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Processo nº 5009363-40.2023.4.03.6000

ID: 333778281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009363-40.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA GAMA COENE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DINIZ RIOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009363-40.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: WELLINGTON DA GAMA COENE Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DINIZ RIOS - MS27264 REU: UNIÃO FEDERAL D E C … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009363-40.2023.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: WELLINGTON DA GAMA COENE Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DINIZ RIOS - MS27264 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de ação ajuizada por Wellington da Gama Coene, objetivando a condenação da União ao pagamento dos valores não pagos, a título de auxílio-transporte, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 6.937,10 (seis mil, novecentos e trinta e sete reais e dez centavos). A Lei n. 10.259/2001 dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prescrevendo que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo tal competência absoluta. Verifico tratar-se, então, de competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão de o valor da causa não superar sessenta salários mínimos no ato da propositura da ação, bem como pelo fato de a situação narrada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Cíveis, previstas no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Nestes termos, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC). Ademais, conforme afirmado pelo autor na inicial, houve demanda que tramitou perante o Juizado Especial Federal (processo nº 0006375-18.2020.4.03.6201), em que foi dado provimento ao pleito. Além disso, a União reconheceu a procedência do pedido de auxílio-transporte (pedido remanescente), com o qual o autor manifestou expressa concordância (ID 360267060). Diante disso, reconheço, de ofício, e sem a oitiva prévia da parte autora, a incompetência absoluta deste Juízo para julgar esta lide. Pelo exposto, em razão da competência absoluta, remetam-se os presentes autos à SUIS para redistribuição ao Juizado Especial Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5009363-82.2024.4.03.6201

ID: 319681009

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009363-82.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELINA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENNA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009363-82.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CELINA MARTINS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009363-82.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CELINA MARTINS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LORENNA SILVA DE OLIVEIRA - MS30316, PABLO BATISTA REGO - SP486771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogados do(a) REU: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA - SP277771, TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI - SP177889 D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5009363-39.2024.4.03.6183

ID: 277372268

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009363-39.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR LUCCHIARI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009363-39.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ALMIR LUCCHIARI Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009363-39.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ALMIR LUCCHIARI Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 361271849: CIÊNCIA às partes. 2. Para início dos trabalhos da perícia a ser realizada na empresa SUPERINTENDENCIA ESTADUAL SÃO PAULO / FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Rua Bento Freitas, nº 46, Vila Buarque, São Paulo/SP, CEP 01220-000), designo o dia 30/06/2025, às 09:00 horas, devendo o(s) laudo(s) ser(em) apresentado(s) no prazo de 20 (vinte) dias, contados do início dos trabalhos. 3. SOLICITA-SE ao Sr. Perito Judicial que instrua o seu laudo com fotos dos locais de trabalho da parte autora, em cada uma das funções desempenhadas, esclarecendo se houve mudanças significativas em relação à época em que prestado o serviço. Do mesmo modo, cabe ao Sr. Perito Judicial basear-se exclusivamente em dados e medições que puder realizar, não devendo tomar como referência, exclusivamente, depoimentos da parte autora ou de terceiros, ou ainda, documentos que já se encontram nos autos. 4. DEFIRO que a perícia seja acompanhada pela parte autora e seu(s) assistente(s) técnico(s) eventualmente indicado(s), bem como a presença do(s) patrono(s) constituído(s) nestes autos. Desde já, alerto que as informações como data, horário e local da perícia deverão ser repassadas à parte autora e seu assistente técnico pelo patrono constituído nos autos, que receberá a intimação deste despacho pela imprensa oficial. 5. DEVERÁ a empresa disponibilizar ao perito todos os documentos necessários para a realização da perícia. 6. PROVIDENCIE a Secretaria a comunicação da empresa, via e-mail institucional, observadas as formalidades previstas no artigo 10, da Resolução CNJ nº 354/2020, encaminhando cópia: a) da petição inicial; b) da decisão que determinou a realização da perícia; c) do(s) agendamento(s) realizado(s) pelo Sr. Perito; e d) desta decisão, indicando local, data e horário da realização da diligência. 7. Na impossibilidade de comunicação por meio eletrônico, servirá o presente despacho como mandado / carta precatória, para intimação por oficial de justiça, nos termos do artigo 359, §1º, do PROVIMENTO Nº 1/2020 – CORE/JF3R. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009363-65.2022.4.03.6100

ID: 320598686

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5009363-65.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ''FLM'' LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5009363-65.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de julho de 2025 Processo n° 5009363-65.2022.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL - OBSERVAR PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 RITRF3 Data: 20-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 3ª Turma, 2º andar, quadrante 01, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: AUTO POSTO ''FLM'' LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5009363-27.2025.4.03.0000

ID: 337331889

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009363-27.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANI EUGENIO PEREIRA DE ALMEIDA BUENO

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5009363-27.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de julho de 2025 Processo n° 5009363-27.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 01-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: IVANI EUGENIO PEREIRA DE ALMEIDA BUENO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5009363-31.2024.4.03.6315

ID: 320974094

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009363-31.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009363-31.2024.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009363-31.2024.4.03.6315 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: PEDRO ANTONIO DA ROSA Advogado do(a) RECORRENTE: ANA MARIA FRIAS PENHARBEL - SP272816-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5006149-28.2025.4.03.0000

ID: 259388899

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5006149-28.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAX RECOVERY ASSESSORIA E GESTAO DE IMPOSTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANA SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5006149-28.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: TAX RECO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5006149-28.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: TAX RECOVERY ASSESSORIA E GESTAO DE IMPOSTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GIOVANA SOARES DA SILVA - SP396721-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 9ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Tax Recovery Assessoria e Gestão de Impostos Ltda. em face da decisão que determinou o sequestro de bens e valores, bem como a suspensão das atividades empresariais nos autos n. 5005763-50.2024.4.03.6105, no âmbito da Operação Concierge. A impetrante foi intimada para esclarecer a impetração do presente mandado de segurança, considerando que a decisão impugnada é datada de 26.08.24, tendo já transcorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias (Id. n. 318991244). A impetrante manifestou-se pela tempestividade do presente writ, pois, embora formalmente datada de agosto de 2024, a decisão impugnada permanece vigente e produzindo efeitos concretos até a presente data, configurando-se situação de ilegalidade continuada e lesão permanente a direito líquido e certo da empresa. A impetrante foi novamente intimada para que juntasse aos autos documento comprobatório da data da ciência do ato impugnado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (Id. n. 320309691). A impetrante não cumpriu a determinação, informando que não foi formalmente intimada da decisão impugnada (Id. n. 321211348). Decido. A decisão questionada foi proferida em 26.08.24 e, ao contrário do sustentado pela defesa, a impetrante teve ciência da decisão impugnada em 29.08.24. Em consulta à ACr n. 5009363-79.2024.403.6105, distribuída à relatoria do Des. Fed. André Nekatschalow e pendente de julgamento neste Tribunal, verifica-se que a ora impetrante, junto com as demais empresas representadas por seu sócio Claudemir Santos de Lima, interpôs apelação em face da decisão ora impugnada em 03.09.24, informando intimação da referida decisão em 29.08.24, conforme Id. n. 309223702 daquele feito. De acordo com o art. 23 da Lei n. 12.016/09, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. O Supremo Tribunal Federal já declarou entendimento de que o art. 219, do Código de Processo Civil, aplica-se, tão somente, aos prazos processuais, tendo o prazo do art. 23 da Lei n. 12.016/09, natureza decadencial, não sendo admitida sua suspensão ou interrupção (STF, MS n. 38772 (DF), Rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, j. 22.02.23). Ademais, não se trata de ato omissivo da autoridade impetrada e, portanto, ainda que permaneça vigente e produzindo efeitos concretos até a presente data, o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ciência do ato pelo interessado, conforme previsão legal. Dessa forma, tendo a impetrante sido cientificada da decisão impugnada em 29.08.24, e passados mais de seis meses até a data da impetração, em 17.03.25, reconhece-se a perda do direito de ação pela decadência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, em razão da decadência, conforme art. 23 da Lei n. 12.016/09 e art. 487, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de abril de 2025. MONICA BONAVINA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5009363-79.2024.4.03.6105

ID: 320383553

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5009363-79.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GUITTE CONCATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SHIKISHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SIULYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILANA MARTINS LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNARA CRISTINA DA SILVA WANDEUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR RODRIGUES MURCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MESQUITA ALVES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAUJO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRANCO MONTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PORTELA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANI CAROLINE OSOWSKI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR MORAIS YUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA

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RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RASZL CORTEZ

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JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA CARASSATTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA SILVA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS AGELUNE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO VICENTINI DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO LEMOS LOLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GARCIA DO CARMO RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOFIA WANDERLEY KUSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIE ESTEFANATO FAIGLE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA WOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MELARA ALVES SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARTIN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEIVA GUERRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS

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BRENO DIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA JULIA LUCHTEMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARBOSA ALMEIDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PIRO MARTINS

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ALEXANDRE IMBRIANI

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VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ADRIANO DORIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATRUS TOBER SANTAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE CARLOS CORREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DOS SANTOS GOMES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABEAU LOBO MUNIZ SANTOS GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CAMPAGNOLLO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NADALIN PIERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA

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APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009363-79.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Advogado do(a) APELANTE: NATASHA SILVA ASSIS - SP497532-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGN… APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009363-79.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Advogado do(a) APELANTE: NATASHA SILVA ASSIS - SP497532-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593-A, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, FELIPPE CARLOS CORREA DE SOUZA - SP278076-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A, KATRUS TOBER SANTAROSA - SP139663-A, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593-A, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960-A Advogados do(a) APELANTE: ILANA MARTINS LUZ - BA31040-A, VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA - BA45279-A Advogados do(a) APELANTE: LAURA CARASSATTO SILVA - SP492258-A, MARCUS VINICIUS DE ANDRADE - SP285737-A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE SHIKISHIMA - SP292147-A, ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI - SP223287-A, BRUNO DE ARAUJO SOARES - PR86548-A, FABIO BERNARDO - SP304773-A, ISABELA MESQUITA ALVES CRUZ - SP518227-S, JOAO VICTOR RODRIGUES MURCIA - SP446658-A, MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA - SP408712-A, MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080-A, ROGERIO SIULYS - SP253020, TAYNARA CRISTINA DA SILVA WANDEUR - SP472208-A, TIAGO APARECIDO DA SILVA - SP280842-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO NADALIN PIERRO - SP427106-A, MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI - SP317563-A, PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE - SP452501-A, PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A, THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO - SP240428-A Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA GARCIA DO CARMO RIBEIRO - DF70860-A, DANILO LEMOS LOLI - DF52344-A, DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - GO7148-A, MARCELO VICENTINI DE CAMPOS - SP260526-A, RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA - GO18851-A, THIAGO SANTOS AGELUNE - GO27758-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE IMBRIANI - SP404313-A, AMANDA PIRO MARTINS - SP353065-A, ANNA CAROLINA BARBOSA ALMEIDA MENDONCA - SP467910-A, ANNA JULIA LUCHTEMBERG - RS130720-S, BRENO DIAS FERNANDES - SP421144-A, BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS - SP493641-A, GABRIEL NEIVA GUERRA BUENO - SP448395-A, ISABELLA MARTIN GARCIA - SP510503-A, LUCIANA MELARA ALVES SANT ANA - SP423964-A, MARIANA WOLPERT - SP504248-A, MARIE ESTEFANATO FAIGLE DE OLIVEIRA NEVES - SP279630-A, MARINA LOPES DA SILVA - SP280050-A, SOFIA WANDERLEY KUSEL - SP493919-A Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR MORAIS YUNES - SP197287-A, ALANI CAROLINE OSOWSKI FIGUEIREDO - SP464156-A, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292-A, GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-A, MARIA PORTELA CORDEIRO - SP450492-A, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514-A, PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO - SP509983-A, RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575-A Advogados do(a) APELANTE: ISABEAU LOBO MUNIZ SANTOS GOMES - PR91146-A, JOAO DOS SANTOS GOMES NETO - PR80221-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, MARIA PORTELA CORDEIRO - SP450492-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-A, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS - SP167476-A, MURILO RASZL CORTEZ - SP343836-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Publicação de decisão/despacho Fica(m) intimado(s) a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão nos autos em epígrafe. DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Desembargador Federal São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5009363-79.2024.4.03.6105

ID: 320383697

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5009363-79.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEXT CODERS SCHOOL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SHIKISHIMA

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ROGERIO SIULYS

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VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILANA MARTINS LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNARA CRISTINA DA SILVA WANDEUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR RODRIGUES MURCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MESQUITA ALVES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAUJO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRANCO MONTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PORTELA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANI CAROLINE OSOWSKI FIGUEIREDO

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ADEMIR MORAIS YUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RASZL CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA CARASSATTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA SILVA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS AGELUNE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO VICENTINI DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO LEMOS LOLI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GARCIA DO CARMO RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SOFIA WANDERLEY KUSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIE ESTEFANATO FAIGLE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA WOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MELARA ALVES SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARTIN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEIVA GUERRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS

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BRENO DIAS FERNANDES

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ANNA JULIA LUCHTEMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARBOSA ALMEIDA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE IMBRIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ADRIANO DORIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATRUS TOBER SANTAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE CARLOS CORREA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DOS SANTOS GOMES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABEAU LOBO MUNIZ SANTOS GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CAMPAGNOLLO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NADALIN PIERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009363-79.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Advogado do(a) APELANTE: NATASHA SILVA ASSIS - SP497532-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGN… APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5009363-79.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Advogado do(a) APELANTE: NATASHA SILVA ASSIS - SP497532-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593-A, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960-A Advogados do(a) APELANTE: DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080-A, FELIPPE CARLOS CORREA DE SOUZA - SP278076-A, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796-A, KATRUS TOBER SANTAROSA - SP139663-A, MARIA EDUARDA BRASILEIRO LOPES - SP478593-A, RAFAEL ADRIANO DORIGAN - SP419706-A, VICTOR CASTANHEIRA SANTO ANDRE - SP393960-A Advogados do(a) APELANTE: ILANA MARTINS LUZ - BA31040-A, VICTOR FALCAO SANDE E OLIVEIRA - BA45279-A Advogados do(a) APELANTE: LAURA CARASSATTO SILVA - SP492258-A, MARCUS VINICIUS DE ANDRADE - SP285737-A Advogados do(a) APELANTE: PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE SHIKISHIMA - SP292147-A, ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI - SP223287-A, BRUNO DE ARAUJO SOARES - PR86548-A, FABIO BERNARDO - SP304773-A, ISABELA MESQUITA ALVES CRUZ - SP518227-S, JOAO VICTOR RODRIGUES MURCIA - SP446658-A, MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA - SP408712-A, MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP72080-A, ROGERIO SIULYS - SP253020, TAYNARA CRISTINA DA SILVA WANDEUR - SP472208-A, TIAGO APARECIDO DA SILVA - SP280842-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO NADALIN PIERRO - SP427106-A, MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI - SP317563-A, PEDRO BAPTISTA DE CAMARGO ANDRADE - SP452501-A, PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - SP297393-A, RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO - SP126739-A, THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO - SP240428-A Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA GARCIA DO CARMO RIBEIRO - DF70860-A, DANILO LEMOS LOLI - DF52344-A, DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES - GO7148-A, MARCELO VICENTINI DE CAMPOS - SP260526-A, RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA - GO18851-A, THIAGO SANTOS AGELUNE - GO27758-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE IMBRIANI - SP404313-A, AMANDA PIRO MARTINS - SP353065-A, ANNA CAROLINA BARBOSA ALMEIDA MENDONCA - SP467910-A, ANNA JULIA LUCHTEMBERG - RS130720-S, BRENO DIAS FERNANDES - SP421144-A, BRUNA DE CARVALHO FONSECA DIAS - SP493641-A, GABRIEL NEIVA GUERRA BUENO - SP448395-A, ISABELLA MARTIN GARCIA - SP510503-A, LUCIANA MELARA ALVES SANT ANA - SP423964-A, MARIANA WOLPERT - SP504248-A, MARIE ESTEFANATO FAIGLE DE OLIVEIRA NEVES - SP279630-A, MARINA LOPES DA SILVA - SP280050-A, SOFIA WANDERLEY KUSEL - SP493919-A Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR MORAIS YUNES - SP197287-A, ALANI CAROLINE OSOWSKI FIGUEIREDO - SP464156-A, CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292-A, GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-A, MARIA PORTELA CORDEIRO - SP450492-A, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514-A, PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO - SP509983-A, RODRIGO FRANCO MONTORO - SP147575-A Advogados do(a) APELANTE: ISABEAU LOBO MUNIZ SANTOS GOMES - PR91146-A, JOAO DOS SANTOS GOMES NETO - PR80221-A Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO VIEIRA RIBEIRO - SP206952-A, MARIA PORTELA CORDEIRO - SP450492-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, FABIO CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP314266-A, GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076-A, JOANNA ALBANEZE GOMES RIBEIRO - SP350626-A, JULIANA HADDAD DE SOUZA CAMPOS - SP167476-A, MURILO RASZL CORTEZ - SP343836-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RENATA CASTELLO BRANCO MARIZ DE OLIVEIRA - SP154097-A, RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONCA - SP162093-A, SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Publicação de decisão/despacho Fica(m) intimado(s) a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão nos autos em epígrafe. DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Desembargador Federal São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5009363-31.2023.4.03.6100

ID: 307986278

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009363-31.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANIO DA SILVA QUADROS SANDOLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009363-31.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JANIO DA SILVA QUADROS SAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009363-31.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JANIO DA SILVA QUADROS SANDOLI Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES - SP176717 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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