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Processo nº 0008266-59.2020.4.03.6303

ID: 313528283

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008266-59.2020.4.03.6303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008266-59.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008266-59.2020.4.03.6303 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: TIAGO VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da decisão monocrática. 2. Tempestivos, conheço dos embargos. 3. Cabem embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, para correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95. 4. Eventual erro de julgamento, inclusive em relação a matérias que admitem cognição de ofício, deve ser reparado, como regra, por intermédio do meio processual adequado. 5. Analisado o caso, concluo que na decisão embargada não existe nenhum dos vícios antes apontados e também não há situação excepcional a ensejar o acolhimento dos embargos. 6.O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera interposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão (Precedente também do STJ, 2ª Seção, REsp 383.492/MA, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 11/02/2003, votação unânime, DJ de 11/05/2007). Ademais, há que se atentar para o disposto no art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 7. Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora. 8. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0008266-59.2020.4.03.6303

ID: 337313572

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008266-59.2020.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008266-59.2020.4.03.6303 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008266-59.2020.4.03.6303 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: TIAGO VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 0008266-59.2020.4.03.6303

ID: 337313583

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008266-59.2020.4.03.6303

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008266-59.2020.4.03.6303 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008266-59.2020.4.03.6303 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: TIAGO VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 0008266-74.2020.4.03.6201

ID: 259468932

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008266-74.2020.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO DANIEL DE OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008266-74.2020.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: ROBERTO DA SILVA E SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO DANIEL DE OLIVEIRA LEITE - MS11045-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora. Trago, para registro, o acórdão embargado no trecho relevante para o deslinde da questão: "Recorre a parte autora alegando que em sua profissão esteve exposto a agentes nocivos; diante disso, teria direito ao reconhecimento da especialidade do trabalho e, por conseguinte, ao pagamento de abono de permanência. O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A sentença recorrida não merece reparos, pois se fundamentou em norma jurídica e entendimento jurisprudencial aplicáveis à espécie. Conforme consignado pelo juízo de origem, o recebimento de adicional de insalubridade não implica reconhecimento do direito a aposentadoria especial. Outrossim, os elementos probatórios não permitem concluir que as condições de trabalho do autor o exporiam a agentes nocivos. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação supra”. Os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição ou omissão), e, em hipóteses excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois são apelos de integração e não de substituição. No caso dos autos, o acórdão embargado negou provimento ao recurso, apresentando expressamente as razões de decidir do Colegiado e enfrentando as questões postas, incluindo a suscitada pelo embargante. Por oportuno, ressalto que não se impõe ao julgador rebater, um a um, os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que o acórdão apresente, de forma fundamentada, as razões de fato e de direito que conduziram à conclusão alcançada em sua decisão, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp: 1009720 SP 2016/0288326-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/04/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017. Considerando isso, entendo que as impugnações visam apenas a alterar o conteúdo do acórdão, tratando do mérito da decisão e expressando irresignação com seu teor, motivo pelo qual não há que se falar em efeitos modificativos; assim, deve o embargante se valer, eventualmente, da via recursal adequada. Saliente-se que, para fins de prequestionamento, é suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado. No caso, não se vislumbra dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos; rejeito-os, face à inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0008266-11.2019.4.03.6201

ID: 316708565

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-11.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MORAES SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GABRIELA DE ALMEIDA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008266-11.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANESSA MORAES SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008266-11.2019.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VANESSA MORAES SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA DE ALMEIDA E SOUZA - MS23658 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Campo Grande-MS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008266-59.2021.4.03.6324

ID: 329090509

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008266-59.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEFERSON PAPALARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008266-59.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DANILO DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008266-59.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DANILO DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON PAPALARDO - SP442382 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000262-81.2025.4.03.6105

ID: 336060165

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000262-81.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUDMYLLA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000262-81.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUDMYLLA ALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL GUERRA - SP342901 REU: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advoga… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000262-81.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUDMYLLA ALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL GUERRA - SP342901 REU: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogados do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272, FABIANO MACHADO DA ROSA - RS61271, PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, com pedido de antecipação de tutela, proposta por LUDMYLLA ALVES RIBEIRO, qualificada na inicial, em face de IBMEC EDUCACIONAL LTDA, objetivando a expedição e entrega de seu diploma em um prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária. Ao final, pretende a confirmação da liminar e a condenação da ré em danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Alega a autora que concluiu o curso de Engenharia Civil junto à instituição ré no ano de 2020. Desde então, vem enfrentando reiteradas dificuldades para obter a colação de grau e, consequentemente, a emissão de seu diploma. Informa que apesar de ter cumprido integralmente os requisitos acadêmicos e administrativos exigidos, foi submetida a sucessivas exigências de reenvio de documentos já entregues, sem que houvesse qualquer justificativa plausível ou resposta definitiva por parte da ré. Afirma que mesmo após quatro envios da documentação solicitada, a instituição permaneceu inerte, não agendando a colação de grau nem emitindo o diploma. Tal omissão tem causado sérios prejuízos à autora, que se vê impedida de registrar-se no CREA, de ingressar em cursos de pós-graduação e de manter seu vínculo empregatício, diante da exigência do diploma por parte de sua empregadora. Com a inicial vieram os documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos à Justiça Estadual, onde foi deferida a liminar (ID 350813398, fls. 01/03). Contestação no ID 350813400. Os autos foram redistribuídos à Justiça Federal em face da tese fixada no tema 1.154 do STF (RE 1.304.964/SP - ID 350814834 - fls. 1/6). Custas recolhidas no ID 354162678. É o relatório. Decido. No que diz respeito ao pedido de emissão e registro de diploma, a providência foi integralmente cumprida pela Ré, conforme ID 350814802, apenas a após a concessão da liminar, de modo que confirmo o deferimento realizado pela Justiça Estadual. Resta analisar o pedido de danos morais. A configuração do dano moral ou material deve circunscrever-se a fatos ou atos que, realmente, gerem prejuízo ou provoquem grande sofrimento ou prolongado abalo psicológico, não podendo o instituto ser vulgarizado a ponto de propiciar à suposta vítima alguma vantagem financeira por ocorrência que, segundo o relatado na exordial, circunscreve-se apenas às possibilidades de uso que poderia ser dado ao diploma, sem a indicação de qualquer dano específico que justifique a indenização. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRELIMINAR AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR PARCIAL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide afastada: o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade da produção de prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. Jurisprudência do STJ. - Consoante informação da apelada (ID 145156876) o diploma do autor no curso de engenharia de controle e automação foi devidamente expedido pela faculdade de tecnologia São Francisco de Jacareí e registrado em 06/02/2013 pela UNICAMP. - Desta feita, o caso é de perda superveniente do interesse de agir especificamente quanto a este pedido, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/73. - Ademais, não há prova de danos morais, uma vez que o simples atraso na obtenção do diploma, sem que se tenha certeza da responsabilidade exclusiva da universidade, não detona a existência inequívoca de danos passíveis de indenização. - Não restando evidenciada a existência de fato lesivo atribuído aos réus, bem como considerando que o autor logrou êxito em colar grau previamente, é de se concluir pela improcedência do pleito indenizatório. - Reconhecimento, de ofício, da perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de expedição do diploma, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/73, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto ao tema e julgando prejudicada a apelação. Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApCiv nº 0008266-58.2012.4.03.6103, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, julgado em 17 de fevereiro de 2021). A parte autora limitou-se a afirmar em sua inicial que “Em decorrência dos fatos em tela, verifica-se que a Requerente vem experimentando uma situação constrangedora e angustiante tendo sua moral abalada face à morosidade para expedição de seu Diploma, que já atinge quase 1 ANOS E 6 MESES, sem nem sequer sua colação de grau, o que, outrossim, impede-a de requerer junto ao CREA a sua inscrição definitiva.", mas não trouxe elementos mais concretos aptos a comprovar a existência do dano moral. Conforme mencionado pela ré, o diploma só não foi expedido anteriormente em razão da ausência de envio de documentos exigidos pelo MEC. Ainda, após o envio da documentação, verifica-se que o registro do diploma foi realizado no mesmo dia da colação de grau, ou seja, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina a Portaria nº 1.095, de 2018, do MEC. Desta forma, não resta caracterizado atraso, por culpa das rés, na expedição do diploma. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão que deferiu a expedição de diploma à parte autora. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, pelas razões acima expostas. Pela aplicação do princípio da causalidade e face à sucumbência recíproca, arcará a Ré com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado quanto ao pedido de expedição de diploma. De outro lado, arcará o Autor com honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado diante do afastamento do pedido indenizatório. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5000262-81.2025.4.03.6105

ID: 336060170

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000262-81.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBMEC EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000262-81.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUDMYLLA ALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL GUERRA - SP342901 REU: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advoga… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000262-81.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: LUDMYLLA ALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL GUERRA - SP342901 REU: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogados do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272, FABIANO MACHADO DA ROSA - RS61271, PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, com pedido de antecipação de tutela, proposta por LUDMYLLA ALVES RIBEIRO, qualificada na inicial, em face de IBMEC EDUCACIONAL LTDA, objetivando a expedição e entrega de seu diploma em um prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária. Ao final, pretende a confirmação da liminar e a condenação da ré em danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Alega a autora que concluiu o curso de Engenharia Civil junto à instituição ré no ano de 2020. Desde então, vem enfrentando reiteradas dificuldades para obter a colação de grau e, consequentemente, a emissão de seu diploma. Informa que apesar de ter cumprido integralmente os requisitos acadêmicos e administrativos exigidos, foi submetida a sucessivas exigências de reenvio de documentos já entregues, sem que houvesse qualquer justificativa plausível ou resposta definitiva por parte da ré. Afirma que mesmo após quatro envios da documentação solicitada, a instituição permaneceu inerte, não agendando a colação de grau nem emitindo o diploma. Tal omissão tem causado sérios prejuízos à autora, que se vê impedida de registrar-se no CREA, de ingressar em cursos de pós-graduação e de manter seu vínculo empregatício, diante da exigência do diploma por parte de sua empregadora. Com a inicial vieram os documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos à Justiça Estadual, onde foi deferida a liminar (ID 350813398, fls. 01/03). Contestação no ID 350813400. Os autos foram redistribuídos à Justiça Federal em face da tese fixada no tema 1.154 do STF (RE 1.304.964/SP - ID 350814834 - fls. 1/6). Custas recolhidas no ID 354162678. É o relatório. Decido. No que diz respeito ao pedido de emissão e registro de diploma, a providência foi integralmente cumprida pela Ré, conforme ID 350814802, apenas a após a concessão da liminar, de modo que confirmo o deferimento realizado pela Justiça Estadual. Resta analisar o pedido de danos morais. A configuração do dano moral ou material deve circunscrever-se a fatos ou atos que, realmente, gerem prejuízo ou provoquem grande sofrimento ou prolongado abalo psicológico, não podendo o instituto ser vulgarizado a ponto de propiciar à suposta vítima alguma vantagem financeira por ocorrência que, segundo o relatado na exordial, circunscreve-se apenas às possibilidades de uso que poderia ser dado ao diploma, sem a indicação de qualquer dano específico que justifique a indenização. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRELIMINAR AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR PARCIAL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide afastada: o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade da produção de prova, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. Jurisprudência do STJ. - Consoante informação da apelada (ID 145156876) o diploma do autor no curso de engenharia de controle e automação foi devidamente expedido pela faculdade de tecnologia São Francisco de Jacareí e registrado em 06/02/2013 pela UNICAMP. - Desta feita, o caso é de perda superveniente do interesse de agir especificamente quanto a este pedido, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/73. - Ademais, não há prova de danos morais, uma vez que o simples atraso na obtenção do diploma, sem que se tenha certeza da responsabilidade exclusiva da universidade, não detona a existência inequívoca de danos passíveis de indenização. - Não restando evidenciada a existência de fato lesivo atribuído aos réus, bem como considerando que o autor logrou êxito em colar grau previamente, é de se concluir pela improcedência do pleito indenizatório. - Reconhecimento, de ofício, da perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de expedição do diploma, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/73, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto ao tema e julgando prejudicada a apelação. Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApCiv nº 0008266-58.2012.4.03.6103, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, julgado em 17 de fevereiro de 2021). A parte autora limitou-se a afirmar em sua inicial que “Em decorrência dos fatos em tela, verifica-se que a Requerente vem experimentando uma situação constrangedora e angustiante tendo sua moral abalada face à morosidade para expedição de seu Diploma, que já atinge quase 1 ANOS E 6 MESES, sem nem sequer sua colação de grau, o que, outrossim, impede-a de requerer junto ao CREA a sua inscrição definitiva.", mas não trouxe elementos mais concretos aptos a comprovar a existência do dano moral. Conforme mencionado pela ré, o diploma só não foi expedido anteriormente em razão da ausência de envio de documentos exigidos pelo MEC. Ainda, após o envio da documentação, verifica-se que o registro do diploma foi realizado no mesmo dia da colação de grau, ou seja, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina a Portaria nº 1.095, de 2018, do MEC. Desta forma, não resta caracterizado atraso, por culpa das rés, na expedição do diploma. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão que deferiu a expedição de diploma à parte autora. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, pelas razões acima expostas. Pela aplicação do princípio da causalidade e face à sucumbência recíproca, arcará a Ré com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado quanto ao pedido de expedição de diploma. De outro lado, arcará o Autor com honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado diante do afastamento do pedido indenizatório. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 17 de julho de 2025.

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