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Processo nº 5012461-54.2024.4.03.0000

ID: 261175328

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012461-54.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LANARI RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012461-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: WELLINGTON MARTINS DE ALM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012461-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: WELLINGTON MARTINS DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO LANARI RANGEL - SP439263-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012461-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: WELLINGTON MARTINS DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO LANARI RANGEL - SP439263-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação para obtenção de benefício previdenciário, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte autora, ora agravante, sustenta, em síntese, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do pagamento dos gastos pessoais ou familiares. A medida liminar foi deferida (ID 307757416). Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012461-54.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: WELLINGTON MARTINS DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO LANARI RANGEL - SP439263-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça”. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, grifei). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. No caso concreto, o agravante afirma que “sempre trabalhou em atividades pesadas, como servente, quando sofreu acidente de trabalho em 25/10/2021, o que ocasionou fratura na mão esquerda. Recebeu benefício até 15/07/2022, e desde então, não recebe o benefício que é de direito, e não possui condições laborais, de acordo com vasta documentação médica apresentada. O agravante possui vínculo empregatício com a empresa ALMEIDA E MELO CONSTRUTORA LTDA. (CTPS fls. 11/20), sem poder exercer suas atividades, por estar inapto para a função, conforme Atestado de Saúde Ocupacional acostado em fl. 43. Desta forma, mesmo o autor possuindo vínculo empregatício, o mesmo não está recebendo salário do empregador (salário-mínimo), em decorrência do seu afastamento por incapacidade laborativa, e não está recebendo o benefício que lhe é de direito, passando o autor por grandes dificuldades, em momento tão delicado de sua vida.” Em consulta ao terminal CNIS não consta o recebimento de qualquer remuneração após novembro de 2021 (a ação previdenciária foi distribuída em 26/04/2024). A parte agravante juntou comprovante de isenção de IR das últimas três competências (ID 290766569). Assim, considerada a documentação apresentada nos autos, há prova da hipossuficiência atual. Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em ação para obtenção de benefício previdenciário. A parte agravante sustenta a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita diante da presunção relativa de hipossuficiência e das provas apresentadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. 4. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. 5. A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até três salários mínimos. 6. No caso concreto, a parte agravante apresentou provas de que aufere renda inferior ao limite jurisprudencialmente estabelecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. 2. Considera-se presumidamente hipossuficiente a pessoa cuja renda bruta mensal não ultrapasse três salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17/03/2016, DJe 12/04/2016; TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, SENDO QUE O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE ACOMPANHOU O RELATOR PELA CONCLUSÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5009793-76.2025.4.03.0000

ID: 298784553

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009793-76.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DO BONFIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA PINHEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009793-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE DO BONFIM … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009793-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE DO BONFIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ERICA PINHEIRO DE SOUZA - SP187397-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação para obtenção de benefício previdenciário, indeferiu a concessão do benefício de justiça gratuita, em razão do reconhecimento de condições suficientes da parte autora em arcar com os gastos decorrentes do processo (ID 322135099). A parte autora, ora agravante, sustenta, em síntese, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do pagamento dos gastos pessoais ou familiares. Alega que a mera exibição da Declaração de Pobreza já basta para deferimento da solicitação de justiça gratuita (ID 322135082). É a síntese do necessário. Passo a analisar monocraticamente o agravo interposto. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas jurídicas (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários-mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. No presente caso, verifica-se no extrato de dossiê previdenciário (ID 274717706 dos autos de origem) que o agravante recebe dois benefícios previdenciários distintos - aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte, obtendo como renda mensal o valor correspondente a R$ 6.877,10, conforme análise de seu CNIS. A renda mensal, portanto, é superior a 3 (três) salários-mínimos. Outrossim, ressalta-se que não foram acostados documentos suficientes que comprovem despesas excepcionais com remédios, tratamentos médicos ou outros itens de primeira necessidade, que impossibilitem o autor de arcar com as custas e despesas processuais. À vista desses fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS FERREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5026428-69.2024.4.03.0000

ID: 298293757

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026428-69.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO EDUARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026428-69.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: ORLANDO EDUARDO Advogado … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026428-69.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: ORLANDO EDUARDO Advogado do(a) AGRAVANTE: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO - SP303777-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação para obtenção de benefício previdenciário, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte autora, ora agravante, sustenta, em síntese, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do pagamento dos gastos pessoais ou familiares. É uma síntese do necessário. Passo a analisar monocraticamente o agravo interposto. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas jurídicas (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00(quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. No presente caso, a parte agravante demonstrou preencher os critérios legais e jurisprudenciais para a concessão de justiça gratuita, por meio de documento comprobatório de hipossuficiência financeira (CNIS: ID 306089363, fl.28), onde se verifica uma média de ganho salarial de aproximadamente R$ 3.2070,38, demonstrando uma renda inferior ao limite adota por este órgão jurisdicional. Nesse contexto, ainda que eventualmente tivesse sido afastada a presunção de hipossuficiência, tenho que restou comprovado que a parte autora não tem efetivamente condições econômicas de custear as despesas do processo. Assim, impõe-se a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. À vista desses fundamentos, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, defiro o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para conceder a justiça gratuita à parte autora. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se, inclusive para resposta. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS FERREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5006090-40.2025.4.03.0000

ID: 298448621

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006090-40.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE PAIVA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006090-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JOSE DE PAIVA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006090-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JOSE DE PAIVA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação para obtenção de benefício previdenciário, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte autora, ora agravante, sustenta, em síntese, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do pagamento dos gastos pessoais ou familiares. É uma síntese do necessário. Passo a analisar monocraticamente o agravo interposto. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas jurídicas (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. No presente caso, a própria parte autora reconhece ter acostado aos autos três holerites onde se verificou respectivamente um ganho líquido nos meses de 11/2024, R$ 10.184,28, 12/2024, R$ 13.086,17, e 01/2025, R$ 10.938,49, com variações nas horas extras, demonstrando a própria renda superior ao limite adotado por esta órgão jurisdicional. Alega possuir gastos justificáveis com padaria, feira, açougue, condomínio, mercado; escola; assistência médica, financiamento, telefone; internet, gás e lazer e que os valores recebidos a título de horas extras não podem ser considerados, pois seu recebimento não é fixo. Trata-se, contudo, de gastos ordinários para famílias em situação similar. Não foram acostados documentos que comprovem despesas excepcionais que impossibilitem de arcar com as custas e despesas processuais. À vista desses fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS FERREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5010078-69.2025.4.03.0000

ID: 310315841

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010078-69.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURO MIGUEL DOMINGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010078-69.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: MAURO MIGUEL DOMINGUES Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010078-69.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: MAURO MIGUEL DOMINGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS VIEIRA - SP408812-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação para obtenção de benefício previdenciário, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte autora, ora agravante, sustenta, em síntese, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do pagamento dos gastos pessoais ou familiares. É uma síntese do necessário. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00(quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. No presente caso, a própria parte autora reconhece que apresenta uma renda superior ao equivalente a três salários-mínimos, assim demonstrando renda superior ao limite adotado por este órgão jurisdicional, conforme transcrevo: “Denota-se pela documentação anexa, que o Agravante recebe média de salário mensal de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), devendo a partir disso, honrar com todos as suas obrigações mensais e despesas de consumo. ”. Alega possuir gastos justificáveis como um empréstimo no valor de R$ 50.000,00 e mensalidades de veículo financiado. Trata-se, contudo, de gastos ordinários para famílias em situação similar. Não foram acostados documentos que comprovem despesas excepcionais que impossibilitem de arcar com as custas e despesas processuais. À vista desses fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS FERREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5005241-68.2025.4.03.0000

ID: 311764266

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005241-68.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERNANDES BRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA REGINA SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005241-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JEFFERSON FERNANDES BRAZ … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005241-68.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: JEFFERSON FERNANDES BRAZ Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIA REGINA SAKAMOTO - SP412082-A, SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação para obtenção de benefício previdenciário, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte autora, ora agravante, sustenta, em síntese, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do pagamento dos gastos pessoais ou familiares. É uma síntese do necessário. Passo a analisar monocraticamente o agravo interposto. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas jurídicas (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00(quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. No presente caso, a parte autora apresenta uma renda superior ao equivalente a três salários-mínimos, assim demonstrando uma renda superior ao limite adotado por este órgão jurisdicional conforme holerites (ID 344532769/ 344532773 Processo origem: 5003342-24.2024.4.03.6126) e extrato CNIS (ID 353279783 Processo origem: 5003342-24.2024.4.03.6126). Alega possuir gastos justificáveis por ter uma filha menor, mediante isso necessita pagar despesas com alimentação, vestuário, educação e saúde e que os valores recebidos a título de horas-extras e benefícios não podem ser considerados, pois seu recebimento não é fixo. Trata-se, contudo, de gastos ordinários para famílias em situação similar. Não foram acostados documentos que comprovem despesas excepcionais que impossibilitem de arcar com as custas e despesas processuais. À vista desses fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS FERREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5002024-91.2023.4.03.6303

ID: 318338946

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-91.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TALYTA CHRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GONCALVES FAUSTINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VANESSA TEIXEIRA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CHRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-91.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: TALYTA CHRISTINA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: HELEN CHRISTINA FERREIRA - SP47034… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-91.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: TALYTA CHRISTINA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: HELEN CHRISTINA FERREIRA - SP470343, VANESSA TEIXEIRA PIMENTA - SP383403 REU: IBMEC EDUCACIONAL LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 Advogado do(a) REU: TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A S E N T E N Ç A Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Talyta Christina Ferreira em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Grupo IBMEC Educacional Ltda., em razão de suposta inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes vinculada a contrato de financiamento estudantil (FIES). A autora alega que jamais celebrou contrato de financiamento estudantil com a instituição ré, tampouco frequentou qualquer curso ministrado pelo IBMEC, sustentando, portanto, que a dívida objeto da negativação é inexistente ou fruto de fraude. Aduz que foi surpreendida pela inscrição de seu nome no SPC/Serasa e que a cobrança realizada configura ato ilícito. A parte ré Caixa Econômica Federal apresentou contestação, argumentando que atua apenas como agente operador do FIES, cabendo à instituição de ensino a responsabilidade pela contratação e prestação de serviços educacionais. Por sua vez, a ré Grupo IBMEC Educacional Ltda. apresentou contestação (ID nº 319322131), na qual alega a regularidade do vínculo contratual com a autora e anexou documentos como o Documento de Regularidade de Inscrição – DRI (ID nº 276523711), o suposto contrato eletrônico, e registros acadêmicos parciais, mas não foram localizados comprovantes robustos de matrícula, frequência ou histórico escolar completo. A autora, até o momento, não apresentou réplica nem impugnou formalmente os documentos anexados pela ré, tampouco requereu perícia grafotécnica para contestar eventual falsidade das assinaturas. Não foi designada audiência nem proferida decisão sobre o pedido de tutela de urgência. Decido. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional da parte autora, desde que a medida seja adotada por decisão fundamentada. No presente caso, a autora nega expressamente ter contratado os serviços educacionais supostamente prestados pela ré, afirmando nunca ter frequentado o curso correspondente. A documentação trazida pela ré é parcial e, ao menos nesta fase processual, não se mostra suficiente para demonstrar de forma robusta a prestação do serviço educacional ou o aceite consciente da autora às obrigações financeiras derivadas do contrato. Ademais, trata-se de relação de consumo, em que se reconhece a hipossuficiência da autora quanto à produção de prova negativa (de que não contratou, não estudou, não acessou plataforma ou não recebeu os serviços), sendo a instituição de ensino quem detém melhores condições técnicas e documentais de demonstrar a efetiva contratação e a execução do contrato. Assim, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à instituição ré a demonstração da regularidade da contratação e da prestação dos serviços educacionais. DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Para comprovar a regularidade da contratação e a efetiva prestação dos serviços educacionais, a parte ré Grupo IBMEC Educacional Ltda. deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de desconsideração de sua tese defensiva, alguns dos seguintes documentos: a) Contrato de prestação de serviços educacionais devidamente assinado (física ou eletronicamente) ou acompanhado de aceite digital válido, com comprovação técnica do consentimento da autora (logs de acesso, IP, data/hora, geolocalização, hash digital, etc.); b) Comprovante de matrícula e/ou rematrícula da autora; c) Histórico escolar completo, com todas as disciplinas cursadas, notas atribuídas e períodos correspondentes; d) Boletins acadêmicos ou registros de frequência; e) Acesso à plataforma virtual (print de login, datas de uso, número de acessos); f) Ficha financeira da autora junto à instituição; g) Termo de confissão de dívida (se houver); h) Documentos comprobatórios da entrega de conteúdo acadêmico (disciplinas, plano de ensino, certificados parciais, etc.). Aguardem-se os documentos requeridos. Após, tornem os autos conclusos para análise da prova da relação contratual e demais deliberações. Intimem-se.

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Processo nº 5002024-91.2023.4.03.6303

ID: 318338948

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-91.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA TEIXEIRA PIMENTA

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HELEN CHRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-91.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: TALYTA CHRISTINA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: HELEN CHRISTINA FERREIRA - SP47034… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002024-91.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: TALYTA CHRISTINA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: HELEN CHRISTINA FERREIRA - SP470343, VANESSA TEIXEIRA PIMENTA - SP383403 REU: IBMEC EDUCACIONAL LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 Advogado do(a) REU: TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A S E N T E N Ç A Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Talyta Christina Ferreira em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Grupo IBMEC Educacional Ltda., em razão de suposta inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes vinculada a contrato de financiamento estudantil (FIES). A autora alega que jamais celebrou contrato de financiamento estudantil com a instituição ré, tampouco frequentou qualquer curso ministrado pelo IBMEC, sustentando, portanto, que a dívida objeto da negativação é inexistente ou fruto de fraude. Aduz que foi surpreendida pela inscrição de seu nome no SPC/Serasa e que a cobrança realizada configura ato ilícito. A parte ré Caixa Econômica Federal apresentou contestação, argumentando que atua apenas como agente operador do FIES, cabendo à instituição de ensino a responsabilidade pela contratação e prestação de serviços educacionais. Por sua vez, a ré Grupo IBMEC Educacional Ltda. apresentou contestação (ID nº 319322131), na qual alega a regularidade do vínculo contratual com a autora e anexou documentos como o Documento de Regularidade de Inscrição – DRI (ID nº 276523711), o suposto contrato eletrônico, e registros acadêmicos parciais, mas não foram localizados comprovantes robustos de matrícula, frequência ou histórico escolar completo. A autora, até o momento, não apresentou réplica nem impugnou formalmente os documentos anexados pela ré, tampouco requereu perícia grafotécnica para contestar eventual falsidade das assinaturas. Não foi designada audiência nem proferida decisão sobre o pedido de tutela de urgência. Decido. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional da parte autora, desde que a medida seja adotada por decisão fundamentada. No presente caso, a autora nega expressamente ter contratado os serviços educacionais supostamente prestados pela ré, afirmando nunca ter frequentado o curso correspondente. A documentação trazida pela ré é parcial e, ao menos nesta fase processual, não se mostra suficiente para demonstrar de forma robusta a prestação do serviço educacional ou o aceite consciente da autora às obrigações financeiras derivadas do contrato. Ademais, trata-se de relação de consumo, em que se reconhece a hipossuficiência da autora quanto à produção de prova negativa (de que não contratou, não estudou, não acessou plataforma ou não recebeu os serviços), sendo a instituição de ensino quem detém melhores condições técnicas e documentais de demonstrar a efetiva contratação e a execução do contrato. Assim, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à instituição ré a demonstração da regularidade da contratação e da prestação dos serviços educacionais. DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Para comprovar a regularidade da contratação e a efetiva prestação dos serviços educacionais, a parte ré Grupo IBMEC Educacional Ltda. deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de desconsideração de sua tese defensiva, alguns dos seguintes documentos: a) Contrato de prestação de serviços educacionais devidamente assinado (física ou eletronicamente) ou acompanhado de aceite digital válido, com comprovação técnica do consentimento da autora (logs de acesso, IP, data/hora, geolocalização, hash digital, etc.); b) Comprovante de matrícula e/ou rematrícula da autora; c) Histórico escolar completo, com todas as disciplinas cursadas, notas atribuídas e períodos correspondentes; d) Boletins acadêmicos ou registros de frequência; e) Acesso à plataforma virtual (print de login, datas de uso, número de acessos); f) Ficha financeira da autora junto à instituição; g) Termo de confissão de dívida (se houver); h) Documentos comprobatórios da entrega de conteúdo acadêmico (disciplinas, plano de ensino, certificados parciais, etc.). Aguardem-se os documentos requeridos. Após, tornem os autos conclusos para análise da prova da relação contratual e demais deliberações. Intimem-se.

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Processo nº 5011948-52.2025.4.03.0000

ID: 325862892

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011948-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011948-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: AGNALDO FERREIRA DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011948-52.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: AGNALDO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação para obtenção de aposentadoria especial, revogou a concessão do benefício de justiça gratuita, em razão do reconhecimento de condições suficientes do autor para arcar com o custeio das despesas processuais, a partir da análise de sua renda mensal auferida (ID 361138127 dos autos de origem). A parte autora, ora agravante, sustenta, em síntese, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do pagamento dos gastos pessoais ou familiares. Requer a concessão de efeito suspensivo, bem como a reforma da r. decisão. É uma síntese do necessário. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. No presente caso, a parte autora apresenta uma renda superior ao equivalente a três salários-mínimos, assim demonstrando a própria renda superior ao limite adotado por este órgão jurisdicional conforme extrato CNIS (ID 351963625 Processo origem: 5000088-82.2025.4.03.6134). Alega possuir gastos mensais fixos com alimentação, contas de água e luz, parcelamento de automóvel e aluguel de sua residência. Assim, não há prova da hipossuficiência atual. À vista desses fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo e nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS FERREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5000849-85.2025.4.03.0000

ID: 256777402

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000849-85.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO PEDRO FURLANETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARA FURLANETO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000849-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: LIDIO DE SOUZA Advogados … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000849-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: LIDIO DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUCIANA MARA FURLANETO MARTINS - PR59024-A, LUCIANO PEDRO FURLANETTO - PR37046-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação para obtenção de benefício previdenciário, indeferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte autora, ora agravante, sustenta, em síntese, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do pagamento dos gastos pessoais ou familiares. A medida liminar foi deferida. É uma síntese do necessário. Passo a analisar monocraticamente o agravo interposto. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas jurídicas (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. No presente caso, a parte autora recebeu remuneração bruta de R$ 51.333,22 no ano de 2023, conforme Declaração de IRPF (ID 330116492, na origem). Desta feita, apresenta uma remuneração bruta mensal média de R$ 4.277,76, enquadrando-se como beneficiária da justiça gratuita conforme os critérios supramencionados. Nesse contexto, ainda que afastada a presunção de hipossuficiência, tenho que restou comprovado que a parte autora não tem efetivamente condições econômicas de custear as despesas do processo. À vista desses fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para assegurar ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS FERREIRA Desembargador Federal

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