Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5001369-34.2023.8.13.0281" – Página 18 de 34

Processo nº 5001369-61.2024.4.03.6311

ID: 276427164

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-61.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIULIANNA DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-61.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GIULIANNA DE OLIVEIRA FRANCA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-61.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: GIULIANNA DE OLIVEIRA FRANCA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON LUIZ SANTOS - SP323160 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Há requerimento administrativo e não se trata de moléstia decorrente de acidente do trabalho. Outrossim, a parte autora demonstrou residir em município situado na área de jurisdição deste Juizado e o valor da causa não supera o limite de alçada. Não aceita a proposta de acordo, passa-se à análise do pedido. Passa-se à análise do pedido. O feito está em termos para julgamento. Os elementos acostados aos autos, os dados do SABI e o laudo pericial são suficientes para a apreciação do pedido, o que torna desnecessária qualquer dilação da instrução probatória. A cobertura pela Previdência Social dos eventos incapacidade temporária ou permanente tem previsão na Constituição Federal, no art. 201, I. Nesse sentido, a Lei n. 8.213/91 prevê os benefícios por incapacidade nos arts. 42 e 59. A interpretação dos dispositivos em questão leva à conclusão de que a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária serão devidos à pessoa que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em extensão variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) carência, salvo no caso das exceções previstas em lei; e 3) qualidade de segurado quando do início da incapacidade laboral. A fim de analisar se está presente o primeiro requisito, é necessário distinguir doença e incapacidade laboral. A doença é caracterizada pela alteração do estado de saúde física ou psíquica de uma pessoa, manifestada por um conjunto de sintomas. A incapacidade para o trabalho, de outro lado, diz respeito às repercussões que o estado de saúde causa para o indivíduo no exercício de atividades para as quais está qualificado, levando à impossibilidade de desempenhar aquelas funções. Isso significa que a presença de doenças – ainda que demandem tratamento – não leva necessariamente à conclusão de que o segurado deve se afastar de suas atividades habituais. Com amparo nessa distinção, analisa-se o caso concreto. A prova pericial (ID 342440338) indica que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, o que gera incapacidade para sua atividade laborativa atual. Esclareceu-se que esse quadro tem natureza total e temporária para as atividades laborativas habituais. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 10/05/2024 com base nos documentos médicos presentes o autos. Sugeriu-se a reavaliação da parte autora para 01 ano a contar da data da realização da perícia (16/10/2024). Os outros requisitos foram atendidos. A parte autora ostenta mais de 12 recolhimentos ao longo de sua vida laboral. Na data de início da incapacidade apontada pelo perito judicial, conforme os dados extraídos do CNIS (ID 323248277), encontrava-se vinculada ao RGPS em decorrência da relação de emprego com a empresa "AUTO POSTO MARAGOGI LTDA", com vínculo em aberto desde 01/12/2021, bem como recebeu auxílio-doença, NB 31/643.526.248-2, com CB 10/08/2023. A impugnação ao laudo médico não prospera. Não é o caso de retroagir o termo inicial da incapacidade. Isso porque, conforme quadro descrito, trata-se de doença crônica, passível de tratamento e controle sem que necessariamente seja indicado o afastamento do trabalho, salvo em períodos de agudização. Tanto assim que se estabeleceu a incapacidade como temporária, com determinação de reavaliação após 1 (um) ano. Assim, acolhe-se a data de início fixada na perícia judicial. Sendo assim, não seria o caso de se aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante desde a DCB do NB 31/6435262482, em 10/08/2023, a doença psiquiátrica manifesta-se na forma de crises de agudização, ou seja, a natureza da patologia implica na alternância de períodos significativos de melhora e piora, sendo indispensável a avaliação clínica para a constatação da incapacidade. A mera discordância em relação ao laudo pericial não justifica sua rejeição ou a dilação da instrução probatória. Todas as queixas da parte autora foram levadas ao conhecimento do perito, cuja avaliação clínica realizada no momento da perícia corroborou o quadro de incapacidade declarado no laudo médico apresentado pela autora. Eventuais divergências entre a prova técnica pericial e os atestados apresentados pela parte autora não elidem o resultado da perícia, realizada por perito imparcial e de confiança deste juízo. Os peritos judiciais têm o dever de analisar os documentos dos autos, em cotejo com o exame clínico, conferindo-lhes a valoração devida no caso concreto. Trata-se de profissional com capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que, no caso, fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. Ressalte-se que somente sendo possível inferir a aludida incapacidade mediante prova técnica, não deve o juiz afastar-se da conclusão do laudo, salvo se existirem elementos que o contrariem ou, ainda, aconselhem sua consideração dentro de contexto mais amplo, o que não é o caso. Acerca da data de início do benefício, a Súmula 576 do STJ e demais precedentes do STJ acercada temática devem ser aplicados quando o processo tem o curso normalmente esperado: pedido, resposta, produção de provas, manifestação das partes e sentença. No caso em exame, há um aspecto relevante que torna o caso distinto e o afasta da aplicação dos precedentes. Isso porque, após a alteração promovida pela Lei nº 14.331/2022, a citação ocorreu após a perícia. Dessa maneira, não parece correto que o segurado deva arcar com os custos de uma prática que favorece o INSS. Afasta-se a fixação na data da citação, para evitar prejuízos ao segurado, causados por fato que a ele não se pode imputar, pois diz respeito à inversão do procedimento, com a entrega do laudo pericial anteriormente à citação do INSS, visando, com isso, maior eficiência e celeridade processuais. Assim, nos casos em que a DII (data de início da incapacidade) é posterior à DER (data de entrada do requerimento), mas anterior ao ajuizamento, a DIB (data de início do benefício) deve ser fixada na data do ajuizamento da ação. Já nos casos em que a DII é posterior ao ajuizamento da ação, a DIB deve ser fixada na própria DII. A perícia judicial fixou a DII em 10/05/2024. A DII é posterior à DER e ao ajuizamento da ação, assim, fixo a DIB na data do início da incapacidade. Atendidos todos os requisitos, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença desde a data a DII fixada pela perícia médica judicial em 10/05/2024. O INSS deverá conceder o benefício e mantê-lo ativo até 16/10/2025 (termo final do prazo estimado de incapacidade estabelecido no laudo judicial), sem prejuízo de eventual requerimento administrativo de prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 10/05/2024. O benefício deverá ser mantido até 16/10/2025 (termo final do prazo estimado de incapacidade estabelecido no laudo judicial), sem prejuízo de eventual requerimento administrativo de prorrogação do benefício a ser formulado antes da DCB, de cuja análise dependerá a sua cessação, nos termos do regulamento da Previdência Social. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, que deverão ser apuradas na fase executiva. Os valores serão pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensados os valores já recebidos decorrentes de inacumulabilidade e descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença já deferidos na esfera administrativa. Considerando a procedência do pedido e o caráter alimentar da prestação, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e dos arts. 43 da Lei n. 9.099/95 e 01 da Lei n. 10.259/01, defiro o pedido de tutela provisória formulado na inicial para implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 dias. Por oportuno, fica a parte autora ciente de que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692) “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. O réu reembolsará à União os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, Lei n. 10.259/2001. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos moldes dos arts. 98 e seguintes do CPC. Servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da tutela antecipada no prazo de 45 dias. O INSS deverá informar, no mesmo prazo, os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas. Após o trânsito em julgado, e com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005233-44.2024.4.03.6332

ID: 259424370

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005233-44.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DO NASCIMENTO COSTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005233-44.2024.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005233-44.2024.4.03.6332 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO DO NASCIMENTO COSTA DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP274596-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a), Sebastião do Nascimento Costa de Carvalho, 28 anos, ensino médio, exerce a função de motoboy, foi claro na sua conclusão. Veja alguns pontos do laudo pericial: (...) IV. HISTÓRICO DO PERICIADO: A. HISTÓRICO PROFISSIONAL: Segundo CNIS possui os seguintes registros: Empresa Admissão Demissão/ Último salário V A MONTEIRO CONSTRUCOES 10/01/2015 09/2015 KAUA LEMOS DE MORAES ELETRONICOS 10/03/2015 05/2015 C. RIB. COUTO CONSTR E TERRAPLANAGEM 25/08/2016 08/2016 M FIBRA 02/01/2019 06/11/2020 M FIBRA 07/05/2021 03/10/2023 RECOLHIMENTO 01/11/2023 31/12/2023 Profissão declarada: motoboy. Último registro: laminador (fibra de vidro – pega o fio de vidro, coloca resina num molde fazendo a laminação, capota de carro). Profissões anteriores: pintor de parede, montador de palco de eventos, terraplanagem (ajudante), ajudante em estoque (estoquista). B. HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO: Benefícios concedidos: - Benefício previdenciário tipo B 31 nº 646.679.249-1 de 20/11/2023 a 20/03/2024 Benefícios não concedidos: - Benefício previdenciário tipo B 31 nº 649.135.183-5 solicitado em 22/04/2024 C. HISTÓRICO MÉDICO (alegações do periciado): Segundo consta na petição inicial: Na data de 20/11/2023, o autor se envolveu em acidente, que resultaram-lhe ferimentos graves, sendo encaminhado para cirurgia devido às graves lesões na coluna. politraumatismo com fratura de sacro – CID10 S32.1. Em perícia médica informa os dados relacionados abaixo. Queixas: informa que sofreu acidente de motocicleta em 20/11/2023, socorrido por SAMU e levado para o Hospital Santa Marcelina. Teve diagnostico de fratura de sacro, submetido a tratamento conservador. Sofreu também um ferimento cortante no antebraço distal e punho, que foi suturado. Atualmente sofre de lombalgia. Nega dores no sacro. Não teve lesões de estruturas osteomusculares/ nervos em punho direito. Tratamento realizado até o momento: repouso por 30 dias. Programação terapêutica: sem procedimentos programados. Refere não conseguir mais trabalhar nem fazer ciclismo desde o acidente. Antecedentes pessoais e outras informações: - Idade: 28 anos. Formação: ensino médio. - Peso: 104kg. Altura: 1,85m. Membro dominante: direito - Doenças sistêmicas: nega - Medicamentos de uso contínuo: nega - Cirurgias: nega - Patologias psiquiátricas: nega - Mora com: com a companheira e filha de 2 anos - Atividade física: nega. Antes da colisão era ciclista. - Tabagismo: nega. Etilismo: nega D. DOCUMENTOS MÉDICOS: Foram apreciados os documentos médicos acostados aos autos. Não tem exames de imagem. Data do Acidente: 20/11/2023 E. LOCAIS DE ATENDIMENTO MÉDICO: SUS F. QUALIFICAÇÃO DO AUTOR: Sebastiao Do Nascimento Costa De Carvalho, brasileiro, nascido em 20/01/1996, 28 anos, portador da Cédula de Identidade RG nº. 58553595 SSP/SP, CPF nº 063.508.403-13. Profissão: motoboy. Escolaridade informada: ensino médio. V. DESCRIÇÃO DO EXAME MÉDICO PERICIAL EXAME FÍSICO GERAL: Bom estado geral, corado, hidratado, eupneico, vigil. Deambulando bem, sem claudicação. Sem dificuldades para andar, sentar e levantar da cadeira, subir, sentar, se deitar, mudar de posições e se levantar da maca. Facies atípica. Apresentou-se eutímico, com vestes adequadas e bom asseio pessoal. Orientado no tempo e espaço. Atenção e concentração preservadas. Sem alterações de memória de fixação e de evocação. Sem déficits intelectuais aparentes. Sem alterações da sensopercepção. Pensamento com velocidade normal, sem alterações de forma ou conteúdo. Juízo crítico preservado. Sem dificuldade de manuseio de pertences. Sem aparente dificuldade visual ou auditiva. EXAME FÍSICO ESPECÍFICO: Cabeça e pescoço: sem queixas. Tórax e abdômen: sem queixas. Membros superiores: sem atrofias musculares regionais; sem deformidades; sem sinais inflamatórios em articulações (sem sinais de artrite); sem derrames articulares; sem déficits neurovasculares; reflexos normais; mobilidade das articulações preservada; sem sinais de tendinopatia ou epicondilites; Phalen negativo; sinal de Tinel negativo. Membros inferiores: sem atrofias musculares regionais; sem deformidades; sem sinais inflamatórios em articulações (sem sinais de artrite); sem derrames articulares sem déficits neurovasculares; reflexos normais; sinal de Lasègue negativo; mobilidade das articulações preservada; temperatura, cor e trofismo de pele normais. - Quadris: Amplitude de movimento preservada, sem atrofias musculares. Sem desnivelamento da bacia. - Joelhos: Sem derrame articular, flexo-extensão com amplitude preservada. Sem sinais clínicos de instabilidade. - Tornozelos: Amplitude de movimento preservada, sem edemas, sem atrofias. - Pés: nada digno de nota. Coluna: mobilidade preservada, musculatura paravertebral e dorsal simétrica, sem atrofias regionais. Sinal de Lasègue e Fabere negativos. VI. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Periciado de 28 anos, escolaridade: ensino médio. Profissão: motoboy Diagnóstico: antecedente de contusão com fratura de osso sacro submetido a tratamento conservador com repouso indicado em atestado médico por 30 dias. Exames complementares: não apresentados exames de imagem. Data do acidente: 20/11/2023 Estado atual: na avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações de repercussão por descompensação de doenças. Ao exame físico pericial: não foram constatadas limitações funcionais osteomusculares DISCUSSÃO A Incapacidade Laborativa deve ser considerada para cada caso em específico individualmente, pois depende do dano físico / prejuízo funcional do indivíduo em relação às atividades profissionalmente exercidas por ele. Em relação à patologia ortopédica: não apresenta sinais de comprometimento funcional osteomuscular incapacitantes, a mobilidade funcional articular está preservada, sem alterações do tônus ou trofismo muscular, sem deformidades em membros e coluna, sem sinais inflamatórios em articulações, sem sinais de radiculopatia ou mielopatia. Considerando-se história clínica, evolução atual da afecção evidenciada ao exame físico, documentação apresentada, idade, função, conclui-se por NÃO apresentar elementos que determinem incapacidade laborativa. Não há elementos objetivos para determinar períodos de incapacidade laborativa anteriores fora do período concedido. Assim: - Não foram constatados quadros sequelares com comprometimento funcional. - Não é portador de deficiência física. - Não há incapacidade laborativa. - Não há diminuição de capacidade laborativa - Está apto ao trabalho na sua profissão - Não indicada reabilitação profissional VII. CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos e análise detalhada das informações constantes dos autos, conclui-se: CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução de capacidade laboral. O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por tais razões, mantenho a r. sentença proferida integralmente e nego provimento ao recurso inominado interposto pelo autor. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001369-27.2025.4.03.6311

ID: 259815843

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-27.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELCI DILETA SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-27.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: NELCI DILETA SIMAO DA SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-27.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: NELCI DILETA SIMAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ZANELLATO - SP358015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I. Intime-se a parte autora para que apresente a documentação apontada e/ou esclareça a divergência e/ou emende a petição inicial: 1 ( ) cópia legível de documento contendo o número do CPF ou o CNPJ; 2 ( ) cópia legível de documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação etc.); 3 ( ) cópia legível e completa da certidão de óbito; 4 ( ) cópias legíveis dos documentos relativos ao espólio e/ou seu representante; 5 ( ) cópias legíveis dos documentos anexados aos autos no(s) ID……..; 6 ( ) cópia de documento comprobatório do prévio requerimento administrativo perante o INSS; 7 ( ) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO); 8 ( ) cópia dos documentos médicos relativos a(s) doença(s) indicadas na inicial com o CRM do(s) médico(s) devidamente assinados; 9 ( ) cópia dos extratos analíticos da(s) conta(s) do FGTS demonstrando o saldo da(s) referida(s) conta(s) nos períodos mencionados na inicial; 10 ( ) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos exercícios objeto da lide e/ou comprovante de retenção do imposto; 11 ( ) cópia da carta de concessão e/ou da memória de cálculo do benefício originário/derivado objeto da lide; 12 ( ) cópia da ação judicial de concessão de benefício (petição inicial, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de execução, e decisão homologatória dos cálculos); 13 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, seja por meio manuscrito ou por meio certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Lei nº 11.419/2006 que regulamenta o processo eletrônico); 14 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, tendo em vista que a procuração juntada é específica para atuação administrativa; 15 ( ) procuração conferida ao representante com poderes para constituir advogado; 16 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, em nome da parte autora devidamente representada pelo seu representante processual; 17 ( ) procuração outorgada por instrumento público, tendo em vista que a parte autora não é alfabetizada. Faculto o comparecimento da parte autora, munida de seus documentos pessoais (RG e CPF), à Secretaria deste Juizado para ratificação da procuração, mediante declaração ao servidor, que certificará nos autos OU a apresentação de procuração assinada a rogo da parte não alfabetizada e subscrita por duas testemunhas, conforme recente entendimento do CNJ. 18 ( ) parte autora incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação: - procuração ad judicia em nome da parte autora, devidamente representada por seu curador/tutor/guardião/representante legal e por ele, curador/tutor/guardião/representante legal devidamente assinada - certidão de interdição ou termo de curatela provisória/definitiva ou termo de guarda); 19 ( ) parte autora relativamente incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (procuração ad judicia assinada pela parte autora e por seu assistente legal); 20 ( ) parte autora pessoa jurídica: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (instrumentos constitutivos, procurações ou equivalentes); 21 ( x ) comprovante de endereço do autor datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; 22 ( x ) Ou, o comprovante de endereço datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação em nome de terceiro, acompanhado de declaração do(a) proprietário(a) de que o autor reside no seu imóvel, bem como cópia do documento de identidade do declarante; 23 ( ) esclareça a divergência existente entre os dados indicados em sua qualificação (nome. RG e CPF) e os que aparecem na documentação trazida com a inicial; 24 ( ) esclareça a divergência existente entre o nome constante no documento de identidade ou em sua qualificação e o que consta do banco de dados da Receita Federal; 25 ( ) esclareça a divergência existente entre a assinatura constante no documento de identidade e a indicada na procuração; 26 ( ) esclareça a divergência existente entre o endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial e o constante do comprovante anexado; 27 ( ) esclareça a divergência existente entre o número do benefício mencionado na inicial e o que consta dos documentos que a instruem; 28 ( ) esclareça o valor atribuído à causa, face ao proveito econômico pretendido, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001; 29 ( ) emende a petição inicial, nos termos da Lei 14.331 de 04 de maio de 2022, devendo: - descrever de forma clara quais são as limitações que a doença impõe; - indicar qual atividade o autor alega estar incapacitado; - indicar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa discutida. 30 ( ) emende a petição inicial para atender o disposto no art. 319, II do CPC (qualificação); 31 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo; 32 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular do direito; 32.1 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos do artigo 112, da Lei 8213/91, uma vez que a existência de dependente previdenciário exclui a ordem de sucessão prevista pela lei civil; 32.2 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos da ordem de sucessão prevista na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento; 33 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular da conta fundiária e/ou PIS/PASEP e/ou ausência de certidão de existência de dependentes para fins de pensão por morte junto ao INSS, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80; 34 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, tendo em vista a falta de legitimidade passiva para a ação; 35 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, conforme pesquisa do sistema SIBE anexada aos autos; 36 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, diante da indicação de entidade sem personalidade jurídica; 37 ( ) emende a petição inicial para que esclareça o pedido; 37.1 ( ) emende a petição inicial a fim de indicar o período a que se refere o pedido de isenção do imposto ora guerreado; 38 ( ) emende a petição inicial para que esclareça qual é o período controverso (NÃO RECONHECIDO PELO INSS) que pretende seja averbado/convertido/reconhecido, esclarecendo se são comuns ou especiais, relacionando em seu pedido o período, o empregador e a atividade, apontando as provas apresentadas nestes autos a fim de comprovar tais períodos; 39 ( ) emende a petição inicial para que esclareça a espécie de benefício e/ou o número do benefício que é objeto da lide; 40 ( ) emende a petição inicial para adequar o rito da ação ajuizada para o procedimento ordinário; 41 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001; 42 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista o desmembramento da ação originária; 43 ( ) emende a petição inicial para que indique corretamente o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista que o valor indicado não corresponde à pretensão posta em juízo; 44 ( ) apresente cálculo de alçada de acordo com o pedido para verificar a competência do Juizado (Provimento CORE nº 01/2020 - arts. 433 e 434, Manual de Procedimentos das Contadorias Judiciais da SJSP e Comunicado nº 01/2021 – DFOR/CECALC). 45 ( ) apresente receita médica de prescrição do medicamento, formulário da ANVISA de autorização de importação do medicamento e declaração de imposto de renda acompanhada do recibo do autor da ação de fornecimento do medicamento canabidiol e/ou de seu representante legal. 46 ( ) apresente a petição inicial; Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC) II - Outrossim, fica facultado à parte autora: - A apresentação de cópia completa e legível de declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e com data atual ou procuração conferida ao patrono com poderes específicos para prestar declaração quanto à hipossuficiência de seu constituinte, em cláusula específica, conforme art. 105 do CPC, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça; - A apresentação de cópia integral e legível do Processo Administrativo referente ao requerimento administrativo em discussão, bem como outros documentos que comprovem a alegada atividade especial, se houver, tais como formulário-padrão e laudos técnicos (LTCAT) dos períodos elencados como especial, a fim de viabilizar o julgamento do feito; - Cópia legível e integral, inclusive das páginas em brando, da Carteira de Trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado/vínculo empregatício/opção pelo FGTS; - Cópia legível de documento com número de PIS/PASEP da parte autora; - A fim de viabilizar a realização da perícia médica/social: a indicação do(s) número(s) de telefone(s) para contato, preferencialmente WhatsApp, e/ou referências quanto à localização de sua residência (croqui), a fim de possibilitar a sua intimação e ou possível realização da perícia socioeconômica. III - Cumprida a providência pela parte autora, relacionadas no item I, se em termos, prossiga-se o feito nos seus ulteriores atos. Intime-se. SANTOS, 22 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002571-52.2024.4.03.6318

ID: 331626588

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002571-52.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OERTA MARCIA JAIME DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002571-52.2024.4.03.6318 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002571-52.2024.4.03.6318 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: OERTA MARCIA JAIME DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Nos termos do prescrito pelo artigo 86, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Veja que a teórica maior periculosidade no desempenho da atividade profissional é questão IRRELEVANTE juridicamente para efeitos de concessão do benefício vindicado, de auxílio acidente. Para que faça jus a tal benefício, deve comprovar a existência de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e que implique em redução da capacidade laboral para a atividade habitual. No presente caso, foi realizada perícia médica judicial, sendo que assim concluiu o I. perito, de forma categórica: O(a) perito(a), na análise do laudo do(a) autor(a) OERTA MARCIA JAIME DOS SANTOS SILVA, 53 anos, 6ª série, Borracheira/Aparadeira/Auxiliar de limpeza, afastou a alegada redução da capacidade laboral. O perito foi claro nas respostas aos quesitos, bem como na sua conclusão: (...) Membros superiores: força muscular e musculatura conservada para a idade. Ausência de limitação à elevação, rotação e abdução. Ausência de deformidades articulares. Ausência de sinais inflamatórios. Sinais de Phalen e Tinnel negativos. Teste de Jobe negativo. Membros inferiores: força muscular e musculatura conservada para a idade. Ausência de limitação à elevação, rotação e abdução. Ausência de edema. Ausência de dilatações varicosas. Ausência de deformidades articulares. Joelhos alinhados. Ausência de sinais inflamatórios. Exame neuropsiquiátrico: lúcido (a), orientado (a), juízo crítico da realidade preservada. Romberg negativo. Sinais labirínticos negativos. Coordenação motora dentro dos limites da normalidade para a idade. Ausência de sinais recentes ou antigos de queda ao solo. Coluna: dor a palpação em toda coluna, ausência de contratura da musculatura para vertebral e/ou limitação à flexão da coluna. Marcha normal. Lasegue negativo. (...) Discussão O histórico e a sintomatologia, assim como a sequencia de documentos médicos anexados aos autos, nos permitem diagnosticar sinais clínicos e laboratoriais, compatíveis com LOMBOCIATALGIA NÃO INCAPACITANTE. A autora, 53 anos de idade, apresenta quadro de LOMBOCIATALGIA NÃO INCAPACITANTE (A lombociatalgia consiste no estreitamento do canal vertebral da região lombar e é de difícil diagnóstico, uma vez que apresenta sintomatologia semelhante à de outras patologias, como hérnia de disco, síndrome do piriforme e artrose discal. A dor popularmente conhecida como “dor no ciático” é decorrente de uma compressão nervosa na região lombar (L3, L4, L5 e S1), habitualmente resultante de uma hérnia de disco. A hérnia de disco mais comum é a ocorrida entre as vértebras L5 e S1, sendo, por sua vez, a responsável pela maioria das lombociatalgias. Existem outros fatores que também são capazes de levar à compressão radicular, como, por exemplo, tumores, processos inflamatórios, osteófitos (mais conhecido como “bico-de-papagaio”), entre outros. A articulação sacro-lombar (L5 e S1) corresponde ao ponto de equilíbrio do corpo humano, sendo assim, problemas assimétricos no quadril comumente resultam em problemas por toda a extensão do corpo. O que caracteriza a lombociatalgia é a irradiação da dor para as nádegas e face posterior da coxa, podendo alcançar até o pé. A intensidade da dor varia desde um pequeno desconforto até uma dor intensa, sendo que a movimentação da coluna exacerba o quadro doloroso. Na maior parte dos casos observa-se transtorno funcional, impossibilitando que o paciente realize suas atividades rotineiras, como trabalhar, recostar ou deitar. Em algumas situações, pode haver total bloqueio funcional, com o paciente permanecendo rigidamente em uma única posição. A dor pode ser do tipo aguda ou crônica. No primeiro caso ela surge durante a realização de um determinado movimento, como, por exemplo, levantar um peso, enquanto que no segundo caso, vai surgindo gradualmente. Outra característica comum desta patologia é a rigidez matinal, melhorando ao passo que o indivíduo se movimenta. Até movimentos mínimos, como espirrar e tossir gera dor. Dentre outras manifestações clínicas estão: •Parestesia da região ou do membro ou membros inferiores e pé; •Intensificação da dor à palpação; •Hipertrofia e hipertonia. O diagnóstico é feito por meio do exame físico, com o quadro clínico apresentado pelo paciente, juntamente com radiografia, a qual evidencia diversos problemas relacionados ao surgimento da lombociatalgia, como: •Escoliose; •Diferença de comprimento entre os membros; •Alterações sacro-ilíacas; •Hiperlordose lombar; •Espondilólise; •Estreitamento do espaço entre as vértebras L5 e S1; •Sacro horizontalizado. O tratamento pode ser do tipo conservador, que engloba o repouso e o uso de medicamentos, ou o tratamento cirúrgico. O repouso é altamente eficaz nos casos de lombociatalgias; contudo, ele não pode ser longo, pois o repouso em excesso pode causar efeitos negativos sobre o aparelho locomotor. No momento em que o paciente já consiga realizar suas atividades rotineiras, o tempo de repouso deve ser reduzido, estimulando o mesmo a retornar às suas atividades rapidamente. Após afasta a causa específica da lombociatalgia, o tratamento deve visar controlar a dor, para que o paciente alcance a recuperação funcional o mais depressa possível. O tratamento de eleição das lombociatalgias é sempre o conservador. Todavia, quando a resposta a este não é satisfatória, podem ser realizados alguns procedimentos invasivos, como infiltrações nas discopatias, tratamento cirúrgico de hérnia discal em casos de déficit neurológico grave agudo, dentre outros procedimentos cirúrgicos.) No caso da parte autora, baseado no exame físico realizado e documentos de interesse médico pericial anexados aos autos, é possível concluir que o quadro patológico diagnosticado está controlado, não apresentando sinais de agudização, descompensação e incapacidade laboral para sua atividade habitual. Quanto as demais queixas apresentadas pelo Patrono na inicial, não há no exame físico atual sinais de descompensação e/ou complicações. A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPAZ PARA O TRABALHO. O fato de não ser caracterizado incapacidade laborativa, não é indicativo de que não ocorrerão intercorrências que comprometam a qualidade de vida do(a) examinado(a) no futuro. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO O conceito de incapacidade envolve duas premissas fundamentais: a doença e a profissão. As normas técnicas para avaliação de incapacidade são genéricas e, desse modo, focalizam a doença em si, não se preocupando, nem podendo individualizar situações. As aplicações dos conceitos aqui emitidas dependem da perfeita caracterização de cada caso e do bom senso do médico perito. Seria impossível ditar regras estritas e imutáveis. Cada caso envolve circunstâncias especiais que devem ser serenamente analisadas. Lícito seria dizer que, de um modo geral, duas situações são proeminentes: a) aquela em que a gravidade da doença se sobrepõe à atividade exercida; b) aquela em que a atividade exercida se sobrepõe à gravidade da doença. Nessa linha de raciocínio, Conclusão Concluo que o(a) autor(a) é portador(a) de LOMBOCIATALGIA NÃO INCAPACITANTE, estando, dessa forma, APTA PARA O TRABALHO A conclusão pericial é clara, cristalina e assertiva no sentido de que NÃO existe redução de capacidade laboral. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de redução da capacidade laboral. O laudo é robusto e bem fundamentado. O juízo singular, fundado na persuasão racional, julgou o feito. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Para o beneficiário da gratuidade de justiça, o pagamento da verba honorária sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-28.2024.4.03.6322

ID: 336785783

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-28.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO MICHEL BRANQUINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-28.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: PAULO SERGIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROMULO MICHEL BRANQUINHO - SP465013 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Citado, o réu contestou o feito. Aduziu a necessidade de renúncia do valor excedente a sessenta salários mínimos. No mérito, requereu a improcedência. É o relatório. Fundamento e decido. Da renúncia A renúncia ao excedente ao valor de alçada é desnecessária. O valor atribuído à causa não supera o teto. Tempo especial. Regras gerais. O reconhecimento de tempo especial depende da comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, geralmente arrolados em listas elaboradas pelo administrador, em níveis superiores à tolerância do homem médio. Todavia, resta sedimentado que o rol de agentes e atividades descritos nas normas regulamentares da aposentadoria especial não é taxativo, mas exemplificativo. A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor. Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infralegais. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho. No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. Já a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica, como ruído e calor. A comprovação da exposição se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Vale lembrar que no caso do labor em contato com agentes nocivos, o cômputo do tempo especial exige que a exposição ocorra de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir daí, passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção dos agentes físicos (ruído, calor etc.). A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Avançando no tema, trato da problemática referente ao uso de equipamento de proteção. O que se discute é se o emprego de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) ou Equipamentos de Proteção Individual (EPI) podem afastar a contagem do tempo de serviço como especial. Conforme dito, a principal característica do tempo especial para fins de aposentadoria é a sujeição do trabalhador a condições nocivas à sua saúde ou integridade física. Se de alguma forma a nocividade é neutralizada, ou reduzida a padrões toleráveis, deixa de existir razão para o cômputo especial do labor. Assim, em princípio, o emprego de EPCs e EPIs tem o condão de descaracterizar o benefício da aposentadoria especial. No entanto, não basta o mero fornecimento do equipamento de proteção, mas a comprovação de que o trabalhador faz uso do instrumento e, mais importante, a demonstração de sua eficácia em neutralizar o agente agressor, ou sua diminuição a níveis toleráveis. Relevante mencionar o enunciado nº 21 do Conselho de recursos da Previdência Social no sentido de que “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho”. Especificamente no caso do ruído, prevalece o entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como especial. Isso porque o equipamento não neutraliza todos os efeitos danosos decorrentes da exposição ao ruído excessivo. No mesmo sentido é a conclusão exposta na súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição ao ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado”. Essa questão foi enfrentada pelo plenário do STF no ARE 664.335/SC, recurso submetido ao regime de repercussão geral. Desse julgamento, concluído em 4 de dezembro de 2014, resultaram duas teses a propósito do uso do EPI, que são as seguintes: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre esse tema, cumpre acrescentar que o art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A regra foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, que conferiu a seguinte redação ao § 4º do art. 68 do Regulamento do INSS: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. A regra que se extrai da conjugação das normas é a seguinte: até 30 de junho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020) a exposição a agentes químicos cancerígenos — no caso aqueles incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) — assegura a contagem do tempo como especial, independentemente da informação de eficácia do EPI; para o período posterior, a informação de eficácia do EPI afasta a averbação do tempo como especial. Em suma, a conclusão é no sentido de que o uso do EPI eficaz afasta o enquadramento especial da atividade. A exceção fica por conta do agente ruído e das substâncias cancerígenas, neste caso até 30 de junho de 2020. Em ambos os casos a informação de EPI eficaz não afasta o enquadramento da atividade como especial. Tempo especial. Análise dos períodos controvertidos. O autor pretende o reconhecimento de atividade especial para o contrato com Castelinho Materiais para Construção Eireli (02/01/2004 a 13/11/2019). Ocupou o cargo de conferente. Efetuava o recebimento e conferência da entrada e saída de mercadorias. Também conferia e organizava a carga dos caminhões com o auxílio de empilhadeira. Esteve exposto a ruído (76 dB(A) NR 15 anexo 1), poeiras de cimento e cal e vibração. O ruído ficou abaixo do limite de tolerância. A composição do cimento e cal não foi especificada, comprometendo o enquadramento e a exposição a este agente nocivo é eventual. No que se refere ao agente físico “vibração”, há previsão expressa no Decreto n.º 2.172/97 (código 2.0.2 do Anexo IV), que se refere às vibrações causadas por trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticas, ou seja, envolvem vibrações intensas, que produzem impacto direto no corpo do trabalhador. Tais vibrações não se equiparam, portanto, à vibração de natureza leve e sem impactos fortes, como a empilhadeira (id 326552472, fls. 07/20). Dessa forma, não há tempo especial a reconhecer e, consequentemente, não há reparo a ser feito no ato de indeferimento do benefício. É de rigor, portanto, a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa instância. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-16.2023.4.03.6111

ID: 312700919

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-16.2023.4.03.6111

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA INES CASTRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE FALCAO CHITERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-16.2023.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ANGELA INES CASTRO DE AGUIAR Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-16.2023.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ANGELA INES CASTRO DE AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: SIMONE FALCAO CHITERO - SP258305-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-16.2023.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ANGELA INES CASTRO DE AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: SIMONE FALCAO CHITERO - SP258305-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de ação destinada a viabilizar a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. A r. sentença (ID 321865324) julgou o pedido inicial improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade, conforme artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transcrevo o decisório: “No caso, de acordo com os extratos CNIS anexados aos autos, a autora esteve na condição de autônomo entre 1989 e 1995; a partir de 01/04/1996 manteve contratos de trabalho até 27/03/2006; a partir de 01/03/2009 retomou o recolhimento de contribuições, primeiro como facultativo, depois contribuinte individual, até 30/09/2015; após, manteve vínculo de emprego de 01/03/2016 a 06/08/2018 e auferiu auxílio-doença de 24/09/2017 a 17/12/2020. Cumpre, pois, verificar se o quadro incapacitante ainda permanece, de modo a autorizar o restabelecimento do benefício. No caso, o laudo pericial anexado no Id 310833514 revelou que a autora “refere dor crônica em coluna lombar desde início de 1996. Operada em 2013 devido hérnia de disco lombar na cidade de Tupã, no Hospital São Francisco”. Atualmente apresenta boa evolução do quadro, estando apta ao desempenho de suas atividades habituais indicadas como copeira, atendente de creche e auxiliar de escritório. Relatou o médico perito ao exame clínico visual: “em bom estado geral, corada, orientada, comunicativa; deambulando normalmente, sem auxílios e sem claudicação; com membros superiores e inferiores simétricos, sem atrofias e com força muscular preservada; coluna cervical, dorsal e lombar com boa amplitude de movimentos, sem sinais de radiculopatias; presença de cicatriz cirúrgica em região de coluna lombar”. (...) Logo, não restou demonstrada a propalada incapacidade laboral da autora a autorizar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Cumpre consignar que o fato de o médico assistente afirmar que a autora não tem condições de trabalho, por si só, não tem o condão de afastar a conclusão pericial, salientando que no confronto entre posições médicas divergentes, devem prevalecer as conclusões da prova pericial confeccionada por experto designado pelo juízo, pois equidistante em relação às partes.” Apelação da parte autora (ID 321865325) em que requer a reforma da r. sentença. Alega que o laudo judicial está contrário às demais provas dos autos e requer a concessão do benefício ou subsidiariamente, a nulidade da sentença com o retorno dos autos à vara de origem para realização de nova perícia. Sem contrarrazões. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: A perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade, razão pela qual o Ilustre Relator manteve a sentença de improcedência. Divergindo do Relator, o Ilustre Desembargador Marcus Orione entendeu que a autora, por ser copeira com 54 anos, não tinha condições de exercer a sua atividade habitual, nem de ser reabilitado para outra atividade laboral, dando provimento ao apelo, para conceder aposentadoria por incapacidade permanente, desde 17/12/2020, data da cessação do auxílio-doença. A par do respeito e da admiração que nutro pelo Ilustre Relator, acompanho a divergência, mas em menor extensão, para restabelecer auxílio por incapacidade temporária com reabilitação profissional, desde a cessação indevida. Com efeito, a perícia oficial não constatou incapacidade, mas há relatórios médicos, datados de 14/12/2020, 21/09/2021, 20/10/2021, 04/07/2023, 01/02/2024, 12/09/2024 e 13/09/2024, recomendando o seu afastamento em definitivo de atividades que exijam esforço físico, como se vê do ID 321856261, págs. 04, 07, 08, 10 e 11, ID 321865305, ID 321865318 e ID 321865319. Assim, a parte autora, no meu entender, já estava incapacitada para o trabalho desde a cessação do benefício, em 17/12/2020, mas ainda tem condições de ser reabilitada para outra atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser incluída no programa de reabilitação profissional, nos termos do artigo 62, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/1991. Ante o exposto, divergindo do Ilustre Relator, mas em menor extensão do que o voto do Ilustre Desembargador Marcus Orione, DOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para restabelecer o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA com reabilitação profissional, a partir de 18/02/2020, dia seguinte ao da sua cessação indevida. É COMO VOTO. /gabiv/asato PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-16.2023.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ANGELA INES CASTRO DE AGUIAR Advogado do(a) APELANTE: SIMONE FALCAO CHITERO - SP258305-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): A Constituição Federal de 1988, a teor do preceituado no artigo 201, inciso I, garante cobertura à incapacidade laboral. Dispõe a Lei Federal nº 8.213/91, de 24-07-1991: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. Conforme se pode ver, a Lei de Benefícios estabelece que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é direito do segurado que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A implantação de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exige carência de 12 (doze) contribuições mensais nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.213/91. Não se exige carência “nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, conforme artigo 26, inciso II, da Lei de Benefícios. Também independe de carência, para a concessão dos referidos benefícios, nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido por uma das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei. É oportuno observar que a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no RGPS não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. A lei determina que para o implemento dos benefícios em tela, é de rigor a existência do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as respectivas contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.213, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Observa-se, desse modo, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso da graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. O §2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Na hipótese de perda de qualidade de segurado, é viável a implantação do benefício mediante prova do cumprimento de metade da carência, conforme artigo 27-A, da Lei Federal nº 8.213/91. Em se tratando de benefícios por incapacidade, a comprovação do fato se faz por meio de prova pericial, salvo se desnecessária em vista de outras provas produzidas (CPC, art. 464). Ainda quanto às provas, é oportuno ressaltar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Contudo, é igualmente certo afirmar que a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que não englobe a questão jurídica em debate, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. À vista do exposto, examina-se o caso concreto. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram impugnados. Quanto à incapacidade, o laudo do exame pericial realizado em 22/11/2023 (ID 321865302- Págs. 142/150) assim consigna: “3.1-O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R-Autora apresentou hérnia discal lombar e doença degenerativa, sem provas cabais para afirmar estar relacionada ao trabalho. (...) 04-Em caso afirmativo, a doença ou lesão incapacitam a pericianda para o seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R-Autora não apresentou incapacidade no momento. Ao exame clínico visual: em bom estado geral, corada, orientada, comunicativa; deambulando normalmente, sem auxílios e sem claudicação; com membros superiores e inferiores simétricos, sem atrofias e com força muscular preservada; coluna cervical, dorsal e lombar com boa amplitude de movimentos, sem sinais de radiculopatias; presença de cicatriz cirúrgica em região de coluna lombar. Apresentou: TC de coluna lombar (18/09/2017): tênue protrusão discal posterior em L2L3, sem causar redução na amplitude dos forames de conjugação, protrusão discal difusa em L3L4, tocando a face anterior de sua raiz nervosa esquerda, sem causar redução na amplitude do forame de conjugação, protrusão discal L4L5, sem causar redução significativa na amplitude dos forames de conjugação, abaulamento discal em L5S1, com herniação mediana do componente posterior, com migração caudal, sem causar redução na amplitude dos forames de conjugação, alterações degenerativas; RM de coluna cervical (19/05/2023): complexo disco osteofitário posterior em C3C4 e C4C5 com redução foraminal bilateral, abaulamento discal em C5C6 e C6C7 com leve compressão dural, com redução da amplitude do forame de conjugação à esquerda, sem compressão radicular evidente; e RM de coluna lombo sacra (19/05/2023): abaulamento discal em L4L5, em contato com a raiz descendente de L4 à esquerda, pseudo protrusão discal L5S1, em contato com a raiz descendente de L5 à esquerda. (...) 6.1-Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R-Autora já submetida a tratamento cirúrgico, com boa evolução do quadro e sem incapacidade para as suas atividades habituais. 6.2-A(s) patologia(s) verificada(s) fazem com que a pericianda se enquadre em qual das situações abaixo indicadas? a) Capacidade para o trabalho, sem redução (vide item “d”) b) Incapacidade para a atividade habitual c) Incapacidade para toda e qualquer atividade d) Redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R-A. 07-Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R-Não apresentou incapacidade.” O Laudo Complementar (ID 321865314): “(...) Quantos aos exames apresentados da coluna lombar, as imagens são semelhantes, não demonstrando piora significativa da doença, e ao exame clínico visual durante a perícia, a autora não apresentou limitações significativas que justifiquem uma incapacidade laboral, lembrando que a mesma já foi submetida a tratamento cirúrgico de hérnia discal e apresentou boa evolução do quadro. Portanto no momento da avaliação, não apresentou incapacidade para as suas atividades habituais. 02-Pode o Sr. Perito confirmar se houve reestruturação da sua coluna? R-A autora apresentou melhora clínica com o tratamento cirúrgico e medicamentoso.” O perito concluiu pela ausência de incapacidade. Embora o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. A parte autora afirmou que o laudo médico judicial estaria contrário aos demais documentos juntados. Aponta continuidade patológica e requer nova perícia. É perfeitamente possível que uma pessoa esteja doente sem que, contudo, encontre-se incapaz para o desempenho de uma atividade ou ocupação. Por outro lado, é possível que uma lesão ou doença prejudique o desempenho de determinada função laboral, mas que não cause prejuízo a outro tipo de atividade. Torna-se obrigatório para se determinar a presença ou não de incapacidade laboral tanto o entendimento da atividade laboral quanto a caracterização da doença ou lesão. No caso concreto, o perito judicial afirmou que embora a parte autora tenha quadro de doença degenerativa, o seu quadro patológico está estabilizado, mantendo a mobilidade e a marcha normal. Como bem disse o auxiliar deste juízo, os exames complementares servem para complementar o diagnóstico feito na anamnese, não sendo fator decisivo para diagnosticar incapacidade. Assim sendo, não é devido o benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, porque não há prova da incapacidade, nos termos dos artigos 42 e 59, da Lei Federal nº. 8.213/91. Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto. Ressalto que a perícia foi realizada por profissional habilitado, equidistante das partes, e de confiança do r. Juízo. O laudo médico se encontra devidamente fundamentado e responde de forma clara e objetiva os quesitos formulados. Os documentos juntados aos autos não infirmam a conclusão do perito. Ademais, a realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do r. Juízo, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, conforme expressamente dispõe o artigo 480 do Código de Processo Civil. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme, o § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação da parte autora. É o voto. VOTO DIVERGENTE O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Jean Marcos, em seu voto, firmou sua convicção no sentido da ausência de incapacidade laborativa do demandante, nos seguintes termos: Quanto à incapacidade, o laudo do exame pericial realizado em 22/11/2023 (ID 321865302- Págs. 142/150) assim consigna:   “3.1-O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R-Autora apresentou hérnia discal lombar e doença degenerativa, sem provas cabais para afirmar estar relacionada ao trabalho. (...) 04-Em caso afirmativo, a doença ou lesão incapacitam a pericianda para o seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R-Autora não apresentou incapacidade no momento. Ao exame clínico visual: em bom estado geral, corada, orientada, comunicativa; deambulando normalmente, sem auxílios e sem claudicação; com membros superiores e inferiores simétricos, sem atrofias e com força muscular preservada; coluna cervical, dorsal e lombar com boa amplitude de movimentos, sem sinais de radiculopatias; presença de cicatriz cirúrgica em região de coluna lombar. Apresentou: TC de coluna lombar (18/09/2017): tênue protrusão discal posterior em L2L3, sem causar redução na amplitude dos forames de conjugação, protrusão discal difusa em L3L4, tocando a face anterior de sua raiz nervosa esquerda, sem causar redução na amplitude do forame de conjugação, protrusão discal L4L5, sem causar redução significativa na amplitude dos forames de conjugação, abaulamento discal em L5S1, com herniação mediana do componente posterior, com migração caudal, sem causar redução na amplitude dos forames de conjugação, alterações degenerativas; RM de coluna cervical (19/05/2023): complexo disco osteofitário posterior em C3C4 e C4C5 com redução foraminal bilateral, abaulamento discal em C5C6 e C6C7 com leve compressão dural, com redução da amplitude do forame de conjugação à esquerda, sem compressão radicular evidente; e RM de coluna lombo sacra (19/05/2023): abaulamento discal em L4L5, em contato com a raiz descendente de L4 à esquerda, pseudo protrusão discal L5S1, em contato com a raiz descendente de L5 à esquerda. (...) 6.1-Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R-Autora já submetida a tratamento cirúrgico, com boa evolução do quadro e sem incapacidade para as suas atividades habituais. 6.2-A(s) patologia(s) verificada(s) fazem com que a pericianda se enquadre em qual das situações abaixo indicadas? a) Capacidade para o trabalho, sem redução (vide item “d”) b) Incapacidade para a atividade habitual c) Incapacidade para toda e qualquer atividade d) Redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R-A. 07-Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R-Não apresentou incapacidade.”   O Laudo Complementar (ID 321865314):   “(...) Quantos aos exames apresentados da coluna lombar, as imagens são semelhantes, não demonstrando piora significativa da doença, e ao exame clínico visual durante a perícia, a autora não apresentou limitações significativas que justifiquem uma incapacidade laboral, lembrando que a mesma já foi submetida a tratamento cirúrgico de hérnia discal e apresentou boa evolução do quadro. Portanto no momento da avaliação, não apresentou incapacidade para as suas atividades habituais. 02-Pode o Sr. Perito confirmar se houve reestruturação da sua coluna? R-A autora apresentou melhora clínica com o tratamento cirúrgico e medicamentoso.”    O perito concluiu pela ausência de incapacidade.   Embora o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos dos artigos 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.   A parte autora afirmou que o laudo médico judicial estaria contrário aos demais documentos juntados. Aponta continuidade patológica e requer nova perícia.   É perfeitamente possível que uma pessoa esteja doente sem que, contudo, encontre-se incapaz para o desempenho de uma atividade ou ocupação. Por outro lado, é possível que uma lesão ou doença prejudique o desempenho de determinada função laboral, mas que não cause prejuízo a outro tipo de atividade. Torna-se obrigatório para se determinar a presença ou não de incapacidade laboral tanto o entendimento da atividade laboral quanto a caracterização da doença ou lesão.   No caso concreto, o perito judicial afirmou que embora a parte autora tenha quadro de doença degenerativa, o seu quadro patológico está estabilizado, mantendo a mobilidade e a marcha normal. Como bem disse o auxiliar deste juízo, os exames complementares servem para complementar o diagnóstico feito na anamnese, não sendo fator decisivo para diagnosticar incapacidade.     Assim sendo, não é devido o benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, porque não há prova da incapacidade, nos termos dos artigos 42 e 59, da Lei Federal nº. 8.213/91. Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto.   Temos entendimento diverso. Para ter direito ao benefício - aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença-, basta, na forma dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que:  a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral;  b) ocorreu o preenchimento da carência;  c) houve a manutenção da qualidade de segurado.    A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes:   PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.   - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez.   - Reconhecimento da procedência do pedido formulado.   (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000146-88.2020.4.03.6125, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024)   PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.   - Da análise do conjunto probatório apresentado extrai-se que o autor é portador de epilepsia e enfermidades ortopédicas, condição que associada à sua situação socioeconômica se traduz no impedimento do desempenho de atividades laborativa que lhe garantam o sustento. Concessão da aposentadoria por invalidez mantida.   - Considerando que trata a presente de ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença.   - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, conforme fundamentação.   - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.   - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida.   (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008309-51.2009.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023)        No caso em apreço, a carência foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurado, já que, consoante dados do CNIS, a autora recebeu auxílio-doença até 17.12.2020 e ajuizou a presente ação em 09.08.2023. Em relação à incapacidade, o laudo pericial atesta que a autora é portadora de hérnia discal lombar e doença degenerativa, sem apresentar, contudo, incapacidade para o desempenho de atividades profissionais. No entanto, consta dos autos documento médico datado de 13.09.2024, afirmando que a demandante apresenta grave doença degenerativa e que não tem condições de exercer atividades de trabalho em definitivo. Em tal cenário, destaco que a invalidez é fenômeno que deve ser analisado à luz das condições pessoais e socioculturais do segurado. No caso em apreço, parece evidente que a autora, com 54 anos de idade e profissão copeira/atendente de creche/auxiliar de escritório, em razão de seu diagnóstico de patologia degenerativa de coluna, não tem condições de retornar ao trabalho. Tampouco verifico possível acreditar-se na sua recuperação para outra atividade que fosse compatível com estas condições. Assim, dissentindo da conclusão do laudo, ao qual, segundo remansosa jurisprudência, o juízo não se encontra adstrito, entendo que há incapacidade e que ela é total – já que há aqui juízo de valor que independe apenas do conhecimento técnico da medicina, mas da consideração de todos os elementos que foram antes mencionados, e que se encontram mais apropriados na lógica cognitiva do Juiz, que tem, nos autos, todos os elementos para inferir pela inviabilidade de a segurada retornar ao mercado de trabalho.  Destarte, em vista da natureza das moléstias que acometem a demandante, bem como sua idade (54 anos) não é de se crer que ele possa desempenhar suas atividades habituais (copeira/atendente de creche/auxiliar de escritório) ou reabilitar-se para o exercício de outra função profissional que lhe garanta o sustento. A respeito, confira-se o seguinte julgado:     PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EEFEITO DEVOLUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.  1. De início, quanto à antecipação da tutela, se evidenciados a probabilidade do direito e a urgência na implantação do benefício em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível a sua decretação, nos termos dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil. Assim, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.  2. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente.  3. No caso concreto, considerando a idade avançada da parte autora, sua baixa escolaridade, seu histórico laboral predominantemente braçal e as patologias sofridas, a aposentadoria por invalidez se impõe.   4. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade total, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91.  5.Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto.  6. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic.  7. Sucumbência recursal. Honorários majorados em 1%. Inteligência do artigo 85, §3º e §11, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça  8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros.  (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5166885-35.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023)     Portanto, presentes a condição de segurado e a carência necessária, bem como a doença incapacitante de forma permanente, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n.º 8.213/91).  O termo inicial do benefício deve ser estabelecido em 17.12.2020, data da cessação do auxílio-doença concedido administrativamente. Ajuizada a presente ação em 09.08.2023, não há que se falar em incidência de prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111, do E. STJ.  As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).  Diante do exposto, divirjo do Ilustre Relator, para dar provimento à apelação da parte autora, a fim de julgar procedente o pedido e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 17.12.2020.  É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a autora permanece incapacitada para o exercício de atividade laborativa, a ensejar o restabelecimento de benefício por incapacidade; e (ii) qual o benefício previdenciário aplicável ao caso concreto: aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária com reabilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). 4. A prova pericial judicial conclui pela ausência de incapacidade laborativa atual, afirmando que a autora apresenta boa evolução clínica após procedimento cirúrgico e que mantém a mobilidade preservada. No entanto, diversos relatórios médicos contemporâneos à cessação do benefício apontam contraindicação definitiva ao desempenho de atividades que demandem esforço físico, revelando um quadro de limitação funcional persistente e progressiva. 5. A divergência quanto à existência e à extensão da incapacidade laboral deve ser resolvida pela análise conjunta das provas, não estando o julgador vinculado exclusivamente à conclusão pericial, conforme autorizado pelo art. 479 do CPC/2015. 6. Considerando a natureza da patologia (doença degenerativa da coluna), a profissão anteriormente exercida (copeira) e a idade da autora (54 anos), conclui-se que ela não reúne condições de retornar à sua atividade habitual, embora seja possível sua reabilitação profissional. 7. Presentes os requisitos legais – qualidade de segurada, carência e incapacidade parcial com possibilidade de reabilitação – é devido o auxílio por incapacidade temporária, desde o dia seguinte à cessação indevida do benefício, em 18/12/2020. 8. O benefício é devido desde 18/12/2020, com aplicação de juros de mora e correção monetária, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo o INSS arcar (i) com o pagamento de honorários advocatícios, a ser fixado em fase de liquidação, conforme critérios previstos no artigo 85 do CPC/2015, limitando-se a base de cálculos ao valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ), e (ii) com o reembolso de eventuais despesas processuais já antecipadas, estando isento, contudo, do pagamento de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelo provido. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. A conclusão da perícia judicial não vincula o juízo quando outros elementos probatórios indicam quadro de incapacidade laboral. 2. A incapacidade definitiva para a atividade habitual com possibilidade de reabilitação para outra atividade autoriza a concessão de auxílio por incapacidade temporária, nos termos dos arts. 59 e 62, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. * * * Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei nº 8.213/91, arts. 15, II e §§ 1º-3º; 25, I; 26, II; 27-A; 42; 59; 62, § 1º; CPC/2015, arts. 371, 479, 480, 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e parágrafo único; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, SENDO QUE A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ, O DES. FEDERAL MARCELO VIEIRA E O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP O FAZIAM PARA ESTABELECER O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, A PARTIR DE 18/02/2020, DIA SEGUINTE AO DA SUA CESSAÇÃO INDEVIDA E O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE DAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR O INSS A LHE CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DESDE 17.12.2020, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-34.2023.4.03.6105

ID: 308084497

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001369-34.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALDINEI MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001369-34.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ALDINEI MENDES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001369-34.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ALDINEI MENDES PEREIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131-A PARTE RE: PRESIDENTE DA 19ª JUNTA DE RECURSOS - SÃO LUIS/MA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006613-83.2024.4.03.6306

ID: 315965501

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006613-83.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEA MELO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIZE DOS SANTOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006613-83.2024.4.03.6306 RELATOR: 28º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006613-83.2024.4.03.6306 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: LUCILEA MELO SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DENIZE DOS SANTOS BARBOSA - PE64168-A, PATRICIA MARIA DA SILVA - PE57415-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso da Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente sob o fundamento de que não ficou comprovada a deficiência. No mérito, requer a parte autora a concessão do benefício pretendido, por entender estarem preenchidos os requisitos exigidos em lei para a caracterização de deficiência. Alega que padece de condição que é caracterizada como deficiência. Quanto à preliminar suscitada pela autora, cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Não há qualquer nulidade no laudo apresentado. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, dispôs sobre “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 13.146/2015, estipulou: “ART. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O artigo 4º, § 2º, do Decreto n.º 6.214/2007 assinala, ainda, que, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada de crianças e adolescentes até dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho da atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deficiência O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Quanto ao primeiro requisito, o art. 20 da Lei n° 8.742/93, na redação atual dada pela Lei n.º 13.146/2015, que deve ser aplicada inclusive aos casos anteriores a sua vigência, define como portadora de deficiência a pessoa “que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º), entendendo-se como impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011). Assim, o conceito de deficiência não deve ser associado à incapacidade para o trabalho e para a vida independente. A pessoa deficiente pode estar apta para o trabalho sem que lhe seja retirada essa condição para fins do benefício assistencial. Logo, muito embora seja possível caracterizar a existência de deficiência em razão da incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, isso não exclui a possibilidade de que a deficiência resulte de outras espécies de limitação funcional. Caso concreto O conjunto probatório demonstrou não ter a autora preenchido o requisito da deficiência para a concessão do benefício. A parte autora, Lucilea Melo Silva, 42 anos à época da perícia, auxiliar de limpeza, 03 filhos, ensino médio completo, submeteu-se à perícia médica em 06/12/2024 laudo médico - benefícios assistenciais - não impedimento - (ID 328667954). Seguem trechos do laudo médico: (...) CONCLUI-SE Trata-se de uma perícia médica para avaliar a capacidade do periciando. Considerando elementos de convicção encontrados após entrevista, exame físico, análise de documentos e relatórios, permite-se concluir que: . Periciando com diagnóstico de erro refracional (miopia) em ambos os olhos. . Periciando com visão considerada dentro dos limites da normalidade em ambos os olhos quando em uso de artifícios corretivos adequados. . Sendo assim, evidencia-se periciando capaz para toda e qualquer função se em tratamento e seguimento adequados para suas alterações oculares. Cabe asseverar que o laudo não contém irregularidades e foi elaborado por perito de confiança do juízo segundo os ditames do art. 156 do CPC. Assim, mera discordância quanto ao seu conteúdo não infirmam as conclusões nele apresentadas. Por outro lado, a mera discordância do laudo pericial, desacompanhada de expert, não são hábeis para afastar o laudo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA O TRABALHO OU OCUPAÇÃO HABITUAL SEGUNDO O LAUDO PERICIAL. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL PELO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA SEM BASE EM PARECER FUNDAMENTADO DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE PRODUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MERA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DE ADVOCACIA ACERCA DE SUA LEITURA OU INTERPRETAÇÃO DE RELATÓRIOS E EXAMES MÉDICOS, O QUE, COM O DEVIDO RESPEITO, NÃO PODE SER ADMITIDO. A MATÉRIA É TÉCNICA. SOMENTE UM MÉDICO PODE EMITIR OPINIÃO TÉCNICA DESSE TEOR (ARTIGOS 4º, XII, E 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.842/2013). PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM PROCEDIMENTO CIENTÍFICO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DAS PARTES, EM DETRIMENTO DA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2ª TR/SP, autos 5001369-33.2022.403.6343, Mauá, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 09.08.2023). A mera alegação desacompanhada de provas ou de referência a elementos concretos constantes dos autos não pode prevalecer. Certo, ainda, que a existência de laudos particulares também não afasta a conclusão do laudo elaborado pelo expert do juízo, porquanto aqueles foram confeccionados sem o crivo do contraditório. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação ao BCP, veja-se o Precedente: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (artigo 20, caput, da Lei n. 8.742/1993). - Decorre do laudo pericial que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente para fins assistenciais, nos termos do artigo 20, § 2º, da LOAS - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica - Quanto à hipossuficiência econômica, considerando-se o valor recebido do Programa Auxílio-Brasil não deve ser computado no cálculo da renda per capita, exsurge que o autor sobrevive com a renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, o que caracteriza a condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social. - Destarte, do conteúdo probatório dos autos, não se evidenciam preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial, porquanto, a par da hipossuficiência econômica constatada, a parte autora não se enquadra na condição de deficiente, devendo ser mantida a r. sentença - Nada impede que novo pleito seja formulado caso haja alteração da situação fática, e, por consequência, venha acarretar a deficiência da parte requerente. - Isso porque, a ação de concessão de benefício assistencial caracteriza-se por ter como objeto relações de trato sucessivo, que contém implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota - Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50029521220234039999 MS, Relator: LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/08/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2023). Inexistente a deficiência, desnecessária a produção da prova pericial social. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, notadamente o laudo médico, não verifico a presença de deficiência nos termos do artigo 20, caput, da Lei n.º 8.742/1993, por conseguinte, prejudicada a análise da miserabilidade. A recorrente não demonstrou vício que afastasse as conclusões do laudo pericial. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a este julgador firmar convicção sobre a inexistência de deficiência. Anote-se, ainda, que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. 9. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). Por fim, o ofício circular Nº 1/2019 - SP-JEF-PRES, considerando os impactos da nova Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e da Resolução nº.575/2019 – CJF, de 22 de agosto de 2019, determinou a realização de uma única perícia, eliminando, assim as perícias com especialistas. Saliento, por outro lado, que as questões trazidas no recurso inominado interposto estão todas pacificadas no âmbito dos Tribunais Superiores e TNU, razão pela qual é possível a prolação de julgamento via decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema .Fica suspensa a execução da verba em se tratando de beneficiário da justiça gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-02.2017.4.03.6119

ID: 325196630

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-02.2017.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

Decisão

Advogados:

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-02.2017.4.03.6119 APELANTE: R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-02.2017.4.03.6119 APELANTE: ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: GRAZIELE PEREIRA - SP185242-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA - SP162707-A APELADO: CIA INDUSTRIAL DE ALIMENTACAO TRADING COMPANY, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: GRAZIELE PEREIRA - SP185242-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA - SP162707-A DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em fase de cumprimento de sentença. O contribuinte/exequente informou que optou pela compensação administrativa (ID 274642856) e o Juízo homologou o pedido de desistência da execução judicial dos créditos (ID 274642860). De outra parte, os advogados do contribuinte/exequente requereram o prosseguimento da execução com relação aos honorários de sucumbência (ID 274642872). A União Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 274643013), aduzindo a inexistência de créditos e, ainda, a inexequibilidade do título em razão da renúncia homologada judicialmente. Subsidiariamente, defendeu a necessidade de juntada de documentos para aferição da correção dos cálculos. A r. sentença (ID 274643071) acolheu a impugnação da União, declarando extinta a execução individual nos termos do artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fixou honorários advocatícios em favor da União no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante. Apelação dos advogados (ID 274643092), na qual afirma que a renúncia judicial é requisito para a homologação administrativa dos créditos com a finalidade de compensação. Aduz que os honorários são líquidos e exigíveis. Argumenta com o princípio da segurança jurídica e da economia processual. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da condenação em verba honorária na fase de cumprimento. Contrarrazões (ID 274643113). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. O artigo 85 do Código de Processo Civil determina que a verba honorária seja atribuída a partir da sucumbência verificada em concreto, nos autos. Em atenção ao princípio da sucumbência, regra geral a verba honorária terá por base de cálculo o efetivo benefício econômico decorrente na demanda. Apenas na inexistência de proveito econômico/condenação ou, ainda, na hipótese de verba honorária ínfima ou exorbitante é que se admite a fixação a partir de outra base de cálculo, como se pode observar da redação do artigo 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: § 4º. Em qualquer das hipóteses do § 3º : (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...) § 6º. Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No caso concreto, a demanda foi julgada procedente e existe benefício econômico - tanto que o contribuinte exerceu a opção pela compensação/restituição administrativa, nos estritos termos da Súmula nº. 461 do Superior Tribunal de Justiça (461. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado). A opção pela percepção administrativa não afasta a existência de capítulo condenatório autônomo, pertinente à verba honorária. Cumpre, portanto, prosseguir no cumprimento de sentença, com a apuração do efetivo proveito econômico mediante cálculos e conferência de documentos, em contraditório, em atenção à coisa julgada e à legislação processual. Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte Regional em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, com fundamento em renúncia requerida pela empresa-autora, SAVASA IMPRESSORES LTDA., para fins de habilitação de crédito administrativo, conforme exigência da IN nº 1.717/2017. A sentença condenou ainda o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a renúncia apresentada pela empresa-autora se estendia aos honorários advocatícios; e (ii) se a sociedade de advogados detinha legitimidade para executar a verba honorária. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e constituem direito do advogado, sendo inalienáveis e insuscetíveis de renúncia pela parte, salvo manifestação expressa do beneficiário. 4. A sociedade de advogados detém legitimidade para executar os honorários, conforme previsto no art. 775 do CPC, sendo a renúncia restrita ao crédito principal da empresa-autora para habilitação administrativa. 5. O pedido de renúncia foi apresentado exclusivamente pela empresa-autora e visava habilitação administrativa, sem impacto sobre os honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não podem ser renunciados pela parte autora em prejuízo do advogado. 2. A sociedade de advogados detém legitimidade para executar a verba honorária, ainda que a renúncia do crédito principal tenha sido requerida pela parte autora." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, §2º, 485 e 775. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.769.643, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 14/06/2022, REsp 2.035.052, Rel. Min. Assusete Magalhães (Tema 1242, STJ). (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0001930-40.2015.4.03.6133, j. 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA QUE RECONHECE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SATISFAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VIA JUDICIAL MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. - O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 535 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Com a coisa julgada reconhecendo o indébito tributário (art. 170-A, do CTN), o contribuinte tem a opção de pleitear a compensação pela via administrativa (mediante DCOMP) ou a devolução em dinheiro (pela via judicial de requisição de precatório). Essa opção é incontroversa na jurisprudência (p.ex., Súmula 461/STJ) e na própria administração fazendária (p. ex., Parecer Normativo COSIT Nº 11/2014, norma complementar em matéria tributária nos moldes do art. 100 do CTN). - Se há coisa julgada fixando honorários sucumbenciais calculados sobre o montante da condenação (verba que pertence ao advogado e não à parte que representa), é irrelevante a via de recuperação do indébito escolhida pelo contribuinte (se mediante requisição de precatório no feito judicial, ou se por DCOMP na via administrativa). - À evidência, a satisfação da verba sucumbencial será, sempre, na via judicial mediante expedição de precatório, justamente por se tratar de direito autônomo do advogado que trabalhou na mesma ação judicial, não podendo aguardar a total recuperação do indébito mediante compensação na via administrativa. A opção pela compensação não modifica o título judicial que se formou pelo montante dos honorários com base condenação, sendo incorreto apurá-los sobre o valor da causa. E se o indébito é apurado por meros cálculos, assim também será a verba honorária que é fixada nos moldes do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015 e do Tema 1076/STJ, sendo dispensável a liquidação de sentença nesses casos. Ademais, é ônus da União Federal (pela Procuradoria da Fazenda no pleito judicial, ou por ela e pela Receita Federal na seara administrativa) a conferência dos valores efetivamente reclamados pelo autor da ação (indébito) e pelo advogado (honorários). - No caso dos autos, a não fixação do valor principal decorrente do título judicial exequendo impacta a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados sobre tal montante. Acrescente-se que a conta e o documentos apresentados pela parte autora sequer foram apreciados pela Contadoria do juízo (órgão auxiliar detentor dos conhecimentos técnicos necessários), sendo prematura a sua homologação. Desse modo, tratando-se de verba alimentar pertencente ao patrono da parte autora, o aguardo da finalização do procedimento administrativo de compensação prejudica seus interesses, sendo salutar o envio dos autos à Contadoria do juízo para verificação dos cálculos e documentos apresentados no feito subjacente. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3, 2ª Turma, AI 5016136-93.2022.4.03.0000, j. 24/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL NOS AUTOS. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PREJUDICADO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1.A desistência da execução do titulo executivo judicial por sentença, transitada em julgado, tem pertinência somente em relação ao valor principal, não dizendo respeito aos honorários sucumbenciais. 2.Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado (art. 23, Lei nº 8906/94) e têm natureza remuneratória, não se confundindo com o direito da parte autora. 3.Em relação às custas processuais, a União Federal concordou com os valores pleiteados (Id 38097411), antes mesmo da interposição deste recurso, faltando-lhe interesse de agir. 4.A agravante alega também que inexiste qualquer documento anexado aos autos de origem, sendo necessária a apresentação da documentação relativa aos recolhimentos indevidos para possibilitar a conferência de sua conta. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo, atendendo requerimento da Contadoria Judicial, determinou a intimação da parte exequente para a apresentação de diversos documentos. Outrossim, o perito judicial já apresentou laudo, sobre o qual a ora agravante se manifestou, mantendo a alegação de inexigência da obrigação, assim como , em caráter subsidiário, formulou pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE 574.706PR e , na eventualidade e acolhimento dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sua consideração apenas para apuração da verba reflexa (honorários advocatícios) (Id 53226939). Desta forma, forçoso concluir que prejudicado o pedido de intimação da exequente/agravada para juntada de documentos. 5.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido, na parte conhecida. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5030342-83.2020.4.03.0000, j. 15/07/2022, DJEN DATA: 25/07/2022, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR). Importante consignar que o Juízo de origem não apreciou a impugnação aos valores devidos, não sendo possível a imediata análise da matéria de fato sob pena de supressão de instância. Diante do reconhecimento da exequibilidade do título, resta afastada a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento, dado que não verificada, ainda, a sucumbência nesta fase processual. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a exequibilidade dos honorários e determinar o retorno à origem para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-02.2017.4.03.6119

ID: 325196640

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-02.2017.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA INDUSTRIAL DE ALIMENTACAO TRADING COMPANY

Decisão

Advogados:

ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-02.2017.4.03.6119 APELANTE: R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-02.2017.4.03.6119 APELANTE: ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: GRAZIELE PEREIRA - SP185242-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA - SP162707-A APELADO: CIA INDUSTRIAL DE ALIMENTACAO TRADING COMPANY, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: GRAZIELE PEREIRA - SP185242-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA - SP162707-A DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em fase de cumprimento de sentença. O contribuinte/exequente informou que optou pela compensação administrativa (ID 274642856) e o Juízo homologou o pedido de desistência da execução judicial dos créditos (ID 274642860). De outra parte, os advogados do contribuinte/exequente requereram o prosseguimento da execução com relação aos honorários de sucumbência (ID 274642872). A União Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 274643013), aduzindo a inexistência de créditos e, ainda, a inexequibilidade do título em razão da renúncia homologada judicialmente. Subsidiariamente, defendeu a necessidade de juntada de documentos para aferição da correção dos cálculos. A r. sentença (ID 274643071) acolheu a impugnação da União, declarando extinta a execução individual nos termos do artigo 487, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fixou honorários advocatícios em favor da União no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante. Apelação dos advogados (ID 274643092), na qual afirma que a renúncia judicial é requisito para a homologação administrativa dos créditos com a finalidade de compensação. Aduz que os honorários são líquidos e exigíveis. Argumenta com o princípio da segurança jurídica e da economia processual. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da condenação em verba honorária na fase de cumprimento. Contrarrazões (ID 274643113). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. O artigo 85 do Código de Processo Civil determina que a verba honorária seja atribuída a partir da sucumbência verificada em concreto, nos autos. Em atenção ao princípio da sucumbência, regra geral a verba honorária terá por base de cálculo o efetivo benefício econômico decorrente na demanda. Apenas na inexistência de proveito econômico/condenação ou, ainda, na hipótese de verba honorária ínfima ou exorbitante é que se admite a fixação a partir de outra base de cálculo, como se pode observar da redação do artigo 85, §§ 2º, 3º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: § 3º. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: § 4º. Em qualquer das hipóteses do § 3º : (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...) § 6º. Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No caso concreto, a demanda foi julgada procedente e existe benefício econômico - tanto que o contribuinte exerceu a opção pela compensação/restituição administrativa, nos estritos termos da Súmula nº. 461 do Superior Tribunal de Justiça (461. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado). A opção pela percepção administrativa não afasta a existência de capítulo condenatório autônomo, pertinente à verba honorária. Cumpre, portanto, prosseguir no cumprimento de sentença, com a apuração do efetivo proveito econômico mediante cálculos e conferência de documentos, em contraditório, em atenção à coisa julgada e à legislação processual. Cito, nesse sentido, precedentes desta Corte Regional em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, com fundamento em renúncia requerida pela empresa-autora, SAVASA IMPRESSORES LTDA., para fins de habilitação de crédito administrativo, conforme exigência da IN nº 1.717/2017. A sentença condenou ainda o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a renúncia apresentada pela empresa-autora se estendia aos honorários advocatícios; e (ii) se a sociedade de advogados detinha legitimidade para executar a verba honorária. III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e constituem direito do advogado, sendo inalienáveis e insuscetíveis de renúncia pela parte, salvo manifestação expressa do beneficiário. 4. A sociedade de advogados detém legitimidade para executar os honorários, conforme previsto no art. 775 do CPC, sendo a renúncia restrita ao crédito principal da empresa-autora para habilitação administrativa. 5. O pedido de renúncia foi apresentado exclusivamente pela empresa-autora e visava habilitação administrativa, sem impacto sobre os honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não podem ser renunciados pela parte autora em prejuízo do advogado. 2. A sociedade de advogados detém legitimidade para executar a verba honorária, ainda que a renúncia do crédito principal tenha sido requerida pela parte autora." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, §2º, 485 e 775. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.769.643, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 14/06/2022, REsp 2.035.052, Rel. Min. Assusete Magalhães (Tema 1242, STJ). (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0001930-40.2015.4.03.6133, j. 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA QUE RECONHECE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SATISFAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VIA JUDICIAL MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. - O cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 535 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Com a coisa julgada reconhecendo o indébito tributário (art. 170-A, do CTN), o contribuinte tem a opção de pleitear a compensação pela via administrativa (mediante DCOMP) ou a devolução em dinheiro (pela via judicial de requisição de precatório). Essa opção é incontroversa na jurisprudência (p.ex., Súmula 461/STJ) e na própria administração fazendária (p. ex., Parecer Normativo COSIT Nº 11/2014, norma complementar em matéria tributária nos moldes do art. 100 do CTN). - Se há coisa julgada fixando honorários sucumbenciais calculados sobre o montante da condenação (verba que pertence ao advogado e não à parte que representa), é irrelevante a via de recuperação do indébito escolhida pelo contribuinte (se mediante requisição de precatório no feito judicial, ou se por DCOMP na via administrativa). - À evidência, a satisfação da verba sucumbencial será, sempre, na via judicial mediante expedição de precatório, justamente por se tratar de direito autônomo do advogado que trabalhou na mesma ação judicial, não podendo aguardar a total recuperação do indébito mediante compensação na via administrativa. A opção pela compensação não modifica o título judicial que se formou pelo montante dos honorários com base condenação, sendo incorreto apurá-los sobre o valor da causa. E se o indébito é apurado por meros cálculos, assim também será a verba honorária que é fixada nos moldes do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015 e do Tema 1076/STJ, sendo dispensável a liquidação de sentença nesses casos. Ademais, é ônus da União Federal (pela Procuradoria da Fazenda no pleito judicial, ou por ela e pela Receita Federal na seara administrativa) a conferência dos valores efetivamente reclamados pelo autor da ação (indébito) e pelo advogado (honorários). - No caso dos autos, a não fixação do valor principal decorrente do título judicial exequendo impacta a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados sobre tal montante. Acrescente-se que a conta e o documentos apresentados pela parte autora sequer foram apreciados pela Contadoria do juízo (órgão auxiliar detentor dos conhecimentos técnicos necessários), sendo prematura a sua homologação. Desse modo, tratando-se de verba alimentar pertencente ao patrono da parte autora, o aguardo da finalização do procedimento administrativo de compensação prejudica seus interesses, sendo salutar o envio dos autos à Contadoria do juízo para verificação dos cálculos e documentos apresentados no feito subjacente. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3, 2ª Turma, AI 5016136-93.2022.4.03.0000, j. 24/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL NOS AUTOS. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PREJUDICADO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1.A desistência da execução do titulo executivo judicial por sentença, transitada em julgado, tem pertinência somente em relação ao valor principal, não dizendo respeito aos honorários sucumbenciais. 2.Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado (art. 23, Lei nº 8906/94) e têm natureza remuneratória, não se confundindo com o direito da parte autora. 3.Em relação às custas processuais, a União Federal concordou com os valores pleiteados (Id 38097411), antes mesmo da interposição deste recurso, faltando-lhe interesse de agir. 4.A agravante alega também que inexiste qualquer documento anexado aos autos de origem, sendo necessária a apresentação da documentação relativa aos recolhimentos indevidos para possibilitar a conferência de sua conta. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o juízo a quo, atendendo requerimento da Contadoria Judicial, determinou a intimação da parte exequente para a apresentação de diversos documentos. Outrossim, o perito judicial já apresentou laudo, sobre o qual a ora agravante se manifestou, mantendo a alegação de inexigência da obrigação, assim como , em caráter subsidiário, formulou pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE 574.706PR e , na eventualidade e acolhimento dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sua consideração apenas para apuração da verba reflexa (honorários advocatícios) (Id 53226939). Desta forma, forçoso concluir que prejudicado o pedido de intimação da exequente/agravada para juntada de documentos. 5.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido, na parte conhecida. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5030342-83.2020.4.03.0000, j. 15/07/2022, DJEN DATA: 25/07/2022, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR). Importante consignar que o Juízo de origem não apreciou a impugnação aos valores devidos, não sendo possível a imediata análise da matéria de fato sob pena de supressão de instância. Diante do reconhecimento da exequibilidade do título, resta afastada a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento, dado que não verificada, ainda, a sucumbência nesta fase processual. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer a exequibilidade dos honorários e determinar o retorno à origem para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes