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Processo nº 5000769-38.2022.4.03.6205

ID: 263089296

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-38.2022.4.03.6205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARINDIA KNOP STEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA DAHMER DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-38.2022.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã EXEQUENTE: SHEILA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-38.2022.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã EXEQUENTE: SHEILA MARINDIA KNOP STEN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KARINA DAHMER DA SILVA - MS15101 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PONTA PORã/MS, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5000769-93.2023.4.03.6337

ID: 337832423

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-93.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA SILVA CIPRIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELIA ZAFALOM DE FREITAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: CRISTINA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-93.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: CRISTINA DA SILVA CIPRIANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CELIA ZAFALOM DE FREITAS RODRIGUES - SP98647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). JALES/SP, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5000769-09.2025.4.03.6310

ID: 311326721

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-09.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELIO EUGERMI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAMILA THOMAZ VICTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-09.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: HELIO EUGERMI CURADOR: APAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-09.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: HELIO EUGERMI CURADOR: APARECIDA CELIA EUGERMI BEGO Advogados do(a) AUTOR: KAMILA THOMAZ VICTORIO - SP255973, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva a concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, Sr. Mauro Eugermi. Aduziu que, não obstante tenha preenchido os requisitos necessários, o pedido administrativo, foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de parecer contrário da perícia médica. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Pretende a autora a concessão de pensão por morte de seu pai, Sr. Sr. Mauro Eugermi. O óbito ocorreu em 18/03/2007. O benefício de pensão por morte está previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e dispõe que será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Estabelece o art. 16, inciso I, da mencionada lei, que lei é beneficiário da pensão por morte o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Na condição de filho maior, deverá a parte autora comprovar sua condição de inválido à época do óbito de seu genitor para fazer jus ao benefício pleiteado. Realizada perícia médica judicial, não restou comprovada a invalidez do autor época do óbito, conforme conclusão do Laudo Médico Pericial, que constatou que o autor é acometido por deficiência auditiva e intelectual de grau moderado desde 15/05/2014. Anoto que a Certidão de Interdição é datada de 02/03/2015. Ademais, destaco que o autor é aposentado, condição que também torna presumida sua dependência econômica. Assim, ante a ausência de deficiência ou invalidez na data do óbito do instituidor, não é possível a concessão do benefício pleiteado. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5000769-53.2024.4.03.6339

ID: 312681426

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-53.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVERIO DONIZETI BENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON FERNANDO GARCIA MARREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVEIRA FREDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-53.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã EXEQUENTE: SILVERIO DONIZET… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-53.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã EXEQUENTE: SILVERIO DONIZETI BENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA SILVEIRA FREDI - SP356447 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELTON FERNANDO GARCIA MARREGA - SP428377 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TUPÃ/SP, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5000769-26.2023.4.03.6327

ID: 316316056

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-26.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA APARECIDA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIANE MANCILHA CORRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-26.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-26.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: MARILZA APARECIDA CAETANO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIANE MANCILHA CORRA DE CASTRO - SP245199 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA EXTINÇÃO EXECUÇÃO Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – conforme extrato de pagamento dos autos ou consulta ao site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária. Providencie a Secretaria a conferência e providências acerca de eventual pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos e, se em termos, a expedição da certidão manual requerida, conforme a Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01 de dezembro de 2022. No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5000769-38.2024.4.03.6344

ID: 276071819

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-38.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOYCE GALAVERNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SPAGIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE GALAVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE GALAVERNA - SP291554, JULIA SPAGIARI - SP424541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou (...) procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder e pagar à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 08.11.2023 (DIB na DER), inclusive o abono anual, devendo esse benefício ser calculado e pago segundo os critérios da norma vigente por ocasião do início da incapacidade. O benefício deverá ser pago pelo período de 06 meses, a contar da data de 21.05.2024 – data da realização da perícia, garantindo-se ainda sua manutenção, se for o caso, pelo prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, a fim de oportunizar o pedido de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU.” (ID 340621011). Alega a embargante, em síntese, que o primeiro parágrafo do dispositivo do julgado é contraditório com relação ao segundo, porque se referem a datas de início de pagamento distintas. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. No caso, assiste razão à parte embargante. A forma como redigido o dispositivo da sentença é passível de causar entendimentos contraditórios. Destarte, passo a esclarecer e a eliminar a contradição. A DIB do benefício é de fato em 08.11.2023, como constou no primeiro parágrafo do dispositivo do julgado. O período de 06 (seis) meses constante do segundo parágrafo do dispositivo da sentença se refere, em verdade, ao prazo mínimo que o benefício deveria ser mantido ativo, após sua efetiva implantação, a contar da perícia realizada no processo. Em outras palavras, se o benefício tivesse sido de fato implantado na própria data da perícia, haveria de se manter ativo por pelo menos por 06 (seis) meses, tempo de melhora estimado pelo médico perito. Mas tal prazo de manutenção do benefício não representa todo o período no qual o benefício é efetivamente devido. O período completo do dever de pagamento do benefício, ainda que por meio de parcelas atrasadas pagas via RPV, inicia-se na própria DIB, isto é, em 08.11.2023, e não nada data de realização perícia (21.05.2024). Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, DOU-LHES provimento para sanar a contradição, nos moldes acima elucidados. Fica mantida a sentença em todos os seus demais termos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000769-38.2024.4.03.6344

ID: 276071829

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-38.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE GALAVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000769-38.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARCIA CRISTINA FERREIRA GALAVERNA Advogados do(a) AUTOR: JOYCE GALAVERNA - SP291554, JULIA SPAGIARI - SP424541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou (...) procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder e pagar à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 08.11.2023 (DIB na DER), inclusive o abono anual, devendo esse benefício ser calculado e pago segundo os critérios da norma vigente por ocasião do início da incapacidade. O benefício deverá ser pago pelo período de 06 meses, a contar da data de 21.05.2024 – data da realização da perícia, garantindo-se ainda sua manutenção, se for o caso, pelo prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, a fim de oportunizar o pedido de prorrogação, nos termos do Tema 246 da TNU.” (ID 340621011). Alega a embargante, em síntese, que o primeiro parágrafo do dispositivo do julgado é contraditório com relação ao segundo, porque se referem a datas de início de pagamento distintas. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no pronunciamento jurisdicional. No caso, assiste razão à parte embargante. A forma como redigido o dispositivo da sentença é passível de causar entendimentos contraditórios. Destarte, passo a esclarecer e a eliminar a contradição. A DIB do benefício é de fato em 08.11.2023, como constou no primeiro parágrafo do dispositivo do julgado. O período de 06 (seis) meses constante do segundo parágrafo do dispositivo da sentença se refere, em verdade, ao prazo mínimo que o benefício deveria ser mantido ativo, após sua efetiva implantação, a contar da perícia realizada no processo. Em outras palavras, se o benefício tivesse sido de fato implantado na própria data da perícia, haveria de se manter ativo por pelo menos por 06 (seis) meses, tempo de melhora estimado pelo médico perito. Mas tal prazo de manutenção do benefício não representa todo o período no qual o benefício é efetivamente devido. O período completo do dever de pagamento do benefício, ainda que por meio de parcelas atrasadas pagas via RPV, inicia-se na própria DIB, isto é, em 08.11.2023, e não nada data de realização perícia (21.05.2024). Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, DOU-LHES provimento para sanar a contradição, nos moldes acima elucidados. Fica mantida a sentença em todos os seus demais termos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000769-42.2025.4.03.6105

ID: 261353621

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA CALVO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-42.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RUBENS BRASILEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA SILVA CALVO - SP361791 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000769-42.2025.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RUBENS BRASILEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIANA SILVA CALVO - SP361791 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. De acordo com o artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988, os proventos do aposentado com 65 (sessenta e cinco) anos completos são isentos do imposto de renda, até o valor de R$ 1.903,98 por mês, sem prejuízo da parcela de isenção prevista na tabela de incidência mensal do tributo. Além disso, nos termos da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no exame do tema nº 1.174 da repercussão geral: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).” Considerando que o autor comprova ter 65 (sessenta e cinco) anos completos (ID 352437064), ser aposentado (ID 352437068) e residir no exterior (IDs 352437065 e 352437069 - Pág. 8/9), defiro o pedido de tutela provisória, determinando: a suspensão da tributação de seus proventos de aposentadoria pública (do Regime Geral de Previdência Social) e privada (da Fundação Previdenciária IBM) na forma na forma do artigo 7º da Lei nº 9.779/1999; a aplicação, aos referidos proventos, da tributação pela tabela progressiva do imposto de renda e da isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, da Lei nº 7.713/1988. Comunique-se com urgência à CEAB/PREVJUD e à Fundação Previdenciária IBM (esta no endereço que consta do documento que segue à presente decisão), para que comprovem o cumprimento da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que as faixas de isenção, inclusive a referente aos 65 anos de idade, e a alíquota anual são definidas com base na soma das aposentadorias, e não em seus valores isoladamente considerados, fica o autor cientificado de que a tributação efetivamente devida será determinada ao final do exercício, o que poderá ensejar valores a pagar ou a restituir, a depender do apurado em declaração de ajuste anual entregue na forma da legislação de regência. Em prosseguimento: (1) Cite-se a União (Fazenda Nacional), pelo sistema de processamento eletrônico, para que apresente defesa no prazo legal e, na mesma oportunidade, especifique as provas que pretenda produzir. (2) Com a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e especificação de provas no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para deliberação. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com urgência. Campinas, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 5000769-84.2022.4.03.6319

ID: 299420386

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-84.2022.4.03.6319

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON APARECIDO DOS SANTOS

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-84.2022.4.03.6319 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000769-84.2022.4.03.6319 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DENILSON APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA - SP466066-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 17 de julho de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5000769-88.2025.4.03.6316

ID: 291346076

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000769-88.2025.4.03.6316

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA MUNIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR LOPES MARIANO

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1ª Vara Federal de Andradina MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000769-88.2025.4.03.6316 IMPETRANTE: KAUAN MUNIZ PEREIRA, KARLA CRISTINA MUNIZ PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VITOR LOPES MA… 1ª Vara Federal de Andradina MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000769-88.2025.4.03.6316 IMPETRANTE: KAUAN MUNIZ PEREIRA, KARLA CRISTINA MUNIZ PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO VITOR LOPES MARIANO - SP405965 IMPETRADO: GERENTE CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM ANDRADINA - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por IMPETRANTE: KAUAN MUNIZ PEREIRA, KARLA CRISTINA MUNIZ PEREIRA em face do(a) IMPETRADO: GERENTE CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM ANDRADINA - SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual a impetrante requer, liminarmente, que seja determinado o regular andamento do processo administrativo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, autoriza a concessão de tutela de urgência em sede liminar quando for relevante o fundamento do pedido e, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida pretendida pela parte se concedida ao final do procedimento. Pois bem. Nos termos do art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Por sua vez, como visto, para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, devem concorrer os seguintes requisitos legais: (a) a relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido da inicial; e (b) a possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito, a teor do disposto no art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09. No caso, entendo necessárias as informações das autoridades impetradas para decisão, mormente porque a determinação para imediata implantação do benefício ou apreciação do processo administrativo poderia, na prática, fazer com que a impetrante passasse na frente dos demais segurados que, em situações análogas à sua, se valeram do mesmo instrumento procedimental em data anterior a de sua interposição. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Recebo a petição e documentos juntados como aditamento. Oficie-se à autoridade impetrada, notificando-a desta decisão e, também, para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, servindo esta decisão de mandado/ofício, se o caso. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), conforme disposto no art. 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09, servindo-se a presente decisão de ofício. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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