Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5014967-19.2024.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5006518-25.2020.4.03.6102

ID: 294601115

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006518-25.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DE JESUS MARCHEZI

Intimação

Advogados:

DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006518-25.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006518-25.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B, DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, MARCOS ROBERTO TEIXEIRA - SP251075 EXECUTADO: MARCOS DE JESUS MARCHEZI Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO - SP284825, DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO - SP201919 D E S P A C H O Id 357023382: no caso dos autos, verifica-se que foram deferidas consultas ao INFOJUD e ao RENAJUD (Ids. 330919517 e 330919516, respectivamente), motivo pelo qual faria jus a exequente, ao deferimento da consulta pelo SNIPER, consoante AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023975-38.2023.4.03.0000, que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA JUNTO AO SNIPER. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a possibilidade de utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER para localização de bens do executado, independentemente do esgotamento de diligências. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado por meio da penhora eletrônica prescinde do esgotamento de diligências, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Exige-se, apenas, prévia tentativa de citação do executado, com oportunidade para oferecimento de bens à penhora. 4. Precedentes deste Turma que dispensam a prova do esgotamento de diligências ou, ainda, a apresentação de justificativa para medidas de identificação de patrimônio do executado, como o INFOJUD e o RENAJUD. 5. O artigo 5º, inciso XII, da Constituição protege o sigilo de informações, dentre as quais se incluem os dados bancários e fiscais de contribuintes. Tal proteção não impede o acesso à informação sigilosa na forma da legislação procedimental, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 6. A Corte Cidadã tem autorizado a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal para obtenção de informação sobre devedor inadimplente, com a finalidade de levantamento de patrimônio, desde que esgotadas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Orientação desta Corte Regional no mesmo sentido. 7. Tal entendimento também deve ser aplicado ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar celeridade aos processos executivos. Precedentes. 8. No caso concreto, a parte executada foi intimada para pagamento e permaneceu inerte, autorizando-se a pesquisa por meio do RENAJUD e INFOJUD. Contudo, diante da ausência de demonstração do esgotamento de diligências, incabível o uso do SNIPER. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Agravo de instrumento provido em parte. 10. Tese de julgamento: é cabível a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, independentemente do esgotamento de diligências. De outro lado, o sistema SNIPER exige o esgotamento de diligências, o que não se verifica no caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº. 11.382/06; CF/1988, art. 5, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp 1184765/PA, j. 24/11/2010, DJe 03/12/2010, Rel. Min. LUIZ FUX; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 555.536/PA, j. 19/05/2016, DJe 02/06/2016, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES; STJ, 1ª Seção, REsp 1134665/SP, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009, Rel. Min. LUIZ FUX; TRF3, 6ª Turma, AI 5010573-84.2023.4.03.0000, j. 20/09/2023, DJEN DATA: 27/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS; TRF3, 6ª Turma, AI 5011694-50.2023.4.03.0000, j. 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 3ª Turma, AI 5014967-37.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 10/08/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023975-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração como pedido de reconsideração, posto que não preenchidos os requisitos do art. 1.022, do CPC, para deferir a consulta ao sistema SNIPER, tal qual pretendido pela CEF. Providencie-se a secretaria. Após, vista à CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que de direito. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014967-02.2025.4.03.6100

ID: 319771039

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014967-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PICONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA PICONI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA PICONI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento para determinar à autoridade impetrada que dê seguimento ao processo administrativo nº 44236.414219/2024-80, cumprindo integralmente o Acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, em 24/03/2025, com a consequente revisão do benefício nº 42/186.864.530-1. Proferida decisão determinando a juntada de cópia do comprovante de residência, bem como postergando a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações. A autoridade impetrada informou que o requerimento recursal sob o número 44236.414219/2024-80 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida requerida. O ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo, não podendo o seu direito de petição aos Poderes Públicos ser prejudicado pela inércia da autoridade administrativa, sob pena de violação a direito individual protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXIV, "a". A parte impetrante comprova que seu requerimento administrativo está sem movimentação desde 26/03/2025 (ID 366324226), superando o prazo dado pelo artigo 49 da Lei nº. 9.784/1999, que estabelece o prazo de trinta dias para a decisão administrativa, concluída a instrução, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por conseguinte, tenho que restou configurada a ilegalidade do ato. Neste sentido, colaciono os julgados: “E M E N T A ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado em 07/11/2018 e não apreciado até a data da presente impetração, em 25/03/2019. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme demonstrado nos autos. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença. 6. Remessa oficial improvida.” (RemNecCiv 5001485-16.2019.4.03.6126, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/03/2020.) “E M E N T A ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. 30 DIAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 2. A Lei n. 9.784/1999 determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência. 3. Remessa necessária desprovida. (RemNecCiv 5005931-85.2019.4.03.6183, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020.) No entanto, levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, sempre objetada pela autoridade impetrada em casos como o presente, entendo razoável a concessão do prazo derradeiro de 20 (vinte) dias. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que dê andamento ao recurso interposto pelo impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se autoridade impetrada para cumprimento do aqui determinado. Por fim, emende o impetrante a petição inicial, indicando o atual endereço, conforme comprovante de residência apresentado (ID 367322535), em que consta endereço diverso do indicado na petição inicial, prazo de 10 (dez), sob pena de extinção do feito. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5014967-02.2025.4.03.6100

ID: 319771870

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014967-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PICONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA PICONI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-02.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOAO BATISTA PICONI Advogado do(a) IMPETRANTE: DAMARCIO DE OLIVEIRA SILVA - SP381508 IMPETRADO: .GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento para determinar à autoridade impetrada que dê seguimento ao processo administrativo nº 44236.414219/2024-80, cumprindo integralmente o Acórdão proferido pela 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, em 24/03/2025, com a consequente revisão do benefício nº 42/186.864.530-1. Proferida decisão determinando a juntada de cópia do comprovante de residência, bem como postergando a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações. A autoridade impetrada informou que o requerimento recursal sob o número 44236.414219/2024-80 encontra-se em fase de tramitação interna, aguardando a conclusão da subtarefa específica, diante do volume substancial de solicitações que atualmente sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, nesta cognição sumária, tenho que se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida requerida. O ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo, não podendo o seu direito de petição aos Poderes Públicos ser prejudicado pela inércia da autoridade administrativa, sob pena de violação a direito individual protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXIV, "a". A parte impetrante comprova que seu requerimento administrativo está sem movimentação desde 26/03/2025 (ID 366324226), superando o prazo dado pelo artigo 49 da Lei nº. 9.784/1999, que estabelece o prazo de trinta dias para a decisão administrativa, concluída a instrução, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por conseguinte, tenho que restou configurada a ilegalidade do ato. Neste sentido, colaciono os julgados: “E M E N T A ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. OFENSA. 1. Mandamus impetrado com o objetivo de compelir a autoridade impetrada a analisar pleito administrativo formulado pela impetrante, consubstanciado em pedido de concessão de benefício previdenciário, apresentado em 07/11/2018 e não apreciado até a data da presente impetração, em 25/03/2019. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Desta feita, nos termos da legislação de regência, a Administração possuía o prazo de 30 (trinta) para apreciar o requerimento administrativo apresentado pela parte impetrante, desde que devidamente instruído, sendo certo, porém, que tal prazo não restou observado, conforme demonstrado nos autos. 4. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência vazados na Constituição Federal, que impõem à Administração Pública pautar-se dentro dos limites desses mesmos princípios, e face à legislação de regência, de rigor a manutenção do provimento vergastado. Precedentes do C. STJ. 5. Evidenciado o decurso do prazo legalmente previsto para que a Administração pudesse apreciar o requerimento administrativo da parte impetrante, nenhum reparo há a ser feito na sentença. 6. Remessa oficial improvida.” (RemNecCiv 5001485-16.2019.4.03.6126, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/03/2020.) “E M E N T A ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO. LEI Nº 9.784/99. 30 DIAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 2. A Lei n. 9.784/1999 determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência. 3. Remessa necessária desprovida. (RemNecCiv 5005931-85.2019.4.03.6183, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020.) No entanto, levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, sempre objetada pela autoridade impetrada em casos como o presente, entendo razoável a concessão do prazo derradeiro de 20 (vinte) dias. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que dê andamento ao recurso interposto pelo impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se autoridade impetrada para cumprimento do aqui determinado. Por fim, emende o impetrante a petição inicial, indicando o atual endereço, conforme comprovante de residência apresentado (ID 367322535), em que consta endereço diverso do indicado na petição inicial, prazo de 10 (dez), sob pena de extinção do feito. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014967-46.2023.4.03.6302

ID: 337272148

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014967-46.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ARAUJO FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO PAULO ARAUJO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014967-46.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO PAULO ARAUJO FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014967-46.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO PAULO ARAUJO FRANCO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO ARAUJO FRANCO DE OLIVEIRA - SP282615 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014967-36.2024.4.03.6100

ID: 257573480

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014967-36.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA BRASILEIRA DE INFLAVEIS NAUTIKA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-36.2024.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE INFLAVEIS NAUTIKA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS EDUARDO VEIGA -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014967-36.2024.4.03.6100 / 2ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE INFLAVEIS NAUTIKA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS EDUARDO VEIGA - SP261973 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandando de segurança em que a impetrante objetiva provimento jurisdicional para continuar se beneficiando do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, nos termos da legislação originária concedente, permitindo a redução à zero da alíquota dos tributos federais, na forma da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo de 60 meses, não se submetendo as mitigações ilegais trazidas pela Lei nº 14.859/2024. Aduz a impetrante que possui como atividade econômica principal o CNAE 77.39-0-03 e por estar diretamente vinculada à prestação de serviços para eventos, setor prejudicado pela pandemia da Covid-19, seu ramo de atividade foi abrangido pela redação do PERSE como um dos beneficiários. Afirma que a lei originária possibilitou que as empresas do setor de eventos reduzissem a 0% as alíquotas de PIS/Pasep, COFINS, IRPJ E CSLL, pelo prazo de 60 meses, a partir de março de 2022, todavia, a Lei nº 14.859/2024 promoveu diversas limitações ao benefício originalmente concedido, violando o artigo 178 do CTN, visto que a isenção e alíquota zero são equivalentes quanto ao resultado prático do benefício fiscal. A inicial veio instruída com documentos e procuração. As custas foram recolhidas (ids. 328337782 e 331425676). Emenda à inicial (id. 330455219), com a juntada de novos documentos. A liminar foi indeferida (id. 332432166). A União requereu a sua inclusão no feito (id. 332887012). As informações foram prestadas (id. 335243081 e 335243086), tendo o Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária a sua ilegitimidade passiva. A impetrante se manifestou sobre a arguição de ilegitimidade passiva. Decisão declarando a incompetência do juízo da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP e determinando a remessa do feito a uma das Varas Federais de Guarulhos/SP (id. 341981393). Foi reconhecida a competência desde juízo e convalidado os atos judiciais anteriormente praticados (id. 348964080). A autoridade coatora ratificou as informações prestadas (id. 353494015). O MPF deixou de ser manifestar acerca do mérito (id. 356585838). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se mandado de segurança no qual a impetrante pretende o reconhecimento do seu direito em usufruir do benefício de alíquota zero dos tributos objetos do incentivo previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, nos 60 meses posteriores à publicação de referida lei. Sustenta a impetrante que as modificações trazidas pela MP nº 1.202/2023 e pela Lei nº 14.859/2024 violam o disposto no art. 178 do CTN, pois os institutos da isenção e alíquota zero possuem a mesma natureza, por resultar no mesmo efeito tributário, de modo que a proteção conferida à isenção deve ser igualmente concedida à alíquota zero. A impetrada, por sua vez, assevera que não há que se falar em direito adquirido às alíquotas reduzidas instituídas pela Lei nº 14.148/2021, posto que não cuidou de isenção, especialmente por não ter haver exigido o cumprimento de qualquer condição por parte dos beneficiários, ou seja, não impôs qualquer ônus a estes, bem como que, apesar de o benefício poder ser usufruído por 60 meses, ele não é condicional, podendo ser alterado por lei posterior ou por ato do Executivo, como foi feito. O artigo 178 do CTN, o qual aduz a impetrante ter sido violado com a edição da Lei nº 14.859/2024, dispõe que: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." Verifica-se que o artigo trata exclusivamente acerca da isenção, instituto diverso da alíquota zero, logo, o ato normativo impugnado, em que pese tenha antecipado o fim do benefício quanto ao IRPJ e CSLL e restringido a sua aplicação quantos aos demais impostos, não caracteriza qualquer violação ao respectivo dispositivo. Ademais, ainda que os institutos fossem tratados como iguais, permitindo a aplicação do art. 178 à alíquota zero, o direito alegado pela impetrante não se mostraria igualmente presente. Isto porque, o dispositivo legal é cristalino ao prever que somente não poderá ser revogada a qualquer tempo quando se tratar de isenção onerosa, a qual consiste naquela que exige do beneficiário uma contrapartida à isenção do tributo. Nessa toada, somente faziam jus ao benefício concedido pela PERSE, as empresas pertencentes ao setor de eventos (CNAEs especificadas na legislação), que já exerciam a atividade antes de 18 de março de 2022 e que estivessem regularmente inscritas no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). Dessa forma, verifica-se que não houve a imposição de qualquer ônus aos seus beneficiários, mas tão somente o preenchimento dos requisitos exigidos para a sua concessão, não havendo, portanto, que se falar em isenção onerosa. Além disso, a MP nº 1.202/2023 - com força de lei - e a Lei nº 14.859/2024 respeitaram os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, logo, não há qualquer ilegalidade em suas edições. Sendo assim, não havendo qualquer impedimento legal à revogação do benefício fiscal concedido pela Lei nº 14.148/2021 e tendo as normas legais respeitado as regras constitucionais, o direito alegado pela impetrante não se mostra líquido e certo, a amparar a concessão da segurança. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC e DENEGO A SEGURANÇA. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios de sucumbência (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014967-66.2025.4.03.0000

ID: 328857199

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014967-66.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUL MATO-GROSSENSE PARA CEGOS FLORIVALDO VARGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFESON DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014967-66.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: INSTITUTO SUL MATO-G… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014967-66.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: INSTITUTO SUL MATO-GROSSENSE PARA CEGOS FLORIVALDO VARGAS Advogado do(a) AGRAVANTE: JEFFESON DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM - MS12576-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Sul Mato-Grossense para Cegos Florivaldo Vargas contra decisão do r. juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande que, nos autos nº 5010168-56.2024.4.03.6000, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de transferências eletrônicas fraudulentas (PIX) no valor de R$ 58.000,00, que se baseia na responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na prestação de serviços, descumprimento de normas do Banco Central (especialmente em relação ao PIX e abertura de contas), e ausência de mecanismos de segurança eficazes contra fraudes, incluindo engenharia social (falsa central telefônica), além da falta de acessibilidade para pessoas com deficiência visual no Internet Banking. Requer a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente para produzir as provas necessárias, uma vez que documentos e informações cruciais (como extratos de contas recebedoras, dados de abertura de contas fraudulentas, registros de acesso como IPs e IMEIs, e relatórios dos mecanismos de segurança da CEF) estão sob controle exclusivo da Caixa Econômica Federal e que exigir tais provas do consumidor seria uma "prova diabólica", impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. Diz que a fraude por engenharia social (falsa central telefônica) é caracterizada como fortuito interno, sendo aplicável a Súmula 479 do STJ. Insurge-se, ainda, contra a decisão agravada quando esta afirma que o mérito pode ser alcançado pela simples instrução probatória. A agravante entende que sem a inversão do ônus da prova e acesso aos documentos em posse da agravada, a instrução probatória será unilateral e prejudicará gravemente seu direito de defesa. Para tanto, defende que o art. 373, §1º do CPC permite a redistribuição do ônus da prova em casos de peculiaridades que dificultem a produção de prova por uma parte e facilitem para a outra, o que se aplica ao caso. Além disso, o art. 6º, VIII, do CDC prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando sua alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para que seja determinada, liminarmente, a inversão do ônus da prova, compelindo a Caixa Econômica Federal a apresentar os documentos e informações solicitados. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.019, inciso I do CPC que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300 e § 3º do CPC para concessão da liminar e no art. 1.012, § 1º do CPC que disciplina a concessão de efeito suspensivo à apelação. Não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal. In casu, a agravante se insurge contra o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, fundamentado nos seguintes termos: Digam as partes se estão propensas a se conciliarem. Caso contrário, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de dez dias. Acerca da redistribuição do ônus da prova, o art. 373, §1º, CPC condiciona a sua concessão excepcional aos "...casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário...” Em outras palavras, a inversão do ônus da prova só tem cabimento quando ocorrerem circunstâncias concretas que impossibilitem ou efetivamente dificultem a produção de prova pela parte autora. Aliás, a hipossuficiência que justifica a aplicação do instituto de que se trata é aquela que impede o requerente, do ponto de vista técnico, de produzir prova indispensável ao deslinde da questão. No presente caso, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à inversão do ônus da prova previstos no art. 373, §1º, CPC, dado que não restou plenamente configurada a total impossibilidade ou dificuldade de produção de prova pela autora. Além do que, o deslinde do mérito da lide é alcançável através da instrução probatória que está sendo realizada. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora, nos termos do no art. 373, I, CPC, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. (...) Destaco que o ônus da prova incumbe, aprioristicamente, à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Vem a propósito, a lição de Vicente Greco Filho, para quem a dúvida ou a insuficiência da prova quanto ao fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito.... No processo civil, "in dubio", perde a demanda quem deveria provar e não conseguiu. (Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, p.177). O decisum agravado, ao ponderar que o deslinde do mérito da lide seria alcançável por meio da instrução probatória em andamento, concluiu não estar evidenciada a impossibilidade ou excessiva dificuldade para a produção das provas acessíveis a ambas as partes (art. 373, § 1º do CPC). Entendo pela manutenção da decisão ora recorrida. Não há como se aferir, na fase processual em que o feito originário se encontra, se apenas a instituição financeira ré teria como apresentar extratos e outros documentos providos de informações essenciais para a demonstração da alegada fraude. Prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, "quando, a critério do juiz , for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A despeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. São exigíveis a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, a serem analisados pelo juízo. A verossimilhança das alegações contidas na inicial do feito de origem será analisada pelo Juízo a quo na instrução do feito, conforme sinalizado na decisão agravada. Não foi demonstrada, ainda, pelo agravante, pessoa jurídica com estrutura organizacional e administrativa, hipossuficiência que o impeça de ter acesso a provas. Além disso, a inversão do ônus da prova não desincumbe o consumidor de seu ônus de comprovar a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Diante das ponderações apresentadas na r. decisão agravada e considerando que a inversão do ônus da prova não é uma regra automática, mas uma faculdade do juízo que depende da efetiva comprovação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência plena do consumidor, entendo pelo indeferimento da tutela recursal. Nesse sentido, já decidiu esta E. Primeira Turma: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 2. O artigo 14 do CDC e a Súmula nº 297 do STJ preceituam que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação do serviço (teoria do risco do empreendimento). Sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire a existência ou não de culpa na prestação do serviço, mas apenas do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido nas relações consumeristas. 3. O artigo 14, §3º, II, do CDC prevê causas excludentes dessa responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a atividade do fornecedor do serviço 4. Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser possível “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. 5. A Caixa não logrou êxito em comprovar não ter havido falha no dever de segurança da instituição financeira, nem que a requerente teria concorrido decisivamente para o evento lesivo. Precedentes desta Corte. 6. Configurada a responsabilidade civil, devida a reparação dos valores indevidamente subtraídos da conta da Municipalidade, em decorrência da fraude bancária. 7. Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região; APELAÇÃO CÍVEL 5003121-64.2022.4.03.6141; 1ª Turma; Relator Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR; Julgamento: 06/11/2024) Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao MM. juízo a quo. Intime-se a parte agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos à conclusão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023975-38.2023.4.03.0000

ID: 261721888

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023975-38.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA LUCIANE FRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023975-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023975-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A AGRAVADO: GUTTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023975-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A AGRAVADO: GUTTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, ora agravante, defende que a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD independe do prévio esgotamento de diligências, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, que o mesmo entendimento deve ser aplicado ao sistema SNIPER, de forma a garantir a efetividade da execução. Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023975-38.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975-A, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989-A AGRAVADO: GUTTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Preliminarmente, anoto que a agravada foi considerada intimada na origem, não tendo advogado constituído nos autos. Em tal contexto, não é possível realizar a sua intimação para defesa, sendo cabível portanto a imediata apreciação da matéria. 1. Sistemas Renajud e Infojud A partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado por meio da penhora eletrônica prescinde do esgotamento de diligências. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" exsurge com primazia. 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a "dinheiro". 5. Entrementes, em 06 de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: "Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - veículos de via terrestre; III - bens móveis em geral; IV - bens imóveis; V - navios e aeronaves; VI - ações e quotas de sociedades empresárias; VII - percentual do faturamento de empresa devedora; VIII - pedras e metais preciosos; IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; XI - outros direitos. (...) Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1º. As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (...)" 6. Deveras, antes da vigência da Lei 11.382/2006, encontravam-se consolidados, no Superior Tribunal de Justiça, os entendimentos jurisprudenciais no sentido da relativização da ordem legal de penhora prevista nos artigos 11, da Lei de Execução Fiscal, e 655, do CPC (EDcl nos EREsp 819.052/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 08.08.2007, DJ 20.08.2007; e EREsp 662.349/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.05.2006, DJ 09.10.2006), e de que o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (mediante a expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN) pressupunha o esgotamento, pelo exeqüente, de todos os meios de obtenção de informações sobre o executado e seus bens e que as diligências restassem infrutíferas (REsp 144.823/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02.10.1997, DJ 17.11.1997; AgRg no Ag 202.783/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17.12.1998, DJ 22.03.1999; AgRg no REsp 644.456/SC, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.02.2005, DJ 04.04.2005; REsp 771.838/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.09.2005, DJ 03.10.2005; e REsp 796.485/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. (...) 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1184765/PA, j. 24/11/2010, DJe 03/12/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). Exige-se, apenas, prévia tentativa de citação do executado, com oportunidade para oferecimento de bens à penhora: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, MEDIANTE ARRESTO EXECUTIVO, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 28/10/2015, contra decisão publicada em 16/10/2015. II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (REsp 1.044.823/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2008; REsp 1.240.270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2011;REsp 1.407.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2013; REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15/08/2013; REsp 1.338.032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013). III. Na hipótese dos autos, considerando que é incontroversa a falta de demonstração, na petição inicial da Execução Fiscal, dos requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, prevista nos arts. 813 e seguintes do CPC/73, e levando-se em consideração, outrossim, que o arresto executivo dos valores pertencentes ao executado ocorreu anteriormente a qualquer tentativa de citação deste, impõe-se a conclusão de que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. Por conseguinte, deve ser mantida a inadmissão do Recurso Especial, com base na Súmula 83/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 555.536/PA, j. 19/05/2016, DJe 02/06/2016, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES). Nesse quadro, esta Turma tem dispensado a prova do esgotamento de diligências ou, ainda, a apresentação de justificativa para medidas de identificação de patrimônio do executado, como o RENAJUD e o INFOJUD: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS. RENAJUD. INFOJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Os sistemas Renajud e Infojud, da mesma forma que o Bacenjud, constituem ferramentas que visam simplificar e agilizar a busca por bens aptos à satisfação do crédito executado. Neste contexto, considerando os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional que informam o sistema processual pátrio, é cabível a utilização destes sistemas de pesquisa, sem a necessidade de prévio exaurimento de diligências por parte da exequente, a teor do entendimento firmado pelo STJ no tocante ao sistema Bacenjud. II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF3, 6ª Turma, AI 5010573-84.2023.4.03.0000, j. 20/09/2023, DJEN DATA: 27/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PESQUISAS DE BENS POR MEIO DO INFOJUD E DO RENAJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – MEIOS HÁBEIS A CONFERIR EFETIVIDADE ÀS EXECUÇÕES - RECURSO PROVIDO. 1. O INFOJUD e o RENAJUD constituem instrumentos colocados à disposição da parte exequente para a satisfação do crédito, sendo desnecessário, para deles se valer, o esgotamento de diligências em busca de bens passíveis de constrição. 2. As pesquisas pelos sistemas devem ser empreendidas, sem que isso represente transferência ao Poder Judiciário de medidas próprias dos exequentes. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF3, 6ª Turma, AI 5011694-50.2023.4.03.0000, j. 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). No caso concreto, verifica-se que a parte executada foi considerada intimada para pagamento do débito, quedando-se inerte (ID 286505595 na origem). Desse modo, cabível a utilização do sistema INFOJUD e RENAJUD para dar prosseguimento ao feito. 2. Sistema SNIPER O artigo 5º, inciso XII, da Constituição protege o sigilo de informações, dentre as quais se incluem os dados bancários e fiscais de contribuintes. Tal proteção não impede o acesso à informação sigilosa na forma da legislação procedimental, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN. 2. O § 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Complementar 105/2001), autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo certo que o acesso às informações e esclarecimentos, prestados pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir-se-iam às partes legítimas na causa e para os fins nela delineados. 3. A Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu artigo 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64. 4. O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, determinou que a Secretaria da Receita Federal era obrigada a resguardar o sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente. 5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, e passou a regular o sigilo das operações de instituições financeiras, preceituando que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações, à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI, c/c o artigo 5º, caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002). 6. As informações prestadas pelas instituições financeiras (ou equiparadas) restringem-se a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados (artigo 5º, § 2º, da Lei Complementar 105/2001). 7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." 8. O lançamento tributário, em regra, reporta-se à data da ocorrência do fato ensejador da tributação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (artigo 144, caput, do CTN). 9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 10. Conseqüentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 22.08.2007, DJe 01.09.2008; EREsp 726.778/PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 14.02.2007, DJ 05.03.2007; e EREsp 608.053/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006). 11. A razoabilidade restaria violada com a adoção de tese inversa conducente à conclusão de que Administração Tributária, ciente de possível sonegação fiscal, encontrar-se-ia impedida de apurá-la. 12. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). 13. Destarte, o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. Isto porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela Constituição Federal como direito fundamental, não o é para preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos. 14. O suposto direito adquirido de obstar a fiscalização tributária não subsiste frente ao dever vinculativo de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de crédito tributário não extinto. 15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar-se de dados da CPMF para apuração do imposto de renda relativo ao ano de 1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão pela qual merece reforma o acórdão regional. (...) 20. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1134665/SP, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009, Rel. Min. LUIZ FUX). Nesse contexto, a Corte Cidadã tem autorizado a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal para obtenção de informação sobre devedor inadimplente, com a finalidade de levantamento de patrimônio, desde que esgotadas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DECLARAÇÕES SOBRE ATIVIDADES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DIMOF, DIMOB E DOI). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELA UNIÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 869.885/SP, j. 15/06/2020, DJe de 17/06/2020, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). É no mesmo sentido a orientação desta Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE OFÍCIOS À SRF. DOI, DIMOF E DECRED. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. Em consonância com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal com o objetivo de obter informações do executado sobre a existência de bens, após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial e esgotados os meios de localização de bens do devedor. 2. A recorrente comprova o esgotamento das diligências possíveis para encontrar bens do devedor. 3. Assim, possível a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que forneça a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), E-FINANCEIRA (antes Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF), e a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED). 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 4ª Turma, AI 5012013-52.2022.4.03.0000, DJEN DATA: 26/10/2022, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE OFÍCIOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DIMOF E DECRED. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. AGRAVO PROVIDO. 1. O atual entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a quebra do sigilo fiscal, mediante a utilização do sistema INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das diligências para o fim de localizar o devedor e seus bens. 2. É o mesmo posicionamento aplicado para o BACENJUD e RENAJUD, considerando que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. A requisição de informações à Receita Federal (DOI, DIMOF, DIMOB, DECRED), no entanto, dependente do prévio esgotamento de diligências empreendidas pelo exequente na busca por bens de titularidade do executado. 4. Nesse sentido, precedentes desta Corte: 3ª Turma, AI 0031856-69.2014.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, j. em 28/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2020; 6ª Turma, AI 5018807-60.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, j. em 10/09/2021, DJE DATA: 14/09/2021; 4ª Turma, AI 5021797-58.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020). 5. No caso vertente, foram esgotadas as diligências à disposição do exequente, tanto que a decisão agravada não se fundou nesse aspecto, mas no sentido de que as diligências já realizadas comprovam a inexistência de bens e direitos pertencentes aos executados (ID 243535503 dos autos originários). 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5005833-20.2022.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 08/08/2022, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE OFÍCIOS À SRF – DOI, DIMOF E DIMOB. 1. As declarações DOI (IN/SRF 1.112/2010) e DIMOB (IN/SRF 304/2003 e 1.115/2010) referem-se a operações e atividades imobiliárias, cujas informações não são sigilosas, podendo ser acessadas por via extrajudicial, independentemente de intervenção do Poder Judiciário. 2. As declarações DIMOF (IN/SRF 811/2008) veiculam informações acerca de operações financeiras em geral, protegidas por sigilo bancário, cujo acesso, por conseguinte, depende de autorização judicial. 3. Verifica-se que o requerimento de expedição de ofícios à Receita Federal foi formulado após longo percurso processual em que foram realizadas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. 4. A medida ora pleiteada é cabível neste momento processual, diante do exaurimento das tentativas de localização de bens penhoráveis. 5. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5021158-69.2021.4.03.0000, DJEN DATA: 09/08/2022, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Tal entendimento também deve ser aplicado ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar celeridade aos processos executivos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. E-FINANCEIRA, DIMOF e DECRED. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1. O atual entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a quebra do sigilo fiscal, mediante a utilização do sistema INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das diligências para o fim de localizar o devedor e seus bens. 2. É o mesmo posicionamento aplicado para o BACENJUD e RENAJUD, considerando que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. A requisição de informações à Receita Federal (DOI, DIMOF, DIMOB, DECRED), no entanto, dependente do prévio esgotamento de diligências empreendidas pelo exequente na busca por bens de titularidade do executado. 4. Nesse sentido, precedentes desta Corte: 3ª Turma, AI 0031856-69.2014.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, j. em 28/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/07/2020; 6ª Turma, AI 5018807-60.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, j. em 10/09/2021, DJE DATA: 14/09/2021; 4ª Turma, AI 5021797-58.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, j. em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020). 5. No caso vertente, o juízo a quo indeferiu o pedido para busca de ativos financeiros e de patrimônio da Executada por meio da ferramenta do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), eis que a Exequente não comprovou nos autos o prévio esgotamento das diligências administrativas a fim de buscar a existência de patrimônio em nome do devedor, razão pela qual não merece reforma da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5014967-37.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 10/08/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). No caso concreto, em análise aos autos de origem, verifica-se a ausência de demonstração do esgotamento de diligências, de forma que incabível a utilização do sistema SNIPER. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para autorizar somente a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS. RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA JUNTO AO SNIPER. NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se a possibilidade de utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER para localização de bens do executado, independentemente do esgotamento de diligências. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado por meio da penhora eletrônica prescinde do esgotamento de diligências, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Exige-se, apenas, prévia tentativa de citação do executado, com oportunidade para oferecimento de bens à penhora. 4. Precedentes deste Turma que dispensam a prova do esgotamento de diligências ou, ainda, a apresentação de justificativa para medidas de identificação de patrimônio do executado, como o INFOJUD e o RENAJUD. 5. O artigo 5º, inciso XII, da Constituição protege o sigilo de informações, dentre as quais se incluem os dados bancários e fiscais de contribuintes. Tal proteção não impede o acesso à informação sigilosa na forma da legislação procedimental, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. 6. A Corte Cidadã tem autorizado a expedição de ofícios à Secretaria da Receita Federal para obtenção de informação sobre devedor inadimplente, com a finalidade de levantamento de patrimônio, desde que esgotadas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Orientação desta Corte Regional no mesmo sentido. 7. Tal entendimento também deve ser aplicado ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), ferramenta implementada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar celeridade aos processos executivos. Precedentes. 8. No caso concreto, a parte executada foi intimada para pagamento e permaneceu inerte, autorizando-se a pesquisa por meio do RENAJUD e INFOJUD. Contudo, diante da ausência de demonstração do esgotamento de diligências, incabível o uso do SNIPER. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Agravo de instrumento provido em parte. 10. Tese de julgamento: é cabível a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, independentemente do esgotamento de diligências. De outro lado, o sistema SNIPER exige o esgotamento de diligências, o que não se verifica no caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº. 11.382/06; CF/1988, art. 5, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp 1184765/PA, j. 24/11/2010, DJe 03/12/2010, Rel. Min. LUIZ FUX; STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 555.536/PA, j. 19/05/2016, DJe 02/06/2016, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES; STJ, 1ª Seção, REsp 1134665/SP, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009, Rel. Min. LUIZ FUX; TRF3, 6ª Turma, AI 5010573-84.2023.4.03.0000, j. 20/09/2023, DJEN DATA: 27/09/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS; TRF3, 6ª Turma, AI 5011694-50.2023.4.03.0000, j. 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 3ª Turma, AI 5014967-37.2023.4.03.0000, DJEN DATA: 10/08/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010108-07.2025.4.03.0000

ID: 329361546

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010108-07.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALES MILER VANZELLA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

TALES MILER VANZELLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010108-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010108-07.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES Advogado do(a) AGRAVADO: TALES MILER VANZELLA RODRIGUES - SP236664-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: REINALDO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por TALES MILER VANZELLA RODRIGUES em face da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre a diferença entre os valores efetivamente acolhidos pelo juízo e os valores apurados pela autarquia. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos (ID 323811820): “Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia, condenando a executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do montante homologado. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 322634741, p. 82): “Isto posto, REJEITO a Impugnação ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, no importe total de R$ 40.351,59 (fls. 30), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. No mesmo sentido, diante da oferta de Impugnação e da sua rejeição, condeno a Autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono-exequente, que ora fixo em 10% do valor condenatório homologado, nos termos do Art. 85, §§2º, 7º e 17, todos do Código de Processo Civil, quantia esta que deverá ser cobrada em novo Incidente Processual. Com o decurso do prazo recursal desta Decisão. Requisite-se o pagamento do débito apontado, observando-se a data de atualização e as formalidades legais. Após, CIÊNCIA às partes da expedição. No mais, AGUARDE-SE o efetivo pagamento. Intime-se." Alega a agravante, em síntese, que a base de cálculo dos honorários advocatícios decorrente do cumprimento de sentença deve ser a diferença entre o valor apresentado pelo INSS (R$ 202.653,560) e o valor apresentado pela parte autora (R$ 334.781,04), ou seja, R$ 129.217,48 (diferença entre os cálculos). Requer o provimento do recurso (ID 322633326). DECIDO. Presentes os requisitos para julgamento deste recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ. Cinge-se a controvérsia a respeito da base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados no cumprimento de sentença. Com efeito, a autarquia impugnou o cumprimento de sentença, apresentando cálculos próprios (ID 322634733, p. 20-23); o Juízo a quo rejeitou essa impugnação condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% do montante homologado. Cabe registrar, no ponto, que o Código de Processo Civil rege a matéria nos seguintes termos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)” No caso dos autos afigura-se possível a fixação dos honorários como pretendido pela parte agravante, em percentual aplicável sobre base de cálculo, isto é, a incidir sobre o proveito econômico verificado, que é a diferença entre o montante apresentado pelo credor e o que obteve efetivo acolhimento pelo Juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PROVIDO. 1. É expressa a previsão legal de arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 85, §1º, do CPC. 2. Figurando a Fazenda Pública como parte, a verba honorária deverá observar os critérios estabelecidos no § 3º do art. 85. 3. Cabe a condenação da autarquia no pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor correspondente à diferença entre o valor apontado como devido e o valor homologado pelo juízo, de acordo com a previsão dos artigos 85 e 86, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014406-13.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/09/2023, DJEN DATA: 25/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O Código de Processo Civil possibilita a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 85, § 1.º. - A inexistência de impugnação é importante nos casos de cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório, porque o Código de Processo Civil é expresso ao dizer que não são devidos honorários advocatícios em tal hipótese (art. 85, § 7.º). - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que são devidos honorários de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, exceto nos casos em que a) o cumprimento de sentença não seja impugnado e ensejem a expedição de precatórios ou em que b) seja promovida a chamada execução invertida. - A base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados no cumprimento de sentença deve corresponder à diferença entre os valores entendidos como corretos pelo juízo e os apresentados na conta da parte que decaiu de seu pedido, uma vez que traduz, em pecúnia, a sucumbência propriamente dita, de acordo com o princípio da causalidade. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033935-52.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 09/08/2023, DJEN DATA: 14/08/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. I – Em sede de cumprimento de sentença, acolhida a sua impugnação, deve a parte exequente ser condenada ao pagamento de honorários, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC, devendo a base de cálculo ser fixada na diferença entre o débito apontado pela autarquia e aquele constante do cálculo acolhido pelo Juízo a quo. II – Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014967-71.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC. FIXAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO A DIFERENÇA ENTRE O QUE ERA PLEITEADO E O QUE FOI RECONHECIDO COMO DEVIDO. - O novo Código de Processo Civil possibilita a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1.º. - A Súmula 519 do STJ foi editada com base na interpretação dos dispositivos pertinentes do CPC de 1973, por isso, inaplicável ao caso. - A inexistência de impugnação é importante nos casos de cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório, pois o Código de Processo Civil é expresso ao dizer que não são devidos honorários advocatícios nesse caso (art. 85, § 7.º). - Não sendo o caso dessa exceção, deve haver arbitramento de honorários advocatícios, sendo irrelevante a complexidade da demanda ou a correção dos cálculos das partes. - Esta Corte reconhece como razoável a utilização da base de cálculo dos honorários advocatícios como a diferença entre o que era pleiteado e o que foi reconhecido como devido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012395-79.2021.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) O percentual consentâneo à lei processual civil deve ser estabelecido em 10% (dez por cento). Dessa forma, de rigor a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para que os honorários de sucumbência sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pelo INSS.” O embargante alega, em síntese, que: (i) não foi oportunizada a apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) a decisão seria omissa, pois desconsiderou a tese de que a controvérsia relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais estaria atingida pela preclusão e pela coisa julgada, dado que a verba exequenda já teria sido arbitrada em anterior cumprimento de sentença, com trânsito em julgado; (iii) a decisão teria acolhido tese nova, não ventilada na impugnação apresentada pelo INSS em primeiro grau, o que também violaria o contraditório. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Trata-se de recurso que tem, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Vale referir, no ponto, que, de acordo com o magistério de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA ("Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais", p. 251, 13ª ed., 2016, Editora Jus Podivm), "considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte". Por sua vez, ainda segundo os eminentes professores (op. cit., p. 255), "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, que porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível". Ainda, a contradição só se mostra presente quando as premissas de que se vale o acórdão decidir se excluem. Os embargos não comportam acolhimento. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, cumpre esclarecer que o artigo 1.019, inciso II, do CPC prevê a abertura de prazo para manifestação do agravado antes do julgamento colegiado, o que não é exigido nos casos de julgamento monocrático pelo relator com base no artigo 932, incisos III e IV, do mesmo diploma legal, combinado com a Súmula 568 do STJ. Portanto, não há nulidade ou omissão quanto ao regular processamento do agravo de instrumento. No que diz respeito à suposta preclusão ou coisa julgada sobre a base de cálculo dos honorários, a alegação tampouco prospera. A decisão agravada (de primeiro grau) expressamente fixou honorários em 10% sobre o montante homologado na fase atual do cumprimento de sentença, não havendo demonstração de que esse critério já tenha sido anteriormente fixado por decisão transitada em julgado. Ao contrário, trata-se de arbitramento de honorários em razão da rejeição da impugnação apresentada pelo INSS, hipótese que autoriza a incidência da sucumbência sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 7º do CPC. No tocante à suposta inovação recursal, observa-se que o tema referente à base de cálculo dos honorários é inerente ao mérito da impugnação rejeitada, sendo perfeitamente cabível o exame da matéria pelo Tribunal, ainda que a autarquia não tenha formulado pedido específico nesse sentido na instância de origem. Como se sabe, o tribunal não está adstrito aos fundamentos da decisão recorrida e pode reformá-la por fundamentos diversos dos invocados pelas partes, nos termos do artigo 1.013, § 1º, do CPC. Ademais, a decisão embargada não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, tendo analisado adequadamente a questão jurídica controvertida e fundamentado a fixação dos honorários sobre o valor da diferença apurada entre os cálculos das partes, conforme entendimento consolidado desta Corte e do STJ. Cabe ainda registrar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão ou à simples rediscussão da tese jurídica adotada, conforme pacífica jurisprudência. Por fim, quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais mencionados, o acórdão ora embargado está devidamente fundamentado à luz da legislação processual aplicável, inexistindo omissão que justifique nova manifestação. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5014967-19.2024.4.04.7002" – Página 2 de 2

Processo nº 5006518-25.2020.4.03.6102

Processo nº 5014967-02.2025.4.03.6100

Processo nº 5014967-02.2025.4.03.6100

Processo nº 5014967-46.2023.4.03.6302

Processo nº 5014967-36.2024.4.03.6100

Processo nº 5014967-66.2025.4.03.0000

Processo nº 5023975-38.2023.4.03.0000

Processo nº 5010108-07.2025.4.03.0000