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Processo nº 5001570-65.2021.4.03.6341

ID: 325656550

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-65.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRITZ SCHRODER NETO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HENRIQUE TORTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-65.2021.4.03.6341 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-65.2021.4.03.6341 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: FRITZ SCHRODER NETO Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE TORTATO - SP340958-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 13 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5001570-83.2024.4.03.6301

ID: 336055224

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-83.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. N.

Intimação de pauta

Advogados:

JANDIRA VERINICE MULLER SCHWENDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-83.2024.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001570-83.2024.4.03.6301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: D. A. N. Advogados do(a) RECORRIDO: JANDIRA VERINICE MULLER SCHWENDLER - SP392614-A, JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO - SP96833-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 26 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5001570-68.2025.4.03.6327

ID: 301014956

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-68.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE FREITAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-68.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CLEBER DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-68.2025.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: CLEBER DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FELIPE FREITAS E SILVA - SP381187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e·o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando a necessidade de confrontar os documentos médicos juntados e a conclusão do parecer da perícia administrativa por meio de exame médico-pericial a cargo do perito do juízo, a concessão de tutela antecipada será devidamente apreciada na sentença, logo após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Determino a realização de perícia médica para 18/09/2025 às 10h30min - LUCIANA WILMERS ABDANUR - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Fixo em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) o valor dos honorários médicos periciais. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº14.331, de 04/05/2022. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes. Concedo a gratuidade da justiça e mantenho a prioridade anotada no cadastro nas hipóteses legais (art. 1.048, CPC), fazendo-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato, conjugada com o princípio da celeridade aplicado a todos os feitos. Junte a parte autora, aos autos, em até 05 (cinco) dias anteriores à data de realização da perícia, todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, com extinção do feito sem julgamento de mérito, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Intime-se. Dispensada a intimação da parte ré, neste momento processual, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/22. São José dos Campos, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001570-68.2024.4.03.6306

ID: 294772854

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-68.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DAS FLORES ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-68.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: OSVALDO DAS FL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-68.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: OSVALDO DAS FLORES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 ATO ORDINATÓRIO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §§ 3º e 4º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerê-lo, acompanhado da juntada do contrato de honorários legível; ou ii) se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo. Na hipótese de não indicação ou não apresentação do contrato no prazo estabelecido ou de forma ilegível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5001570-52.2022.4.03.6140

ID: 293093744

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-52.2022.4.03.6140

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO CASSIO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-52.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: JUSCELINO CASSIO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA ZERRENNER VARELA - SP2… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-52.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: JUSCELINO CASSIO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA ZERRENNER VARELA - SP257569, FERNANDA PEREIRA RODRIGUES - SP261621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id 356355706: JUSCELINO CASSIO FERREIRA opôs embargos de declaração contra a r. sentença id 355605714, alegando omissão. Em resumo, o embargante alegou ausência do juízo sobre a análise da especialidade de labor nos períodos de 02/12/1997 a 30/09/2007 e de 01/01/2012 a 03/12/2021, especificamente por conta de sua exposição ao agente nocivo "GLP". Mencionou que a comprovação ao mencionado fator de risco advém dos PPPs juntados nos ids. 331657608 e 265571222. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. sentença, pois as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas. No que tange à insurgência sobre a necessidade de apontamento judicial acerca da exposição de outros agentes nocivos no período de 01/01/2012 a 03/12/2021, não há se falar em omissão. A pretensão quanto ao mencionado intervalo foi integralmente positiva ao embargante, visto que o r. julgado reconheceu a especialidade de labor na extensão total do intervalor. Encontrado indício probatório suficiente, o magistrado não estará obrigado a dispor sobre todas as cusas de pedir ou provas orbitantes, salvo se alguma delas infirmar a conclusão jurisdicional, o que não é o caso. Relativamente ao período 02/12/1997 a 30/09/2007, este juízo observou atentamente o arcabouço probatório nos autos, sobretudo o PPP apresentado no id. 265571222. O mencionado documento técnico não indica a exposição do segurado a outros fatores de risco que não o ruído, conforme descrição do campo "15 - EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO" (id. 265571222 - p. 1). E, mesmo que conste observação de exposição do demandante ao agente químico "GLP", a conclusão ainda seria pelo não reconhecimento da especialidade, visto que não estaria demonstrada a extrapolação dos níveis de tolerância ou a anulação de risco pela utilização de EPI. Na realidade, o que se pretende é a modificação da r. sentença, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios sem que esteja presente algum dos mencionados vícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 355605714 por JUSCELINO CASSIO FERREIRA. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil), e considerando a interposição de apelação pelo INSS (id. 356622761), intime-se a parte autora para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Mauá, d.s.

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Processo nº 5001570-43.2025.4.03.6303

ID: 276273929

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-43.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISABEL DE LOURDES TIBURCIO

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AMANDA CRISTINA ZAMARIOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-43.2025.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CLEUSA BATISTA Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-43.2025.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: CLEUSA BATISTA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA ZAMARIOLLI - SP374702, ISABEL DE LOURDES TIBURCIO - SP408317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício de PENSÃO POR MORTE. 1. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. 2. Cite-se, servindo o presente despacho como instrumento de citação, com prazo de resposta de 30 dias e início de contagem do referido prazo a partir da ciência registrada pelo sistema processual. 3. Atente-se a parte ré para o dever de anexar aos autos, juntamente com sua resposta, a documentação pertinente ao caso descrito na inicial, nos termos determinados pelo artigo 11 da Lei n° 10.259/2001, assumindo os ônus processuais no caso de omissão. 4. Quanto à prova, advirto a parte autora, desde já, de que deverá observar o seguinte: i) Caso conste a informação nos autos de que já existe pensão por morte instituída a companheiro (a) ou filho (a) do (a) falecido (a), diante do possível e inegável conflito de interesses entre as partes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, deverá o (a) demandante providenciar o ingresso dos pensionistas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo o endereço e todos os dados necessários para a respetiva citação; ii) Em se tratando de matéria de natureza processual, se o óbito do (a) pretenso (a) instituidor (a) tiver ocorrido a partir de 19/06/2019 deve ser aplicado para o julgamento da causa o comando inserido pela Lei nº 13.846/2019 que incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/91 para, similarmente à regra do §3º do art. 55 da mesma norma, passar a exigir "início de prova material" para fins de prova da união estável ("As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento"). Desta forma, se o requerimento administrativo formulado foi indeferido por falta de qualidade de dependente e o óbito tiver ocorrido após a data acima, o (a) demandante deverá complementar a prova documental relativamente à dependência econômica desta na condição de companheiro (a), contemporânea ao intervalo alegado; 5. Após, havendo a inclusão de litisconsortes pelo autor, proceda-se à citação no endereço fornecido. Não havendo, tornem conclusos para sentença de extinção ou outras deliberações. 6. Caso não existam litisconsortes necessários (o beneficiário não instituiu pensionista), o INSS deverá ser intimado a oferecer ou não proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias, com base na documentação anexada aos autos. Em não havendo proposta de acordo, proceda a Secretaria ao agendamento de audiência, intimando-se as partes e respectivos procuradores. 7. Int. CAMPINAS, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5001570-17.2023.4.03.6108

ID: 294282452

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-17.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BLEY DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUILIO RODRIGUES CABELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-17.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: RAFAEL BLEY DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: DUILIO RODRIGUES CABELLO - SP228571 REU: CAIXA ECONOMICA FEDER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-17.2023.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: RAFAEL BLEY DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: DUILIO RODRIGUES CABELLO - SP228571 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – SFH – Contrato de compra e venda de imóvel (comprador x vendedor privado) rescindido em sede estadual, com trânsito em julgado – Contrato de financiamento, celebrado com a CEF, a ser acessório daquele, assim, por reverberação, experimenta o reflexo jurídico daquela cisão – Devolução dos juros de obra/compensatórios – Averbação/Registro do cancelamento unicamente da rescisão judicial obtida, sob pena de malferimento à cadeia registral e de publicidade que o ato enseja, envolvendo, ainda, unicamente o contrato de financiamento – Parcial procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5001570-17.2023.4.03.6108 Autor: Rafael Bley de Queiroz Ré: Caixa Econômica Federal Vistos etc. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de liminar, ajuizada por Rafael Bley de Queiroz em face da Caixa Econômica Federal, aduzindo aforou, em 20/09/2018, ação contra a Casaalta Construções Ltda, visando à rescisão de contrato de compra de imóvel, em razão do atraso para entrega, obtendo provimento jurisdicional favorável para resilição, com a devolução de valores que foram pagos àquela ré. Todavia, aquele contrato está vinculado a financiamento firmado com a CEF, tendo a Casaalta enviado cópia do julgamento à Caixa, que não efetuou a rescisão do contrato de financiamento, nem baixou o registro na matrícula. Defende, também, ser devida a restituição dos juros obra/compensatórios, devendo a CEF apresentar planilha, tanto quanto deve o seu nome ser levantado da matrícula do imóvel. Requer: a) a título de tutela de urgência, seja cessada a cobrança das prestações vincendas do financiamento, uma vez que já decidido não ser o adquirente do imóvel, bem assim a supressão do seu nome da matrícula; b) no mérito, a confirmação da liminar, declarando extinto o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, promovendo a baixa no sistema operacional da ré, bem assim sejam devolvidas as parcelas de juros de obra e juros compensatórios/remuneratórios pagos diretamente à CEF. AJG postulada, tanto quanto demonstrado interesse em audiência de conciliação. Contestou a CEF, ID 303346597, aduzindo não possuir responsabilidade pelo atraso na entrega das chaves, sendo o mutuário responsável, durante a fase de obras, pelo pagamento de juros, além do prêmio de seguro e taxas de administração (se o caso), invocando a força obrigatória do contrato, livremente pactuado, não havendo previsão para a rescisão desejada. Liminar parcialmente deferida, ID 314171097, para determinar que a CEF suspenda os pagamentos de prestações vincendas do mútuo habitacional em debate e determinada a realização de audiência de tentativa de conciliação. AJG concedida. Informou a CEF o cumprimento da ordem, ID 314824423. AI interposto pela Caixa, ID 317007962. Réplica, consignando o autor entrou em contato com a ré, que não demonstrou qualquer interesse em acordo, ID 317165312 e seguintes. Alegações finais, ID 344079795 e ID 345305141. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, prejudicada a audiência de conciliação, ante as informações prestadas pelo autor. Por sua vez, o valor dado à causa, R$ 18.647,24, não espelha o objeto litigado, qual seja, a rescisão de contrato de financiamento de imóvel. Assim, à luz do art. 292, § 3º, CPC, corrige-se o valor da causa para o valor financiado, R$ 80.505,48, ID 286411839 - Pág. 3. Ato contínuo, provou a parte autora a rescisão do contrato de compra de imóvel junto à Casaalta, onde foi determinada a devolução integral dos valores pagos pelo mutuário, conforme decidido aos autos 1020699-49.2018.8.26.0071, em sede estadual, ID 286411847 - Pág. 25, processo transitado em julgado, nos termos de consulta ao Sistema Processual. Ou seja, presente jurídica plausibilidade aos invocados fundamentos, à medida que o contrato de financiamento é acessório ao principal, portanto, se o primeiro não subsiste (compra), o outro, por consequência, deixa de cumprir à sua finalidade, sob pena de ilícito enriquecimento da CEF, o que torna descabida a continuidade de cobrança das prestações do mútuo : “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. ATRASO EM OBRA. AGRAVO DESPROVIDO. ... - O atraso na entrega da obra é suscetível de causar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais, não podendo o adquirente do imóvel ser onerado pela inadimplência da outra parte. ...” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019911-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) Ou seja, rescindido o principal, naufraga o acessório por reflexo, assim deve o contrato de financiamento ser rescindido, cabendo à CEF devolver os juros de obra/compensatórios, conforme a petição inicial. Sobre o tema exclusão do nome do autor da matrícula, ante os princípios registrais que norteiam o mérito e a natureza pública do ato, descabe comando judicial para este fim – afinal, existiu a operação – unicamente devendo ser averbada/registrada a rescisão contratual, limitando-se o efeito do presente provimento, lavrado pela Justiça Federal, à rescisão do que lançado ao R44 da matrícula 87.669, ID 286412463 - Pág. 32, onde escriturada a operação de financiamento com a CEF, uma vez que o R43 a tratar da aquisição da coisa junto aos particulares, tema que foi debatido na Justiça Estadual, providência que lá deve ser solucionada. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não o socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, a fim de rescindir o contrato habitacional 855553598507, ID 286411839 - Pág. 2, aqui debatido, com a consequente suspensão dos pagamentos das prestações do mútuo habitacional em debate, cabendo à CEF devolver os juros de obra/compensatórios, além de ser devida a averbação/registro, na matrícula 87.669, quanto ao R44, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexo em Bauru, sobre a invalidação aqui telada, tudo na forma retro estabelecida, ratificando-se a liminar. A CEF, diante da mínima derrota autoral, está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os valores a serem devolvidos, conforme disposição inserta no art. 240 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, terão juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela. Serão observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ausentes custas, em razão da Gratuidade. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao C. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, intimem-se os contendores, para que requeiram o que de direito; nada mais havendo de ser deliberado, arquive-se, com as cautelas de praxe. Adote a Secretaria as providências cabíveis, para alteração do valor da causa. Cópia da presente servirá de Ofício/Mandado, para ciência/cumprimento pelo Oficial de Registro de Imóveis, a fim de que adote as providências pertinentes, expedindo a Secretaria o necessário. Comunique-se ao E. TRF3 sobre a prolação da presente, ID 317007963. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5001570-55.2025.4.03.6202

ID: 260718417

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-55.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REILDA CABRAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA DOURADOS NARCISO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-55.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: REILDA CABRAL Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-55.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: REILDA CABRAL Advogado do(a) AUTOR: MARIANA DOURADOS NARCISO - MS15786 REU: INSS D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício por incapacidade. Narra a inicial: “No dia 31/10/2016, a Autora sofreu um grave acidente de trabalho. Em razão do ocorrido, recebeu do Instituto requerido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, NB 6163349940, concedido do período do dia 31/10/2016 à 31/05/2017, conforme consta no CNIS (anexo):". Portanto, a questão cinge-se a matéria acidentária, nos moldes da Lei nº 6.367/1976 e do artigo 20 da Lei nº 8.213/1991. Necessário salientar que os benefícios decorrentes de acidente de trabalho consistem em benefícios com códigos próprios junto ao INSS e têm por fundamento os artigos 4º e 5º da Lei nº 6.367/1976. Diante disso, de ofício, constato a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito, haja vista tratar-se de lide decorrente de acidente de trabalho, cuja competência está afeta à Justiça Comum Estadual, por exceção prevista no artigo 109, I da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - COMPETÊNCIA - REMESSA AO EGRÉGIO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. I - Se a causa sub judice versar sobre questão exclusivamente de direito e a matéria fática já estiver esclarecida pela prova coletada, pode o Tribunal julgar o mérito da apelação mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, do Diploma Processual Civil. Aplicável, in casu, o disposto no artigo 515, §3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. II - Nas causas em que se discute benefício acidentário, quer seja a concessão ou revisão, a competência para conhecer e julgar cabe à Justiça Estadual, consoante exegese do artigo 109, inciso I da Constituição Federal. Precedentes do STJ e STF. III - Autos remetidos, de ofício, ao Egrégio 2º Tribunal de Alçada Civil, restando prejudicado o exame, por esta Corte, do recurso interposto. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região –Décima Turma -AC 200003990352600 -AC -APELAÇÃO CÍVEL –601903 –Rel. Des. Federal Sérgio Nascimento -DJU DATA:28/03/2005 PÁGINA: 379) A questão encontra-se sumulada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no enunciado de nº 15, segundo o qual “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. Afastada a competência deste Juizado, há ausência de pressuposto processual de validade da relação jurídica processual. Pelo exposto, reconhecendo, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, por envolver matéria acidentária, e, para evitar maiores prejuízos às partes, declino da competência, a fim de que este feito seja remetido a uma das Varas da Justiça Comum Estadual da Comarca de Dourados/MS para processar e julgar a causa. Caberá à Secretaria deste Juizado providenciar a remessa destes autos ao MM. Juízo competente, com as nossas homenagens. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 5001570-83.2025.4.03.6128

ID: 306297192

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001570-83.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NIVEA KARINA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA APARECIDA COSTA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA RAFAELA FELIZARDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001570-83.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: NIVEA KARINA DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELA APARECIDA COSTA PERES - SP4272… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001570-83.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: NIVEA KARINA DA SILVA RIBEIRO Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELA APARECIDA COSTA PERES - SP427223, PALOMA RAFAELA FELIZARDO - SC67640 IMPETRADO: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NIVEA KARINA DA SILVA RIBEIRO contra ato coator praticado pelo PRESIDENTE DA 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA DE RECURSOS. Narra, em síntese, que pendia de apreciação recurso administrativo por ela manejado. A apreciação da liminar foi postergada para após a vinda das informações e deferida a assistência judiciária gratuita. Foram prestadas as informações. O MPF deixou de opinar. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo sempre que a pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No caso, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder. Isso porque, já houve apreciação do requerimento administrativo de benefício formulado pelo Impetrante. Pretende a parte Impetrante, agora, que seja apreciado seu recurso administrativo contra a decisão administrativa. Assim, tal situação não se amolda aos prazos mencionados no RE 1.171.152, não se aplicando, também, o prazo de 30 dias previstos no artigo 49 da Lei 9.784/99, pois já houve decisão. Por outro lado, é bem verdade que o § 1º do artigo 59 da mesma Lei 9.784/99 prevê o mesmo prazo de 30 dias para apreciação de recurso, quando não haja outra previsão legal. Ocorre que o § 2º do aludido artigo 59 prevê a prorrogação do prazo por igual período ante justificativa explícita. Tal prorrogação também é possível posteriormente, persistindo justificativa para tanto. No presente momento, a grande afluxo de pessoas em busca de benefícios, especialmente em razão da reforma constitucional advinda com a EC 103/2019, que inclusive gerou maior dificuldade para análise dos processos, pela gama de possibilidades, resta praticamente inviabilizado o cumprimento de prazo tão exíguo. E os órgãos administrativos, até por força do decidido no RE 1.171.152, deve dar especial atenção para a análise dos requerimentos administrativos pendentes de uma primeira análise. Assim, resta plenamente justificada eventual demora na apreciação de recursos, os quais inclusive são sujeitos a apreciação colegiada, o que também exige a tomada de voto de todos os julgadores. Nesse diapasão, tratando-se de recurso de ato já proferido pela Administração, faz-se necessário também observar-se o ingresso deles no órgão julgador, o que acaba sendo maculado em razão de concessões individuais de medidas judiciais. Lembro que nos recursos administrativo, em muitos casos, acaba-se fazendo novos pedidos incidentes – como reafirmação de DER ou juntada de novos documentos – o que impacta o julgamento e o prazo para tanto. Ademais, os órgãos julgadores tem procurado incrementar o número de decisões mediante a contratação de novos conselheiros, a implantação de frentes de trabalho e a realização de mutirões. E o segurado não precisa aguardar o resultado da análise de seu recurso administrativo, podendo ingressar em juízo para apreciação do seu direito. Assim, sendo opção voluntária do segurado a via do recurso administrativo, não há falar em ilegalidade na necessidade de aguardar a apreciação dele pela ordem de ingresso no órgão julgador. Dispositivo. Ante o exposto, denego a segurança. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I.C. JUNDIAí, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001570-23.2025.4.03.6342

ID: 323564926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-23.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001570-23.2025.4.03.6342 AUTOR: P. A. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA A parte autora juntou documentos que comprovam ser domiciliada em município não abrangido pela jurisdição deste Juizado Especial Federal de Barueri. Nos Juizados Especiais Federais, a incompetência territorial deve ser declarada de ofício, conforme previsto no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Segundo o Enunciado nº 24 do FONAJEF - "reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/06" - o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito. Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Neste sentido caminham os precedentes das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, abaixo mencionados: Processo civil. Sentença de extinção sem resolução de mérito, em razão do não saneamento da irregularidade apontada pelo juízo de origem. Ausência de comprovante de endereço atualizado. Questão relativa à competência absoluta, questão de ordem pública que impede o prosseguimento da demanda. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado desprovido. (...) A Lei 9.099/1995 autoriza a extinção do processo em caso de incompetência territorial, no artigo 51, III. Se a parte não comprova a manutenção de endereço em localidade compreendida na área de jurisdição do Juizado Especial Federal, cabe a extinção do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa" (AgInt no AREsp 1530747/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 18/12/2019). Portanto, a competência do Juizado Especial Federal é de natureza funcional e absoluta e autoriza o controle de ofício pelo Poder Judiciário. (...) Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001101-31.2024.4.03.6303, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. RECONHECIDA INCOMPETENCIA TERRITORIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5043543-52.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 30/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO REMESSA DE CÓPIAS AO JUÍZO COMPETENTE. ENUNCIADO FONAJEF Nº 24. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002872-35.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigo art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica.

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