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Processo nº 5006670-80.2024.4.03.6119

ID: 258856879

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006670-80.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI

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DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA

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BRUNO CARRER CIOCCHETTI PESTANA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006670-80.2024.4.03.6119 IMPETRANTE: FUNDACAO ANTONIO PRUDENTE Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI - SP248024, BRUNO CARRER CIOCCHETTI PESTANA …

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Processo nº 5006670-83.2023.4.03.6000

ID: 329024476

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-83.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO SANTANA DELMONDES JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA SALES DOS SANTOS

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JOAO PAULO SALES DELMONDES

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PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006670-83.2023.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca…

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Processo nº 5006670-48.2025.4.03.6183

ID: 309877318

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-48.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA VIEIRA PEREIRA

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6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006670-48.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VALDEMAR PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a…

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Processo nº 5006670-70.2025.4.03.0000

ID: 299027354

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006670-70.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HUGO SHINDI OBUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO

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HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5006670-70.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: HUGO SHINDI OBUTI IMPETRANTE: GIOVANA CONTE DO NASCIMENTO, JOSE HENRIQUE BAEZ Advogado do(…

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Processo nº 5006670-67.2020.4.03.6104

ID: 317233064

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006670-67.2020.4.03.6104

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006670-67.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIA…

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Processo nº 5006670-74.2024.4.03.6315

ID: 299391984

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006670-74.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MEDEIROS CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5005894-05.2022.4.03.6102

ID: 325352598

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005894-05.2022.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO FRANCISCO DA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURO CESAR DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005894-05.2022.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GERALDO FRANCISCO DA CUNHA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005894-05.2022.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE GERALDO FRANCISCO DA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: MAURO CESAR DA COSTA - SP289867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1.Id 285835993, Id 298789423 e Id 299904537: as partes requereram a nulidade da prova pericial por ausência de intimação das partes para acompanhar a perícia. O perito se desculpou pelo equívoco de não comunicação das partes (cf. Id 297174868). A intimação das partes da data e do local de realização da prova é indispensável, nos termos do art. 474 do CPC, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa a sua ausência. Assim, reconheço a nulidade do laudo pericial e da complementação (cf. Id 281142818/ 281148390 e Id 297174868) e determino a realização de nova perícia. Nomeio perita judicial, Dra. Gabriela Hayashi, engenheira, com especialidade em segurança do trabalho, para realização da prova nas empresas indicadas no Id 275331439, sendo por similaridade apenas em relação às empresas inativas, comprovando nos autos, nos termos do artigo 466, parágrafo 2º, do CPC, a comunicação das partes e dos assistentes técnicos da data e do horário das diligências, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Deverá, ainda, a perita esclarecer se as características dos locais de exercício das atividades laborais e os cargos exercidos de acordo com os documentos constantes nos autos são os mesmos das empresas paradigmas indicadas para realização da prova nas empresas inativas. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora indicar empresa similar, endereço e contato do responsável para possibilitar a realização da prova referente ao período laborado na empresa Emcosol Empresa Construtora Lopes Ltda.. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico. Quesitos da parte autora Id 275331439 e do INSS Id 271743932. Os honorários periciais serão suportados pela Justiça Federal, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF, e fixados após a vinda do laudo pericial. 2. Cumpridas as determinações, intime-se a perita para realização da prova e entrega do laudo pericial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com resposta aos quesitos apresentados pelas partes. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de quinze dias, podendo, os assistentes técnicos de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Intimem-se e cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, datado e assinado eletronicamente. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

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Processo nº 5006670-34.2024.4.03.6102

ID: 314188969

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006670-34.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO PORTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006670-34.2024.4.03.6102 AUTOR: REINALDO PORTO Advogado do(a) AUTOR: CAIO GUIMARAES CAMPANA - ES31423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEG…

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Processo nº 5006670-58.2019.4.03.6183

ID: 313281154

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006670-58.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006670-58.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006670-58.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006670-58.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE DOMINGOS DOS SANTOS em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do INSS para afastar a contagem do tempo de contribuição dos períodos de 07/2003 a 10/2003, 01/2004, 07/2004 a 08/2004 e 12/2004 a 07/2005, nos quais o embargante verteu contribuições em valor inferior ao mínimo na condição de contribuinte individual. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão padece de obscuridade quanto à possibilidade de reconhecimento das contribuições vertidas abaixo do mínimo e/ou agrupamento destas. Alega ser aplicável a teoria do adimplemento substancial na seara previdenciária, invocando precedentes do TRF da 3ª Região. Aduz que algumas competências não consideradas encontram-se concomitantes com outros períodos em que também houve remuneração, e que, caso agrupadas, atingiriam o salário mínimo. Quanto à correção monetária, aduz que o índice da taxa SELIC deverá ser afastado, devendo a correção monetária se dar nos termos da Resolução nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, em observância ao Tema nº 810/STF. Prequestiona os dispositivos que menciona para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006670-58.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não se configura qualquer das hipóteses legais autorizadoras da oposição dos embargos de declaração. Com efeito, verifica-se que a pretensão do embargante é, na realidade, obter a reforma do julgado, por inconformismo com a solução adotada, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos declaratórios. No que concerne à tese de adimplemento substancial, não há obscuridade no julgado, tendo sido analisada de forma expressa no acórdão embargado, que consignou: "Descabe falar na tese de adimplemento substancial tendo em vista que a autarquia efetivamente facultou ao segurado o recolhimento das diferenças, resultando, na ocasião, na importância de R$ 1.990,64 (em 2019), daí porque, considerando que substancial débito ao fisco previdenciário, permaneceu inadimplido mesmo após ser o segurado devidamente instado a tanto durante o processo administrativo, não se cogita falar em débito de natureza mínima que autorize a concessão do pleito." Assim, a rejeição da tese de adimplemento substancial foi devidamente fundamentada, destacando-se que a dívida não poderia ser considerada de natureza mínima a ponto de autorizar a aplicação da teoria invocada, notadamente porque foi oportunizada ao segurado a possibilidade de complementação do valor das contribuições vertidas abaixo do mínimo durante o processo administrativo, o que não foi efetivado. Quanto ao agrupamento das competências, trata-se de matéria não suscitada anteriormente no agravo interno, constituindo inovação recursal, sendo vedada sua análise em sede de embargos de declaração. Ademais, todas as competências envolvidas são anteriores ao EC 103/2019 que criou o instituto da agregação. Nada a deferir. No tocante à correção monetária, o tema igualmente não comporta obscuridade, tendo sido fixado pelo acórdão embargado que a correção deve ser realizada nos termos da legislação vigente, que prevê a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947/SE (Tema 810). Consigno, no entanto, que o cumprimento de sentença deve observar o Manual de Cálculos vigente ao tempo do cumprimento de sentença, em substituição ao estabelecido pela Resolução 658/2020 do CJF. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para determinar que seja observado o manual de cáculos vigente ao tempo do cumprimento de sentença. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRUPAMENTO DE COMPETÊNCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1.022 DO CPC. EC 103/2019. EC 113/2021. TEMA 810 DO STF. -- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão sobre ponto que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. -- Inexiste obscuridade quanto à tese de adimplemento substancial, pois o acórdão embargado expressamente consignou a impossibilidade de aplicação da teoria invocada, uma vez que o débito previdenciário não pode ser considerado de natureza mínima, especialmente quando foi oportunizada ao segurado a complementação do valor das contribuições durante o processo administrativo. -- O agrupamento das competências constitui inovação recursal, sendo vedada sua análise em sede de embargos de declaração, por não ter sido suscitada anteriormente no agravo interno. Todas as competências envolvidas são anteriores à EC 103/2019 que criou o instituto da agregação. -- No tocante à correção monetária, o acórdão embargado fixou que deve ser realizada nos termos da legislação vigente, com aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947/SE (Tema 810). -- O cumprimento de sentença deve observar o Manual de Cálculos vigente ao tempo do cumprimento de sentença, em substituição ao estabelecido pela Resolução 658/2020 do CJF. -- Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Processo nº 5006670-45.2021.4.03.6100

ID: 277686229

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006670-45.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO GALTAROSSA

Despacho

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINIANO SILABEL DO NASCIMENTO

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EDGAR FRANCISCO MARTINIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SURITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006670-45.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) A…

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