Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 0000004-11.2010.4.03.6000

ID: 298404294

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-11.2010.4.03.6000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA MAROSO BONES

Despacho

Advogados:

LEANDRO MARTINS ABRAO COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000004-11.2010.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(…

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Processo nº 0000004-78.2021.4.03.6338

ID: 258426254

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-78.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ZENIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGVANIA GONCALVES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000004-78.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE:…

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Processo nº 0000004-18.2015.4.03.6135

ID: 259292038

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-18.2015.4.03.6135

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANTOS ZACCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000004-18.2015.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO…

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Processo nº 0000004-23.2021.4.03.6324

ID: 256846548

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-23.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GREGORIO MAIOLI LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-23.2021.4.03.6324…

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Processo nº 0000004-98.2016.4.03.6000

ID: 328730536

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-98.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO QUEIROZ LACERDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANIA LUCIA VARGAS SOUTO BRANDAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RINALDO QUEIROZ LACERDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000004-98.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: IVONETE DE SOUZA M…

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Processo nº 0000004-82.2009.4.03.6311

ID: 277674139

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-82.2009.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-82.2009.4.03.6311 / CECON-Santos AUTOR: SILVANA DOMINGOS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: PA…

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Processo nº 0000004-82.2009.4.03.6311

ID: 277674164

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-82.2009.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOMINGOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-82.2009.4.03.6311 / CECON-Santos AUTOR: SILVANA DOMINGOS DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: PA…

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Processo nº 0000004-98.2021.4.03.6202

ID: 325211031

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-98.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSSON MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE DE ARAUJO SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ARAUJO SANTOS SENA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000004-98.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados EXEQUENTE: JEFERSSON MA…

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Processo nº 0000004-53.2017.4.03.6133

ID: 257684710

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000004-53.2017.4.03.6133

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LOURDE NEY DE JESUS TORRES SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUDEVI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000004-53.2017.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MA…

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Processo nº 5005339-63.2019.4.03.0000

ID: 298756669

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005339-63.2019.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra r. decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de extinção do feito. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega, em síntese, que o valor executado já havia sido depositado em juízo no bojo de ação anulatória que discute a multa imposta, de modo que a exigibilidade do crédito tributário se encontrava suspensa quando do ajuizamento da presente execução fiscal. Pretende, assim, a extinção do feito. Instada, a exequente requereu o indeferimento da exceção de pré-executividade. Decido. A cópia integral da ação anulatória, minudenciada, quanto aos documentos de relevo, pelas cópias trazidas pela exequente, indicam que o valor do depósito efetuado nos autos da anulatória foi inferior ao valor total da multa débito. De fato, foi efetivado, inicialmente, o depósito de R$4.186.059,66, em março de 2016, tendo sido informado naqueles autos, pela ANS, haver diferença devida pela então requerente, no valor de R$89.599,00 para março de 2017. A então requerente, ora executada, efetuou depósito complementar no valor de R$89.439,71, em abril de 2017. Assim, resta evidente a insuficiência do depósito, visto que o depósito da diferença foi feito a menor e, ainda, no mês seguinte ao do cálculo, ou seja, em valor defasado também por esse motivo. Ora, o art. 151, II, do CTN (aplicado ao caso por analogia) exige, para a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, que o depósito seja integral. Isso não se verificou no caso, em que o depósito realizado foi insuficiente. Da mesma forma, não ocorreu a hipótese do art. 151, V, do mesmo Código (também aplicado analogicamente), pois a decisão que deferiu a antecipação de tutela naqueles autos não suspendeu a exigibilidade do débito, mas apenas impediu que a requerida, ora exequente, inscrevesse a ora executada no CADIN e, ainda assim, apenas no limite do depósito efetuado. Por fim, não havendo hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito quando do ajuizamento da presente execução fiscal, não há que se falar em sua extinção. Nesses termos, indefiro a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Sustenta a agravante, em síntese, ter previamente ajuizado ação anulatória da multa imposta no PA 25789.002468/2009-96 e lá depositado judicialmente o valor de R$ 4.186.059,66 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), sendo que a agravada, apesar de ter sido devidamente intimada da decisão que determinou que seu nome não fosse inscrito em cadastro de inadimplentes até o limite do valor depositado e pelo débito discutido, não apresentou qualquer recurso, “razão pela qual deve ser reconhecida a aplicação do art. 151, II, do CTN, o que impossibilita o ajuizamento da execução fiscal”. Anota, ainda, que a agravada, na referida ação anulatória, requereu o indeferimento da medida, sob a alegação de insuficiência do depósito, tendo aquele Juízo indeferido o pedido e apenas autorizado a inscrição em dívida ativa de eventual diferença a ser apurada. Ato contínuo, após a agravada apontar a diferença existente, a agravante apresentou o comprovante de depósito judicial no importe de R$ 89.439,71, realizado em 27/04/2017. Requer “a atribuição liminar de efeito suspensivo ao presente recurso, considerando a relevante fundamentação deste agravo e a flagrante possibilidade de lesão processual grave de irreversível reparação demonstrado”. Ao final, requer: Por derradeiro, pede o provimento deste agravo com o objetivo de cassar a r. decisão agravada, para julgar extinta a execução fiscal sub judice, bem como a condenação da Agravada em ônus da sucumbência. Caso não se entenda, pede o provimento parcial deste agravo com o objetivo de cassar a r. decisão agravada, para limitar o prosseguimento da execução fiscal ao valor da diferença irrisória apontada, devendo a Agravada intimada para que a presente CDA em consonância com a decisão de fls. 573 da ação anulatória, bem como a condenação da Agravada em ônus da sucumbência sobre a diferença. Intimada, a agravada apresentou suas contrarrazões. Defende que “somente o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN c/c a Súmula 112 do STJ2, caso não haja decisão judicial determinando a sua suspensão, o que não ocorreu na hipótese”. Sustenta que a “causa pelo ajuizamento do presente executivo fiscal foi dada única e exclusivamente pela Agravante que, em duas oportunidades, depositou montante a menor do valor devido”. A decisão id 262723536 deferiu parcialmente a medida liminar pleiteada para suspender a execução fiscal originária. As partes foram devidamente intimadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme se verifica dos documentos juntados na origem, bem como dos autos ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, após depósito judicial de R$ 4.186.059,66 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) realizado nos autos da referida ação anulatória, o MM Juízo, “considerando o depósito do montante integral da multa questionada (fls. 112 e 428)”, determinou que o nome da ora agravante não fosse inscrito em cadastro de inadimplentes (CADIN) até o limite do valor depositado e pelo débito aqui discutido (id 8400767). Desta decisão, a ora agravada não recorreu, tendo peticionado para apontar insuficiência do depósito judicial, conforme documento id 8400768 (página 17 do documento digital). Posteriormente, peticionou a agravada pela revogação da referida decisão que determinou que o nome da ora agravante não fosse inscrito em cadastro de inadimplentes (CADIN). Nova decisão restou proferida para indeferir este pedido de revogação e expressamente anotar que “a decisão de fls. 429 impede que a ré inscreva a autora no cadastro de inadimplentes até o limite do valor depositado, de forma que não estaria impedida de apurar eventual diferença e, se entender ser o caso, inscrevê-la pela diferença” (id 8400769, página 18 do documento digital). Ressalta-se aqui que a ora agravada restou intimada de decisão judicial que, proferida nos autos da referida ação anulatória, possibilitou a inscrição, de eventual diferença entre o depósito judicial realizado de R$ 4.186.059,66 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) e o valor que a Autarquia entendesse não suspenso. Na sequência, a agravante, expressamente consignando que pretende efetuar o depósito de eventual diferença, requereu fosse a agravada intimada para apresentar os cálculos que fundamentam seu pedido. A agravada apresentou o valor em aberto no importe de R$ 89.599,00 para março de 2017, tendo a ora agravante depositado, em abril de 2017, a quantia de R$ 89.439,71, e expressamente requerido, em petição de 9/5/2017 e de 18/8/2017, a intimação da Autarquia para apresentar eventual diferença remanescente da dívida, em respeito ao princípio da celeridade e do contraditório. Em 25/9/2017, a Autarquia se manifestou nos autos da ação anulatória e anotou que o documento de arrecadação não se encontrava autenticado e registrava valor inferior ao apontado em aberto. A agravante novamente juntou a guia de depósito, tendo a Autarquia, em nova manifestação, anotado que comunicou a sua área técnica acerca da complementação do depósito realizado, tendo requerido o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em petição de 3/8/2018, a Autarquia requereu a intimação da agravante para depositar a diferença que apontava, no valor de R$ 99,24 (noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizado até junho de 2018. Nesta oportunidade, a agravada não só expressamente consignou ter ciência inequívoca de que somente poderia inscrever a diferença que superasse o depósito, como também afirmou ter ciência de que somente poderia cobrar esta diferença, conforme documento id 37451206 dos autos da ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, página 11 do documento digital, tendo novamente requerido fosse a ora agravante intimada para efetuar o depósito da diferença que apontou, no importe de R$ 99,24 (noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizado até junho de 2018. Novo depósito restou realizado pela agravante, em 1/10/2018, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). A agravante, assim, ao inscrever em dívida ativa, em 7/8/2017, o total da multa discutida, atuou em evidente contradição com as inúmeras manifestações acima destacadas. Assim, tendo em vista que, no caso concreto, as manifestações da ora agravada nos autos da ação anulatória evidenciam sua concordância com a inscrição em dívida ativa apenas pela diferença entre os valores depositados e o efetivamente devido, e, portanto, da suspensão da exigibilidade da multa exequenda até o limite dos valores depositados, o acolhimento do pedido subsidiário formulado é medida que se impõe para que a execução fiscal prossiga pelo valor de R$ 93,61 para agosto de 2017, conforme apontado pelo documento juntado pela agravada nos autos da ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, documento id 37451206, página 11 do documento digital. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento nos termos dos fundamentos supra. Condeno a agravada em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor executado e o devido nos termos deste julgado. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005339-63.2019.4.03.0000 Requerente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Requerido: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRÉVIO DEPÓSITO EM AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da extinção da execução fiscal em razão de prévio depósito do crédito exequendo em ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Demostrado nos autos ciência da ANS de que o crédito exequendo foi objeto de depósitos realizados nos autos de ação anulatória previamente ajuizada, bem como de manifestação de que apenas poderia cobrar eventual diferença entre os valores depositados e o apurado como devido. 4.Inscrição em dívida ativa do total da multa discutida na ação anulatória em evidente contradição com as inúmeras manifestações da ANS. 5.Pedido subsidiário acolhido para que a execução fiscal prossiga pelo valor apontado pela ANS como devido em agosto de 2017, conforme documento nos autos da ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, documento id 37451206, página 11 do documento digital. 6.Agravada condenada em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor executado e o devido nos termos deste julgado. IV. DISPOSITIVO 6.Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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