique-se. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Raquel Alice Zilli Cavalcante Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001036-76.2025.4.03.6343

ID: 325983011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-76.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO AMORIM PENNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-76.2025.4.03.6343 AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO AMORIM PENNA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEMAR NYIKOS - SP85809 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Id 378235576: MARIA DO LIVRAMENTO AMORIM PENNA opôs embargos de declaração contra a r. sentença id 373121147. Em síntese, a autora aduz que a decisão contaria com omissão e erro material; para tanto, argumenta que no requerimento em que obteve a concessão da aposentadoria - NB 228.143.356-5 - foram apurados 15 anos, 10 meses e 18 dias de tempo de contribuição e que, nos requerimentos anteriores, apresentava o mesmo histórico previdenciário, de modo que o direito fora obtido anteriormente. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e a consequente retroação da DIB para requerimento anterior. É o breve relatório. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso, os embargos devem ser rejeitados, eis que não identifico a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. sentença, pois as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas. Conforme constou em sentença, o INSS não verificou o preenchimento dos requisitos necessários para aposentadoria nos pedidos anteriores da autora. A mera simulação de aposentadoria, realizada por meio de sítio eletrônico da autarquia, não vincula o INSS ao reconhecimento dos períodos ali listados. O pedido contido na inicial não aponta períodos controvertidos, divergências ou incorreções nas análises administrativas que tivessem permitido a retroação pretendida. Cabe destacar que o pedido deve ser certo e determinado (artigos 322 e 324, CPC), pelo que descabe ao Juízo atuar como substituto ao postulante. Na realidade, o que se pretende é a adequação do decisório ao entendimento da parte embargante, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios, sem que esteja presente algum dos mencionados vícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso, e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 378235576 por MARIA DO LIVRAMENTO AMORIM PENNA. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 50 da Lei n. 9.099/1995), intimem-se as partes para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001036-79.2024.4.03.6127

ID: 280322860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-79.2024.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONILSO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA TESSARINI

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MARCELA MARIO TESSARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-79.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: RONILSO DE OLIVEIRA PINTO Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066, MARCELA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-79.2024.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: RONILSO DE OLIVEIRA PINTO Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA TESSARINI - SP141066, MARCELA MARIO TESSARINI - SP354901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que a parte autora objetiva receber benefício previdenciário por incapacidade. Deferida a gratuidade da justiça (id 329880796). O INSS ofertou contestação (id 330975807). Após a juntada do laudo pericial (id 353678089 e anexo) a parte autora manifestou-se sobre o mesmo (id 354684874). É o relatório. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação com recolhimentos) e a incapacidade laborativa. A aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade definitiva, insusceptível de recuperação, e o auxílio-doença a inaptidão temporária para se exercer as atividades profissionais habituais do segurado. Com o advento da EC 103/2019, tais benefícios passaram a denominar-se, respectivamente, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Em suma, os benefícios exigem, além da incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento, com ressalva, da carência. Entretanto, a esse respeito, em relação à existência da doença e da incapacidade, a prova pericial médica constatou que a parte autora não se encontra incapacitada. Eis a conclusão do laudo (id 353678090 – fls. 07): “Não há incapacidade.” A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito do quadro de saúde da parte autora, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares. Desta forma, improcedem as críticas ao laudo. Além do mais, o perito, examinando a parte requerente e respondendo os quesitos das partes e do Juízo, ofertou laudo sem vícios capazes de torná-lo ineficaz. Em conclusão, a valoração das provas produzidas nos autos, tanto a pericial como a documental, permite firmar o convencimento sobre a ausência de restrições ao trabalho habitual e, consequentemente, do direito ao benefício. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 5001036-75.2025.4.03.6311

ID: 335663546

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-75.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICE MARIA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-75.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ALDENICE MARIA GOMES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-75.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ALDENICE MARIA GOMES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR - SP346457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 13/11/2025 às 09h00min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5001036-81.2025.4.03.6115

ID: 339074989

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-81.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS

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JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-81.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS - MG21280… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-81.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS - MG212808, JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG98208 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, em que a parte autora deduziu os seguintes pedidos: “38. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, requer-se, liminarmente e inaudita altera parte: a) Que seja determinada à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES/MEC que conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, o exame do pedido de revisão administrativa formulado pela Autora (Processo SEI nº 23000011542202570), considerando os documentos e esclarecimentos juntados aos autos; (cf. emenda inicial – ID 373030215); b) Que, no mesmo prazo, seja oportunizado à Autora acesso integral às Notas Técnicas nº 201/2024-CGESC/DEGES/SGTES/MS e nº 328/2024-CGESC/DEGES/SGTES/MS, ou a qualquer outro documento técnico que tenha embasado o indeferimento do pedido de autorização do curso de Medicina, possibilitando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa; c) Que a intimação da Ré se dê com urgência, inclusive por meio eletrônico, nos termos do art. 9º, parágrafo único, II, e art. 300, §2º, do CPC, a fim de evitar o perecimento do direito. 39. No mérito, pede a confirmação da tutela eventualmente concedida e a procedência dos pedidos.” Antes mesmo do recebimento da demanda, foi proferida a decisão de ID 374779801, em que se determinou a manifestação da parte autora sobre o interesse no prosseguimento deste feito tendo em vista a prolação de sentença no feito n. 5001120-19.2024.4.03.6115. Em manifestação (ID 375522007), a parte autora pediu a extinção do feito por falta de interesse processual superveniente, diante do julgamento do feito referido. É a síntese do necessário. DECIDO. A parte autora, por meio de seu advogado com poderes para tanto, expressamente rogou pela extinção desta ação, indicando perda superveniente do objeto da demanda em razão do julgamento do feito n. 5001120-19.2024.4.03.6115. Considerando a desnecessidade de concordância da parte contrária, vez que sequer fora instaurada a triangularização processual, HOMOLOGO o pedido de extinção deste feito em razão da desistência por conta da perda superveniente de interesse processual, extinguindo, por consequência, este processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI c.c.VIII, CPC. Não há se falar em condenação honorária. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se mediante as formalidades da praxe. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no Sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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