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Processo nº 5001369-25.2025.4.03.6344

ID: 283075921

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-25.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIELE APARECIDA BOVELLONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-25.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: FABIELE APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-25.2025.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: FABIELE APARECIDA BOVELLONI Advogado do(a) AUTOR: MURILO DE OLIVEIRA PERIM SANCHES - SP424032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de ação em que parte autora requer provimento jurisdicional que antecipe os efeitos da tutela para receber o benefício assistencial ao portador de deficiência. Decido. A Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com redação dada pela Lei 12.435/11, ao tratar do benefício em análise, exige a prova da incapacidade (artigo 20, § 2º), além da ausência de meios de se prover a manutenção da pessoa idosa ou deficiente (art. 20, § 3º). Em Juízo, não basta superar o motivo do indeferimento administrativo. É preciso, pois, comprovar o preenchimento de todos os requisitos do benefício que se pleiteia. Assim, a existência da deficiência (incapacidade) e a questão da renda mensal per capita demandam dilação probatória, mediante a elaboração de perícia médica e estudo social a serem realizados por médico e assistente social, ambos indicados pelo Juízo no curso do processo, não havendo risco de perecimento do aduzido direito com o transcurso ordinário da ação. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Designo a realização de perícia médica na parte autora: 05/11/2025 às 12h00min - DINIZ OLIVEIRA DE MEDEIROS CHEN - Clínico Geral Esclareço às partes que a perícia será realizada na sede deste JEF, localizada na Praça Governador Armando Sales de Oliveira, 58, Centro (esquina com a rua Getúlio Vargas, nº 19/21 – ao lado do Banco Itaú -), em São João da Boa Vista/SP. Nos termos da Ordem de Serviço DFORSP n° 34/2022 do TRF3, a parte autora e eventual acompanhante deverão comparecer no ato utilizando máscara individual de proteção de nariz e boca. A parte deverá apresentar nos autos, com antecedência de 05 dias, os documentos que entender pertinentes à realização da perícia. Não serão aceitos documentos que digam respeito a enfermidades diversas das descritas na inicial. A parte autora somente está autorizada a apresentar ao perito, por ocasião da perícia, documentos médicos que sejam recentes, em especial, exames de diagnóstico por imagem. Quaisquer outros documentos médicos apresentados na ocasião, serão desconsiderados. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5001369-19.2023.4.03.6304

ID: 322570773

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001369-19.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001369-19.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MANOEL PEDRO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001369-19.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MANOEL PEDRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA SANTOS ALVES BATISTA DE ASSIS - SP300575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JUNDIAí/SP, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5006413-40.2023.4.03.6103

ID: 298812039

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006413-40.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO JACINTHO DE AGUIAR NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006413-40.2023.4.03.6103 AUTOR: RAYMUNDO JACINTHO DE AGUIAR NETO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA - SP146893 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006413-40.2023.4.03.6103 AUTOR: RAYMUNDO JACINTHO DE AGUIAR NETO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA - SP146893 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se pretende o creditamento das diferenças de correção monetária de contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, utilizando-se de índice diverso da Taxa Referencial (TR). A inicial foi instruída com os documentos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido. A matéria encontra-se definitivamente resolvida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que concluiu o julgamento da ADI nº 5.090. Aplicando a técnica da “interpretação conforme a Constituição”, o Tribunal reconheceu que os critérios legais de juros e correção monetária (TR + juros de 3% - Leis nº 8.036/1990 e nº 8.177/1991) não poderiam ser inferiores ao índice oficial de inflação (IPCA). Houve, ainda, modulação dos efeitos da decisão, de modo a produzir apenas efeitos futuros, a partir da publicação da ata de julgamento, para incidir sobre saldos existentes e depósitos futuros. Determinou-se, ainda, que “em nenhuma hipótese” haveria recomposição financeira de supostas perdas passadas. O v. acórdão está assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 (ADI 5.090, Red. p/ acórdão Min. Flávio Dino, DJe 09.10.2024). Houve embargos de declaração, que foram rejeitados (DJe 04.4.2025), sobrevindo o trânsito em julgado em 15.4.2025. Portanto, com relação aos períodos pretéritos ao julgamento, nenhuma diferença é devida, orientação que se impõe acolher em decorrência do efeito vinculante próprio dessas ações (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal). Quanto aos valores devidos desde a publicação da ata de julgamento, tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil, julgo liminarmente improcedente o pedido. Sem condenação em honorários de advogado, tendo em vista que não se aperfeiçoou, integralmente, a relação processual. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 5001369-53.2017.4.03.6102

ID: 312683600

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001369-53.2017.4.03.6102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU RIBEIRO DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA SUPPINO RIBEIRO DE ALMEIDA

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RAFAEL MIRANDA GABARRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001369-53.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: IRINEU RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001369-53.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: IRINEU RIBEIRO DE LIMA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA SUPPINO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP286282-A, RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRINEU RIBEIRO DE LIMA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: NATHALIA SUPPINO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP286282-A, RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A, TAISE SCALI LOURENCO GABARRA - SP272215-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001369-53.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: IRINEU RIBEIRO DE LIMA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA SUPPINO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP286282-A, RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRINEU RIBEIRO DE LIMA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: NATHALIA SUPPINO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP286282-A, RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A, TAISE SCALI LOURENCO GABARRA - SP272215-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que não conheceu da remessa oficial, julgou prejudicada a preliminar suscitada pelo INSS e rejeitou a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, deu parcial provimento às apelações interpostas, nos termos da fundamentação, mantida a concessão do benefício de aposentadoria especial A parte agravante, preliminarmente, informa a afetação da matéria pelo C. STJ para o julgamento do Tema nº 1.291. No mérito, sustenta a impossibilidade de reconhecimento do cômputo de tempo de serviço especial para o segurado contribuinte individual não cooperado, após 29/04/95. Devidamente intimada, a parte adversa apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001369-53.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: IRINEU RIBEIRO DE LIMA JUNIOR, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: NATHALIA SUPPINO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP286282-A, RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRINEU RIBEIRO DE LIMA JUNIOR Advogados do(a) APELADO: NATHALIA SUPPINO RIBEIRO DE ALMEIDA - SP286282-A, RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A, TAISE SCALI LOURENCO GABARRA - SP272215-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL V O T O A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação da parte recorrente em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável. A esse respeito, peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada. O INSS, em sede de agravo interno, informa a afetação da matéria pelo C. STJ para o julgamento do Tema nº 1.291. No mérito, reitera a impossibilidade de reconhecimento do cômputo de tempo de serviço especial para o segurado contribuinte individual não cooperado, após 29/04/95. De início, no que tange ao Tema nº 1.291 do STJ, observo a desnecessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista que há determinação de suspensão apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). No mérito, quanto à verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, no presente caso, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº. 5.527/68. A respeito, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79 e o contido no Decreto nº 3.048/99. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial. Deste modo, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. Conforme restou assentado, na hipótese dos autos, os documentos de ID 138222170, p. 20/32 (PPP e laudo técnico) e de ID 138222240 (Diploma, emitido em 30/01/1989, conferindo o título de cirurgião-dentista ao autor, declaração da Associação Odontológica de Ribeirão Preto – AORP, datada de 22/08/2018, atestando a sua condição de associado desde 17/12/1996, entre outros), bem como os documentos de ID 138222242 (orçamentos e guias de tratamento odontológico, datados entre 1989 e 2018), expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres no período laborado de 01/11/1989 a 03/07/2015, como cirurgião dentista autônomo, sendo suficientes para a prova dos fatos à época destes, por exposição habitual e permanente, entre outros fatores de risco, a agentes biológicos nocivos à saúde (vírus, fungos, bactérias etc.), previstos no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64 e no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Decreto 3.048/99. No que se refere aos recolhimentos efetuados como contribuinte individual, cumpre reiterar que há que se considerar as contribuições vertidas pelo segurado para o sistema na qualidade de contribuinte individual. Aliás, para efeitos previdenciários, enquanto autônomo ou empresário, o autor deve demonstrar também o recolhimento referente a todo o período, conforme precedente já destacado deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007428-64.2021.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 23/11/2023, DJEN DATA: 29/11/2023. Repisa-se que nos parece claro que, no caso do contribuinte individual, para que a relação previdenciária se estabeleça, deve haver o pagamento das contribuições. Como, diversamente do empregado, o ato de recolhimento se processa pelo próprio segurado, a razão deste procedimento é óbvia. No presente caso, extrai-se do Cadastro Nacional de Informações Sociais e do Extrato Previdenciário de ID 138222232, p.01/03 e 05/08, que houve o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de labor nocivo comprovado nos autos (01/11/1989 a 03/07/2015), na qualidade de trabalhador autônomo, com exceção das competências de dezembro/1989 e fevereiro/1994. Assim, devem ser reconhecidos, como especiais, os interregnos de 01/11/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 31/01/1994 e 01/03/1994 a 03/07/2015. Quanto à possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual autônomo, ponto que se insurge o INSS em agravo interno, convém reiterar que é possível o reconhecimento do direito à referida jubilação, desde que reste comprovado o exercício de atividade que exponha o trabalhador de forma habitual e permanente, não eventual nem intermitente, a agentes nocivos, conforme se verifica do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95 – caso dos autos. O disposto no artigo 64 do Decreto 3.048/99, que impede o reconhecimento de atividade especial ao trabalhador autônomo, fere o princípio da legalidade, extrapolando o poder regulamentar, ao impor limitação não prevista na Lei 8.213/91. Neste sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.697.600/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021; STJ, REsp n. 1.793.029/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 30/5/2019. Outrossim, destaca-se que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Neste contexto, verificados os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, somados os períodos especiais admitidos na presente demanda, conclui-se que o autor laborou por 25 anos, 6 meses e 3 dias. Portanto, de rigor a concessão de aposentadoria especial, na forma da Lei nº. 8213/91, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo formulado em 27/03/2015 (ID 138222232 – p.09), consoante reiterado entendimento jurisprudencial. Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS. É como voto. Autos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001369-53.2017.4.03.6102 Requerente: IRINEU RIBEIRO DE LIMA JUNIOR e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que não conheceu da remessa oficial, julgou prejudicada a preliminar suscitada pelo INSS e rejeitou a preliminar arguida pelo autor, dando parcial provimento às apelações, com manutenção da concessão do benefício de aposentadoria especial. A parte agravante sustentou a afetação da matéria ao Tema nº 1.291/STJ e reiterou a impossibilidade de reconhecimento de tempo especial a segurado contribuinte individual não cooperado após 29.04.1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a afetação da matéria pelo STJ impõe o sobrestamento do feito; e (ii) saber se é possível o reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual que comprove a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, com recolhimento de contribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A afetação do Tema nº 1.291/STJ não enseja o sobrestamento do feito, pois a suspensão se limita aos recursos especiais e agravos em recurso especial no STJ. 6. A legislação vigente (Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º) admite a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual que comprove o exercício de atividade sob exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 7. A vedação contida no art. 64 do Decreto nº 3.048/1999 extrapola os limites do poder regulamentar, ao impor restrição não prevista em lei. 8. Comprovada a exposição a agentes biológicos e o recolhimento de contribuições, devem ser reconhecidos, como especiais, os interregnos de 01/11/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 31/01/1994 e 01/03/1994 a 03/07/2015. 9. Somados os períodos especiais, o autor perfaz 25 anos, 6 meses e 3 dias de atividade especial, fazendo jus à aposentadoria especial com termo inicial na data do requerimento administrativo (27.03.2015). 10. Inexistência de alteração fática ou jurídica que justifique a modificação da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão de feitos em razão de afetação de tema no STJ aplica-se apenas aos recursos submetidos à Corte Superior. 2. É possível o reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria ao contribuinte individual que comprove exposição habitual e permanente a agentes nocivos, desde que haja recolhimento regular das contribuições previdenciárias.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 64. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.697.600/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 26.04.2021; STJ, REsp 1.793.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 26.02.2019; TRF3, ApCiv 5007428-64.2021.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, 9ª Turma, j. 23.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

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Processo nº 5001369-49.2024.4.03.6315

ID: 314249800

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001369-49.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GONCALVES ANASTACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BISETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001369-49.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CLAUDIO GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001369-49.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CLAUDIO GONCALVES ANASTACIO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO BISETTO - SP402431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART - MS18557-B A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5001369-40.2024.4.03.6318

ID: 317377579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-40.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUZY APARECIDA FACIROLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-40.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: SUZY APARECIDA FACIROLI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-40.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: SUZY APARECIDA FACIROLI Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5001369-39.2025.4.03.6113

ID: 333969449

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-39.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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RAFAEL RODRIGUES RAMOS

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ARANTCHA DE AZEVEDO SANCHES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-39.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: MAURO RAMOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARANTCHA DE AZEVEDO SANCHES - SP507497, RAFAEL RODRIGUES RAMOS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001369-39.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: MAURO RAMOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARANTCHA DE AZEVEDO SANCHES - SP507497, RAFAEL RODRIGUES RAMOS - SP455024, RICARDO MIGUEL SOBRAL - SP301187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Pretende o autor a revisão do seu benefício previdenciário (NB 180.210.285-7), concedido em 27/07/2016, para que as verbas de natureza salarial do processo nº 0011421-74.2016.5.15.0004 sejam computadas no cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria. Aduz que o requerimento de revisão, formulado em 13/09/2023, foi indeferido injustamente. A parte autora não juntou ao feito a cópia integral do procedimento administrativo de concessão do benefício, documento indispensável à propositura de ações previdenciárias, para esclarecimento e circunscrição do motivo administrativo. Outrossim, cabe ao autor proceder à emenda da inicial para retificar o valor da causa, mediante a exclusão das parcelas que antecedem os cinco anos de distribuição da ação, do montante relativo às parcelas vencidas. É incorreto o raciocínio de que o exercício da pretensão na Justiça do Trabalho interrompe e impede a prescrição de parcelas eventualmente devidas pelo INSS em revisão. Se o tema uniformizado pela TNU faz sentido quanto ao pedido judicial de revisão em si (que se submete a prazo prescricional, mas só é contado após a implementação da causa revisional, como é o reconhecimento de vínculo ou de remuneração), isso não está relacionado com a prescrição das parcelas eventualmente devidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda contra o INSS. Veja-se, mesmo que o segurado tenha, por exemplo, direito adquirido a reverter o indeferimento de algum benefício, isso não significa estar infenso à prescrição de parcelas. Da mesma forma, e noutros termos, há a prescrição da pretensão por revisão e há a prescrição das parcelas, em consequência da revisão. Cada um desses grupos tem prescrição diversa. Se o primeiro é afetado pelo curso da reclamação trabalhista (pois só se revisa em consequência dessa ação), o segundo não, pois se trata de pretensão direcionada diretamente ao FRGPS. Nestes termos: Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Intime-se o autor para que, em 15 dias: a) anexe ao feito a cópia do procedimento administrativo de concessão da aposentadoria, incluídos eventuais laudos de análise técnica; b) retifique o valor atribuído à causa, para excluir das parcelas vencidas, aquelas que antecedem os cinco anos de distribuição da ação (prescrição quinquenal), ambos sob pena de extinção. Cumpridas as providências, voltem conclusos para prosseguimento do juízo de admissibilidade e verificação da competência do juízo. Assinada e datada eletronicamente.

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Processo nº 5001369-27.2025.4.03.6311

ID: 301173200

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-27.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELCI DILETA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-27.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: NELCI DILETA SIMAO DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-27.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: NELCI DILETA SIMAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ZANELLATO - SP358015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia socioeconômica, no dia e horário a seguir indicados: 16/08/2025 às 15h30min - ANA LUCIA VALERIO - Assistente Social. A perícia social será realizada na residência da parte autora. A parte autora deverá esclarecer qual a melhor forma de chegar em sua residência, pontos de referência e telefone para contato. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar à perita assistente social os documentos pessoais, os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar e de seus filhos maiores, não residentes. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Int. SANTOS, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5001369-83.2023.4.03.6121

ID: 314726091

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-83.2023.4.03.6121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5001369-83.2023.4.03.6121 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5001369-83.2023.4.03.6121 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 06-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ELLEN ROSE NICOLETTI CAETANO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001369-17.2023.4.03.6337

ID: 259194400

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-17.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CONCEICAO DE AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAZUO ISSAYAMA

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WILLIAN BALTAZAR ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-17.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TEREZINHA CONCEICAO DE AQUINO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-17.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TEREZINHA CONCEICAO DE AQUINO Advogados do(a) AUTOR: KAZUO ISSAYAMA - SP109791, WILLIAN BALTAZAR ROBERTO - SP375172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a petição do ID 342747831, informando a impossibilidade do procurador da parte autora de comparecer à audiência designada, reconsidero a sentença de extinção do ID 341745309. Designo audiência para o dia 30/10/2025, às 17 horas, a ser realizada através de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Caberá ao advogado informar ou intimar a parte autora. As testemunhas arroladas deverão participar da audiência independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. Nos termos do art. 1º-A da Resolução PRES nº 343, de 14/04/2020, incluído pela Resolução PRES nº 598, de 25/04/2023, digam as partes expressamente se pretendem a realização de audiência presencial ou por videoconferência, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio será interpretado no sentido da segunda opção, tendo em vista a grande abrangência da Subseção (44 Municípios) e a experiência no sentido de que a audiência por videoconferência vem sendo aceita pelas partes de maneira reiterada. Nos termos da Portaria JALE-01V nº 181, de 06 de junho de 2024: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção Judiciária de Jales, onde estará presente o(a) Juiz(íza); b) As partes, testemunhas, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial, sendo dispensada a manifestação prévia sobre a forma que se dará o comparecimento. c) As partes deverão comparecer à audiência acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação; d) Caso a parte opte pelo comparecimento telepresencial, deverá acessar, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, o link informado abaixo; e) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, ou outra plataforma equivalente, que poderá ser acessada diretamente da web ou por aplicativo (smartphones, computadores ou tablets); f) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiovisual da audiência pelo juízo; g) Os depoentes deverão portar documento pessoal, que serão apresentados ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência; h) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95. Link para comparecimento telepresencial à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTgyMTAwYmUtY2NmNC00Mzc2LWIzOTctNDA5YWJiOTZhOWQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%220b5c1d02-d6b5-4f69-9fe4-441fb3748837%22%7d Intime-se. JALES, 9 de abril de 2025.

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