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Processo nº 5028794-52.2022.4.03.0000

ID: 327003868

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028794-52.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SA GIAROLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028794-52.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028794-52.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRA HELOISA GONZALEZ COELHO - SP147229 AGRAVADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028794-52.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRA HELOISA GONZALEZ COELHO - SP147229 AGRAVADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Paulo que homologou os cálculos da Contadoria Judicial no valor de R$ 3.108.271,95, atualizados em outubro de 2020, nos autos do processo nº 0072991-66.1992.4.03.6100, em que é parte a empresa FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. A União Federal relata que a decisão agravada acolheu integralmente os cálculos da Contadoria Judicial, os quais, em sua avaliação, incluem valores indevidos referentes a períodos entre outubro de 1988 e março de 1989, que não constavam nos cálculos originais tidos como corretos (ID 20063525 de origem). Aduz que seus próprios cálculos, realizados por funcionários públicos pautados pelo interesse público e dotados de presunção de legitimidade e idoneidade, demonstram a incorreção dos valores homologados, tendo a Contadoria Judicial deixado de refutar adequadamente os critérios técnicos por ela apresentados. Alega que a decisão agravada cometeu erro ao ignorar esses critérios, limitando-se a presumir a imparcialidade da Contadoria Judicial, o que justificaria a reforma da decisão. Argumenta ainda que o efeito suspensivo é medida necessária para evitar que a agravada levante valores indevidos, destacando o risco de dano irreversível ao interesse público e a plausibilidade do direito por ela invocado. Por fim, requer expressamente a concessão imediata do efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até julgamento definitivo, bem como a reforma da própria decisão para excluir os valores considerados indevidos nos cálculos da Contadoria Judicial, com fundamento nos artigos 1.015 e 1.019 do Código de Processo Civil, em razão do perigo da demora e da plausibilidade jurídica demonstrada. Regularmente intimada, a parte contrária apresentou sua contraminuta (ID 268098552). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028794-52.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRA HELOISA GONZALEZ COELHO - SP147229 AGRAVADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo de instrumento é um recurso destinado a impugnar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas proferidas no curso do processo que não põem fim à demanda, mas podem causar prejuízo imediato às partes. Para sua admissibilidade, é imprescindível a demonstração clara e fundamentada dos vícios que justifiquem a reforma da decisão agravada, conforme previsto no artigo 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil (CPC) No caso em tela, verifica-se que a União limitou-se a afirmar, de maneira genérica, a suposta incorreção dos cálculos homologados, sem apontar, de forma específica, quais critérios legais ou técnicos teriam sido violados. A mera alegação de que seus próprios cálculos gozam de presunção de legitimidade não é suficiente para infirmar a análise realizada pela Contadoria Judicial, especialmente quando esta fundamentou-se no trânsito em julgado da ação ordinária e nos parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O Poder Judiciário não atua como homologador dos cálculos elaborados pela União. A contadoria judicial, por sua vez, é órgão auxiliar do juízo, dotado de imparcialidade e independência, incumbido de realizar a apuração precisa dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros legais e processuais. Confira-se: VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. CONTADORIA JUDICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. O acórdão recorrido consignou que "não há ofensa a coisa julgada" e que "considerando-se o detalhamento da conta apresentada pela Contadoria, que indica explicitamente a correta aplicação do comando constante do título executivo judicial, deve ser acolhida a referida conta, que, inclusive, goza de presunção de legitimidade, face à sua natureza imparcial". 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial no tocante à alegada incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.650.781/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/4/2017.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CONFIANÇA NA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente e acolheu o valor apurado pela contadoria judicial em cumprimento de sentença. A agravante sustenta divergências entre os cálculos apresentados pela exequente e a contadoria, sem, contudo, indicar os erros específicos ou demonstrar o valor que considera correto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos que justifiquem a realização de novos cálculos, considerando a presunção de confiança nos pareceres da contadoria judicial e a ausência de fundamentação detalhada por parte da agravante quanto aos supostos erros nos cálculos apresentados. III. Razões de decidir 3. A contadoria judicial, como órgão auxiliar do juízo, goza de confiança e imparcialidade, sendo presumível a correção de seus pareceres, salvo demonstração inequívoca de erro ou inconsistência. 4. A agravante não apresentou cálculo demonstrando o valor que entende devido, nem indicou de forma clara os motivos pelos quais os cálculos homologados pelo juízo seriam incorretos. 5. A ausência de vícios notórios nos cálculos da contadoria judicial, que já consideraram as questões levantadas pela recorrente, impede a reforma da decisão. 6. Em sede de agravo de instrumento, a análise de questões que demandem ampla dilação probatória ou revisões detalhadas dos cálculos é inviável, especialmente quando não há elementos concretos que infirmem a decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial gozam de presunção de correção, salvo demonstração de erro ou inconsistência específica. 2. É ônus da parte agravante apresentar elementos concretos que justifiquem a revisão ou refutem os valores homologados, sendo inviável a reforma da decisão com base em alegações genéricas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 525, 932, II, e 1.019, II. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, AI 5013136-17.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, j. 19.09.2024. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022523-56.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025) A Contadoria Judicial, órgão técnico e equidistante das partes, goza de presunção de legitimidade e veracidade em seus cálculos, a qual somente pode ser afastada mediante prova concreta e suficiente em sentido contrário, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu. A ausência de impugnação detalhada aos critérios adotados configura fragilidade na argumentação recursal, insuficiente para justificar a intervenção desta Corte. Ademais, o processo de execução já se estende por mais de 26 anos, sem que a União tenha demonstrado, em momento oportuno, vícios concretos na metodologia aplicada. A preclusão consolida-se diante da falta de fundamentação específica no recurso, o que impede a reapreciação de questões que deveriam ter sido debatidas em sede própria. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, não se vislumbra, no caso concreto, risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a suspensão dos atos executórios. A decisão agravada está lastreada em cálculos técnicos e em decisão judicial transitada em julgado, não havendo elementos que autorizem a paralisação do processo. Em face do exposto, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, mantendo-se integralmente a decisão agravada que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028794-52.2022.4.03.0000 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial no valor de R$ 3.108.271,95, atualizados em outubro de 2020, em cumprimento de sentença. A União alega incorreção nos valores referentes a períodos entre outubro/1988 e março/1989, sustentando que seus próprios cálculos, dotados de presunção de legitimidade, demonstram vícios nos critérios da Contadoria. Requer efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os cálculos da Contadoria Judicial contêm erros que justifiquem sua revisão, considerando a presunção de imparcialidade do órgão auxiliar; e (ii) se há elementos que autorizem a concessão do efeito suspensivo ao agravo, diante do alegado risco ao interesse público. III. Razões de decidir 3. A Contadoria Judicial, órgão técnico e imparcial, goza de presunção de correção em seus cálculos, cabendo à parte demonstrar vícios específicos para sua revisão (CPC, arts. 300 e 525). 4. A União não indicou, de forma detalhada, os supostos erros nos cálculos homologados, limitando-se a afirmar a superioridade de seus próprios critérios, o que é insuficiente para infirmar a decisão. 5. A ausência de demonstração de dano irreparável ou plausibilidade jurídica robusta descaracteriza os requisitos para o efeito suspensivo (CPC, art. 1.019, II). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Os cálculos da Contadoria Judicial presumem-se corretos, exigindo-se demonstração específica de vícios para sua revisão". "2. Alegações genéricas de inconsistência, sem apontamento de erros concretos, não autorizam a reforma da decisão homologatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 1.019. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.650.781/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017; TRF-3, AI 5022523-56.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 28/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5015968-23.2024.4.03.0000

ID: 329794344

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015968-23.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA CELINA DE VITO ARRUDA PEREIRA

Decisão

Advogados:

XENIA GONCALVES SANTOS

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GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN

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FARLEI PRATES FIGUEIREDO

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MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015968-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015968-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARAIZA HELENA DE VITO ARRUDA, MARCIA LAUDELINA ARRUDA TEMPERINI, MARILZA TEREZINHA THORNTON, MARTA CELINA DE VITO ARRUDA PEREIRA Advogados do(a) AGRAVADO: FARLEI PRATES FIGUEIREDO - MG112224-A, GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG96296-A, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A, XENIA GONCALVES SANTOS - MG118812-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença no. 5029939-16.2021.4.03.6100, homologou os cálculos da Contadoria Judicial e determinou o prosseguimento da execução no valor de R$ 347.230,63 (trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e trinta reais e sessenta e três centavos) para julho de 2020. Em suas razões recursais (ID 292597784), a agravante sustenta excesso de execução sob as seguintes alegações: (i) a contribuição ao plano de seguridade social (PSS) deveria ser excluída da base de cálculo dos juros moratórios e (ii) a parcela já paga administrativamente deveria ser excluída do montante exigido, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, pugna pela concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada e obstar o prosseguimento da execução. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida nos termos expostos. Sem preparo, em razão da isenção legal. Foi negado o efeito suspensivo ao recurso e a agravada apresentou contrarrazões. É o relato do necessário. Decido. Verifico, inicialmente, questão processual a obstar a procedência da alegação de duplicidade de pagamentos. Com efeito, o MM. Juízo a quo informou que a União ficou inerte – isto é, silenciou-se, após a apresentação dos cálculos da Contadoria Judicial. Diante dessa omissão, operou-se a preclusão, instituto processual que protege a segurança jurídica e o bom andamento processual. Trago à colação trecho da decisão agravada: “(...) A Contadoria apurou como devido o montante de R$ 347.230,63 para julho de 2020. Instadas a se manifestarem acerca dos cálculos, quedou-se silente a executada, e a parte exequente manifestou, expressamente, concordância com estes (ids n. 300678241 e 300770858). (...)” Registro que a parte agravante tece, em suas razões recursais, argumentos genéricos, sem comprovar que teria realizado pagamentos administrativos à agravada capazes de justificar o desconto do montante no presente cumprimento de sentença. Convém frisar que a Contadoria Judicial é órgão de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, gozando seus pareceres de fé pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO EQUIDISTANTE E IMPARCIAL. - O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao continho no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada. - Como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais. - No caso dos autos, analisando perfunctoriamente as informações e a conta apresentada pela Contadoria Judicial, verifica-se que as questões suscitadas pelo recorrente foram submetidas ao referido órgão auxiliar do juízo, que indicou claramente os parâmetros adotados. - Cumpre esclarecer que o título executivo judicial, proferido em 01/03/2023 e com trânsito em julgado em 04/04/2023, possui o seguinte dispositivo: “Diante de tudo o que se expôs, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para produzir título executivo judicial em face da parte ré, condenando-a ao pagamento do valor principal do débito, acrescido dos adendos pactuados.” - Assim, não havendo vícios notórios passíveis de apreciação nesta estreita via recursal, ausentes motivos para deixar de prestigiar a conta apresentada pela Contadoria Judicial. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5013136-17.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) No tocante à contribuição previdenciária ao PSS, verifica-se que agiu com acerto o Juízo a quo. Isso porque a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe a exclusão da contribuição previdenciária ao PSS da base de cálculo dos juros de mora, sob pena de antecipação do fato gerador, na medida em que, conforme preceitua o art. 16-A da Lei n. 10.887/04, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, ainda não há tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Nesse sentido, relevante citar os seguintes julgados do c. STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXEXUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE. PSS SOBRE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. [...] V - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se pode excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora, sob pena de antecipação do fato gerador da exação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.898.911/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 15/6/2022; e AgInt no REsp n. 1.719.288/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. VI - Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.989.014/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na linha de entendimento do STJ "é indevida a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS - Plano de Seguridade Social do Servidor - da base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que eventual desconto da referida contribuição previdenciária sobre a base de cálculo dos juros moratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador do tributo, uma vez que, consoante o disposto no artigo 16-A da Lei 10.887/2004, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública" (AgInt no REsp n. 1.719.288/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). 2. Agravo interno improvido. (AgInt na ExeMS n. 12.215/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 7/3/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA A DIFERENÇAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante decidido pela Segunda Turma do STJ, no REsp 1.759.572/PE, "cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da tratada no julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Tema 501), pois, nesse julgado, tratou-se da possibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. No mesmo sentido, é o Parecer Normativo COSIT 1, de 18 de abril de 2016, da Receita Federal do Brasil. Assim, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da recorrente de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal" (STJ, REsp 1.941.941/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2021). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2021; AgInt no REsp 1.942.190/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2021; AgInt no REsp 1.932.411/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp 1.881.401/PE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/02/2022; AgInt no REsp 1.719.288/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022; AgInt no REsp 1.898.911/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/06/2022. III. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.795/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Vale ressaltar que a jurisprudência desta e. 2ª Turma, embora no passado tenha decidido em favor da União Federal, reavaliou a tese para adequá-la ao entendimento do c. STJ, em atenção à uniformização da jurisprudência e isonomia na resolução dos conflitos. Nessa linha, vale reproduzir precedente que registra essa alteração de posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO PAULISTA DOS AGENTES DO TRABALHO – SINPAIT. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TÍTULO JUDICIAL. RESTRIÇÃO SUBJETIVA. CONFIANÇA LEGÍTIMA. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. RECURSO PROVIDO. [...] - Quanto ao excesso de execução, a controvérsia dos autos não reside na incidência de contribuição ao Plano de Seguridade Social – PSS sobre juros moratórios (acerca do que há jurisprudência pacificada quanto à exclusão desses valores), mas na base de cálculo para apuração desses juros. Para a União Federal, a PSS deve ser excluída da base de cálculo dos juros moratórios; para a exequente, o valor principal deve ser aquele sem a subtração da PSS. - No entendimento desse Relator, se a gratificação reconhecida em ação coletiva tivesse sido paga no momento devido, o montante que entraria na esfera patrimonial do servidor seria o valor da gratificação, reduzido do valor da contribuição ao PSS retido na fonte, não se justificando a incidência de juros moratórios sobre o montante passível de retenção, sob pena de caracterização de enriquecimento indevido. Contudo, o STJ se posiciona no sentido de que a pretensão de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, razão pela qual vem acolhendo o entendimento de que o procedimento mais acertado seria o destaque dos valores de PSS apenas quando do efetivo levantamento de valores pelo particular, entendimento este que se adota no presente caso, em nome da pacificação dos litígios. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014703-20.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023) Com essas razões, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo de origem. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5001012-65.2025.4.03.0000

ID: 331059842

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001012-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001012-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001012-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA AGRAVADO: VILMA DE CAMARGO RENNO Advogado do(a) AGRAVADO: JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS - SP482546-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP (ID 347539966), que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5031266-93.2021.4.03.6100, determinou à Contadoria Judicial que (i) realizasse os cálculos até o mês 07/2021, consideradas todas as fichas financeiras apresentadas pelo exequente e (ii) se manifestasse em relação ao “erro no tocante à média de pontos utilizada”. Em suas razões recursais (ID 312310952), a agravante sustenta que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA), paga aos servidores da autarquia, perdeu o caráter geral em 30/04/2012. Assim, aponta que, após esse período, o pagamento da referida gratificação ficou condicionado ao resultado individual do servidor nas avaliações de desempenho. Nesse sentido, impugna a inclusão de valores pelos exequentes após essa data, a título de GDARA e no mesmo percentual dos servidores ativos, na medida em que, conforme argumenta, a gratificação perdeu o caráter geral em abril de 2012. Assim, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal, a fim de que seja declarado indevido o pagamento da gratificação após 30/04/2012. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada nos termos expostos. Sem preparo, em razão da isenção legal. É o relato do necessário. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Em primeiro lugar, para melhor compreensão da controvérsia, reproduz-se a parte dispositiva do acórdão (ID 272813863, p. 3) que originou o título executivo ora executado: Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Autora, apenas para que, a partir de abril de 2012, a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) aos proventos e aposentadoria ou às pensões observe o disposto no art. 22, da Lei 11.090/05, devendo ser contabilizado, no cálculo, o valor correspondente a 100 (cem pontos), para o período de março/2008 a abril/2012; e dou PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), para que a extensão da GDARA, no valor correspondente a 100 (cem pontos), para o período de março/2008 a abril/2012, seja concedida apenas aos servidores aposentados e pensionistas do INCRA que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, abrangendo também aqueles que se aposentaram após a referida emenda, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2o. e 3o., da EC 47/2005. Portanto, verifica-se que o acórdão executado foi expresso ao determinar que a GDARA, para fins de incorporação aos proventos e aposentadorias ou pensões, é devida após abril de 2012, nos termos do que determina o art. 22 da Lei n. 11.090/05. Além disso, estabelece que, no período entre março de 2008 a abril de 2012, deve ser atribuída à gratificação o valor correspondente a 100 (cem) pontos, haja vista que, nesse período, não tinham sido implementadas as avaliações de desempenho determinada pelo Lei n. 11.090/05. Nesse sentido, reproduz-se a atual redação do art. 22 da Lei n. 11.090/05, dada pela Lei n. 12.269/10: Art. 22. Para fins de incorporação da GDARA aos proventos e aposentadoria ou às pensões, observar-se-á os critérios estabelecidos por esta Lei. § 1º Para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDARA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com: I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou II - quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses: a) a partir de 1º de março de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e b) a partir de 1º de janeiro de 2009, no valor correspondente a cinquenta por cento do valor máximo do respectivo nível. § 2º Para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: I - quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , aplicar-se-á o disposto no § 1º deste artigo; e II - aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Aliás, compreende-se que o acórdão executado está em consonância com os temas n. 664 e 983 do STF, que fixou as seguintes teses: Tema 664 O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. Tema 983 I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Logo, o marco temporal de abril de 2012 justifica-se pelo fato de que, em 30/04/2012, foi publicada a Portaria INCRA/DA n. 145, que divulgou os resultados finais da avaliação de desempenho individual e institucional. Nesse panorama, a partir dessa data, a gratificação assumiu o caráter pro labore faciendo. Portanto, foi nessa data que cessou a paridade entre ativos e inativos e, considerado o entendimento do STF nos temas acima mencionados, a redução no valor da gratificação paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Assim, o acórdão executado está em conformidade tanto com o tema n. 664 como com o tema n. 983, ambos do STF. Na hipótese, essa redução deve ser feita conforme determina o art. 22 da Lei n. 11.090/05. Desse modo, não procede o pleito do INCRA de que a partir de abril de 2012 não é devido qualquer valor a título de GDARA. Isso porque, conforme consta do título judicial executado, a gratificação é devida, mas em percentual menor a depender das circunstâncias do caso, isto é, da data em que se deu a aposentadoria ou a pensão e da quantidade de meses em que a GDARA foi recebida. Nesse sentido, destaco excerto da decisão que gerou o título executivo judicial (ID 312310953, p. 63): Portanto, havendo sido dado parcial provimento ao pleito para que a GDARA seja estendida aos aposentados e pensionistas no valor correspondente a 100 (cem) pontos, no período compreendido entre março de 2008 e abril de 2012, tal montante deve ser contabilizado, para o período posterior a abril de 2012, nos termos do art. 22, §1º, I, da Lei 11.090/05, para fins do cálculo da média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses, aos substituídos que se enquadrarem em tal dispositivo. Convém frisar que a Contadoria Judicial é órgão de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, gozando seus pareceres de fé pública. Na ausência de comprovação robusta da irregularidade de seus cálculos, descabe a alteração do valor exequendo. Registre-se que o agravante apresentou alegações genéricas incapazes de revelar a suposta ilegalidade apontada. Nesse sentido é a jurisprudência desta e. Segunda Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014302-84.2024.4.03.0000Requerente:MARIA MARTINS SACRAMENTORequerido:INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDARA. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Maria Martins Sacramento contra decisão do Juízo da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que, nos autos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, homologou os cálculos da Contadoria Judicial referentes às diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (GDARA) para o período posterior a abril de 2012. A agravante sustenta que a média da pontuação para incorporação da gratificação está incorreta e que o valor homologado está aquém do devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os cálculos homologados pela Contadoria Judicial refletem corretamente os valores devidos à agravante a título de GDARA, conforme os parâmetros estabelecidos na decisão exequenda. III. RAZÕES DE DECIDIR Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial devem prevalecer, salvo comprovação inequívoca de erro por parte da parte interessada, por se tratar de órgão auxiliar do juízo, equidistante e imparcial, dotado de fé pública.O parecer técnico da Contadoria Judicial apurou a média dos valores recebidos nos últimos 60 meses, considerando o montante contabilizado da GDARA estendida aos aposentados e pensionistas no valor correspondente a 100 pontos. A agravante não demonstrou, de forma robusta, qualquer erro nos cálculos apresentados, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de fundamento técnico que pudessem infirmar a conclusão da Contadoria. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial quando embasados em documentos financeiros oficiais e não impugnados de forma eficaz pela parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Os cálculos da Contadoria Judicial prevalecem quando embasados em documentos financeiros oficiais e não há demonstração inequívoca de erro pela parte interessada.A mera alegação de incorreção, sem impugnação técnica substancial, não afasta a presunção de exatidão dos cálculos homologados pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv nº 0024108-48.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luis Carlos Hiroki Muta, j. 31/08/2023; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0001093-69.2010.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, j. 23/03/2023. (TRF3 - 2ª Turma, AI 5014302-84.2024.4.03.0000 rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 24/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO EQUIDISTANTE E IMPARCIAL. - O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao continho no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada. - Como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais. - No caso dos autos, analisando perfunctoriamente as informações e a conta apresentada pela Contadoria Judicial, verifica-se que as questões suscitadas pelo recorrente foram submetidas ao referido órgão auxiliar do juízo, que indicou claramente os parâmetros adotados. - Cumpre esclarecer que o título executivo judicial, proferido em 01/03/2023 e com trânsito em julgado em 04/04/2023, possui o seguinte dispositivo: “Diante de tudo o que se expôs, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para produzir título executivo judicial em face da parte ré, condenando-a ao pagamento do valor principal do débito, acrescido dos adendos pactuados.” - Assim, não havendo vícios notórios passíveis de apreciação nesta estreita via recursal, ausentes motivos para deixar de prestigiar a conta apresentada pela Contadoria Judicial. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5013136-17.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) De fato, consoante se verifica da decisão agravada, o MM. Juízo a quo determinou corretamente que os cálculos de estendessem até 07/2021, abrangendo todas as fichas financeiras apresentadas pela exequente, e fixou o retorno dos autos para que se verificasse a média de pontos utilizada em cada período, ambas decisões coerentes com o objetivo de garantir o cumprimento adequado do título judicial. Portanto, não havendo o vício de inexequibilidade no título judicial indicado pelo agravante, o cumprimento de sentença deve seguir nos termos estabelecidos no acórdão executado. Com essas razões, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5013136-97.2021.4.03.6183

ID: 261490811

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013136-97.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DROGA MX LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA BOTTINI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-97.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DROGA MX LTDA., DROGA MX LT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013136-97.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DROGA MX LTDA., DROGA MX LTDA. Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA BOTTINI FERNANDES - SP337158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DROGA MX LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da UNIÃO FEDERAL, requerendo a condenação das rés ao pagamento de salário maternidade a empregada gestante, afastada em 17/06/2021, durante o período de afastamento imposto pela Lei n.º 14.151/2021 em razão da pandemia de Covid-19. Em síntese, relatou a demandante que, em razão da determinação contida no artigo 1º da Lei n.º 14.151/2021, afastou a Sra. ERINEYLA UCHOA BARROSO e SIMONE VIANA PIRES, empregadas gestantes. Entretanto, alega que o objeto de sua atividade econômica é farmácia e suas empregadas não podem fazer trabalho remoto, pois o trabalho é presencial com venda direta ao consumidor. Com efeito, teve que contratar novas empregadas para substituir as Sras. Eineyla e Simone. Assim, alega que o encargo de manter o pagamento da remuneração não deve prevalecer, pois suas empregadas gestantes, no presente caso, a Sra. Erineyla Uchoa Barroso e Simone Viana Pires, não podem exercer seu trabalho de forma não presencial. Sustenta, entretanto, que se encontra num impasse, pois deve afastar suas empregadas gestantes, nos termos da referida lei, mas ressalta que estas não podem exercer suas atividades à distância, em virtude da natureza do serviço que prestam. Alude a que o legislador não previu como se daria o afastamento das empregadas gestantes que não puderem realizar suas atividades à distância, bem como sobre quem seria o responsável pelo pagamento da remuneração das empregadas gestantes. Ademais, narra que teve que contratar outras empregadas para substituir o trabalho das empregadas gestantes afastadas. Devidamente citada, a UNIÃO apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva, pugnando, no mérito, pela improcedência. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, no mérito, pela improcedência. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a empresa autora se enquadra no porte de microempresa (ID 141873403). Quanto à preliminar atinente à ilegitimidade passiva, verifico que se confundem com o próprio mérito, vez que supõe a análise da tese sustentada pelo demandante, analisada a seguir. A Lei n.º 14.151/21 assim previu a necessidade de resguardo das empregas gestantes: LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Por sua vez, as regras do salário-maternidade constam da Lei n.º 8.213/91: Subseção VII Do Salário-Maternidade Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de.2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003) I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Percebe-se, da enumeração de seus requisitos mencionados acima, que a hipótese avençada pela parte autora da presente ação cinge-se à criação baseadas em principiologia e não em regras. Pois apenas viável a concessão do benefício durante 120 dias, e com início entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência do nascimento. Por seu turno, frise-se que a Constituição Federal prevê a impossibilidade de criação de benefício previdenciário sem a previsão de sua respectiva fonte de custeio, conforme consta do art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.” (destaquei) ANÁLISE DO CASO CONCRETO Percebe-se que o legislador não criou a respectiva hipótese para concessão do salário-maternidade, correspondente à hipótese apresentada pela parte autora, muito menos instituiu a fonte de custeio respectiva, na Lei n.º 14.151/2021. Observe-se, porém, que, inobstante já tenha me posicionado no sentido de impossibilidade de o Poder Judiciário estender a abrangência de um benefício previdenciário, passo a decidir de modo fundamentado e diverso pelas razões que seguem, precipuamente se considerados os valores constitucionais da proteção da maternidade, do direito à vida da criança e do próprio escopo social do sistema previdenciário. Cabe, inicialmente, à Previdência Social proteger as suas seguradas em momentos como o atual, de efetiva contingência (risco social conccreto), pois está entre os seus objetivos a proteção da maternidade e a gestante (art. 201, II, da CF/88). Repassar, no entanto, esta obrigação contitucional de resguardo às empresas particulares, que sobrevivem, com dificuldade, nessa situação de pandemia, mostra-se desarrazoado. Denote-se que o Ministério da Saúde, por meio da Nota Técnica nº 12/2020COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS – Infecção COVID-19, de 18.04.2020, já afirmou que: “(...) com base na observação dos altos índices de complicações, incluindo mortalidade, em mulheres no ciclo gravídico-puerperal com infecções respiratórias, sejam elas causadas por outros coronavírus3 (SARS-CoV eMERS-CoV), ou pelo vírus da influenza H1N14,5, é sensata a preocupação em relação a infecção pelo SARS-CoV-2 nesta população. Diante do exposto, da experiência mundial em outras infecções respiratórias no ciclo gravídico-puerperal, e de óbitos em gestantes/puérperas por COVID-19 no país, esta Coordenação/Departamento sugere que seja mantida intensa vigilância e medidas de precaução em relação as gestantes e puérperas”. A Lei n. 14.151/2021 , originária do Projeto de Lei nº 3.932/2020, foi editada com o objetivo de proteger a vida das mulheres grávidas em razão dos riscos decorrentes da morte materna por COVID19, como se pode constatar do seguinte trecho da justificativa: “Em meados de julho de 2020, publicação do International Journal of Gynecology and Obstetrics, utilizando os dados do SIVEP-Gripe, reportou a ocorrência de 124 óbitos maternos no Brasil entre 1 de janeiro e 18 de junho de2020. São 124 mortes de mulheres grávidas ou puérperas em razão da Covid-19, reportadas na base de dados do Ministério da Saúde. Uma tragédia dolorosa que também tem relação com falta ou dificuldades de acesso ao Sistema Único de Saúde, colapso do sistema de saúde, níveis gerais de saúde da população, falhas na assistência, além do vírus, em si.”. Nesse diapasão, a referida norma criou uma nova hipótese de impossibilidade de trabalho da gestante, a qual se amolda à própria disposição do art. 394-A da CLT: “Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938) III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)” Mecione-se, inclusive, que o § 3º do art. 394-A da CLT estabelece que: “Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento”. A lei visa, então, a promover um serviço à vida e à maternidade ao proteger a grávida em um dos momentos em que presta um serviço relevante à humanidade, que é a gestação de um novo ser humano. A norma também visa, igualmente, resguardar o nascituro. Sobre o fim zeloso da norma e os fundamentos de sua existência, a própria autora compreende ser correto o afastamento das gestantes das atividades, pois toda a forma possível de preservação da vida ou de sua geração está a serviço da humanidade e da manutenção da raça humana. O seu objeto, aliás, se alinha a princípios e fundamentos da Constituição Federal e tratados internacionais firmados pelo Brasil. Enfatize-se, contudo, que há uma omissão normativa quanto a quem deve arcar com o custo decorrente de tal afastamento dos trabalhos, pois as atividades exercidas pelas empregadas grávidas da demandante, em regra, são prestadas presencialmente, sem condições de afastamento sem que isso implique em duro prejuízo ao serviço. A responsabilidade financeira deve ser, desse modo, atribuída ao Estado, sob pena de se incorrer em ofensa a direitos fundamentais por proteção insuficiente, ao inviabilizar, ainda que reflexamente, a implementação de medidas de acolhimento às gestantes. Aliás, compreender de modo distinto seria agravar um comportamento discriminatório existente no mercado de trabalho, por parte de empregadores, quanto à admissão de mulheres para postos vagos. Importante mencionar que a suspensão do contrato, conforme literalidade da Lei 14.151/21, colide com a estabilidade constitucional da gestante. Ressalte-se inclusive que, com base no voto do Juiz Relator Rodrigo Zacharias, nos autos do recurso n. 5028329-13.2021.4.03.6100, “(...) o presente entendimento não maltrata o princípio da contrapartida, conformado no art. 195, § 5º, da Constituição da República. Não se está, aqui, estendendo ou criando benefícios previdenciários, mas simplesmente recolocando o Estado como participante da relação jurídica forjada pela Lei 14.151/21, já que é esse o responsável constitucional pela medida ali estabelecida”. Eventual tratamento diferenciado, implicaria, no caso, em justificado e adequado discriminen positivo para atender situações de hipervulnerabilidade, sendo dever do Estado - e não dos particulares - a consecução dessa política, não somente pelo fato de que a lei foi omissa quanto à responsabilidade, mas também porque, habitualmente, nos casos de salário-maternidade, o empregador atua como facilitador da obrigação devida pelo INSS, a quem, deveras, incumbe suportar o encargo previdenciário em testilha. Trancreve-se, aliás, o disposto no art. 4º, §8º, da Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Relativa ao Amparo à Maternidade, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 10.088/2019: “Em hipótese alguma, deve o empregador ser tido como pessoalmente responsável pelo custo das prestações devidas às mulheres que ele emprega”. Por fim, o posicionamento trazido na presente sentença já foi adotado pelo magistrado Felipe Bittecourt Potrich em decisão proferida nos autos do processo n. 5000587-10.2021.4.03.6004, consoante trecho que segue: “(...) O risco reconhecido pela Lei 14.151/2021, portanto, é tutelado pela norma em comento, de maneira que é devido salário-maternidade à gestante afastada do trabalho nas condições nela previstas, cujas funções não possam ser exercidas à distância. Consequentemente, cabe à empresa o pagamento do salário-maternidade, mediante compensação com os valores devidos a título de contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos, na forma do art. 72, §1º, da Lei 8.213/91. Por fim, tratando-se de risco já previsto pela legislação previdenciária, não há que se falar em violação à exigência de prévia fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF). No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que a requerente desenvolve atividades de caráter eminentemente presenciais (recreação e lazer – Id 111698061), e conta com diversas empregadas em seu quadro, algumas gestantes (Id 111698070, 118245383 e 118245389), de modo que demonstrada a probabilidade do direito. De outro lado, o risco de dano é patente, pois não é exigível da empregadora que arque com os custos da remuneração das empregadas gestantes, além de eventuais substitutos, sendo certo que em segmentos com uso intensivo de mão de obra o incremento significativo de despesas de pessoal pode ocasionar graves danos e risco à própria viabilidade da atividade empresarial (...)”. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, conforme art. 487, I, do CPC, para autorizar o afastamento da empregada gestante e condenar a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a promover, oportunamente, a compensação do valor dos salários-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Concedo a tutela antecipada para determinar às rés que promovam a compensação do valor dos salários-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Oficie-se ao INSS e a União Federal para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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