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"5002014-06.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 5002877-43.2022.4.03.6301

ID: 310159512

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002877-43.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A r. sentença atacada decidiu a lide nos seguintes termos: “Trata-se de ação movida por CAMILA COSTA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIESP S/A, objetivando a declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de financiamento estudantil, cumulada com indenização pelos danos morais que a parte autora alega ter suportado. Relata a postulante, em suma, que firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em razão da promessa veiculada pela corré UNIESP de assumir todas as prestações dele decorrentes, por meio do programa "A UNIESP PAGA!". Todavia, apesar de ter diligenciado junto à corré UNIESP, esta jamais cumpriu o que prometeu, ensejando a cobrança do débito de financiamento estudantil e a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Requer a promovente a concessão da tutela de evidência a fim de que seu nome seja imediatamente retirado dos cadastros de proteção ao crédito. Citada, a CEF apresentou contestação (id 247694341), ocasião em que alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (id 252272573). Por sua vez, citada, a corré UNIESP S/A ofertou defesa (id 258892240), em que impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, assim como suscitou preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, ao fundamento, em síntese, de que a demandante não teria cumprido todas as obrigações assumidas junto à instituição de ensino no "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES". É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, rechaço a impugnação do pedido de justiça gratuita apresentada pela corré UNIESP S/A, uma vez que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 240501513 - Pág. 92), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 c/c 99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Além disto, constam nos autos recebidos de pagamento de salário da autora (id 240501513 - Pág. 97 a 99), os quais ratificam o teor da declaração de hipossuficiência econômica apresentada, sendo certo que o corréu não apresentou qualquer elemento de prova capaz de infirmar tais documentos. Prosseguindo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré CEF deve ser rejeitada mormente pelo fato de ser o agente responsável pelas operações financeiras do FIES, e especialmente no caso em testilha ser a ela imputável a cobrança da dívida e a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Também deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir alegada pela corré UNIESP S/A, uma vez que há elementos apresentados com a inicial no sentido de que a demandante registrou reclamações e solicitou providências junto à corré para solução do impasse, sem ter logrado qualquer retorno ou resposta efetiva aos seus questionamentos (id 240501513 - Pág. 41 a 52). Por fim, quanto à prescrição arguida pela corré UNIESP S/A, igualmente deve ser rechaçada, uma vez que a pretensão de inexigibilidade do débito não exsurge no momento da contratação dos serviços educacionais, mas a partir do início da fase de amortização do contrato FIES, que se dá com a conclusão do curso, mantendo-se até que seja encerrada tal fase com a completa quitação do financiamento, o que, no caso, em suas condições originais, ocorreria apenas em 04/2022 (id 247694344 - Pág. 5). De outra parte, a pretensão indenizatória decorre da inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito em razão da dívida ora posta sub judice, de modo que tampouco se esgotou o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inciso V, Código Civil. Superadas tais questões, passo ao exame do mérito. DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL O FIES foi criado em 1999, em substituição ao antigo Crédito Educativo - PCE/CREDUC, consistindo em um Programa de Concessão de Financiamento Estudantil, efetivado sob o controle do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, desde que estas estejam cadastradas no Programa em questão, e ainda tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Importante frisar que este programa foi estabelecido sem privilégios, decorrendo a concessão dos valores a serem mutuados de critérios de seleção impessoais e objetivos. Com efeito, o contrato de financiamento estudantil é parte de uma política pública de acesso à educação, não um simples serviço bancário. A concessão do empréstimo atende a uma política destinada a financiar estudantes de ensino superior, mediante preenchimento de diversos requisitos de caráter socioeconômico. O sistema de FIES, assim como seu antecessor Crédito Educativo (CREDUC), rege-se por legislação própria e não pode ser desfigurado pela mescla de suas normas com as regras do CDC. Não se tratando de um serviço bancário, afasta-se a aplicabilidade do CDC da discussão sobre os requisitos para obter o financiamento, garantias, metodologia de cálculo das prestações, formas de amortização e encerramento. Já no que tange aos atos de iniciativa da instituição financeira que atingem o mutuário, assim como atingiriam outros clientes (não mutuários), é devida a aplicação da lei consumerista. Por essa distinção, submetem-se ao CDC práticas concernentes à inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes, abusividade na cobrança ou exposição do devedor a situações vexatórias, pois estas não decorrem da política pública promovida pelo FIES. DO CASO CONCRETO 1. Do pedido de declaração de inexigibilidade de dívida Na hipótese vertente, os elementos dos autos indicam que a parte autora firmou o contrato de financiamento estudantil n.º 21.2929.185.0003935-17, em 11/07/2013, para subsidiar, inicialmente, os custos com o curso de Administração junto à instituição "Costa Brasileira Educacional" (Faculdade Villas Boas), a partir do 1º semestre de 2013 (id 240501513 - Pág. 22). A partir do segundo semestre de 2014, retificou o contrato, aditando-o, de modo a migrar a instituição de ensino para a "Faculdade de São Paulo", mantenedora do curso de graduação em Marketing. Constam nos autos os termos de aditamento referentes aos semestres 1º/2013, 2º/2014 e 1º/2015 (id 240501513 - Pág. 22 a 31). Há, ainda, o "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES", cuja avença foi firmada pela parte autora aos 11/07/2013 (id 240501513 - Pág. 33 a 34), em que se veicula promessa feita pela corré UNIESP de pagamento da dívida decorrente do financiamento público. As contraprestações exigidas do estudante são, em suma: (i) excelência no rendimento escolar, frequência às aulas e atividades acadêmicas; (ii) realização de seis horas semanais de atividade de responsabilidade social; (iii) média mínima de 3,0 de desempenho individual no ENADE; (iv) pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00; e (v) permanência no curso matriculado até sua conclusão. De pronto, importante registrar a existência de duas relações jurídicas que, embora interligadas, são distintas: (i) aquela instituída entre a parte autora e o FNDE, operada pelo agente financeiro CEF, decorrente da contratação do financiamento estudantil sob as regras do FIES, de direito público; e (ii) a oriunda do negócio jurídico formalizado junto à corré UNIESP S/A, em que se propõe a garantia de quitação do FIES, pela instituição de ensino, mediante o atendimento, pelo aluno, das condições estipuladas na avença. Aliás, igualmente necessário destacar que a corré UNIESP S/A, em sua contestação, elucida mais detalhadamente os termos e fases do programa que denomina "Projeto UNIESP PAGA", esclarecendo que se destinava a estudantes que efetuaram a contratação do Financiamento Estudantil (Fies) entre outubro de 2011 e março de 2014, mediante assinatura do supramencionado Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Logo, vê-se que se trata justamente da situação da parte autora. A corré UNIESP S/A, contudo, alega que a demandante não faria jus ao acionamento do "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES", porquanto teria descumprido suas cláusulas 3.3 e 3.5, as quais dispõem, respectivamente, sobre a realização das atividades de responsabilidade social e sobre o pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00 (correspondente à fase de utilização). Acostou, com a peça de defesa, cópias do "FORMULÁRIO - RESULTADO DE CONFERÊNCIA - CL 3.3", com o carimbo do setor "Projetos Socais UNIESP", no qual está consignada a seguinte conclusão: "O Setor de Projetos Sociais da Faculdade procedeu com levantamento e conferência e detectou o quanto segue: NÃO consta comprovação de entrega de Relatórios de Trabalhos Sociais (contrapartida) nos seguintes meses/anos: 05/2014; 06/2014; 07/2014; 08/2014; 09/2014; 10/2014; 11/2014; 12/2014; 01/2015; 02/2015; 03/2015; 04/2015; 05/2015; 06/2015". Ocorre que, com a inicial, a demandante apresentou diversos protocolos, declarações e relatórios que mencionam as atividades de cunho social por ela desempenhadas (id 240501513 - Pág. 59 a 82), alguns com referência aos meses de 12/2014, 09/2013, 02/2015, 03/2015, 05/2015, e com o carimbo da instituição de ensino, o que confronta com as informações apresentadas pela UNIESP S/A, fragilizando-as, notadamente porque os documentos apresentados pela parte autora não foram especificamente impugnados pela corré. No mais, também não se sustenta a alegação de que houve descumprimento, pela estudante, da obrigação do pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00, tendo em vista o extrato apresentado pela CEF (id 247694344 - Pág. 4), a indicar a quitação, até 09/2016 (um ano após a colação de grau da autora), das parcelas correspondentes à amortização devida na fase de utilização do FIES. Nestes termos, verifica-se a irrepreensível conduta da autora, havendo fortes indícios de que cumpriu com as obrigações assumidas perante a instituição de ensino, tornando exigível o avençado no "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES". Desta feita, embora referida situação não seja suficiente para tornar nula a dívida decorrente do contrato FIES celebrado entre a autora e o FNDE, compete à instituição de ensino UNIESP S/A ressarcir à autora a quantia equivalente ao saldo devedor atualizado do contrato de FIES. Nesta linha, colaciono o julgado abaixo: APELAÇÕES. FIES. UNIESP PAGA. FNDE. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de ação ajuizada por estudante universitária em face do Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP/UNIESP) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, visando à declaração de inexigibilidade de débito relativo ao contrato de financiamento estudantil firmado nos moldes do FIES, bem como à condenação da instituição de ensino ao pagamento das parcelas do financiamento e de indenização por danos morais, tendo em vista o descumprimento da obrigação assumida por esta última, no âmbito do denominado programa “UNIESP Paga”, de promover à quitação do financiamento da autora. - Importa fazer aqui a separação entre a relação jurídica havida entre a parte autora e o FNDE, que se limita à contratação de um financiamento sob as regras do FIES, e o negócio jurídico formalizado junto à IESP/UNIESP, versando sobre a garantia de quitação do financiamento, mediante atendimento das condições previamente estipuladas. - Note-se que as relações não se confundem, baseando-se a pretensão da parte autora, exclusivamente na relação jurídica de direito material travada com a IESP/UNIESP, da qual o Fundo não participou, embora a legitimidade deste último na presente ação se justifique em razão da veiculação de pedidos expressos contra ele pela autora, para além das atribuições constantes do art. 3º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - Assim, para que se cogitasse a decretação da inexigibilidade da dívida contraída pela autora, seria necessária a demonstração de conduta dolosa por parte da Caixa a fim de compelir a estudante a formalizar a contratação da garantia proposta pela instituição de ensino. Nesse sentido, dispõe o art. 148, do Código Civil, que “pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.”. - Portanto, a solução que entendo melhor se adequar ao caso sob análise é a preservação da integralidade dos termos do contrato de financiamento estudantil, com a manutenção da responsabilidade da autora pelo cumprimento das obrigações assumidas, condenando-se a instituição de ensino (IESP/UNIESP) ao ressarcimento, diretamente à estudante, pelas despesas a que se obrigou ao garantir a assunção da dívida. - Apelação da UNIESP desprovida. Apelação do FNDE parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002014-78.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/01/2023, Intimação via sistema DATA: 20/01/2023) 2. Do pedido de indenização por danos morais Acerca do assunto, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º. prevê o dever de indenização dos danos morais, assim dispondo: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, material ou à imagem. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas, perfazendo-se nas situações de sofrimento além do normal dissabor ou aborrecimento da vida em sociedade. No caso em tela, tenho que este pedido realizado merece acolhimento, mas apenas em face da corré UNIESP S/A. Explico. De acordo com entendimento desta magistrada, corroborado pela jurisprudência pacífica de nossos tribunais, o apontamento do nome no serviço de proteção ao crédito - quando indevido - é o bastante e o suficiente para dar causa à reparação por dano moral, sendo desnecessária a comprovação do dano: Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da instituição financeira ré quanto aos danos morais alegados pelo autor em decorrência de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, bem como ao montante indenizatório devido a este título. 2.Quanto aos danos morais, a Jurisprudência tem fixado o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes implica no dano moral in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (...) (TRF3, Primeira Turna, Apelação Cível 2083293, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, e-DJF3 24/05/2018). No caso posto, ainda que inscrição tenha sido efetivada pela CEF e se dado em decorrência de contrato celebrado entre a autora e FNDE, entendo que tal fato só ocorreu ante a ausência de cumprimento, até o momento atual, do que fora convencionado pela corré UNIESP S/A e a autora em 11/07/2013 (id 240501513 - Pág. 33 a 34), ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando enorme abalo psíquico à parte autora, em decorrência de cobrança de débito ao qual a autora julgava atribuível e adimplido pela corré. Relativamente ao quantum indenizatório, consigno que tem prevalecido a teoria da natureza satisfatório-pedagógica da indenização, uma vez que a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Ademais, a quantificação da indenização decorrente de danos morais, a ser fixada mediante prudente arbítrio do magistrado, deve ser analisada com fulcro na condição social/econômica da vítima e do causador do dano, na gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como no exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. A razoabilidade deve servir ao julgador como “bússola” à mensuração do dano e sua reparação. Postos estes parâmetros e a par do contexto fático-probatório, considerando o grau de culpa da ré, as condições fáticas do evento danoso e visando coibir condutas semelhantes, fixo a indenização em danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão somente para: (i) condenar a corré UNIESP S/A a pagar à autora o montante equivalente ao saldo devedor da fase de amortização do contrato FIES, suficiente para a quitação da avença, cujo valor deverá ser monetariamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data de cada pagamento indevido realizado pelo agente financeiro do FIES à corré e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do que prevê o artigo 406 do Código Civil, e que por ora está estimado em R$ 50.518,23 (cinquenta mil quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos) para 02/2024, conforme cálculos da Contadoria que passam a fazer parte integrante deste julgado (id 315276239); e (ii) condenar a corré UNIESP S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do CJF. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Ratifico a tutela deferida nos autos. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Registrada no presente ato. Publique-se. Intimem-se.” Em sentença de embargos declaração, restou ainda consignado o seguinte: (...) Na hipótese vertente, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de contradição, lacuna ou obscuridade no julgado. Não se avista, outrossim, qualquer erro material. A parte autora argumenta que a sentença seria omissa, porquanto não suficientemente fundamentados os motivos pelos quais não reconhecida a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal. No entanto, consoante consignado na fundamentação geral da sentença, os contratos do FIES, dado seu cunho social, não se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor, restando afastada, por decorrência, a incidência das disposições do artigo 7º, parágrafo único, e artigos 18 e 25, §1º, da Lei n. 8.078/90. (...) Recorrem a UIESP e a parte autora. A parte corré – UNIESP interpôs recurso inominado para reforma da r. sentença, expondo os requisitos necessários para do programa “UNIESP PAGA!”. Sustenta inexistir cláusula abusiva e inaplicabilidade do Código do Consumidor. A parte autora pretende a majoração do quantum da indenização por dano moral e a responsabilização solidária da CEF no seu pagamento. Todas as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. Decido. Pois bem. Recurso da UNIESP Inicialmente, não conheço do recurso da UNIESP, haja vista que genérico e dissociado das razões de decidir da r. sentença, pois não se atenta efetivamente ao que foi dito no ato recorrido. O recurso, por não individualizar adequadamente o caso concreto, não demonstrar a esta Turma Recursal no que a sentença está incorreta, deixa de ser conhecido por razões dissociadas e ausência de impugnação específica. A informalidade dos Juizados não é salvo-conduto para que não sejam atendidos os ônus processuais impostos legalmente às partes recorrentes. Ademais, em segundo grau de jurisdição, a informalidade dos Juizados Especiais deve ser vista com parcimônia. Se assim não o fosse, não se exigiria sempre advogado na seara recursal. Diz o STJ: “A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). É, a meu ver, o suficiente. Recurso da parte autora Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há de se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. No caso concreto, não há qualquer elemento que caracterize a responsabilidade da CEF pelo evento danoso, haja vista que o contrato entre a UNIESP e a recorrente é res inter alios acta. Tendo havido a mora, a atuação da CEF foi legítima, não podendo, pois, responder por fato de terceiros. De outra parte, o valor da condenação foi fixado com razoabilidade. Com efeito, o valor de R$ 5.000,00 se mostra apto a reparar o sofrimento imposto à parte autora sem, com isso, configurar enriquecimento sem causa. Foi fixado de forma equilibrada e equitativa. Deve, pois, o decisum ser confirmado por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso da corré (recorrente) e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em: 10% do total da condenação em desfavor da corré recorrente; 10% do total do valor da causa em desfavor da parte autora. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida em sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso da corré recorrente e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5002877-43.2022.4.03.6301

ID: 310159514

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002877-43.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A r. sentença atacada decidiu a lide nos seguintes termos: “Trata-se de ação movida por CAMILA COSTA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIESP S/A, objetivando a declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de financiamento estudantil, cumulada com indenização pelos danos morais que a parte autora alega ter suportado. Relata a postulante, em suma, que firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em razão da promessa veiculada pela corré UNIESP de assumir todas as prestações dele decorrentes, por meio do programa "A UNIESP PAGA!". Todavia, apesar de ter diligenciado junto à corré UNIESP, esta jamais cumpriu o que prometeu, ensejando a cobrança do débito de financiamento estudantil e a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Requer a promovente a concessão da tutela de evidência a fim de que seu nome seja imediatamente retirado dos cadastros de proteção ao crédito. Citada, a CEF apresentou contestação (id 247694341), ocasião em que alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (id 252272573). Por sua vez, citada, a corré UNIESP S/A ofertou defesa (id 258892240), em que impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, assim como suscitou preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, ao fundamento, em síntese, de que a demandante não teria cumprido todas as obrigações assumidas junto à instituição de ensino no "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES". É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, rechaço a impugnação do pedido de justiça gratuita apresentada pela corré UNIESP S/A, uma vez que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 240501513 - Pág. 92), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 c/c 99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Além disto, constam nos autos recebidos de pagamento de salário da autora (id 240501513 - Pág. 97 a 99), os quais ratificam o teor da declaração de hipossuficiência econômica apresentada, sendo certo que o corréu não apresentou qualquer elemento de prova capaz de infirmar tais documentos. Prosseguindo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré CEF deve ser rejeitada mormente pelo fato de ser o agente responsável pelas operações financeiras do FIES, e especialmente no caso em testilha ser a ela imputável a cobrança da dívida e a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Também deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir alegada pela corré UNIESP S/A, uma vez que há elementos apresentados com a inicial no sentido de que a demandante registrou reclamações e solicitou providências junto à corré para solução do impasse, sem ter logrado qualquer retorno ou resposta efetiva aos seus questionamentos (id 240501513 - Pág. 41 a 52). Por fim, quanto à prescrição arguida pela corré UNIESP S/A, igualmente deve ser rechaçada, uma vez que a pretensão de inexigibilidade do débito não exsurge no momento da contratação dos serviços educacionais, mas a partir do início da fase de amortização do contrato FIES, que se dá com a conclusão do curso, mantendo-se até que seja encerrada tal fase com a completa quitação do financiamento, o que, no caso, em suas condições originais, ocorreria apenas em 04/2022 (id 247694344 - Pág. 5). De outra parte, a pretensão indenizatória decorre da inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito em razão da dívida ora posta sub judice, de modo que tampouco se esgotou o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inciso V, Código Civil. Superadas tais questões, passo ao exame do mérito. DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL O FIES foi criado em 1999, em substituição ao antigo Crédito Educativo - PCE/CREDUC, consistindo em um Programa de Concessão de Financiamento Estudantil, efetivado sob o controle do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, desde que estas estejam cadastradas no Programa em questão, e ainda tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Importante frisar que este programa foi estabelecido sem privilégios, decorrendo a concessão dos valores a serem mutuados de critérios de seleção impessoais e objetivos. Com efeito, o contrato de financiamento estudantil é parte de uma política pública de acesso à educação, não um simples serviço bancário. A concessão do empréstimo atende a uma política destinada a financiar estudantes de ensino superior, mediante preenchimento de diversos requisitos de caráter socioeconômico. O sistema de FIES, assim como seu antecessor Crédito Educativo (CREDUC), rege-se por legislação própria e não pode ser desfigurado pela mescla de suas normas com as regras do CDC. Não se tratando de um serviço bancário, afasta-se a aplicabilidade do CDC da discussão sobre os requisitos para obter o financiamento, garantias, metodologia de cálculo das prestações, formas de amortização e encerramento. Já no que tange aos atos de iniciativa da instituição financeira que atingem o mutuário, assim como atingiriam outros clientes (não mutuários), é devida a aplicação da lei consumerista. Por essa distinção, submetem-se ao CDC práticas concernentes à inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes, abusividade na cobrança ou exposição do devedor a situações vexatórias, pois estas não decorrem da política pública promovida pelo FIES. DO CASO CONCRETO 1. Do pedido de declaração de inexigibilidade de dívida Na hipótese vertente, os elementos dos autos indicam que a parte autora firmou o contrato de financiamento estudantil n.º 21.2929.185.0003935-17, em 11/07/2013, para subsidiar, inicialmente, os custos com o curso de Administração junto à instituição "Costa Brasileira Educacional" (Faculdade Villas Boas), a partir do 1º semestre de 2013 (id 240501513 - Pág. 22). A partir do segundo semestre de 2014, retificou o contrato, aditando-o, de modo a migrar a instituição de ensino para a "Faculdade de São Paulo", mantenedora do curso de graduação em Marketing. Constam nos autos os termos de aditamento referentes aos semestres 1º/2013, 2º/2014 e 1º/2015 (id 240501513 - Pág. 22 a 31). Há, ainda, o "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES", cuja avença foi firmada pela parte autora aos 11/07/2013 (id 240501513 - Pág. 33 a 34), em que se veicula promessa feita pela corré UNIESP de pagamento da dívida decorrente do financiamento público. As contraprestações exigidas do estudante são, em suma: (i) excelência no rendimento escolar, frequência às aulas e atividades acadêmicas; (ii) realização de seis horas semanais de atividade de responsabilidade social; (iii) média mínima de 3,0 de desempenho individual no ENADE; (iv) pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00; e (v) permanência no curso matriculado até sua conclusão. De pronto, importante registrar a existência de duas relações jurídicas que, embora interligadas, são distintas: (i) aquela instituída entre a parte autora e o FNDE, operada pelo agente financeiro CEF, decorrente da contratação do financiamento estudantil sob as regras do FIES, de direito público; e (ii) a oriunda do negócio jurídico formalizado junto à corré UNIESP S/A, em que se propõe a garantia de quitação do FIES, pela instituição de ensino, mediante o atendimento, pelo aluno, das condições estipuladas na avença. Aliás, igualmente necessário destacar que a corré UNIESP S/A, em sua contestação, elucida mais detalhadamente os termos e fases do programa que denomina "Projeto UNIESP PAGA", esclarecendo que se destinava a estudantes que efetuaram a contratação do Financiamento Estudantil (Fies) entre outubro de 2011 e março de 2014, mediante assinatura do supramencionado Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Logo, vê-se que se trata justamente da situação da parte autora. A corré UNIESP S/A, contudo, alega que a demandante não faria jus ao acionamento do "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES", porquanto teria descumprido suas cláusulas 3.3 e 3.5, as quais dispõem, respectivamente, sobre a realização das atividades de responsabilidade social e sobre o pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00 (correspondente à fase de utilização). Acostou, com a peça de defesa, cópias do "FORMULÁRIO - RESULTADO DE CONFERÊNCIA - CL 3.3", com o carimbo do setor "Projetos Socais UNIESP", no qual está consignada a seguinte conclusão: "O Setor de Projetos Sociais da Faculdade procedeu com levantamento e conferência e detectou o quanto segue: NÃO consta comprovação de entrega de Relatórios de Trabalhos Sociais (contrapartida) nos seguintes meses/anos: 05/2014; 06/2014; 07/2014; 08/2014; 09/2014; 10/2014; 11/2014; 12/2014; 01/2015; 02/2015; 03/2015; 04/2015; 05/2015; 06/2015". Ocorre que, com a inicial, a demandante apresentou diversos protocolos, declarações e relatórios que mencionam as atividades de cunho social por ela desempenhadas (id 240501513 - Pág. 59 a 82), alguns com referência aos meses de 12/2014, 09/2013, 02/2015, 03/2015, 05/2015, e com o carimbo da instituição de ensino, o que confronta com as informações apresentadas pela UNIESP S/A, fragilizando-as, notadamente porque os documentos apresentados pela parte autora não foram especificamente impugnados pela corré. No mais, também não se sustenta a alegação de que houve descumprimento, pela estudante, da obrigação do pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00, tendo em vista o extrato apresentado pela CEF (id 247694344 - Pág. 4), a indicar a quitação, até 09/2016 (um ano após a colação de grau da autora), das parcelas correspondentes à amortização devida na fase de utilização do FIES. Nestes termos, verifica-se a irrepreensível conduta da autora, havendo fortes indícios de que cumpriu com as obrigações assumidas perante a instituição de ensino, tornando exigível o avençado no "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES". Desta feita, embora referida situação não seja suficiente para tornar nula a dívida decorrente do contrato FIES celebrado entre a autora e o FNDE, compete à instituição de ensino UNIESP S/A ressarcir à autora a quantia equivalente ao saldo devedor atualizado do contrato de FIES. Nesta linha, colaciono o julgado abaixo: APELAÇÕES. FIES. UNIESP PAGA. FNDE. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de ação ajuizada por estudante universitária em face do Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP/UNIESP) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, visando à declaração de inexigibilidade de débito relativo ao contrato de financiamento estudantil firmado nos moldes do FIES, bem como à condenação da instituição de ensino ao pagamento das parcelas do financiamento e de indenização por danos morais, tendo em vista o descumprimento da obrigação assumida por esta última, no âmbito do denominado programa “UNIESP Paga”, de promover à quitação do financiamento da autora. - Importa fazer aqui a separação entre a relação jurídica havida entre a parte autora e o FNDE, que se limita à contratação de um financiamento sob as regras do FIES, e o negócio jurídico formalizado junto à IESP/UNIESP, versando sobre a garantia de quitação do financiamento, mediante atendimento das condições previamente estipuladas. - Note-se que as relações não se confundem, baseando-se a pretensão da parte autora, exclusivamente na relação jurídica de direito material travada com a IESP/UNIESP, da qual o Fundo não participou, embora a legitimidade deste último na presente ação se justifique em razão da veiculação de pedidos expressos contra ele pela autora, para além das atribuições constantes do art. 3º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - Assim, para que se cogitasse a decretação da inexigibilidade da dívida contraída pela autora, seria necessária a demonstração de conduta dolosa por parte da Caixa a fim de compelir a estudante a formalizar a contratação da garantia proposta pela instituição de ensino. Nesse sentido, dispõe o art. 148, do Código Civil, que “pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.”. - Portanto, a solução que entendo melhor se adequar ao caso sob análise é a preservação da integralidade dos termos do contrato de financiamento estudantil, com a manutenção da responsabilidade da autora pelo cumprimento das obrigações assumidas, condenando-se a instituição de ensino (IESP/UNIESP) ao ressarcimento, diretamente à estudante, pelas despesas a que se obrigou ao garantir a assunção da dívida. - Apelação da UNIESP desprovida. Apelação do FNDE parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002014-78.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/01/2023, Intimação via sistema DATA: 20/01/2023) 2. Do pedido de indenização por danos morais Acerca do assunto, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º. prevê o dever de indenização dos danos morais, assim dispondo: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, material ou à imagem. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas, perfazendo-se nas situações de sofrimento além do normal dissabor ou aborrecimento da vida em sociedade. No caso em tela, tenho que este pedido realizado merece acolhimento, mas apenas em face da corré UNIESP S/A. Explico. De acordo com entendimento desta magistrada, corroborado pela jurisprudência pacífica de nossos tribunais, o apontamento do nome no serviço de proteção ao crédito - quando indevido - é o bastante e o suficiente para dar causa à reparação por dano moral, sendo desnecessária a comprovação do dano: Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da instituição financeira ré quanto aos danos morais alegados pelo autor em decorrência de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, bem como ao montante indenizatório devido a este título. 2.Quanto aos danos morais, a Jurisprudência tem fixado o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes implica no dano moral in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (...) (TRF3, Primeira Turna, Apelação Cível 2083293, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, e-DJF3 24/05/2018). No caso posto, ainda que inscrição tenha sido efetivada pela CEF e se dado em decorrência de contrato celebrado entre a autora e FNDE, entendo que tal fato só ocorreu ante a ausência de cumprimento, até o momento atual, do que fora convencionado pela corré UNIESP S/A e a autora em 11/07/2013 (id 240501513 - Pág. 33 a 34), ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando enorme abalo psíquico à parte autora, em decorrência de cobrança de débito ao qual a autora julgava atribuível e adimplido pela corré. Relativamente ao quantum indenizatório, consigno que tem prevalecido a teoria da natureza satisfatório-pedagógica da indenização, uma vez que a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Ademais, a quantificação da indenização decorrente de danos morais, a ser fixada mediante prudente arbítrio do magistrado, deve ser analisada com fulcro na condição social/econômica da vítima e do causador do dano, na gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como no exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. A razoabilidade deve servir ao julgador como “bússola” à mensuração do dano e sua reparação. Postos estes parâmetros e a par do contexto fático-probatório, considerando o grau de culpa da ré, as condições fáticas do evento danoso e visando coibir condutas semelhantes, fixo a indenização em danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão somente para: (i) condenar a corré UNIESP S/A a pagar à autora o montante equivalente ao saldo devedor da fase de amortização do contrato FIES, suficiente para a quitação da avença, cujo valor deverá ser monetariamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data de cada pagamento indevido realizado pelo agente financeiro do FIES à corré e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do que prevê o artigo 406 do Código Civil, e que por ora está estimado em R$ 50.518,23 (cinquenta mil quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos) para 02/2024, conforme cálculos da Contadoria que passam a fazer parte integrante deste julgado (id 315276239); e (ii) condenar a corré UNIESP S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do CJF. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Ratifico a tutela deferida nos autos. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Registrada no presente ato. Publique-se. Intimem-se.” Em sentença de embargos declaração, restou ainda consignado o seguinte: (...) Na hipótese vertente, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de contradição, lacuna ou obscuridade no julgado. Não se avista, outrossim, qualquer erro material. A parte autora argumenta que a sentença seria omissa, porquanto não suficientemente fundamentados os motivos pelos quais não reconhecida a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal. No entanto, consoante consignado na fundamentação geral da sentença, os contratos do FIES, dado seu cunho social, não se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor, restando afastada, por decorrência, a incidência das disposições do artigo 7º, parágrafo único, e artigos 18 e 25, §1º, da Lei n. 8.078/90. (...) Recorrem a UIESP e a parte autora. A parte corré – UNIESP interpôs recurso inominado para reforma da r. sentença, expondo os requisitos necessários para do programa “UNIESP PAGA!”. Sustenta inexistir cláusula abusiva e inaplicabilidade do Código do Consumidor. A parte autora pretende a majoração do quantum da indenização por dano moral e a responsabilização solidária da CEF no seu pagamento. Todas as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. Decido. Pois bem. Recurso da UNIESP Inicialmente, não conheço do recurso da UNIESP, haja vista que genérico e dissociado das razões de decidir da r. sentença, pois não se atenta efetivamente ao que foi dito no ato recorrido. O recurso, por não individualizar adequadamente o caso concreto, não demonstrar a esta Turma Recursal no que a sentença está incorreta, deixa de ser conhecido por razões dissociadas e ausência de impugnação específica. A informalidade dos Juizados não é salvo-conduto para que não sejam atendidos os ônus processuais impostos legalmente às partes recorrentes. Ademais, em segundo grau de jurisdição, a informalidade dos Juizados Especiais deve ser vista com parcimônia. Se assim não o fosse, não se exigiria sempre advogado na seara recursal. Diz o STJ: “A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). É, a meu ver, o suficiente. Recurso da parte autora Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há de se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. No caso concreto, não há qualquer elemento que caracterize a responsabilidade da CEF pelo evento danoso, haja vista que o contrato entre a UNIESP e a recorrente é res inter alios acta. Tendo havido a mora, a atuação da CEF foi legítima, não podendo, pois, responder por fato de terceiros. De outra parte, o valor da condenação foi fixado com razoabilidade. Com efeito, o valor de R$ 5.000,00 se mostra apto a reparar o sofrimento imposto à parte autora sem, com isso, configurar enriquecimento sem causa. Foi fixado de forma equilibrada e equitativa. Deve, pois, o decisum ser confirmado por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso da corré (recorrente) e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em: 10% do total da condenação em desfavor da corré recorrente; 10% do total do valor da causa em desfavor da parte autora. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida em sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso da corré recorrente e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5002014-95.2019.4.03.6106

ID: 280825634

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-95.2019.4.03.6106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONE ALVES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-95.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: IVONE ALVES LIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-95.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: IVONE ALVES LIMA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por IVONE ALVES LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Requerimento de suspensão pelo IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000 A Caixa Econômica Federal - CEF requer a suspensão do processo devido à instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR nº 1041440 85.2023.4.01.0000, cujo objeto da discussão se concentra na controvérsia sobre as ações indenizatórias relacionadas a vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. Ocorre que o referido IRDR foi instaurado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não surtindo seus efeitos sobre os processos que tramitam em outras jurisdições, conforme se extrai do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. De fato, há na lei a previsão de que "qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III , poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado" (art. 982, §3º, do CPC). Contudo, tal hipótese não se verifica no caso em tela. Dessa forma, o requerimento de suspensão deve ser indeferido. Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, (ID 17511349, pp. 48-49), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Litisconsórcio passivo necessário Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque a responsabilidade solidária dos fornecedores, instituída, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18), é conducente à formação de litisconsórcio passivo facultativo, já que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil. art. 275). Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 17511349, pp. 48-49) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Parque Residencial da Lealdade, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 17511349, pp. 34-47) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 350225297), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? ESPOSTA: Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? RESPOSTA: Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? RESPOSTA: Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? RESPOSTA: Para o descolamento / desplacamento dos pisos cerâmicos e revestimentos de paredes devem ser realizados a substituição total, seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017. Após todo o reparo do imóvel deve ser realizado a pintura total das paredes e lajes. Devido ao grau de reparo e correção do imóvel, entende-se que a desocupação seja a melhor opção para que os trabalhos ocorram sem nenhum incomodo ou imprevistos. O prazo estimado à realização dos reparos poderá ser de aproximadamente 30 (trinta) dias. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? RESPOSTA: Não foi constatado nenhuma benfeitoria, ampliação ou supressão no imóvel vistoriado. Disse, ainda, o perito: "o imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir. Anomalias identificadas: Descolamento de pisos cerâmicos e revestimentos de paredes" (quesito 1 da parte autora). No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 29.933,19 (atualizado para novembro de 2024, data da vistoria). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 17511349, p. 11). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 29.933,19 (atualizado para novembro de 2024, data da vistoria), nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Indefiro o requerimento de suspensão em razão do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002014-95.2019.4.03.6106

ID: 280825658

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-95.2019.4.03.6106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-95.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: IVONE ALVES LIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-95.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: IVONE ALVES LIMA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por IVONE ALVES LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Requerimento de suspensão pelo IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000 A Caixa Econômica Federal - CEF requer a suspensão do processo devido à instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR nº 1041440 85.2023.4.01.0000, cujo objeto da discussão se concentra na controvérsia sobre as ações indenizatórias relacionadas a vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. Ocorre que o referido IRDR foi instaurado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não surtindo seus efeitos sobre os processos que tramitam em outras jurisdições, conforme se extrai do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. De fato, há na lei a previsão de que "qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III , poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado" (art. 982, §3º, do CPC). Contudo, tal hipótese não se verifica no caso em tela. Dessa forma, o requerimento de suspensão deve ser indeferido. Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, (ID 17511349, pp. 48-49), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Litisconsórcio passivo necessário Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque a responsabilidade solidária dos fornecedores, instituída, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18), é conducente à formação de litisconsórcio passivo facultativo, já que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil. art. 275). Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 17511349, pp. 48-49) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Parque Residencial da Lealdade, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 17511349, pp. 34-47) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 350225297), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? ESPOSTA: Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? RESPOSTA: Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? RESPOSTA: Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? RESPOSTA: Para o descolamento / desplacamento dos pisos cerâmicos e revestimentos de paredes devem ser realizados a substituição total, seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017. Após todo o reparo do imóvel deve ser realizado a pintura total das paredes e lajes. Devido ao grau de reparo e correção do imóvel, entende-se que a desocupação seja a melhor opção para que os trabalhos ocorram sem nenhum incomodo ou imprevistos. O prazo estimado à realização dos reparos poderá ser de aproximadamente 30 (trinta) dias. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? RESPOSTA: Não foi constatado nenhuma benfeitoria, ampliação ou supressão no imóvel vistoriado. Disse, ainda, o perito: "o imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir. Anomalias identificadas: Descolamento de pisos cerâmicos e revestimentos de paredes" (quesito 1 da parte autora). No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 29.933,19 (atualizado para novembro de 2024, data da vistoria). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 17511349, p. 11). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 29.933,19 (atualizado para novembro de 2024, data da vistoria), nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Indefiro o requerimento de suspensão em razão do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5002014-06.2022.8.13.0407" – Página 11 de 11

Processo nº 5002877-43.2022.4.03.6301

Processo nº 5002877-43.2022.4.03.6301

Processo nº 5002014-95.2019.4.03.6106

Processo nº 5002014-95.2019.4.03.6106