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Processo nº 5002014-11.2023.4.03.6315

ID: 320242943

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-11.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELIO ROBERTO ZANATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5002014-11.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CELIO ROBERTO ZANATA Advogado do(a) AUTOR: MIKAELI FERNANDA SCUDELER - SP331514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CELIO ROBERTO ZANATA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia o reconhecimento de período de trabalho rural e a consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 276904785), que trabalhou em regime de economia familiar, juntamente com seus pais e irmãos, no período de 04/03/1971 a 31/12/1985. Alega que, somado este período rural aos seus vínculos urbanos, devidamente registrados em CTPS e no CNIS, preenche os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Aduz que formulou requerimento administrativo em 22/11/2022, que foi indevidamente indeferido pela autarquia ré. Formula pedidos de concessão da justiça gratuita, antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência da ação para condenar o INSS a averbar o período rural e implantar o benefício desde a data do requerimento administrativo (DER), com o pagamento das parcelas vencidas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido inicialmente (ID. 279286317). A parte autora apresentou declaração de renúncia aos valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais (ID. 279283424). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 285785254), arguindo, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, alegando a ausência de início de prova material contemporânea para o período rural pleiteado. Impugnou, ainda, a possibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado por menor de idade para fins previdenciários. A parte autora apresentou réplica (ID. 288380828), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Foi realizada audiência de instrução (ID. 365719928), na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e foram ouvidas duas testemunhas. A parte ré, embora devidamente intimada, não compareceu ao ato. As partes apresentaram alegações finais remissivas. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) PREJUDICIAL DE MÉRITO A.1) Da Prescrição Quinquenal A parte ré arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. O direito de pleitear prestações previdenciárias não pagas nem reclamadas na época própria prescreve em cinco anos, conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 28/02/2023, e o requerimento administrativo data de 22/11/2022. Desse modo, eventual condenação ao pagamento de parcelas vencidas retroagirá, no máximo, à DER, não havendo, portanto, prestações atingidas pelo lapso prescricional. Acolhe-se a prejudicial de mérito, embora sem efeito prático no caso concreto. B) DO MÉRITO A controvérsia central da lide consiste em verificar se a parte autora tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço rural e, consequentemente, à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. B.1) Do Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural A parte autora postula o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 04/03/1971 a 31/12/1985. b.1.1) Parâmetro Jurídico: Requisitos para Comprovação O tempo de serviço rural pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o art. 201, § 9º, da Constituição Federal. A comprovação desse tempo, por sua vez, deve ser realizada nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, que estabelece: “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, (...) só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal (...)” A jurisprudência, consolidada na Súmula nº 149 do STJ, segue a mesma linha: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Portanto, a legislação e a jurisprudência exigem um conjunto probatório harmônico, no qual um início de prova material, ainda que pontual, seja corroborado por prova testemunhal idônea e convincente, capaz de ampliar a eficácia probatória dos documentos para todo o período que se pretende comprovar. b.1.2) Análise do Início de Prova Material A parte autora logrou apresentar um robusto conjunto de documentos que constituem o necessário início de prova material. Destacam-se os seguintes: Certidão de Casamento dos genitores (ID. 276906428), na qual o pai, Pedro João Zanata, é qualificado como lavrador; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA), emitido em 1976 (ID. 276906727), e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural de 1981 (ID. 276906710), ambos em nome do genitor e referentes ao "Sítio Oito Irmãos", no Bairro Hungria, em Cerquilho/SP; Notas Fiscais de Produtor Rural, emitidas pelo pai da parte autora em diversas datas ao longo da década de 1970, comprovando a comercialização da produção agrícola familiar (IDs. 276906746 e 276906749); Histórico Escolar da própria parte autora (ID. 276906743), demonstrando que estudou em escola localizada no mesmo bairro da propriedade rural da família ("Bairro Hungria"), o que reforça o seu vínculo com o meio rural durante a infância e adolescência. Esses documentos, especialmente o histórico escolar em nome do próprio autor e os documentos que qualificam seu pai como lavrador e proprietário de terras rurais na época dos fatos, são contemporâneos ao período pleiteado e constituem um sólido início de prova material da atividade rural exercida pela família. A jurisprudência admite a utilização de documentos em nome do genitor como início de prova para os demais membros do grupo familiar, conforme a Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. b.1.3) Análise da Prova Testemunhal e da Ausência do INSS na Audiência A prova oral, colhida em audiência (ID. 365719928), foi clara, coesa e suficiente para corroborar o início de prova material. As testemunhas Odair Cinto e Carlos Zanetti, devidamente compromissadas, afirmaram conhecer o autor desde a infância e confirmaram que ele trabalhava na lavoura com seus pais e irmãos, na propriedade da família, desde menino até meados da década de 1980. Os depoimentos foram harmônicos entre si e com os fatos narrados na inicial, detalhando as atividades exercidas (cultivo de milho, arroz, feijão, algodão) e o caráter de subsistência da produção. A prova testemunhal, portanto, mostrou-se idônea para estender a eficácia probatória dos documentos a todo o intervalo de 04/03/1971 a 31/12/1985. Ademais, a parte ré, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência de instrução. Tal ausência injustificada atrai a aplicação dos efeitos da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, os quais, no caso, já se encontravam robustecidos pelas demais provas. b.1.4) Do Cômputo do Tempo de Serviço do Trabalhador Rural Menor de Idade O INSS alega a impossibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado antes da idade mínima legal. Contudo, a jurisprudência pátria, em especial a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), já pacificou o entendimento de que a proibição do trabalho infantil, prevista na Constituição, tem caráter protetivo e não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, a despeito da vedação, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, a Súmula nº 5 da TNU dispõe: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." O entendimento é extensível a períodos anteriores, desde que haja prova do labor, como ocorre no presente caso, em que o trabalho iniciou-se quando o autor contava com 8 anos de idade. b.1.5) Conclusão sobre o Reconhecimento do Período Rural Diante do robusto início de prova material, corroborado por prova testemunhal coesa e pela confissão ficta do INSS, é de rigor o reconhecimento da atividade rural. Defere-se o pedido para reconhecer e averbar o período de 04/03/1971 a 31/12/1985 como tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar. B.2) Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição b.2.1) Análise dos Requisitos na Data do Requerimento Administrativo (DER: 22/11/2022) Para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição na DER (22/11/2022), a parte autora, do sexo masculino, necessita comprovar o cumprimento de 35 anos de tempo de contribuição e 180 meses de carência, conforme as regras de transição aplicáveis da Emenda Constitucional nº 103/2019. b.2.2) Cômputo do Tempo Total de Contribuição O período rural ora reconhecido (04/03/1971 a 31/12/1985) totaliza 14 anos, 9 meses e 27 dias. Somado este tempo aos períodos urbanos incontroversos, constantes na CTPS (ID. 276905999) e no CNIS (ID. 276906212), o tempo total de contribuição da parte autora na DER ultrapassa os 35 anos exigidos pela legislação. b.2.3) Análise da Carência O requisito da carência, de 180 contribuições mensais, também se encontra preenchido, considerando a soma dos recolhimentos dos vínculos urbanos e o cômputo do tempo rural. b.2.4) Direito à Concessão do Benefício Verifica-se, portanto, que a parte autora preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Defere-se o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. C) DA TUTELA DE URGÊNCIA Com o reconhecimento do direito da parte autora, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris) encontra-se devidamente demonstrada. O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário, essencial para a subsistência do segurado. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. D) DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO D.1) Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Sobre as parcelas vencidas, deverão incidir juros de mora e correção monetária, observando-se o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146 (Tema 905), aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. E) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E.1) Da Justiça Gratuita Ratifica-se a decisão que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. E.2) Dos Honorários Advocatícios Em razão do rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem efeito prático no caso concreto, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CELIO ROBERTO ZANATA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS na obrigação de fazer consistente em reconhecer e averbar o período de 04/03/1971 a 31/12/1985 como tempo de serviço rural exercido pela parte autora; II. CONDENAR o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 42) à parte autora, com Data de Início do Benefício (DIB) em 22/11/2022 (DER), e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia, observados os parâmetros legais; III. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação (item D.1); IV. DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5002014-90.2024.4.03.6342

ID: 299245440

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-90.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA FERREIRA DA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-90.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: JOVELINA FERREIRA DA ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-90.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: JOVELINA FERREIRA DA ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS - SP395068 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou a presente demanda contra o INSS visando à concessão de aposentadoria por idade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A autarquia não demonstrou que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Quanto à ocorrência de prescrição, observo que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA ATIVIDADE RURAL Para o fim de implemento de carência, é possível o livre cômputo do tempo de serviço rural, ainda que remoto ou descontínuo, com períodos urbanos, em vista da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1007, a saber: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Assim, passa-se à análise do conjunto probatório. Na falta de inscrição formal do segurado perante a Previdência Social, a prova do tempo de serviço depende da apresentação de indícios materiais da atividade rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, §2º). Esses indícios, quando insuficientes para demonstrar todo o período de trabalho, devem ser corroborados pelo depoimento pessoal do trabalhador e pela prova testemunhal. Em demandas que envolvam a alegação do trabalho rural, a produção da prova torna-se complexa. A dificuldade advém de um fator cultural: no meio rural os documentos relativos à circulação econômica e aos negócios jurídicos celebrados, são emitidos em nome chefe de família (geralmente o pai). Por isso, os documentos de familiares também devem ser levados em conta como prova material em prol da parte interessada, contanto que formem um conjunto harmônico em relação ao que se narra na inicial, aos demais documentos juntados e ao que se extrai de prova oral. Sobre isso, confira-se: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE TRABALHO URBANO PELO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DA PARTE AUTORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). 2. Observe-se que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 3. In casu, o acórdão recorrido afastou a qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista a ausência de documentação em nome próprio, não sendo possível estender-lhe a condição de rurícola do cônjuge, na medida em que este passou a exercer atividade urbana. Rever tal entendimento implicaria na atração da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 573.308/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016) Note-se que a exigência de contemporaneidade da prova material é consolidada em nossa jurisprudência, a exemplo das duas transcrições que seguem: ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). 2. Contudo, no caso dos autos, a Corte local expressamente consignou que, "confrontadas com as provas testemunhais compromissadas, os documentos anexados aos autos ganham credibilidade somente para ratificar o exercício de atividade rural pelo demandante em parte do período almejado, mais especificamente a partir do ano constante da Certidão de casamento, em 1961". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. ..EMEN: (RESP 201600528944, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2016) Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - Enunciado 34) Nesses autos, afirma a parte autora o exercício de atividade rural no período de 01/01/1972 a 31/12/1994, em regime de economia familiar. Dentre os elementos materiais de prova, destacam-se os seguintes: certificado de cadastro de imóvel rural para fins de recolhimento, dentre outros tributos, do ITR do exercício de 1972, figurando como declarante seu pai, qualificado como trabalhador rural; certificados de cadastro de imóvel rural para fins de recolhimento, dentre outros tributos, do ITR entre 1973 e 1983, figurando como declarante o espólio de sua avó materna; certidão do registro de seu matrimônio, celebrado em 27/09/1978, da qual não consta qualificação profissional. Por sua vez, a prova produzida em audiência complementou adequadamente o início de prova material. A parte autora, de forma coesa, discorreu sobre o trabalho rural desempenhado no "Sítio Mugumbé", em Pedra Branca, Ceara. A propriedade era de seu avô e, após o seu falecimento, passou para o pai. O labor rural era desempenhado até às 12h e, na sequência, a requerente se dirigia à escola. A testemunha Rosimar, residente há cerca de 02 horas e 30 minutos da parte autora, confirmou o labor rural desempenhado pela parte autora. A testemunha José Rodrigues, que morava "um pouquinho distante", atestou o labor rural. Disse que trocava diária com a família da parte autora, tendo-a conhecido quando ela (parte autora) possuía 16 anos. Na região, os homens costumavam "plantar cova", ao passo que as mulheres plantavam e limpavam. Nada obstante, deixa-se de reconhecer os períodos de 02/05/1979 a 15/09/1979, 05/06/1989 a 04/02/1990 e 01/07/1993 a 31/12/1994, nos quais o marido da autora manteve vínculos de natureza urbana, porquanto não comprovado, nestes intervalos, o efetivo desempenho de labor rural de subsistência para sustento do grupo familiar. Em sendo assim, reconhece-se a condição de segurada especial nos períodos de 01/01/1972 a 01/05/1979, 16/09/1979 a 04/06/1989 e 05/02/1990 a 30/06/1993. DA APOSENTADORIA POR IDADE A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de idade avançada, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, a Lei n. 8.213/91, em seus artigos 48 e 142, prevê os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade: 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem, e carência. Registre-se que a carência necessária deve ser aferida em função do ano de cumprimento da idade mínima, fato gerador do benefício em tela, não da data do requerimento administrativo. Isso porque o número de contribuições exigidas é proporcional à idade que o segurado possui, não podendo ser exigido um número maior de contribuições de quem possui maior idade ou se encontra em situação de maior risco social. A perda da qualidade de segurado não é motivo para afastar seu direito à aposentadoria por idade, conforme artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, o qual expressamente dispensou a qualidade de segurado para a obtenção do benefício por idade. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/19, vigente desde 13/11/2019, estabeleceram-se as seguintes regras para o segurado ingresso no RGPS até aquela data, conforme os dispositivos ora colacionados na íntegra: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. [...] § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No cenário ora delineado, a parte autora cumpre os requisitos concessórios. Em observância ao direito adquirido ao melhor benefício, a renda mensal inicial deverá ser fixada conforme os parâmetros mais favoráveis ao segurado (RE 630.501, red. do ac. min. Marco Aurélio, voto da min. Ellen Gracie, j. 21-2-2013, P, DJE de 26-8-2013, Tema 334, com mérito julgado). Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer como tempo de atividade rural e carência, o(s) período(s) de 01/01/1972 a 01/05/1979, 16/09/1979 a 04/06/1989 e 05/02/1990 a 30/06/1993; b) conceder aposentadoria por idade à parte autora, com início (DIB) em 29/05/2023 e renda mensal inicial (RMI) mais vantajosa; c) após o trânsito em julgado, pagar as diferenças vencidas entre a DIB e a data de implantação do benefício ora concedido, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da propositura da ação, atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Resolução nº 784/22 do CJF (Manual de Cálculos da Justiça Federal). Defiro a tutela específica da obrigação, por se tratar de verba de natureza alimentar de segurado, sem outra fonte de renda, a teor do disposto no artigo 536 do CPC, e determino ao INSS que, no prazo de 45 dias, implante o benefício ora reconhecido à parte autora. Esta decisão não inclui o pagamento de atrasados. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial. Anote-se a tramitação prioritária. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando-se às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5002014-69.2023.4.03.6328

ID: 300470650

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-69.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JERONIMO JOSE DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-69.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BENEDITO TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-69.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BENEDITO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: JERONIMO JOSE DE SOUZA NETO - SP414394 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002014-69.2023.4.03.6328

ID: 300470678

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-69.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JERONIMO JOSE DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-69.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BENEDITO TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-69.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BENEDITO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: JERONIMO JOSE DE SOUZA NETO - SP414394 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002037-30.2022.4.03.6108

ID: 329514970

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002037-30.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTIANE FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO AZEVEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO FERNANDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002037-30.2022.4.03.6108 AUTOR: KELLY CRISTIANE FRANCO ADVOGADO do(a) AUTOR: SEBASTIAO FERNANDO GOMES - SP247029 REU: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) REU: RENATO AZEVEDO MOREIRA - SP461816 SENTENÇA Relatório dispensado. Sem prejuízo, trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer com pedidos de indenização de danos materiais e morais ajuizada por KELLY CRISTIANE FRANCO em face de COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL LTDA. e UNIVERSIDADE BRASIL, em que pleiteia: sejam imputados às Rés os pagamentos das obrigações contratuais junto à instituição financeira - Caixa Econômica Federal - relacionada com o mútuo estudantil FIES em espeque, para que o nome e os dados da Autora, in continenti, sejam retirados dos cadastros restritivos dos sistemas SCPC/SERASA e do CAD/Único da União, bem como sejam suspensas as cobranças até segunda ordem, mediante o bloqueio de valores ou bens no limite do crédito atualizado do financiamento estudantil e totalmente levantado pela Ré UNIESP; o reconhecimento da relação de consumo no caso vertente, para deferimento da inversão do ônus da prova, determinando as Rés trazerem, aos autos sob pena de confissão, o contrato de prestação de serviços educacionais do ensino superior; contrato de garantia do financiamento, periodicamente dada ao agente financeiro Caixa Econômica Federal e o certificado de garantia do pagamento falseado; relatórios de frequência nas atividades curriculares e de voluntariado junto às ONG's indicadas à Autoria no tempo do curso de graduação; e do contrato de promessa de custeio do curso pelo programa "UNIESP PAGA"; o reconhecimento da nulidade de instrumentos e das exigências / "cláusulas" impostas unilateralmente de garantia de pagamento e de cláusulas elisivas do cumprimento da promessa, estipuladas pelas Rés, estranhas à contratação dos serviços educacionais de ensino superior com a promessa dos itens do programa "UNIESP PAGA" e à contratação do financiamento estudantil FIES; a condenação solidária das Rés ao cumprimento forçado da obrigação de pagar o financiamento estudantil - FIES perante a União Federal em cumprimento da promessa pelo programa "UNIESP PAGA", nos termos da oferta (artigo 35, inciso I, do CDC), suportando integralmente o pagamento em favor da Autora no valor total devidamente atualizado; condenação na obrigação de dar: um curso de pós-graduação, curso de inglês e espanhol, intercambio estudantil em países estrangeiros, curso de língua portuguesa e matemática, o curso preparatório para concursos e o tablete, com intensa publicada que deu notoriedade às promitentes; A condenação das Rés, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais. As rés contestaram o feito. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. Inicialmente, observo que, conquanto apresentada a destempo a peça de defesa de id. 269565945, tal circunstância não obsta a que o Juízo tome conhecimento dos documentos juntados pelas rés aos autos, bem como das alegações de matérias de ordem pública, em homenagem à indisponibilidade do interesse público e à busca pela verdade real no processo civil. Assim, analisando as preliminares suscitadas em defesa, de começo rechaço a impugnação do pedido de justiça gratuita, uma vez que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 257655709), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 c/c 99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Além disto, constam nos autos recebidos de pagamento de salário da autora (id 257655711), os quais ratificam o teor da declaração de hipossuficiência econômica apresentada, sendo certo que o réu não apresentou qualquer elemento de prova capaz de infirmar tais documentos. Prosseguindo, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, mormente pelo fato de que os pedidos em tese decorrentes das causas de pedir alegadas em exórdio dirigem-se à esfera jurídica das rés, de forma que devem elas integrar o contraditório judicial para que a sentença que aborde o mérito seja a elas oponível. Também deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que há elementos na própria contestação de que há resistência aos pedidos da autora. Por fim, quanto à prescrição arguida em contestação, igualmente deve ser rechaçada, uma vez que a pretensão de inexigibilidade do débito não exsurge no momento da contratação dos serviços educacionais, mas a partir do início da fase de amortização do contrato FIES, que se dá com a conclusão do curso, mantendo-se até que seja encerrada tal fase com a completa quitação do financiamento. Superadas tais questões, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento da lide. - Do pedido de declaração de inexigibilidade de dívida e expedição e entrega do diploma: Na hipótese vertente, os elementos dos autos indicam que o pedido de expedição e entrega do diploma está prejudicado, pois consta que a autora teria concluído o curso em 20/12/2016, colado grau em 30/03/2021 e tido expedido seu diploma em 24/08/2022, conforme Histórico Escolar de id. 269566480, p. 03. Prosseguindo, observo que a parte autora firmou o contrato de financiamento estudantil n.º 24.2989.185.0003900-06, em 15/03/2013 (id 257655725), para subsidiar os custos com o curso de graduação em Pedagogia junto às requeridas, a partir do 1º semestre de 2013. Constam nos autos, ainda, os termos de aditamento referentes aos semestres 2º/2013, 1º/2015, 2º/2015 e 1º/2016 (id's 257655721 e ss.). Há também neste caderno processual o "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES" (id. 269566497) e as regras e regulamento do Projeto Uniesp Paga (id. 269566499), em que se veicula promessa feita pela corré UNIESP de pagamento da dívida decorrente do financiamento público. As contraprestações exigidas do estudante são, em suma: (i) excelência no rendimento escolar, frequência às aulas e atividades acadêmicas; (ii) realização de seis horas semanais de atividade de responsabilidade social; (iii) média mínima de 3,0 de desempenho individual no ENADE; (iv) pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00; e (v) permanência no curso matriculado até sua conclusão. De pronto, importante registrar a existência de duas relações jurídicas que, embora interligadas, são distintas: (i) aquela instituída entre a parte autora e o FNDE, operada pelo agente financeiro CEF, decorrente da contratação do financiamento estudantil sob as regras do FIES, de direito público; e (ii) a oriunda do negócio jurídico formalizado junto à corré UNIESP S/A, em que se propõe a garantia de quitação do FIES, pela instituição de ensino, mediante o atendimento, pelo aluno, das condições estipuladas na avença. As rés alegam que a demandante não faria jus ao acionamento do "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES", porquanto teria descumprido suas cláusulas 3.2, 3.3 e 3.5, as quais dispõem, respectivamente, sobre a excelência acadêmica, realização das atividades de responsabilidade social e sobre o pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00 (correspondente à fase de utilização). Acostaram, com a peça de defesa, cópias do "FORMULÁRIO - RESULTADO DE CONFERÊNCIA - CL 3.3", com o carimbo do setor "Projetos Socais UNIESP" (id 269566490), no qual está consignada a seguinte conclusão: "O Setor de Projetos Sociais da Faculdade, procedeu com levantamento e conferência e detectou o quanto segue: NÃO consta comprovação de entrega de Relatórios de Trabalhos Sociais (contrapartida) nos seguintes meses/anos: 05/2014, 06/2014, 07/2014; 08/2014; 09/2014; 10/2014; 11/2014; 12/2014; 01/2015; 02/2015; 03/2015; 04/2015; 05/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 01/2016; 02/2016; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016; 07/2016; 08/2016; 09/2016; 10/2016; 11/2016; 12/2016". E, de fato, com a inicial, a demandante não apresentou relatórios que mencionam as atividades de cunho social por ela desempenhadas no período avençado, de modo que não restam dúvidas quanto ao descumprimento do estipulado na cláusula 3.3 da avença. Vejamos referido item contratual (id. 269566497): "CLÁUSULA TERCEIRA DAS RESPONSABILIDADES DO(A) BENEFICIÁRIO(A) (...) 3.3 Realizar 6(seis) horas semanais de atividades de responsabilidade social, comprovadas por meio de documento emitido pelas entidades sociais conveniadas com a Instituição que recebê-los e por meio de Relatórios de Atividades Sociais mensais, entregues no Setor de Projetos Socia1s da lnstituições de Ensino Superior - ou IES até o dia 12 de cada mês;" Nada obstante, a autora também não demonstrou o cumprimento da cláusula 3.5 do "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES", pelo qual se comprometia a "realizar o pagamento da amortização ao FIES, no valor máximo de R$ 50,00 a cada três meses, sendo que a falta de pagamento impossibilitará o aditamento deste programa e o consequente desligamento do(a) beneficiário(a)". Nestes termos, a parte ré apresentou aos autos elementos que denotam não ter a autora cumprido integralmente com as obrigações acadêmicas assumidas perante a instituição de ensino, tornando inexigível, assim, o avençado no "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES", consoante estipulado na cláusula 3.7. Desta feita, os fatos narrados na inicial não são suficientes para tornar inexigível a dívida decorrente do contrato FIES celebrado entre a autora e o FNDE, porquanto este ajuste não é afetado pelo negócio jurídico firmado entre terceiros. Nesta linha, colaciono o julgado abaixo: APELAÇÕES. FIES. UNIESP PAGA. FNDE. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de ação ajuizada por estudante universitária em face do Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP/UNIESP) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, visando à declaração de inexigibilidade de débito relativo ao contrato de financiamento estudantil firmado nos moldes do FIES, bem como à condenação da instituição de ensino ao pagamento das parcelas do financiamento e de indenização por danos morais, tendo em vista o descumprimento da obrigação assumida por esta última, no âmbito do denominado programa ?UNIESP Paga?, de promover à quitação do financiamento da autora. - Importa fazer aqui a separação entre a relação jurídica havida entre a parte autora e o FNDE, que se limita à contratação de um financiamento sob as regras do FIES, e o negócio jurídico formalizado junto à IESP/UNIESP, versando sobre a garantia de quitação do financiamento, mediante atendimento das condições previamente estipuladas. - Note-se que as relações não se confundem, baseando-se a pretensão da parte autora, exclusivamente na relação jurídica de direito material travada com a IESP/UNIESP, da qual o Fundo não participou, embora a legitimidade deste último na presente ação se justifique em razão da veiculação de pedidos expressos contra ele pela autora, para além das atribuições constantes do art. 3º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - Assim, para que se cogitasse a decretação da inexigibilidade da dívida contraída pela autora, seria necessária a demonstração de conduta dolosa por parte da Caixa a fim de compelir a estudante a formalizar a contratação da garantia proposta pela instituição de ensino. Nesse sentido, dispõe o art. 148, do Código Civil, que ?pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.?. - Portanto, a solução que entendo melhor se adequar ao caso sob análise é a preservação da integralidade dos termos do contrato de financiamento estudantil, com a manutenção da responsabilidade da autora pelo cumprimento das obrigações assumidas, condenando-se a instituição de ensino (IESP/UNIESP) ao ressarcimento, diretamente à estudante, pelas despesas a que se obrigou ao garantir a assunção da dívida. - Apelação da UNIESP desprovida. Apelação do FNDE parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002014-78.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/01/2023, Intimação via sistema DATA: 20/01/2023) Tendo ainda em vista o descumprimento, pela autora, de parte das obrigações assumidas no Projeto Uniesp Paga, não lhe é devido o pedido de "condenação na obrigação de dar: um curso de pós-graduação, curso de inglês e espanhol, intercambio estudantil em países estrangeiros, curso de língua portuguesa e matemática, o curso preparatório para concursos e o tablete". Diante do quanto exposto, não reputo caracterizada qualquer falha na prestação dos serviços pelas IES. 2. Do pedido de indenização pelos danos morais Via de consequência do quanto exposto acima, não há se cogitar de dano moral, pois não foi comprovada qualquer conduta irregular/ilícita atribuível às rés, sendo certo que os fatos causadores de eventual dor, sofrimento ou humilhação na parte autora são imputáveis exclusivamente a ela, conforme acima explicitado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito, arquivem-se os autos PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de julho de 2025. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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Processo nº 5002014-82.2025.4.03.6301

ID: 293269100

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANKLIN SILVA DANTAS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-82.2025.4.03.6301 AUTOR: NARCISO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANKLIN SILVA DANTAS PINHEIRO - SP336467 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NARCIZO MOREIRA DE SOUZA em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de ser pessoa portadora de doença grave (neoplasia maligna), nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, sim como a restituição dos valores descontados a tal título, observada a prescrição quinquenal. Em emenda à petição inicial (Id 351299820), também requereu a repetição do indébito em dobro. Devidamente citada, a União apresentou manifestação (Id 362048934), suscitando prejudicial de prescrição e reconhecendo a procedência do pedido de isenção do tributo, bem como impugnação ao pedido de gratuidade. No curso da instrução, foi realizada perícia médica (Id 362048934). Posteriormente, a União apresentou nova manifestação (Id 365438235), pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, não encontro motivos para o seu indeferimento, considerando que restou demonstrado o recebimento de aposentadoria inferior ao teto dos salários de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (id 354940697), o qual adoto como critério para a aferição do merecimento à concessão da gratuidade, razão pela qual é possível inferir que o custeio de um processo judicial lhe ensejaria uma limitação financeira substancial. No concernente à prescrição, verifica-se que a presente demanda foi proposta depois do dia 09/06/2005, ou seja, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05. Esta lei, em seu artigo 3º, conferiu interpretação autêntica ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional e estabeleceu que, nos tributos sujeitos à homologação, a prescrição das ações de repetição de indébito tem como termo inicial a data do pagamento da exação. Portanto, a pretensão de reaver valores eventualmente recolhidos antes do quinquênio que antecedeu a propositura desta ação estaria prescrita, mas cumpre apontar que a parte autora apresentou o pedido de repetição com a observância da prescrição quinquenal, de modo que não se faz necessário o acolhimento da prejudicial arguida. Passo ao exame do mérito. No mérito, pretende a parte autora a declaração de isenção de imposto de renda sua sobre aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/188.753.798-5) em razão de ser portador de doença grave. A isenção postulada pela parte autora tem a sua regulação nas Leis nº 7.713/1988 e nº 9.250/1995, conforme se depreende dos trechos dos referidos diplomas legais. Vejamos: Lei nº 7.713, de 1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destacou-se) (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Lei nº 9.250, de 1995 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9580/2018) prevê que: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); No laudo da perícia médica realizada na via administrativa foi consignado que a parte autora foi diagnosticada neoplasia maligna em 24/05/2017 (fl. 10, Id 351293457). Já na perícia medica realizada no curso da instrução processual (Id 362048934), o perito constatou que o autor foi acometido por câncer maligno de próstata, quadro que, atualmente, evolui sem recidiva, em remissão sustentada, sem sintomas, com "provável cura". Diante desse quadro, o perito atestou que o autor "não está sendo acometido por nenhuma doença grave" (fl. 6, Id 362048934). Entretanto, tendo sido diagnosticada a neoplasia de próstata, ainda que seus sintomas não sejam contemporâneos e que a enfermidade apresente baixa malignidade e gravidade, há que ser reconhecida que se trata de hipótese de isenção do imposto de renda, haja vista o entendimento consolidado pela jurisprudência. Com efeito, a jurisprudência pátria concede a isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988, combinado com o inciso XXXIII do artigo 39 do Decreto n. 3.000/99, quando reconhecida a neoplasia maligna, ainda que seus sintomas não sejam contemporâneos, e mesmo que não comprovada a sua recidiva. Neste sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 2094783 - RS (2023/0016012-3) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por K T M T L, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em julgamento de apelação, assim ementado (fl. 316/317e): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARCINOMA BASOCELULAR. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. O portador de doença prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 é isento do imposto de renda retido na fonte. In casu, a parte autora é pensionista do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS e apresentou diagnóstico pretérito de neoplasia maligna do tipo carcinoma basocelular (CID 10 C-80), havendo ,em uma primeira análise, aparente correspondência entre a enfermidade e o texto legal isentivo. Todavia, ao contrário de muitos casos apreciados por este órgão fracionário, a presente demanda é revestida de particularidades que ensejam a improcedência. 2. Primeiramente, trata-se de carcinoma basocelular contraído e tratado em 2002, ou seja, há quase vinte anos, sem que tenha havido qualquer recidiva ou sequela à autora. Nas palavras do Médico assistente da demandante, "o carcinoma basocelular não é uma doença grave". A enfermidade é uma neoplasia de baixo grau, curável através de simples excisão cirúrgica, ocorrida em 2002 e que ensejou a cura completa da doença. Traduzindo, pequenos sinais malignos que podem aparecer nas regiões da pele expostas ao sol. Em suma, constitui enfermidade que não pode ser enquadrada como doença grave, tratando-se de ocorrência comum entre a população e o tipo de câncer de pele mais comum, com comportamento benigno como regra, tendo padrão evolutivo comum de cura com a excisão, sendo classificada como "neoplasia maligna, mas de comportamento benigno". Nessa toada, as alegações de imprescindibilidade de laudo oficial para concessão da isenção e ausência de prova documental suficiente para a comprovação da existência de doença grave merecem prosperar. 3. Como se não bastasse, há de se adentrar à seara interpretativa do escopo do legislador da norma isentiva e, nessa esteira, seguramente o objetivo foi isentar da incidência do Imposto de Renda aquelas pessoas acometidas de moléstias efetivamente graves, danosas, que ensejam/ensejaram tratamentos diversos, não cabendo o deferimento por mera definição de um carcinoma deveras comum como "neoplasia maligna", mormente considerando seu comportamento benigno e a taxa altíssima de tratamento e cura com a mera excisão - como no caso em tela. Por todas essas questões, amparadas inclusive nos laudos trazidos pela própria autora, respeitadas as peculiaridades do caso em análise, a improcedência da ação é impositiva. 4. Diante do resultado presente, restam invertidos os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios realizada. Apelo provido. Sentença reformada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 336/344e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se, além de divergência jurisprudencial, ofensa a dispositivos legais, alegando-se, em síntese, que o acórdão recorrido, "a despeito de consignar o diagnóstico de neoplasia maligna do tipo carcinoma basocelular (CID 10 C-80) da recorrente, entendeu que o referido carcinoma, por ter sido "contraído e tratado em 2002, ou seja, há quase vinte anos, sem que tenha havido qualquer recidiva ou sequela à autora' não ensejaria a concessão da isenção tributária pretendida" (fl. 361e). Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 533e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a constatação da ausência dos sintomas da neoplasia maligna não é suficiente para revogar a concessão de isenção do imposto de renda, porquanto a contemporaneidade dos sintomas não é requisito essencial. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Mandado de segurança concedido. (MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros." (REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010). No mesmo sentido: MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010, REsp 1.088.379/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008. 2. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 276.420/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 263.157/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. 3. No caso, ficou consignado que a parte agravada é portadora de neoplasia maligna, que, muito embora tenha existido cirurgia que extirpou lesões decorrentes da enfermidade, ainda necessita de acompanhamento contínuo, em razão da existência de outras áreas afetadas pela doença. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Situação em que o portador da neoplasia maligna somente requereu a isenção mais de cinco anos depois de sua última manifestação, o que não impede o gozo do direito. 3. Recurso ordinário provido. (RMS 47.743/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). Posto isso, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença de fls. 236/240e em todos os seus termos. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2023. REGINA HELENA COSTA Relatora (REsp n. 2.094.783, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/09/2023.) Via de consequência, forçoso o reconhecimento da procedência do pedido, com a declaração dos direitos da parte autora à isenção tributária e à restituição dos valores correspondentes à incidência do imposto de renda sobre os valores provenientes do benefício previdenciário por ela titularizados, a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 21/188.753.798-5), desde a data da concessão, mas com observação da prescrição, como pleiteado pela própria parte autora, ou seja, a partir de 22/01/2020. Entretanto, não pode ser acolhido o pedido de devolução em dobro, em razão de ausência de amparo legal. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar o direito do demandante à isenção prevista no inciso XXI do artigo 6º da Lei 7.713/1998, assim como para condenar a ré a restituir os valores indevidamente retidos a esse título a partir de 22/01/2020, incidente sobre o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 21/188.753.798-5) Até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência da taxa SELIC, nos termos da Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. O valor da condenação deverá ser apurado pela UNIÃO e apresentado para fins de requisição de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. O cálculo dos valores efetivamente devidos será realizado em execução, de acordo com os parâmetros jurídicos acima fixados, critério que se adota para atender aos princípios da celeridade e economia processuais, que informam o procedimento dos Juizados Especiais Federais, sem que isso caracterize a prolação de sentença ilíquida, pois todos os parâmetros para a apuração do devido se encontram delineados no dispositivo da sentença, bastando apenas, para a execução, a realização do cálculo respectivo. Neste sentido, o teor do Enunciado 32 do FONAJEF, o qual estabelece que "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95". Presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos mensais do imposto de renda sobre o benefício previdenciário por tempo de contribuição da parte autora Oficie-se o INSS para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas e honorários advocatícios, nesta instância Judicial. Defiro, ainda, o pedido de prioridade no processamento do feito, conforme artigo 1048 do Código de Processo Civil, valendo esclarecer que tal benesse será realizada de acordo com as possibilidades do Juízo, tendo em vista a enorme quantidade de processos com partes autoras idosas. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5002014-51.2022.4.03.6313

ID: 315102627

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-51.2022.4.03.6313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LEITE VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINA BENTO

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VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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MARIANA MONTI PETRECHE

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ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-51.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: VERA LUCIA LEITE VIEIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA MESQUITA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-51.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: VERA LUCIA LEITE VIEIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182, DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618, MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724, VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. O Juízo é competente porque o valor da causa está abaixo de 60 salários-mínimos. Não há que se falar em renúncia a valores excedentes, neste caso, justamente porque o valor da causa já foi fixado na alçada do JEF. Partes legítimas. Passo ao mérito. Não há prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas, na forma da súmula 85 do STJ. Estão prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Passo a analisar o pedido da parte autora. A concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente, insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado mantém enquanto houver recolhimento válido de contribuição previdenciária, até o final do período de graça na forma estipulada no art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Todas as pessoas que contribuem para a Previdência Social, seja pelo desconto da contribuição no salário, como no caso dos trabalhadores com carteira assinada, seja pelo recolhimento por meio de guia, como fazem os autônomos são consideradas segurados. Quando param de contribuir por um determinado período, perdem a qualidade de segurado e, portanto, deixam de ter direito aos benefícios pagos pela Previdência Social, mesmo que cumpram as outras exigências como, por exemplo, estar incapacitadas para o trabalho no caso do auxílio-doença. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o segurado como apto ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o segurado deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; A lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e no anexo XLV, da IN 77/2015 e, atualmente, conta com as seguintes enfermidades: Art. 151 da Lei 8.213/91: Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Essas doenças, conforme disposto no artigo, dispensam o segurado do regime geral de previdência a cumprir a carência normalmente exigida para a concessão da aposentadoria. Em caso de perda da qualidade de segurado, para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 – é a chamada carência – para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o(a) segurado(a) como apto(a) ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o(a) segurado(a) deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição necessárias para reaquisição do direito à contagem dos meses anteriores, conforme as MP´s publicadas: até 07/07/2016 – 04 contribuições; de 08/07/2016 a 04/11/2016 (MP 739/2016) – 12 contribuições; de 05/11/2016 a 05/01/2017 - 04 contribuições; de 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP 767/2017) – 12 contribuições; de 27/06/2017 a 17/01/2019 (Lei n. 13.457/2017) – 06 contribuições; de 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP 871/2019) – 12 contribuições; a partir de 18/06/2019 (vigente – Lei n. 13.846/2019) – 06 contribuições. Anoto, também, que o benefício por incapacidade permanente não tem data de cessação predefinida, ao passo que o benefício por incapacidade temporária segue, no que se refere à cessação, o tema 246 da TNU: Tema 246: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Quanto ao mais, eventual exercício de trabalho remunerado, ao tempo que esteve comprovadamente incapacitado, não impede o segurado de recebe o benefício. O Superior Tribunal de Justiça já definiu sobre a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício. A seguinte tese foi firmada (Tema 1013 STJ): Tema 1013: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Por fim, é importante mencionar que neste modelo de benefício, é possível que a perícia constate a existência de incapacidade permanente, mas não total, de forma que o segurado possa vir a exercer outra função para a qual for reabilitado. Na forma do art. 89 da Lei n. 8.213/91: A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Neste panorama, é necessário que se analise a possibilidade de aplicação da súmula 47 da TNU, assim redigida: Súmula 47 TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Também se mostra possível ao Juízo, entendendo o caso, a aplicação da Tema 177 da TNU, restabelecendo/concedendo o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), e encaminhando o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional: Tema 177: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Ainda sobre a possibilidade de reabilitação profissional, importante destacar o tema 272 da TNU: Tema 272: A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico. Feitas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Da perícia médica podemos verificar que o perito concluiu que há incapacidade total e temporária. Fixo a DII em 01/12/2020. DII fixada expressamente na perícia. Na DII considerada podemos concluir, sobre a qualidade de segurado e carência: Qualidade de segurado - Conforme CNIS anexado nos autos (ID_271139010), estava recebendo benefício previdenciário NB n.º 541.876.942-8 de 07/07/2008 a 29/01/2020. Carência - Conforme CNIS anexado nos autos (ID_271139010), estava recebendo benefício previdenciário NB n.º 541.876.942-8 de 07/07/2008 a 29/01/2020. A prova técnica produzida no processo é determinante em casos em que a incapacidade somente pode ser aferida por médico perito, profissional habilitado a fornecer ao Juízo elementos técnicos para formação de sua convicção. Afasto qualquer necessidade de complementação do laudo, ou necessidade de resposta a novos quesitos. O laudo é claro em sua conclusão, e não há imprecisões que o comprometa ou infirmem suas conclusões. Os peritos deste Juízo são profissionais equidistantes das partes e com habilidades técnicas necessárias para a aferição quanto à existência ou não de incapacidade da parte autora, não há razões para que o laudo médico pericial seja recusado. Ademais, o laudo pericial foi emitido com base no quadro clínico verificado por ocasião da(s) perícia(s) médica(s), através de exames físicos, bem como na história clínica, através dos exames apresentados pela parte autora na data da sua perícia judicial. Diante do cenário do caso concreto, restando comprovada que a incapacidade laboral da parte autora o benefício que deve ser concedido é o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) Sendo a incapacidade temporária e total, satisfaz a parte autora o requisito de incapacidade hábil à concessão de benefício por incapacidade temporária. Fixo a DIB em 07/04/2022. DIB fixada na DER. Para fixação da DCB foi adotada a estimativa de prazo de recuperação de capacidade prevista na perícia, com termo inicial na data do exame, na forma do Tema 246 da TNU. O INSS deverá garantir o mínimo de 30 dias de manutenção do benefício, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Compete à parte acompanhar a implantação e prazo para eventual prorrogação. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para conceder o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) nos seguintes parâmetros: Benefício: benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: a ser definida pelo INSS DII: 01/12/2020 DIB: 07/04/2022 RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS DCB: 30 dias após a implementação do benefício. DIP: 01/06/2025 Condeno o INSS ao pagamento dos atrasados devidos desde a DIB fixada, até a DIP em 01/06/2025, atualizados desde cada competência devida e com juros desde a propositura da demanda, pelos índices e percentuais do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser apurado em cumprimento invertido de sentença. Fica autorizado o desconto de eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2º, do CPC). Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC ANTECIPA A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a implantação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) com data de início de pagamento em 01/06/2025 (DIP). O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. O INSS deverá garantir o mínimo de 30 dias de manutenção do benefício, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, mesmo nas hipóteses em que a DCB fixada na sentença seja anterior à data de sua prolatação. Compete à parte acompanhar a implantação e prazo para eventual prorrogação, não havendo intimação por este Juízo. Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, implantado o benefício, dê-se início ao cumprimento de sentença. Proceda a Secretaria como necessário. Int. CARAGUATATUBA, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5002014-72.2017.4.03.6104

ID: 299519991

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-72.2017.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDO ALEXANDRE DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA OLIVEIRA CORTEZ

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TELMA RODRIGUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002014-72.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ALDO ALEXANDRE DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRA OLIVEIRA CORTEZ - SP148752, TELMA RODRIGUES DA S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002014-72.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ALDO ALEXANDRE DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRA OLIVEIRA CORTEZ - SP148752, TELMA RODRIGUES DA SILVA - SP121483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "A" 1.Aldo Alexandre dos Santos intenta demanda, com pedido de tutela, objetivando o enquadramento de períodos de atividades laborativas exercidas em condições especiais, com vistas à concessão de aposentadoria especial. 2.Pugna por parte do enquadramento por categoria profissional (impressor) e o restante em razão da exposição a agentes químicos – hidrocarbonetos, tais como, gasolina, óleo diesel, querosene, óleo lubrificante e exposição a fumos metálicos, entre outros. 3.Requer o pagamento de valores em atraso, desde a data da DER que, efetivamente, ocorreu em 04/12/2015 - NB 175.290.896-9 (Id 251641391 a Id 251641994). 4.Refere que a autarquia-ré já havia computado o período especial de 20/12/1988 a 02/12/1998. 5.Menciona que podem ser enquadrados por categoria profissional os seguintes interregnos: de 30/5/1984 a 20/4/1985; de 01/5/1985 a 12/07/1985; de 01/8/1985 a 15/04/1986; de 20/11/1986 a 12/1/1988; de 01/2/1988 a 28/2/1989; de 02/5/1989 a 24/5/1991; de 12/3/1991 a 11/7/1992; de 03/5/1993 a 03/3/1994. 6.Também refere os períodos posteriores, em razão da exposição agentes nocivos: de 01/6/1995 a 05/4/2005 e de 05/1/2006 a 04/12/2015. 7.À inicial foram carreados documentos. 8.Concedidos os benefícios da gratuidade requeridos, indeferiu-se o pedido de tutela, determinando-se a citação da parte adversa e a juntada do processo administrativo (Id 2519358). 9.Promoveu-se a emenda da inicial para adequação do valor da causa e anexação dos documentos (Id 2793640 e anexos). 10.O réu apresentou contestação, contendo defesas preliminares de prescrição e decadência. (Id 3860926). 11.As partes foram instadas à especificação de provas, bem como, o autor foi intimado a manifestar-se sobre a contestação (Id 3875891). 12.O demandante pleiteou a realização de perícia judicial em seu ambiente de trabalho e prova testemunhal (Id 4407221). 13.Deferida (Id 5753131) e realizada a prova pleiteada, anexou-se ao feito o respectivo laudo pericial (Id 25751623). 14.Após manifestação das partes (Id 28745879 e Id 29085736), pronunciou-se o perito nomeado (Id 31135178). 15.Seguida nova manifestação dos litigantes (Id 31923900 e Id 33716958), mais uma vez pronunciou-se o perito judicial (Id 38274982) e, por fim, as partes (Id 39972649 e Id 40077539). 16.Razões finais ofertadas pelo demandante (Id 47395126) foram seguidas de sobrestamento do feito, no aguardo de decisão sobre a temática de nº 1083, STJ (Id 76900227). 17.Revogada a determinação (Id 168809915), anexou-se cópia integral e legível do processo administrativo (Id 251641391 a Id 251641994), o autor noticiou o enquadramento de outros períodos especiais, após a tramitação de processo administrativo (Id 26274674 e anexos). 18.Por determinação do juízo (Id 275844113), o autor informou a anexação de laudo técnico das condições ambientais de trabalho – LTCAT e pugnou por nova perícia (Id 294450098 e anexo), pedido deferido (Id 304812670). 19.Realizada a prova, juntou-se o respectivo laudo pericial (Id 335849319 e anexos). 20.Determinada a intimação das partes e recolhimento dos honorários periciais (Id 339101312), os litigantes se pronunciaram (Id 340573157; Id 343465009; Id 351127181; Id 353351696; Id 353846003). 21.Determinou-se manifestação da perita acerca dos dados bancários para transferência do valor dos honorários periciais, oportunidade em que as partes foram instadas para alegações finais e prolação de sentença (Id 360139022). 22.Alegações finais apresentadas pelo autor (Id 361255137), manifestou-se a perita judicial (Id 363853610), retornando o feito concluso para sentença. É o relatório. Decido. 23.O demandado apresenta defesas preliminares de prescrição de eventuais parcelas em atraso e de decadência do direito à revisão do benefício. 24.Considerando que não se trata de revisão de benefício, uma vez que indeferido, no âmbito administrativo, resta afastada a incidência do instituto da decadência. 25.Quanto à prescrição quinquenal, tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8213/91, denota-se que transcorreu período inferior a cinco anos entre a data do processo administrativo – 04/12/2015 - NB 175.290.896-9 (Id 251641391 a Id 251641994) e a data da propositura da demanda, em 28/08/2017. 26.Além disso, o autor havia interposto recurso administrativo, de modo que também resta afastada a incidência da prescrição quinquenal sobre eventuais parcelas em atraso que antecederam o quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 27.Superadas as defesas preliminares, no mais, as partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que tramitou com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade, razão pela qual passo ao exame do mérito. 28.Quanto à pretensão de enquadramento de períodos especiais, traço breve panorama da matéria. 29.Para o reconhecimento de tempo como especial, até o advento da Lei 9.032 de 28 de abril de 1995, admitia-se o enquadramento por atividade profissional, cujo rol constava do anexo ao Decreto 53.831/64 e dos anexos I e II ao Decreto 83.080/79. 30.Quanto a períodos posteriores, exige-se desempenho de trabalho habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição a agentes agressivos ou nocivos. O rol (agora de agentes) consta do anexo IV ao Decreto 3.048/99. 31.Neste ponto, é necessário tecer algumas considerações a respeito da exigência da demonstração da habitualidade e permanência da exposição do trabalhador aos agentes nocivos. 32.Embora seja essa uma exigência legal, a jurisprudência vem caminhando, da mesma forma que com relação ao uso de equipamento de proteção individual, no sentido de mitigar a ausência dessa anotação no perfil profissiográfico previdenciário, de modo a não prejudicar o trabalhador ante eventuais falhas no preenchimento do formulário. 33.Confira-se, a respeito, julgado do TRF da 3ª Região – “ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0004893-18.2010.4.03.6126 Relator Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA Órgão Julgador 8ª Turma Data do Julgamento 01/10/2020”. 34.Quanto ao ruído, algumas considerações são necessárias. 35.Primeiro, o período é considerado especial se o nível de exposição for superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 até 05 de março de 1997. A partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, o ruído deve ser superior a 90 decibéis. Finalmente, em 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o limite foi reduzido para 85 decibéis. 36.Segundo, quanto à aferição da intensidade do ruído, utilizam-se as metodologias contidas na NHO -01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, a partir de 19/11/2003. 37.Terceiro, quanto à utilização de EPI, anoto a tese definida pelo E. STF no âmbito do Tema 555, que delineou a descaracterização do tempo de serviço especial e minudenciou a questão para o agente ruído: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 38.Quarto, em se constatando diferentes níveis de ruído, o E. STJ definiu a forma de avaliação da condição especial no Tema 1083, que firmou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. 39.No mais, em relação ao PPP, é de se destacar que o E. STJ, julgando o Tema 1090 fixou a seguinte tese, a respeito do documento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. 40.Vale destacar, ainda, que era permitido o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, não se exigindo a apresentação de formulários ou laudos para o reconhecimento da especialidade do labor. 41.No mesmo sentido Recurso Inominado Cível – proc. nº 0002955-15.2020.4.03.6327 – 3ª Turma Recursal Seção Judiciária São Paulo. 42.Feitos os apontamentos necessários, na demanda em apreço, a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. 43.Pleiteia o enquadramento por categoria profissional dos períodos de 30/5/1984 a 20/4/1985; de 01/5/1985 a 12/07/1985; de 01/8/1985 a 15/04/1986; de 20/11/1986 a 12/1/1988; de 01/2/1988 a 28/2/1989; de 02/5/1989 a 24/5/1991; de 12/3/1991 a 11/7/1992; de 03/5/1993 a 03/3/1994. 44.Também requer períodos posteriores, em razão da exposição agentes nocivos: de 01/6/1995 a 05/4/2005 e de 05/1/2006 a 04/12/2015. 45.Refere que, no âmbito administrativo, foram enquadrados alguns períodos especiais e que, após a tramitação do recurso administrativo, em que foram enquadrados outros interregnos, tornaram-se incontroversos os períodos de 01/11/1984 a 20/4/1985; de 01/5/1985 a 12/7/1985; de 01/8/1985 a 15/5/1986; de 20/11/1986 a 12/1/1988; de 01/2/1988 a 28/2/1989; de 02/5/1989 a 14/3/1991; de 12/3/1991 a 11/7/1992 e de 03/5/1993 a 03/3/1994. 46.Assiste razão ao autor, conforme decisão proferida no recurso administrativo (Id 251641994 – fls. 14/15). 47.Portanto, em relação aos lapsos temporais supramencionados, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. 48.Desta feita, depreende-se que, dos períodos pretendidos, remanesce a necessidade de análise dos interregnos de 30/5/1984 a 31/10/1984; de 01/6/1995 a 05/4/2005 e de 05/1/2006 a 04/12/2015. 49.Para o período de 30/5/1984 a 31/10/1984, não computado pelo INSS, denota-se da CTPS do autor que há registro de vínculo empregatício com a empresa Vieira de Melo e Companhia Limitada (gráfica, papelaria e copiadora), no cargo de Contínuo (Id 251641393 – fl. 6). 50.No entanto, na parte destinada às “Anotações Gerais”, a CTPS informa que, a partir de 01/06/1984, o autor passou a ocupar o cargo de Auxiliar de Impressor e, a partir de 01/11/1984, passou à função de Impressor. 51.A autarquia-ré, computou como especial, o interregno a partir de 01/11/1984. 52.Quanto ao período anterior, além da atividade como Auxiliar de Impressor, foi realizada uma primeira perícia judicial que apurou o interregno em questão (Id 25751623). 53.O perito judicial destacou que, no período em apreço, o autor esteve exposto a agentes químicos, como hidrocarbonetos e outros, de forma habitual e permanente. 54.Em resposta aos quesitos formulados, também informou exposição a ruído de intensidade de 82 dBA, acima do permissivo legal para a época, assim como, sujeição a outros agentes químicos, como ácido fosfórico. 55.Em laudo complementar, reiterou a exposição a hidrocarbonetos (Id 38274982). 56.Portanto, segundo o perito judicial o lapso temporal em relevo demanda o enquadramento especial. 57.Destarte, o período de 30/5/1984 a 31/10/1984 deve ser considerado como interregno especial de labor. 58.Quanto ao período de 01/6/1995 a 05/4/2005, o perfil profissiográfico previdenciário – PPP (Id 251641393 – fl.23 e seguintes), elaborado pela empresa Gráfica Danimar Ltda. informou a atividade como Operador de Offset. 59.Referiu exposição a ruído de 82 dBA, gases, vapores e solventes. 60.Para o interregno de 05/1/2006 a 04/12/2015, o perfil profissiográfico previdenciário – PPP (Id 2401771 – fl.7 e seguintes), elaborado pela empresa Gráfica e Editora Vice-Rei refere a atividade como Impressor. 61.O documento foi elaborado apenas para período até 25/8/2015, mas o CNIS do autor informa vínculo com a empresa até 11/2015 (Id 2401766 – fl. 10). 62.O PPP aponta exposição a ruído de 74,3 – 77,0 dBA e sujeição a agentes químicos como solventes, lubrificantes, hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos, dentre outros. 63.Quando da realização da primeira perícia judicial, após os esclarecimentos prestados pelo perito judicial, abarcaram-se os vínculos empregatícios em relevo. 64.Segundo já havia apontado o perito judicial, o autor ficou exposto a agentes químicos, como hidrocarbonetos e outros, de forma habitual e permanente. 65.Em resposta aos quesitos formulados, informou exposição a ruído de intensidade de 82 dBA, bem como, sujeição a outros agentes químicos, como ácido fosfórico. 66.No laudo complementar, reiterou a exposição a hidrocarbonetos, agregando, ainda, os lapsos temporais em comento (Id 38274982). 67.Sendo assim, observado o termo final do último contrato de trabalho apontado no CNIS, os interregnos de 01/6/1995 a 05/4/2005 e de 05/1/2006 a 30/11/2015 devem ser computados como especiais. 68.Quanto à aposentadoria especial, a Constituição Federal previu tal espécie de benefício previdenciário, no art. 201, § 1º, benefício que passou a ser elencado no inciso II, do aludido parágrafo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 69.Os arts. 57 a 58 da Lei nº 8213/91 dispõem sobre a aposentadoria especial, devendo o autor demonstrar o exercício de 25 anos de atividades laborativas em condições especiais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário em questão. 70.No caso em apreço, o autor formulou pedido de reconhecimento de período de labor especial, visando à concessão de aposentadoria especial, antes das mudanças operadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 71.Considerando-se os períodos especiais, reconhecidos administrativamente: de 01/11/1984 a 20/4/1985; de 01/5/1985 a 12/7/1985; de 01/8/1985 a 15/5/1986; de 20/11/1986 a 12/1/1988; de 01/2/1988 a 28/2/1989; de 02/5/1989 a 14/3/1991; de 12/3/1991 a 11/7/1992 e de 03/5/1993 a 03/3/1994 (Id 251641994 – fls. 14/15), além dos períodos especiais, reconhecidos nesta sentença, de 30/5/1984 a 31/10/1984, de 01/6/1995 a 05/4/2005 e de 05/1/2006 a 30/11/2015 (excluída a concomitância), o autor perfaz, 27 anos, 10 meses e 21 dias, suficientes para concessão do benefício de aposentadoria especial (tabela anexa). 72.Diante do exposto, com supedâneo no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação aos períodos especiais de 01/11/1984 a 20/4/1985; de 01/5/1985 a 12/7/1985; de 01/8/1985 a 15/5/1986; de 20/11/1986 a 12/1/1988; de 01/2/1988 a 28/2/1989; de 02/5/1989 a 14/3/1991; de 12/3/1991 a 11/7/1992 e de 03/5/1993 a 03/3/1994, ante a ausência de interesse processual, em razão do enquadramento administrativo. 73.E com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo a demanda com resolução de mérito, pelo que reconheço, em favor do autor os períodos especiais de 30/5/1984 a 31/10/1984, de 01/6/1995 a 05/4/2005 e de 05/1/2006 a 30/11/2015, a serem averbados perante o INSS, para efeito de contagem de tempo especial, determinando a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 175.290.896-9), desde a data da DER, em 04/12/2015. 74.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas, desde a data da DER, em 04/12/2015, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 75.Os valores em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido nos autos do RE 870.947 (tema 810, STF) e observadas as disposições contidas no art. 3º da EC nº 113/2021, a contar de sua publicação. 76.Sem custas processuais, face à concessão de gratuidade de justiça. 77.Ante a sucumbência mínima do autor, condeno apenas o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, com supedâneo no art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II c/c art. 86, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 78.Sem custas processuais, face à concessão de gratuidade de justiça. 79.Sentença não sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 80.Fica o autor ciente de que, conforme o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema de nº 709), é vedada a continuidade ou o retorno ao labor em condições especiais, em caso de concessão de aposentadoria especial, benefício previdenciário que será cessado, uma vez constatada tal situação. 81.Preenchidos os requisitos necessários, defiro a tutela de urgência requerida, determinando a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria especial em favor do autor. 82.No mais, providencie-se a transferência eletrônica do valor depositado pela parte (Id 353846003 – fl. 2) para a conta de titularidade da perita judicial – Sra. Íris Marques Nakahira, conforme dados bancários de Id 363853610) e dê-se ciência à perita. 83.PIC. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002877-43.2022.4.03.6301

ID: 310159512

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002877-43.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO

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DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

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WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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RAFAEL DA SILVA CATARINO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A r. sentença atacada decidiu a lide nos seguintes termos: “Trata-se de ação movida por CAMILA COSTA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIESP S/A, objetivando a declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de financiamento estudantil, cumulada com indenização pelos danos morais que a parte autora alega ter suportado. Relata a postulante, em suma, que firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em razão da promessa veiculada pela corré UNIESP de assumir todas as prestações dele decorrentes, por meio do programa "A UNIESP PAGA!". Todavia, apesar de ter diligenciado junto à corré UNIESP, esta jamais cumpriu o que prometeu, ensejando a cobrança do débito de financiamento estudantil e a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Requer a promovente a concessão da tutela de evidência a fim de que seu nome seja imediatamente retirado dos cadastros de proteção ao crédito. Citada, a CEF apresentou contestação (id 247694341), ocasião em que alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (id 252272573). Por sua vez, citada, a corré UNIESP S/A ofertou defesa (id 258892240), em que impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, assim como suscitou preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, ao fundamento, em síntese, de que a demandante não teria cumprido todas as obrigações assumidas junto à instituição de ensino no "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES". É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, rechaço a impugnação do pedido de justiça gratuita apresentada pela corré UNIESP S/A, uma vez que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 240501513 - Pág. 92), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 c/c 99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Além disto, constam nos autos recebidos de pagamento de salário da autora (id 240501513 - Pág. 97 a 99), os quais ratificam o teor da declaração de hipossuficiência econômica apresentada, sendo certo que o corréu não apresentou qualquer elemento de prova capaz de infirmar tais documentos. Prosseguindo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré CEF deve ser rejeitada mormente pelo fato de ser o agente responsável pelas operações financeiras do FIES, e especialmente no caso em testilha ser a ela imputável a cobrança da dívida e a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Também deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir alegada pela corré UNIESP S/A, uma vez que há elementos apresentados com a inicial no sentido de que a demandante registrou reclamações e solicitou providências junto à corré para solução do impasse, sem ter logrado qualquer retorno ou resposta efetiva aos seus questionamentos (id 240501513 - Pág. 41 a 52). Por fim, quanto à prescrição arguida pela corré UNIESP S/A, igualmente deve ser rechaçada, uma vez que a pretensão de inexigibilidade do débito não exsurge no momento da contratação dos serviços educacionais, mas a partir do início da fase de amortização do contrato FIES, que se dá com a conclusão do curso, mantendo-se até que seja encerrada tal fase com a completa quitação do financiamento, o que, no caso, em suas condições originais, ocorreria apenas em 04/2022 (id 247694344 - Pág. 5). De outra parte, a pretensão indenizatória decorre da inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito em razão da dívida ora posta sub judice, de modo que tampouco se esgotou o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inciso V, Código Civil. Superadas tais questões, passo ao exame do mérito. DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL O FIES foi criado em 1999, em substituição ao antigo Crédito Educativo - PCE/CREDUC, consistindo em um Programa de Concessão de Financiamento Estudantil, efetivado sob o controle do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, desde que estas estejam cadastradas no Programa em questão, e ainda tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Importante frisar que este programa foi estabelecido sem privilégios, decorrendo a concessão dos valores a serem mutuados de critérios de seleção impessoais e objetivos. Com efeito, o contrato de financiamento estudantil é parte de uma política pública de acesso à educação, não um simples serviço bancário. A concessão do empréstimo atende a uma política destinada a financiar estudantes de ensino superior, mediante preenchimento de diversos requisitos de caráter socioeconômico. O sistema de FIES, assim como seu antecessor Crédito Educativo (CREDUC), rege-se por legislação própria e não pode ser desfigurado pela mescla de suas normas com as regras do CDC. Não se tratando de um serviço bancário, afasta-se a aplicabilidade do CDC da discussão sobre os requisitos para obter o financiamento, garantias, metodologia de cálculo das prestações, formas de amortização e encerramento. Já no que tange aos atos de iniciativa da instituição financeira que atingem o mutuário, assim como atingiriam outros clientes (não mutuários), é devida a aplicação da lei consumerista. Por essa distinção, submetem-se ao CDC práticas concernentes à inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes, abusividade na cobrança ou exposição do devedor a situações vexatórias, pois estas não decorrem da política pública promovida pelo FIES. DO CASO CONCRETO 1. Do pedido de declaração de inexigibilidade de dívida Na hipótese vertente, os elementos dos autos indicam que a parte autora firmou o contrato de financiamento estudantil n.º 21.2929.185.0003935-17, em 11/07/2013, para subsidiar, inicialmente, os custos com o curso de Administração junto à instituição "Costa Brasileira Educacional" (Faculdade Villas Boas), a partir do 1º semestre de 2013 (id 240501513 - Pág. 22). A partir do segundo semestre de 2014, retificou o contrato, aditando-o, de modo a migrar a instituição de ensino para a "Faculdade de São Paulo", mantenedora do curso de graduação em Marketing. Constam nos autos os termos de aditamento referentes aos semestres 1º/2013, 2º/2014 e 1º/2015 (id 240501513 - Pág. 22 a 31). Há, ainda, o "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES", cuja avença foi firmada pela parte autora aos 11/07/2013 (id 240501513 - Pág. 33 a 34), em que se veicula promessa feita pela corré UNIESP de pagamento da dívida decorrente do financiamento público. As contraprestações exigidas do estudante são, em suma: (i) excelência no rendimento escolar, frequência às aulas e atividades acadêmicas; (ii) realização de seis horas semanais de atividade de responsabilidade social; (iii) média mínima de 3,0 de desempenho individual no ENADE; (iv) pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00; e (v) permanência no curso matriculado até sua conclusão. De pronto, importante registrar a existência de duas relações jurídicas que, embora interligadas, são distintas: (i) aquela instituída entre a parte autora e o FNDE, operada pelo agente financeiro CEF, decorrente da contratação do financiamento estudantil sob as regras do FIES, de direito público; e (ii) a oriunda do negócio jurídico formalizado junto à corré UNIESP S/A, em que se propõe a garantia de quitação do FIES, pela instituição de ensino, mediante o atendimento, pelo aluno, das condições estipuladas na avença. Aliás, igualmente necessário destacar que a corré UNIESP S/A, em sua contestação, elucida mais detalhadamente os termos e fases do programa que denomina "Projeto UNIESP PAGA", esclarecendo que se destinava a estudantes que efetuaram a contratação do Financiamento Estudantil (Fies) entre outubro de 2011 e março de 2014, mediante assinatura do supramencionado Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Logo, vê-se que se trata justamente da situação da parte autora. A corré UNIESP S/A, contudo, alega que a demandante não faria jus ao acionamento do "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES", porquanto teria descumprido suas cláusulas 3.3 e 3.5, as quais dispõem, respectivamente, sobre a realização das atividades de responsabilidade social e sobre o pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00 (correspondente à fase de utilização). Acostou, com a peça de defesa, cópias do "FORMULÁRIO - RESULTADO DE CONFERÊNCIA - CL 3.3", com o carimbo do setor "Projetos Socais UNIESP", no qual está consignada a seguinte conclusão: "O Setor de Projetos Sociais da Faculdade procedeu com levantamento e conferência e detectou o quanto segue: NÃO consta comprovação de entrega de Relatórios de Trabalhos Sociais (contrapartida) nos seguintes meses/anos: 05/2014; 06/2014; 07/2014; 08/2014; 09/2014; 10/2014; 11/2014; 12/2014; 01/2015; 02/2015; 03/2015; 04/2015; 05/2015; 06/2015". Ocorre que, com a inicial, a demandante apresentou diversos protocolos, declarações e relatórios que mencionam as atividades de cunho social por ela desempenhadas (id 240501513 - Pág. 59 a 82), alguns com referência aos meses de 12/2014, 09/2013, 02/2015, 03/2015, 05/2015, e com o carimbo da instituição de ensino, o que confronta com as informações apresentadas pela UNIESP S/A, fragilizando-as, notadamente porque os documentos apresentados pela parte autora não foram especificamente impugnados pela corré. No mais, também não se sustenta a alegação de que houve descumprimento, pela estudante, da obrigação do pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00, tendo em vista o extrato apresentado pela CEF (id 247694344 - Pág. 4), a indicar a quitação, até 09/2016 (um ano após a colação de grau da autora), das parcelas correspondentes à amortização devida na fase de utilização do FIES. Nestes termos, verifica-se a irrepreensível conduta da autora, havendo fortes indícios de que cumpriu com as obrigações assumidas perante a instituição de ensino, tornando exigível o avençado no "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES". Desta feita, embora referida situação não seja suficiente para tornar nula a dívida decorrente do contrato FIES celebrado entre a autora e o FNDE, compete à instituição de ensino UNIESP S/A ressarcir à autora a quantia equivalente ao saldo devedor atualizado do contrato de FIES. Nesta linha, colaciono o julgado abaixo: APELAÇÕES. FIES. UNIESP PAGA. FNDE. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de ação ajuizada por estudante universitária em face do Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP/UNIESP) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, visando à declaração de inexigibilidade de débito relativo ao contrato de financiamento estudantil firmado nos moldes do FIES, bem como à condenação da instituição de ensino ao pagamento das parcelas do financiamento e de indenização por danos morais, tendo em vista o descumprimento da obrigação assumida por esta última, no âmbito do denominado programa “UNIESP Paga”, de promover à quitação do financiamento da autora. - Importa fazer aqui a separação entre a relação jurídica havida entre a parte autora e o FNDE, que se limita à contratação de um financiamento sob as regras do FIES, e o negócio jurídico formalizado junto à IESP/UNIESP, versando sobre a garantia de quitação do financiamento, mediante atendimento das condições previamente estipuladas. - Note-se que as relações não se confundem, baseando-se a pretensão da parte autora, exclusivamente na relação jurídica de direito material travada com a IESP/UNIESP, da qual o Fundo não participou, embora a legitimidade deste último na presente ação se justifique em razão da veiculação de pedidos expressos contra ele pela autora, para além das atribuições constantes do art. 3º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - Assim, para que se cogitasse a decretação da inexigibilidade da dívida contraída pela autora, seria necessária a demonstração de conduta dolosa por parte da Caixa a fim de compelir a estudante a formalizar a contratação da garantia proposta pela instituição de ensino. Nesse sentido, dispõe o art. 148, do Código Civil, que “pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.”. - Portanto, a solução que entendo melhor se adequar ao caso sob análise é a preservação da integralidade dos termos do contrato de financiamento estudantil, com a manutenção da responsabilidade da autora pelo cumprimento das obrigações assumidas, condenando-se a instituição de ensino (IESP/UNIESP) ao ressarcimento, diretamente à estudante, pelas despesas a que se obrigou ao garantir a assunção da dívida. - Apelação da UNIESP desprovida. Apelação do FNDE parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002014-78.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/01/2023, Intimação via sistema DATA: 20/01/2023) 2. Do pedido de indenização por danos morais Acerca do assunto, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º. prevê o dever de indenização dos danos morais, assim dispondo: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, material ou à imagem. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas, perfazendo-se nas situações de sofrimento além do normal dissabor ou aborrecimento da vida em sociedade. No caso em tela, tenho que este pedido realizado merece acolhimento, mas apenas em face da corré UNIESP S/A. Explico. De acordo com entendimento desta magistrada, corroborado pela jurisprudência pacífica de nossos tribunais, o apontamento do nome no serviço de proteção ao crédito - quando indevido - é o bastante e o suficiente para dar causa à reparação por dano moral, sendo desnecessária a comprovação do dano: Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da instituição financeira ré quanto aos danos morais alegados pelo autor em decorrência de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, bem como ao montante indenizatório devido a este título. 2.Quanto aos danos morais, a Jurisprudência tem fixado o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes implica no dano moral in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (...) (TRF3, Primeira Turna, Apelação Cível 2083293, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, e-DJF3 24/05/2018). No caso posto, ainda que inscrição tenha sido efetivada pela CEF e se dado em decorrência de contrato celebrado entre a autora e FNDE, entendo que tal fato só ocorreu ante a ausência de cumprimento, até o momento atual, do que fora convencionado pela corré UNIESP S/A e a autora em 11/07/2013 (id 240501513 - Pág. 33 a 34), ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando enorme abalo psíquico à parte autora, em decorrência de cobrança de débito ao qual a autora julgava atribuível e adimplido pela corré. Relativamente ao quantum indenizatório, consigno que tem prevalecido a teoria da natureza satisfatório-pedagógica da indenização, uma vez que a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Ademais, a quantificação da indenização decorrente de danos morais, a ser fixada mediante prudente arbítrio do magistrado, deve ser analisada com fulcro na condição social/econômica da vítima e do causador do dano, na gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como no exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. A razoabilidade deve servir ao julgador como “bússola” à mensuração do dano e sua reparação. Postos estes parâmetros e a par do contexto fático-probatório, considerando o grau de culpa da ré, as condições fáticas do evento danoso e visando coibir condutas semelhantes, fixo a indenização em danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão somente para: (i) condenar a corré UNIESP S/A a pagar à autora o montante equivalente ao saldo devedor da fase de amortização do contrato FIES, suficiente para a quitação da avença, cujo valor deverá ser monetariamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data de cada pagamento indevido realizado pelo agente financeiro do FIES à corré e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do que prevê o artigo 406 do Código Civil, e que por ora está estimado em R$ 50.518,23 (cinquenta mil quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos) para 02/2024, conforme cálculos da Contadoria que passam a fazer parte integrante deste julgado (id 315276239); e (ii) condenar a corré UNIESP S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do CJF. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Ratifico a tutela deferida nos autos. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Registrada no presente ato. Publique-se. Intimem-se.” Em sentença de embargos declaração, restou ainda consignado o seguinte: (...) Na hipótese vertente, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de contradição, lacuna ou obscuridade no julgado. Não se avista, outrossim, qualquer erro material. A parte autora argumenta que a sentença seria omissa, porquanto não suficientemente fundamentados os motivos pelos quais não reconhecida a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal. No entanto, consoante consignado na fundamentação geral da sentença, os contratos do FIES, dado seu cunho social, não se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor, restando afastada, por decorrência, a incidência das disposições do artigo 7º, parágrafo único, e artigos 18 e 25, §1º, da Lei n. 8.078/90. (...) Recorrem a UIESP e a parte autora. A parte corré – UNIESP interpôs recurso inominado para reforma da r. sentença, expondo os requisitos necessários para do programa “UNIESP PAGA!”. Sustenta inexistir cláusula abusiva e inaplicabilidade do Código do Consumidor. A parte autora pretende a majoração do quantum da indenização por dano moral e a responsabilização solidária da CEF no seu pagamento. Todas as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. Decido. Pois bem. Recurso da UNIESP Inicialmente, não conheço do recurso da UNIESP, haja vista que genérico e dissociado das razões de decidir da r. sentença, pois não se atenta efetivamente ao que foi dito no ato recorrido. O recurso, por não individualizar adequadamente o caso concreto, não demonstrar a esta Turma Recursal no que a sentença está incorreta, deixa de ser conhecido por razões dissociadas e ausência de impugnação específica. A informalidade dos Juizados não é salvo-conduto para que não sejam atendidos os ônus processuais impostos legalmente às partes recorrentes. Ademais, em segundo grau de jurisdição, a informalidade dos Juizados Especiais deve ser vista com parcimônia. Se assim não o fosse, não se exigiria sempre advogado na seara recursal. Diz o STJ: “A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). É, a meu ver, o suficiente. Recurso da parte autora Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há de se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. No caso concreto, não há qualquer elemento que caracterize a responsabilidade da CEF pelo evento danoso, haja vista que o contrato entre a UNIESP e a recorrente é res inter alios acta. Tendo havido a mora, a atuação da CEF foi legítima, não podendo, pois, responder por fato de terceiros. De outra parte, o valor da condenação foi fixado com razoabilidade. Com efeito, o valor de R$ 5.000,00 se mostra apto a reparar o sofrimento imposto à parte autora sem, com isso, configurar enriquecimento sem causa. Foi fixado de forma equilibrada e equitativa. Deve, pois, o decisum ser confirmado por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso da corré (recorrente) e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em: 10% do total da condenação em desfavor da corré recorrente; 10% do total do valor da causa em desfavor da parte autora. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida em sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso da corré recorrente e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5002877-43.2022.4.03.6301

ID: 310159514

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002877-43.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A r. sentença atacada decidiu a lide nos seguintes termos: “Trata-se de ação movida por CAMILA COSTA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIESP S/A, objetivando a declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de financiamento estudantil, cumulada com indenização pelos danos morais que a parte autora alega ter suportado. Relata a postulante, em suma, que firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em razão da promessa veiculada pela corré UNIESP de assumir todas as prestações dele decorrentes, por meio do programa "A UNIESP PAGA!". Todavia, apesar de ter diligenciado junto à corré UNIESP, esta jamais cumpriu o que prometeu, ensejando a cobrança do débito de financiamento estudantil e a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Requer a promovente a concessão da tutela de evidência a fim de que seu nome seja imediatamente retirado dos cadastros de proteção ao crédito. Citada, a CEF apresentou contestação (id 247694341), ocasião em que alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (id 252272573). Por sua vez, citada, a corré UNIESP S/A ofertou defesa (id 258892240), em que impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, assim como suscitou preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, ao fundamento, em síntese, de que a demandante não teria cumprido todas as obrigações assumidas junto à instituição de ensino no "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES". É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, rechaço a impugnação do pedido de justiça gratuita apresentada pela corré UNIESP S/A, uma vez que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 240501513 - Pág. 92), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 c/c 99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Além disto, constam nos autos recebidos de pagamento de salário da autora (id 240501513 - Pág. 97 a 99), os quais ratificam o teor da declaração de hipossuficiência econômica apresentada, sendo certo que o corréu não apresentou qualquer elemento de prova capaz de infirmar tais documentos. Prosseguindo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré CEF deve ser rejeitada mormente pelo fato de ser o agente responsável pelas operações financeiras do FIES, e especialmente no caso em testilha ser a ela imputável a cobrança da dívida e a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Também deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir alegada pela corré UNIESP S/A, uma vez que há elementos apresentados com a inicial no sentido de que a demandante registrou reclamações e solicitou providências junto à corré para solução do impasse, sem ter logrado qualquer retorno ou resposta efetiva aos seus questionamentos (id 240501513 - Pág. 41 a 52). Por fim, quanto à prescrição arguida pela corré UNIESP S/A, igualmente deve ser rechaçada, uma vez que a pretensão de inexigibilidade do débito não exsurge no momento da contratação dos serviços educacionais, mas a partir do início da fase de amortização do contrato FIES, que se dá com a conclusão do curso, mantendo-se até que seja encerrada tal fase com a completa quitação do financiamento, o que, no caso, em suas condições originais, ocorreria apenas em 04/2022 (id 247694344 - Pág. 5). De outra parte, a pretensão indenizatória decorre da inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito em razão da dívida ora posta sub judice, de modo que tampouco se esgotou o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inciso V, Código Civil. Superadas tais questões, passo ao exame do mérito. DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL O FIES foi criado em 1999, em substituição ao antigo Crédito Educativo - PCE/CREDUC, consistindo em um Programa de Concessão de Financiamento Estudantil, efetivado sob o controle do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, desde que estas estejam cadastradas no Programa em questão, e ainda tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Importante frisar que este programa foi estabelecido sem privilégios, decorrendo a concessão dos valores a serem mutuados de critérios de seleção impessoais e objetivos. Com efeito, o contrato de financiamento estudantil é parte de uma política pública de acesso à educação, não um simples serviço bancário. A concessão do empréstimo atende a uma política destinada a financiar estudantes de ensino superior, mediante preenchimento de diversos requisitos de caráter socioeconômico. O sistema de FIES, assim como seu antecessor Crédito Educativo (CREDUC), rege-se por legislação própria e não pode ser desfigurado pela mescla de suas normas com as regras do CDC. Não se tratando de um serviço bancário, afasta-se a aplicabilidade do CDC da discussão sobre os requisitos para obter o financiamento, garantias, metodologia de cálculo das prestações, formas de amortização e encerramento. Já no que tange aos atos de iniciativa da instituição financeira que atingem o mutuário, assim como atingiriam outros clientes (não mutuários), é devida a aplicação da lei consumerista. Por essa distinção, submetem-se ao CDC práticas concernentes à inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes, abusividade na cobrança ou exposição do devedor a situações vexatórias, pois estas não decorrem da política pública promovida pelo FIES. DO CASO CONCRETO 1. Do pedido de declaração de inexigibilidade de dívida Na hipótese vertente, os elementos dos autos indicam que a parte autora firmou o contrato de financiamento estudantil n.º 21.2929.185.0003935-17, em 11/07/2013, para subsidiar, inicialmente, os custos com o curso de Administração junto à instituição "Costa Brasileira Educacional" (Faculdade Villas Boas), a partir do 1º semestre de 2013 (id 240501513 - Pág. 22). A partir do segundo semestre de 2014, retificou o contrato, aditando-o, de modo a migrar a instituição de ensino para a "Faculdade de São Paulo", mantenedora do curso de graduação em Marketing. Constam nos autos os termos de aditamento referentes aos semestres 1º/2013, 2º/2014 e 1º/2015 (id 240501513 - Pág. 22 a 31). Há, ainda, o "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES", cuja avença foi firmada pela parte autora aos 11/07/2013 (id 240501513 - Pág. 33 a 34), em que se veicula promessa feita pela corré UNIESP de pagamento da dívida decorrente do financiamento público. As contraprestações exigidas do estudante são, em suma: (i) excelência no rendimento escolar, frequência às aulas e atividades acadêmicas; (ii) realização de seis horas semanais de atividade de responsabilidade social; (iii) média mínima de 3,0 de desempenho individual no ENADE; (iv) pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00; e (v) permanência no curso matriculado até sua conclusão. De pronto, importante registrar a existência de duas relações jurídicas que, embora interligadas, são distintas: (i) aquela instituída entre a parte autora e o FNDE, operada pelo agente financeiro CEF, decorrente da contratação do financiamento estudantil sob as regras do FIES, de direito público; e (ii) a oriunda do negócio jurídico formalizado junto à corré UNIESP S/A, em que se propõe a garantia de quitação do FIES, pela instituição de ensino, mediante o atendimento, pelo aluno, das condições estipuladas na avença. Aliás, igualmente necessário destacar que a corré UNIESP S/A, em sua contestação, elucida mais detalhadamente os termos e fases do programa que denomina "Projeto UNIESP PAGA", esclarecendo que se destinava a estudantes que efetuaram a contratação do Financiamento Estudantil (Fies) entre outubro de 2011 e março de 2014, mediante assinatura do supramencionado Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Logo, vê-se que se trata justamente da situação da parte autora. A corré UNIESP S/A, contudo, alega que a demandante não faria jus ao acionamento do "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES", porquanto teria descumprido suas cláusulas 3.3 e 3.5, as quais dispõem, respectivamente, sobre a realização das atividades de responsabilidade social e sobre o pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00 (correspondente à fase de utilização). Acostou, com a peça de defesa, cópias do "FORMULÁRIO - RESULTADO DE CONFERÊNCIA - CL 3.3", com o carimbo do setor "Projetos Socais UNIESP", no qual está consignada a seguinte conclusão: "O Setor de Projetos Sociais da Faculdade procedeu com levantamento e conferência e detectou o quanto segue: NÃO consta comprovação de entrega de Relatórios de Trabalhos Sociais (contrapartida) nos seguintes meses/anos: 05/2014; 06/2014; 07/2014; 08/2014; 09/2014; 10/2014; 11/2014; 12/2014; 01/2015; 02/2015; 03/2015; 04/2015; 05/2015; 06/2015". Ocorre que, com a inicial, a demandante apresentou diversos protocolos, declarações e relatórios que mencionam as atividades de cunho social por ela desempenhadas (id 240501513 - Pág. 59 a 82), alguns com referência aos meses de 12/2014, 09/2013, 02/2015, 03/2015, 05/2015, e com o carimbo da instituição de ensino, o que confronta com as informações apresentadas pela UNIESP S/A, fragilizando-as, notadamente porque os documentos apresentados pela parte autora não foram especificamente impugnados pela corré. No mais, também não se sustenta a alegação de que houve descumprimento, pela estudante, da obrigação do pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00, tendo em vista o extrato apresentado pela CEF (id 247694344 - Pág. 4), a indicar a quitação, até 09/2016 (um ano após a colação de grau da autora), das parcelas correspondentes à amortização devida na fase de utilização do FIES. Nestes termos, verifica-se a irrepreensível conduta da autora, havendo fortes indícios de que cumpriu com as obrigações assumidas perante a instituição de ensino, tornando exigível o avençado no "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES". Desta feita, embora referida situação não seja suficiente para tornar nula a dívida decorrente do contrato FIES celebrado entre a autora e o FNDE, compete à instituição de ensino UNIESP S/A ressarcir à autora a quantia equivalente ao saldo devedor atualizado do contrato de FIES. Nesta linha, colaciono o julgado abaixo: APELAÇÕES. FIES. UNIESP PAGA. FNDE. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de ação ajuizada por estudante universitária em face do Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP/UNIESP) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, visando à declaração de inexigibilidade de débito relativo ao contrato de financiamento estudantil firmado nos moldes do FIES, bem como à condenação da instituição de ensino ao pagamento das parcelas do financiamento e de indenização por danos morais, tendo em vista o descumprimento da obrigação assumida por esta última, no âmbito do denominado programa “UNIESP Paga”, de promover à quitação do financiamento da autora. - Importa fazer aqui a separação entre a relação jurídica havida entre a parte autora e o FNDE, que se limita à contratação de um financiamento sob as regras do FIES, e o negócio jurídico formalizado junto à IESP/UNIESP, versando sobre a garantia de quitação do financiamento, mediante atendimento das condições previamente estipuladas. - Note-se que as relações não se confundem, baseando-se a pretensão da parte autora, exclusivamente na relação jurídica de direito material travada com a IESP/UNIESP, da qual o Fundo não participou, embora a legitimidade deste último na presente ação se justifique em razão da veiculação de pedidos expressos contra ele pela autora, para além das atribuições constantes do art. 3º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - Assim, para que se cogitasse a decretação da inexigibilidade da dívida contraída pela autora, seria necessária a demonstração de conduta dolosa por parte da Caixa a fim de compelir a estudante a formalizar a contratação da garantia proposta pela instituição de ensino. Nesse sentido, dispõe o art. 148, do Código Civil, que “pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.”. - Portanto, a solução que entendo melhor se adequar ao caso sob análise é a preservação da integralidade dos termos do contrato de financiamento estudantil, com a manutenção da responsabilidade da autora pelo cumprimento das obrigações assumidas, condenando-se a instituição de ensino (IESP/UNIESP) ao ressarcimento, diretamente à estudante, pelas despesas a que se obrigou ao garantir a assunção da dívida. - Apelação da UNIESP desprovida. Apelação do FNDE parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002014-78.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/01/2023, Intimação via sistema DATA: 20/01/2023) 2. Do pedido de indenização por danos morais Acerca do assunto, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º. prevê o dever de indenização dos danos morais, assim dispondo: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, material ou à imagem. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas, perfazendo-se nas situações de sofrimento além do normal dissabor ou aborrecimento da vida em sociedade. No caso em tela, tenho que este pedido realizado merece acolhimento, mas apenas em face da corré UNIESP S/A. Explico. De acordo com entendimento desta magistrada, corroborado pela jurisprudência pacífica de nossos tribunais, o apontamento do nome no serviço de proteção ao crédito - quando indevido - é o bastante e o suficiente para dar causa à reparação por dano moral, sendo desnecessária a comprovação do dano: Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da instituição financeira ré quanto aos danos morais alegados pelo autor em decorrência de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, bem como ao montante indenizatório devido a este título. 2.Quanto aos danos morais, a Jurisprudência tem fixado o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes implica no dano moral in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (...) (TRF3, Primeira Turna, Apelação Cível 2083293, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, e-DJF3 24/05/2018). No caso posto, ainda que inscrição tenha sido efetivada pela CEF e se dado em decorrência de contrato celebrado entre a autora e FNDE, entendo que tal fato só ocorreu ante a ausência de cumprimento, até o momento atual, do que fora convencionado pela corré UNIESP S/A e a autora em 11/07/2013 (id 240501513 - Pág. 33 a 34), ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando enorme abalo psíquico à parte autora, em decorrência de cobrança de débito ao qual a autora julgava atribuível e adimplido pela corré. Relativamente ao quantum indenizatório, consigno que tem prevalecido a teoria da natureza satisfatório-pedagógica da indenização, uma vez que a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Ademais, a quantificação da indenização decorrente de danos morais, a ser fixada mediante prudente arbítrio do magistrado, deve ser analisada com fulcro na condição social/econômica da vítima e do causador do dano, na gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como no exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. A razoabilidade deve servir ao julgador como “bússola” à mensuração do dano e sua reparação. Postos estes parâmetros e a par do contexto fático-probatório, considerando o grau de culpa da ré, as condições fáticas do evento danoso e visando coibir condutas semelhantes, fixo a indenização em danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão somente para: (i) condenar a corré UNIESP S/A a pagar à autora o montante equivalente ao saldo devedor da fase de amortização do contrato FIES, suficiente para a quitação da avença, cujo valor deverá ser monetariamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data de cada pagamento indevido realizado pelo agente financeiro do FIES à corré e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do que prevê o artigo 406 do Código Civil, e que por ora está estimado em R$ 50.518,23 (cinquenta mil quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos) para 02/2024, conforme cálculos da Contadoria que passam a fazer parte integrante deste julgado (id 315276239); e (ii) condenar a corré UNIESP S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do CJF. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Ratifico a tutela deferida nos autos. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Registrada no presente ato. Publique-se. Intimem-se.” Em sentença de embargos declaração, restou ainda consignado o seguinte: (...) Na hipótese vertente, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de contradição, lacuna ou obscuridade no julgado. Não se avista, outrossim, qualquer erro material. A parte autora argumenta que a sentença seria omissa, porquanto não suficientemente fundamentados os motivos pelos quais não reconhecida a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal. No entanto, consoante consignado na fundamentação geral da sentença, os contratos do FIES, dado seu cunho social, não se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor, restando afastada, por decorrência, a incidência das disposições do artigo 7º, parágrafo único, e artigos 18 e 25, §1º, da Lei n. 8.078/90. (...) Recorrem a UIESP e a parte autora. A parte corré – UNIESP interpôs recurso inominado para reforma da r. sentença, expondo os requisitos necessários para do programa “UNIESP PAGA!”. Sustenta inexistir cláusula abusiva e inaplicabilidade do Código do Consumidor. A parte autora pretende a majoração do quantum da indenização por dano moral e a responsabilização solidária da CEF no seu pagamento. Todas as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. Decido. Pois bem. Recurso da UNIESP Inicialmente, não conheço do recurso da UNIESP, haja vista que genérico e dissociado das razões de decidir da r. sentença, pois não se atenta efetivamente ao que foi dito no ato recorrido. O recurso, por não individualizar adequadamente o caso concreto, não demonstrar a esta Turma Recursal no que a sentença está incorreta, deixa de ser conhecido por razões dissociadas e ausência de impugnação específica. A informalidade dos Juizados não é salvo-conduto para que não sejam atendidos os ônus processuais impostos legalmente às partes recorrentes. Ademais, em segundo grau de jurisdição, a informalidade dos Juizados Especiais deve ser vista com parcimônia. Se assim não o fosse, não se exigiria sempre advogado na seara recursal. Diz o STJ: “A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). É, a meu ver, o suficiente. Recurso da parte autora Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há de se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. No caso concreto, não há qualquer elemento que caracterize a responsabilidade da CEF pelo evento danoso, haja vista que o contrato entre a UNIESP e a recorrente é res inter alios acta. Tendo havido a mora, a atuação da CEF foi legítima, não podendo, pois, responder por fato de terceiros. De outra parte, o valor da condenação foi fixado com razoabilidade. Com efeito, o valor de R$ 5.000,00 se mostra apto a reparar o sofrimento imposto à parte autora sem, com isso, configurar enriquecimento sem causa. Foi fixado de forma equilibrada e equitativa. Deve, pois, o decisum ser confirmado por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso da corré (recorrente) e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em: 10% do total da condenação em desfavor da corré recorrente; 10% do total do valor da causa em desfavor da parte autora. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida em sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso da corré recorrente e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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