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Processo nº 5000857-23.2024.4.03.6103

ID: 317854908

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000857-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Despacho

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000857-23.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: DIEGO MACEDO MENEZES Advogados do(a) AUTOR:…

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Processo nº 5002894-23.2024.4.03.6103

ID: 332900133

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002894-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO WILLIAM GUSMAO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002894-23.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: PAULO WILLI…

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Processo nº 5003670-83.2022.4.03.6332

ID: 308102660

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003670-83.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003670-83.2022.4.03.6332 ATO OR…

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Processo nº 5003670-23.2024.4.03.6103

ID: 319570861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIR CALIPO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-23.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RONALDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIR CALIPO - SP204684 REU: UN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-23.2024.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: RONALDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIR CALIPO - SP204684 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (PFN), objetivando a declaração do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre proventos de aposentadoria/pensão por morte, na forma prevista no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, bem como a restituição dos valores já recolhidos. Relatório dispensado na forma da lei. Não é necessário o prévio ingresso administrativo na matéria tributária ventilada. Reconheço a prescrição das parcelas que precedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do artigo 168, inciso I, do CTN. A Lei nº 7.713/1988 – que trata da tributação do Imposto de Renda – estabelece o seguinte: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. No caso em tela, o laudo pericial produzido não atestou doença enquadrada no artigo 6º, inciso XIV, Lei nº 7.713/88. O fato de os documentos médicos anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Destaco que a isenção é um benefício tributário apto à exclusão do crédito nos termos do art. 175, I do CTN, devendo ser dada interpretação restritiva a teor do art. 111, I e II do CTN. Não há violação ao princípio da isonomia, mas cumprimento, pois somente os portadores das doenças taxativamente descritas na legislação fazem jus ao benefício. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado em recuso repetitivo e seguido nos demais casos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6° DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o beneficio fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido beneficio à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10- 2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006). 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Fazenda Nacional vs Suely Goes de Araújo, STJ, 1' Seção, 9-8-2010, Rel. Luiz Fux, unânime). É a fundamentação necessária. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5003670-78.2024.4.03.6311

ID: 314100211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-78.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-78.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: JOSE IVAN DA SILVA Advoga…

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Processo nº 5005513-23.2024.4.03.6103

ID: 280695151

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005513-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO RESENDE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS ALMEIDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005513-23.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: LUIS GUSTAVO RESENDE TEIXEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANO DOS SANTOS ALMEIDA …

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Processo nº 5002409-23.2024.4.03.6103

ID: 276685722

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002409-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

VANESSA ALVES

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DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

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PAULA MARIA ORESTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002409-23.2024.4.03.6103 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: SONIA APARECIDA D…

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Processo nº 5003670-71.2025.4.03.6302

ID: 310853888

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-71.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS CATIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-71.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VIVIANE DOS SANTOS CAT…

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Processo nº 5003670-93.2024.4.03.6112

ID: 256747355

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-93.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REVERSI E SILVA REPRESENTACOES COMERCIAIS DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003670-93.2024.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE…

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Processo nº 5003670-62.2020.4.03.6103

ID: 294185756

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003670-62.2020.4.03.6103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIGA FLOR DE LIZ CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME

Despacho

Advogados:

ANDRE MAGRINI BASSO

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LAODICEIA MELCA SILVA FONSECA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003670-62.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: VIGA FLOR DE LIZ CONSTRUCAO E INC…

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