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Processo nº 5010469-70.2023.4.03.6183

ID: 324382070

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010469-70.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE CALDERON

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LUCINEIA GABRIEL FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010469-70.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LEONARDO GO…

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Processo nº 5010469-70.2023.4.03.6183

ID: 317456300

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010469-70.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENISE CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA GABRIEL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010469-70.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LEONARDO GO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010469-70.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LEONARDO GOMES PEREIRA CURADOR: MILENE TEIXEIRA CONCEICAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILENE TEIXEIRA CONCEICAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CALDERON - SP486733, LUCINEIA GABRIEL FERNANDES - SP475358, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Verifico que a parte autora foi representada por curador(a) em todos os atos deste processo. Considerando que o montante apurado na fase de execução possui valor significativo, o qual passará a integrar o patrimônio do(a) beneficiário(a), é imperioso que sejam adotadas medidas preventivas quanto à sua destinação. Diante disso, determino: 1. Prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento em nome do(a) autor(a), a qual deverá ser emitida à ordem deste juízo. 2. Comunique-se eletronicamente o Juízo da interdição, dando-lhe ciência da existência de valores a serem pagos mediante ofício requisitório expedido nestes autos. 3. Após a liberação dos valores, não havendo manifestação daquele juízo, oficie-se à instituição bancária detentora da conta judicial para que proceda à liberação dos valores ao(à) curador(a) da parte, conforme documento ID: 330134130, que ficará responsável, sob as penas da lei, pela correta destinação dos valores em benefício do(a) representado(a), ou; 4.Caso haja solicitação do juízo estadual, deverá a Seção de Precatórios e RPV providenciar a expedição de ofício à instituição bancária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a transferência dos valores requisitados em nome do(a) autor(a) interditado(a), colocando-os à disposição do juízo da interdição. 5.Com a resposta da instituição bancária, intime-se a parte autora e comunique-se, eletronicamente, à vara estadual, instruindo a comunicação com o termo de curatela/guarda e a referida resposta. 6.Em seguida, remetam-se os autos para prolação da sentença de extinção da execução. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5010469-67.2024.4.03.6302

ID: 338812001

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010469-67.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010469-67.2024.4.03.6302 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010469-67.2024.4.03.6302 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: BENEDITO APARECIDO ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022-A, EDDIE PARISH SILVA - BA23186-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5010469-91.2024.4.03.6100

ID: 307117589

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-91.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NUCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PORTO ADRI

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JOAO ANTONIO BONINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010469-91.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NUCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO BONINI - SP310026, MARCIO PORT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010469-91.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: NUCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA. Advogados do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO BONINI - SP310026, MARCIO PORTO ADRI - SP173359 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração (ID 362365476) em face da sentença de ID 351227369, que julgou procedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum ajuizada por NÚCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA. Alega a embargante a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que, embora conste expressamente no relatório da sentença a menção à preliminar de incompetência absoluta suscitada na contestação, a decisão não enfrentou tal questão em sua fundamentação. Sustenta que, tendo em vista o valor atribuído à causa e a condição da parte autora à época, a competência para o julgamento da demanda seria do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, bem como com fundamento no artigo 98, §1º, da Constituição Federal. Por despacho de ID 363012338, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação. Em resposta (ID 363652911), o NÚCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA. aduziu que, à época da propositura da ação, não mais detinha a condição de empresa de pequeno porte, conforme documentação de desenquadramento juntada aos autos (ID 363652914), motivo pelo qual não estava sujeita à competência dos Juizados Especiais Federais. Com a manifestação da parte autora, vieram os autos conclusos para apreciação dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração opostos pela União Federal (ID 362365476) têm por objetivo a correção de omissão, ao argumento de que a sentença de ID 351227369 deixou de apreciar a preliminar de incompetência absoluta suscitada em contestação (ID 329655492). De fato, constata-se a existência de omissão no julgado, uma vez que a referida preliminar, embora mencionada no relatório da sentença, não foi objeto de análise expressa na fundamentação. Passando ao exame da matéria suscitada, verifica-se que a alegação da União Federal não merece prosperar. A parte autora, NÚCLEO EDUCACIONAL MOEMA LTDA., juntou aos autos pedido de desenquadramento de empresa de pequeno porte, com efeitos anteriores à data do ajuizamento da presente ação (ID 363652914). Dessa forma, não mais ostentava, ao tempo da propositura da demanda, a condição jurídica que a sujeitasse à competência do Juizado Especial Federal, nos termos dos artigos 3º e 6º da Lei nº 10.259/2001. Destaca-se que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais somente se impõe às pessoas físicas e às microempresas ou empresas de pequeno porte, o que não é o caso da parte autora na data da propositura da ação. Assim, embora existente a omissão quanto ao enfrentamento formal da preliminar de incompetência, a sua apreciação neste momento processual conduz à sua rejeição, sem qualquer alteração no resultado do julgamento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, para o fim de suprir a omissão apontada, rejeitando a preliminar de incompetência e mantendo integralmente os demais termos da sentença de ID 351227369. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5010469-62.2023.4.03.6315

ID: 281034179

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-62.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA FERNANDES MAYMONI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO VIDAL DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010469-62.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010469-62.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA APARECIDA FERNANDES MAYMONI Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VIDAL DOMINGUES - SP476187 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010469-62.2023.4.03.6315

ID: 281034184

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-62.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO VIDAL DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010469-62.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5010469-62.2023.4.03.6315/PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA APARECIDA FERNANDES MAYMONI Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VIDAL DOMINGUES - SP476187 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que transitou em julgado. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Sorocaba-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010469-46.2018.4.03.6183

ID: 292544441

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010469-46.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAILDA NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010469-46.2018.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010469-46.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: RAILDA NEVES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RAILDA NEVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada ao pagamento de benefício previdenciário. Quanto à verba honorária advocatícia da fase de conhecimento, esclareça-se, já houve a requisição (e pagamento) dos valores integrais (id. n. 329610172); já no que pertine à verba honorária advocatícia da fase de execução, foram requisitados (e pagos) valores parciais (id. n. 329610172). Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes às prestações atrasadas do benefício e da verba honorária sucumbencial da fase de execução. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 363513175 e 365883991, em que se apurou o valor total de R$ 20.623,65 (05/2023). Defiro, ainda, o destaque de honorários contratuais no montante correspondente a 30% (trinta) por cento do crédito principal, em favor da sociedade indicada (id. n. 367130596), conforme requerido. Expeça-se ofício requisitório: a) Total, no valor de R$ 18.748,77 (crédito principal), em favor da parte exequente, observado o destaque de honorários; b) Complementar, no valor de R$ 1.874,88 (honorários advocatícios sucumbenciais da fase execução). Após, intimem-se as partes para conferência, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, o pagamento será requisitado ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. Outrossim, faculto à parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, com vistas à expedição ora determinada, que: a) esclareça se a verba honorária sucumbencial (assim como a contratual) deverá ser requisitada em favor do(s) patrono(s) ou de sociedade de advogados integrada pelo(s) mesmo(s); b) informe se devem ser requisitados honorários advocatícios contratuais, caso a providência ainda não tem sido requerida; c) apresente renúncia aos valores que excedem a 60 (salários-mínimos), assim oportunizando-se a expedição de RPV em lugar de ofício precatório, devendo, para tanto, ser considerado o montante do crédito atualizado na data (mês) da expedição (v. Resolução CJF n. 822/2023, arts. 3.º, § 4.º, e 4.º), observada a tabela para verificação de valores de limites (tabela xls) disponível em https://www.trf3.jus.br/secretaria-da-presidencia/precatorios; d) junte, conforme o caso, contrato de honorários; contrato atualizado da sociedade de advogados; comprovante de regularidade da inscrição do CPF ou CNPJ do(s) patrono(s) ou sociedade(s) de advogado(s) indicado(s) como beneficiário(s) da verba honorária; procuração que outorgue poder para renunciar; salvo se tais documentos já constarem dos autos, hipótese em que deverá ser indicada a sua localização; e) regularize, se necessário, a situação do Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição quando da transmissão, regularidade esta que, advirto, deverá ser mantida durante toda a tramitação da requisição, incluído o depósito e o respectivo levantamento, seja diretamente junto ao banco depositário, seja por meio de alvará judicial. Caso seja constatada, nesse interregno, a impossibilidade de regularização da situação cadastral, o fato deverá ser informado imediatamente, nestes autos, providenciando-se o que for de direito para a pronta regularização do polo ativo; f) justifique eventual pagamento recebido do INSS, em processo diverso, cuja pesquisa deverá ser realizada em https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, apresentando os esclarecimentos que se fizerem necessários, de modo a assegurar a inexistência de pagamento em duplicidade, total ou parcial. No silêncio, o pagamento será requisitado nos termos da presente decisão. Transmitidas as requisições, sobrestem-se os autos no arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010469-57.2025.4.03.6100

ID: 324178515

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010469-57.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BELEZA RENOVADA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010469-57.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BELEZA RENOVADA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA Advogado do(a) IMPETR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010469-57.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BELEZA RENOVADA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM - PR82331 IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIÃO (PGFN-3), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A BELEZA RENOVADA COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA, devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato coator do PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA TERCEIRA REGIÃO, objetivando provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, relacionados ao processo administrativo nº 13032.059101/2025-28 (CDAs nºs: 80 6 25 025322-40; 80 6 25 025348-89; 80 6 25 025310-06; 80 7 25 007201-51; e 80 2 25 020721-18), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de permitir a adoção das providências necessárias à regularização contábil e fiscal. Alega a impetrante que foi surpreendida com a inscrição dos débitos em dívida ativa federal e, ao diligenciar junto à PGFN, apresentou requerimento administrativo para suspensão temporária da exigibilidade, justificando a necessidade de prazo exíguo para correção de inconsistências detectadas em sua escrituração fiscal. Sustenta que o pedido foi indeferido sob a justificativa de ausência de previsão legal, o que, segundo argumenta, configura violação ao direito líquido e certo de promover a autorregularização e à ampla defesa. Afirma que a manutenção da exigibilidade durante esse período compromete a eficácia da regularização pretendida, podendo ensejar a propositura de execução fiscal, protesto e outros meios de cobrança coercitiva, com prejuízos à continuidade de suas atividades comerciais. Requer, em sede liminar, a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos por 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, com fundamento na desproporcionalidade do indeferimento administrativo e nos princípios da ampla defesa, boa-fé e razoabilidade. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança. A inicial veio acompanhada de documentos. Custas recolhidas conforme ID 361983879. Não concedida a medida liminar (ID 362092293). A União Federal requereu seu ingresso no feito. Informa a autoridade impetrada, ID 366734984, que o pedido de suspensão da exigibilidade formulado administrativamente foi indeferido com fundamento na ausência de previsão legal para tal medida, quando baseada exclusivamente na alegação de que a parte requerente está “adotando providências para regularização”. Ressalta que a legislação vigente não contempla hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base em mera intenção futura de regularização fiscal, razão pela qual o ato administrativo impugnado teria sido praticado em estrita observância ao princípio da legalidade e em consonância com o interesse público. O MPF manifestou-se pela não intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à análise da legalidade do ato administrativo praticado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que indeferiu pedido formulado pela impetrante para suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, da exigibilidade de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário somente poderá ser suspensa nas hipóteses expressamente previstas em lei, entre as quais não se encontra a mera alegação de que a contribuinte estaria “adotando providências para a regularização” de sua situação fiscal. Como bem expôs a autoridade impetrada, a legislação vigente não contempla qualquer hipótese que autorize a suspensão da exigibilidade com base em intenção futura de retificação contábil, inexistindo, portanto, suporte legal ao pleito administrativo formulado. Ao contrário do que sustenta a impetrante, o indeferimento do pedido de suspensão por ausência de previsão normativa não representa violação ao contraditório ou à ampla defesa, mas sim exercício regular da legalidade estrita, princípio que rege a atuação da Administração Tributária. A observância desse princípio é especialmente rigorosa em matéria fiscal, dada a reserva legal exigida pelo art. 150, inciso I, da Constituição da República. Não há, nos autos, demonstração de irregularidade manifesta ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado, tampouco comprovação de que o indeferimento tenha se dado de forma desarrazoada, arbitrária ou dissociada do ordenamento jurídico. A pretensão da impetrante, por mais compreensível sob o ponto de vista da conveniência empresarial, esbarra em limite objetivo e insuperável: a ausência de norma legal que autorize a suspensão temporária da exigibilidade do crédito tributário com base unicamente na expectativa de regularização contábil futura. Inexistindo direito líquido e certo a amparar a pretensão, impõe-se a denegação da segurança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E, POR CONSEGUINTE, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5010469-36.2025.4.03.6301

ID: 256729851

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SORRENTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DE ARAUJO WEY

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AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-36.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-36.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SORRENTINO Advogados do(a) AUTOR: AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA - SP377133-E, ANA PAULA DE ARAUJO WEY - SP479836 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 20/05/2025 às 13h20min - FABIANO DE ARAUJO FRADE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010469-70.2024.4.03.6301

ID: 309532707

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTHER ANDRETTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DENISE SOTO RICCI

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BRUNO HENRIQUE FERRI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-70.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ESTHER ANDRETTA Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010469-70.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ESTHER ANDRETTA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE FERRI - SP301044, DENISE SOTO RICCI - SP434384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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