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Processo nº 5003217-37.2024.4.03.6100

ID: 297691430

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003217-37.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ESTEPHAN FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003217-37.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RICARDO ESTEPHAN FILHO Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: CAIXA ECONOMICA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003217-37.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RICARDO ESTEPHAN FILHO Advogado do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum promovida por RICARDO ESTEPHAN FILHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória, objetivando obter provimento jurisdicional que determine aos corréus que concedam financiamento estudantil ao autor, para custeio de 100% (cem por cento) do valor das mensalidades do curso de Medicina perante a FACULDADE SANTA MARCELINA, sem a necessidade de submeter-se à nota de corte mínima para o processo seletivo do FIES, nos termos da Portaria MEC nº 38/2021. Relata que possui o ensino médio e realizou o Exame Nacional do Ensino Médio de 2022, atingindo uma pontuação média de 617 pontos. Que foi aprovado no vestibular, para cursar Medicina, na FACULDADE SANTA MARCELINA, em São Paulo/SP, com valor da mensalidade em torno de R$ 10.412,00(dez mil quatrocentos e doze reais). Alega que ganhou a matrícula de presente da avó para garantir a vaga na faculdade, no entanto, sequer conseguiu pagar a mensalidade de fevereiro, encontrando-se em atraso, visto ser pessoa humilde financeiramente e a renda familiar ser quase insuficiente para arcar com todas as despesas da família. Aduz que o Programa de Financiamento Estudantil (FIES) se tornou a única opção para viabilizar o seu sonho de se tornar médico, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para ter assegurado o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de ter nota do ENEM e acima da nota de corte. Articula a tese de que a Lei 10.260/2001 - FIES - não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM, prevendo apenas questões sobre juros, prazos, garantias, carência e responsabilidade solidária. Que a exigência de nota de corte é prevista nas portarias publicadas a cada semestre, porque na própria lei nada é previsto. Quer-se dizer que as mencionadas portarias se caracterizam como uma verdadeira afronta à Lei supracitada e ao princípio do não retrocesso social, pois limita o acesso do estudante ao FIES. Atribuiu-se à causa o valor de R$720.000,00, correspondente à somatória das mensalidades por todo o curso, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão na qual concedido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 315291025). Citada, a União apresentou contestação (ID 315961603). Afirmou, em suma, a legalidade das restrições infralegais relativamente à nota mínima necessária para concessão do financiamento no âmbito do FIES. Comunicada a interposição de agravo de instrumento pela parte autora (ID 316598186). O recurso foi distribuído sob o n. 5005328-58.2024.4.03.0000 (ID 316599103). Comunicado o indeferimento do pedido de tutela antecipada em sede de recurso de agravo de instrumento (ID 324392630). Citada, a CEF apresentou contestação (ID 318789753). Defendeu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, afirmou, em síntese, a legitimidade dos critérios adotados para concessão do financiamento no âmbito do FIES. O FNDE não apresentou contestação. Intimados para especificação de provas, a União, o FNDE e a CEF informaram ausência de interesse na produção (IDS 346824262, 347116075 e 349770107). Intimada para réplica e especificação de provas, a parte autora informou a ausência de interesse na produção de novas provas (ID 346918462). Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Ilegitimidade passiva Inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF. Com efeito, acaso declarada a ilegalidade dos atos administrativos referidos na petição inicial com a imposição de celebração de contrato no âmbito do FIES, caberá ao FNDE e CEF cumprirem o pedido condenatório, viabilizando a concessão do financiamento. II.2 Mérito Objetiva a parte autora obter aprovação do financiamento estudantil para o curso de Medicina por meio do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, sem a necessidade de submeter-se à nota de corte mínima para o processo seletivo do FIES, nos termos da Portaria MEC nº 38/2021. No ponto, a Portaria do MEC nº 38/2021, dispõe em seu art. 11: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Essas médias, em tese, garantiriam à parte autora a inscrição no programa, no entanto, a mesma portaria, ainda, elege outros requisitos, conforme segue: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Art. 19. O resultado do processo seletivo será divulgado em uma única chamada pela SESu/MEC, em data estabelecida no Edital SESu. Art. 20. A pré-seleção do candidato, na chamada única ou em lista de espera, assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada à observância do art. 21 desta Portaria e ao cumprimento de demais regras e procedimentos constantes dos demais normativos do Fies (...) Nos termos da referida Portaria, o número de vagas a serem disponibilizadas para o FIES depende ainda do conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, podendo variar de até 50% até 25% do número de vagas. As propostas do número de vagas para o FIES são submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adota os critérios de seleção discriminados no art. 8º da referida portaria, dentre os quais estão a disponibilidade financeira e orçamentária e a demanda social da região. Como se vê, a regra imposta é decorrência natural dos próprios limites orçamentários destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames estudantis. No ponto, destaco que não há dever do Estado de universalização do ensino superior, conforme deflui do art. 208, caput, V, da Constituição Federal. Por fim, a própria lei autorizou ao Ministério da Educação – MEC estabelecer e editar regras de seleção para o financiamento pelo FIES. Desse modo, ainda que a parte autora tenha obtido uma boa nota no ENEM, tal fato, por si só, não lhe garante o direito subjetivo ao financiamento estudantil para o curso almejado. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE, RENDA FAMILIAR E PRIORIZAÇÃO DE CANDIDATOS NÃO GRADUADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de financiamento no âmbito do FIES a despeito das disposições do edital do financiamento e da Portaria MEC 38/2021. II. Questão em discussão 2. A questão trazida diz respeito à legalidade das normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, prévia conclusão de curso de ensino superior e anterior concessão de financiamento no âmbito do programa, observado sempre o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 4. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, prévia conclusão de curso de ensino superior e anterior concessão de financiamento no âmbito do programa, observado sempre o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 6. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 7. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 8. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantidas a base de cálculo e a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Tese de julgamento: 1. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies implica concordância expressa e irretratável com a Portaria MEC 38/2021, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 2. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 3. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 17 e 18. CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005301-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004066-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000390-54.2024.4.03.6132, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. LEI Nº 10.260/2001. REGULAMENTAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei nº 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, “(...) de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria”. II. O artigo 1º, parágrafo 8º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que “O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies”. III. Tendo em vista a expressa previsão legal, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, impugnada pela autora, a qual dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, referente ao segundo semestre de 2021 e estabelece, nos artigos 17 e 18. IV. Além disso, o estabelecimento de nota mínima para classificação no Curso de Medicina atende ao princípio da isonomia, por se tratar de critério objetivo, aplicado a todos os candidatos do certame. V. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017769-41.2023.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 08/04/2025) III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo devido, para cada réu, na proporção de 1/3 (um terço) do montante total, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade face ao deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5002487-33.2023.4.03.6109

ID: 262824299

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002487-33.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAINT CLAIR JOSEPH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002487-33.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: SAINT CLAIR JOSEPH Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002487-33.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: SAINT CLAIR JOSEPH Advogado do(a) APELANTE: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002487-33.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: SAINT CLAIR JOSEPH Advogado do(a) APELANTE: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001-A APELADO: UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária, intentada por SAINT CLAIR JOSEPH, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que permita o ingresso de DJIDAYSON JOSEPH - que reside na República do Haiti – , no Brasil, pela via aérea, sem que lhe seja exigida a apresentação de visto. Alega o autor, em síntese, que há perigo à vida e à integridade física de DJIDAYSON JOSEPH que reside no Haiti. Informou sobre a impossibilidade de conseguir o visto em caráter administrativo. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Nas razões de apelação, o autor sustenta que atualmente a única forma de se ingressar em território nacional é através da judicialização, já que não há meios de se conseguir atendimento na embaixada de Porto Príncipe. Requer a reforma da r. sentença. Houve apresentação de contrarrazões. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (ID 308858493). Nos termos do requerido pela i. membro do Ministério Público Federal, o autor foi intimado para que esclarecesse se houve o exaurimento das vias administrativas, em vista da edição da Portaria Interministerial MJSP/MRE n. 38/23 (ID 312097025). Em resposta (ID 313402028) informou que requereu. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela manutenção da r. sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002487-33.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: SAINT CLAIR JOSEPH Advogado do(a) APELANTE: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001-A APELADO: UNIÃO FEDERAL V O T O Por primeiro, quanto à preliminar ventilada pela União Federal, acerca da observância da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.092/SC na hipótese, ressalta-se que o entendimento desta Relatora está em harmonia com a decisão do referido incidente. O E. Superior Tribunal de Justiça, em 20 de abril de 2022, proferiu a seguinte decisão na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3092 – SC (2022/0099380-0): “Ante o exposto, entendo que ficou demonstrada a grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas, razão pela qual defiro o pedido e determino: a) a suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 5003847-04.2022.4.04.0000/SC até o trânsito em julgado do Processo originário n. 5022373-81.2021.4.04.7201; b) a suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 5049676-42.2021.4.04.0000/SC até o trânsito em julgado do Processo originário n. 5029676-52.2021.4.04.7200; c) a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itajaí até o trânsito em julgado do Processo n. 5017769-56.2021.4.04.7208; d) a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí até o trânsito em julgado do Processo n. 5029676- 52.2021.4.04.7200; e) a extensão dos efeitos da suspensão para outras tutelas antecipadas ou liminares de objeto idêntico, em outras ações de índole coletiva ou individual no território nacional.” Os casos elencados acima tratam de pedidos de garantia de ingresso no Brasil dos migrantes haitianos sem apresentação de qualquer tipo de visto, além da determinação para que a União receba e dê imediata análise ao pedido de emissão de visto, na forma autorizada em lei. Na sequência, em julgamento proferido em 07/12/2022, o C. Superior Tribunal de Justiça determinou: “AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ESTRANGEIROS MENORES DE IDADE AFASTADOS DOS GENITORES. ACOLHIDA HUMANITÁRIA DE HAITIANOS. EFEITO MULTIPLICADOR. SUSPENSÃO GENÉRICA DE TODAS E QUALQUER MEDIDA LIMINAR SOBRE O TEMA, PRESENTE OU FUTURA. PONDERAÇÃO DE VALORES E RAZOABILIDADE. EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA SITUAÇÃO. 1. A intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes. 2. O indesejado efeito multiplicador deve ser sopesado e examinado em harmonia com o dever de cumprimento das estipulações constitucionais e com a proteção dos direitos fundamentais da pessoa, em ponderação de valores e sob o critério da razoabilidade, sem tolher o exercício da jurisdição e o direito de obtenção de decisões judiciais, in genere, pelos cidadãos. 3. Primazia da proteção da criança e do adolescente, da tutela da família como base da sociedade e do direito ao convívio familiar. 4. Salvaguarda da possibilidade de os cidadãos se dirigirem ao tribunal para a declaração e a efetivação dos seus direitos, obtendo o exame individual da sua situação e os remédios previstos na legislação, inclusive a obtenção de medidas liminares. Direito fundamental da pessoa que tem de receber, em Estado de Direito, a proteção jurisdicional. 5. A Segunda Turma do E. STF, ao julgar o Habeas Corpus 216.917, impetrado contra a Presidência do Superior Tribunal de Justiça em decorrência da Suspensão de Liminar e de Sentença ora em exame, concedeu, de ofício, a ordem, para restabelecer a decisão liminar proferida, com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e na proteção de direitos fundamentais. 6. Permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e com cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares. 7. Agravos Internos providos para reformar a decisão objurgada e reestabelecer as liminares de origem. (AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 - SC (2022/0099380-0) – o destaque não é original). Posto isto, anoto que a questão do ingresso dos haitianos com vista à reunião familiar, consoante decisão proferida pelo STJ, não está suspensa, tendo sido autorizada às instâncias inferiores a análise das liminares e tutelas com critério e cautela, desde que se observem se houve exaurimento das possibilidades administrativas e medidas instrutórias de informação viáveis. A análise do pleito, em sede de apelação, é possível, motivo pelo qual passo à análise do mérito. O autor SAINT CLAIR JOSEPH busca ingresso de seu filho (residente na República do Haiti) em território nacional, para reunião familiar. Requer a acolhida humanitária, tendo em vista a grave crise que acomete o Haiti, relatando, inclusive a impossibilidade de obtenção de visto perante a embaixada do Brasil em Porto Príncipe. Ademais, em 14 de agosto de 2021, o Haiti foi atingido por um terremoto de grandes proporções, causando destruição extrema, várias vítimas fatais e centenas de feridos. O agravamento da crise no Haiti ocasionou a suspensão de serviços como energia, água potável, transporte, telefone e internet, atingindo inclusive o funcionamento da própria embaixada do Brasil, segundo relatos. Desta forma, a crise no país atinge patamares exorbitantes, motivo pelo qual a única saída para os haitianos que desejam ingressar no Brasil é a judicial. Sustenta que não se objetiva ignorar a necessidade de preenchimento dos requisitos legais, tampouco violar as disposições legais, ocorre que todas as tentativas visando a obtenção de visto humanitário restaram infrutíferas. Pois bem. Sobre a reunião familiar, dispõe o art. 37, da Lei de imigração nº 13.445/2017: “Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.” No caso concreto, no entanto, a documentação constante nos autos está incompleta, posto que não há prova de que JOSEPH DJIDAYSON é filho do autor. Há uma cópia do seu passaporte, onde não consta filiação (ID 308236131). Há, também, uma cópia de certidão de nascimento sem tradução juramentada e praticamente ilegível, onde não é possível verificar os dados (ID 308236132). Logo, em que pese o inconformismo do apelante, entendo que o caso é de indeferimento do pedido, com a manutenção da r. sentença. Por outro lado, a União não está inerte quanto à situação dos haitianos que objetivam acolhida humanitária, tanto que foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, ratificando os objetivos norteadores da política migratória. Na referida portaria, foi prevista a determinação de que a solicitação da referida autorização deve "ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública" (art. 5.º). Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no precedente supracitado (SLS Nº 3092-SC) ponderou que a intervenção do Poder Judiciário deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas e reforçou a necessidade de demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil, para que sejam deferidas as liminares e tutelas nos casos de ingresso sem visto dos haitianos. Desta forma, levando-se em conta todas estas considerações, bem como o acervo probatório constante nos autos, que não traz elementos que comprovem o exaurimento da via administrativa, penso que a melhor saída seja o indeferimento do pedido. Por fim, a fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85 do NCPC, e levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, ficando suspensa a exigibilidade em decorrência do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E MIGRATÓRIO. VISTO HUMANITÁRIO. REUNIÃO FAMILIAR. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de provimento jurisdicional para permitir o ingresso de DJIDAYSON JOSEPH no Brasil, sem necessidade de visto. O autor alega que a crise humanitária no Haiti impede a obtenção de visto por via administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ingresso do autor no Brasil, sem visto, pode ser autorizado pelo Poder Judiciário, considerando: (i) a existência de crise humanitária no Haiti; (ii) a necessidade de comprovação de vínculo familiar; e (iii) o exaurimento das vias administrativas. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.092/SC, estabeleceu que a intervenção do Judiciário em questões migratórias deve ocorrer em situações excepcionalíssimas, com comprovação do esgotamento das vias administrativas. 4. A Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017) prevê a concessão de visto por reunião familiar, exigindo prova do vínculo. No caso, a documentação juntada é insuficiente para demonstrar a filiação de DJIDAYSON JOSEPH ao recorrente. 5. A Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023 regulamenta a concessão de autorização de residência e visto temporário para haitianos, determinando que a solicitação seja feita pelo sistema SEI junto ao Departamento de Migração do Ministério da Justiça. 6. Ausente comprovação de esgotamento das vias administrativas e inexistente documentação suficiente, não há fundamento para a concessão do pedido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A intervenção do Poder Judiciário na concessão de vistos humanitários deve ocorrer apenas em situações excepcionalíssimas, mediante comprovação do exaurimento das vias administrativas. 2. A concessão de visto por reunião familiar exige documentação idônea que comprove o vínculo entre o requerente e o beneficiário. 3. A Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023 regula o procedimento adequado para a concessão de autorização de residência e visto temporário a haitianos." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.445/2017, art. 37; Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, SLS nº 3.092/SC, Rel. Min. Presidente Humberto Martins, j. 20.04.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5014321-60.2023.4.03.6100

ID: 297689023

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014321-60.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA NONNEMACHER DE CASTILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014321-60.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LARISSA NONNEMACHER DE CASTILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866 REU: FUN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014321-60.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LARISSA NONNEMACHER DE CASTILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogado do(a) REU: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Procedimento Comum proposta por LARISSA NONNEMACHER DE CASTILHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, UNIÃO FEDERAL, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. (UNICID) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando-se a concessão de tutela de urgência para que as rés concedam à autora o financiamento estudantil pelo programa FIES, em sua integralidade, para o curso de medicina. Relata estar matriculada no curso de medicina, na instituição de ensino superior UNICID, em razão da aprovação em processo seletivo realizado pela própria universidade. Alega que, após a sua aprovação, contou com a ajuda de diversas pessoas que também acreditaram e se solidarizaram com a situação, conseguindo juntar quantia necessária (vaquinha) para efetivar o pagamento da matrícula e iniciar seus estudos em fevereiro de 2023, no entanto não tem condições de pagar as demais parcelas. Que a sua atitude extremada se deu confiando na possível concessão do FIES em março de 2023, conforme cronograma publicado no site oficial. Aduz que, embora tenha atendido aos requisitos para se ingressar no programa de financiamento, que são: (i) somatório da nota no ENEM superior a 450 pontos – a Requerente obteve no ENEM do ano de 2022, o equivalente a 632,22 pontos, (ii) Nota da redação no ENEM superior a zero - nota obtida na redação foi de 840 pontos, (iii) renda familiar per capita de até 3 (três) salários mínimos - renda familiar por pessoa corresponde a R$ 800,00 (oitocentos reais); no entanto, em razão do alto ponto de corte não conseguiu atingir a pontuação para conseguir o financiamento do curso. Destaca que a Lei n. 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM; prevendo apenas questões sobre juros, prazos, garantias, carência e responsabilidade solidária. Que a Portaria n. 38, de 22 de janeiro de 2021, em verdadeira afronta à Lei n 10.260/2001 e ao princípio da vedação ao retrocesso social, inova criando severas restrições ao direito do estudante, dispondo sobre a exigência de nota de corte, limitando expressivamente o acesso ao FIES baseado em classificação aritmética da nota obtida por ENEM. Argumenta que não uma Portaria não pode restringir um direito garantido pelo legislador, criando condição que resulta na impossibilidade de obtenção do benefício governamental, privando o exercício ao direito à educação. Atribuiu-se à causa o valor de R$1.000,00. Requereu-se a Justiça Gratuita. Decisão na qual concedido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 287224965). Citada, a União apresentou contestação (ID 289829004). Afirmou, em suma, a legalidade das restrições infralegais relativamente à nota mínima necessária para concessão do financiamento no âmbito do FIES. Petição apresentada pela parte autora requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 290046617). Citado, o FNDE apresentou contestação (ID 290074372). Impugnou o valor dado à causa, afirmando a ausência de conteúdo econômico imediato, pelo que requereu a fixação em R$1.064,00. No mérito, afirmou, em suma, a legalidade das restrições infralegais relativamente à nota mínima necessária para concessão do financiamento no âmbito do FIES. Citada, a CEF apresentou contestação (ID 291430549). Defendeu, em síntese, a legitimidade dos critérios adotados para concessão do financiamento no âmbito do FIES. Citada, a SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. apresentou contestação (ID 294256405). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que apenas valida a contratação do FIES após liberação pela CEF, não possuindo poderes de gerência no contrato a ser firmado com a instituição financeira. Comunicado o indeferimento do pedido de tutela antecipada em sede de recurso de agravo de instrumento interposto pela autora (ID 297202417). Comunicação do julgamento do mérito do agravo de instrumento, o qual não foi provido (ID 341154315). Intimados para especificação de provas, o FNDE, a União, a CEF e a SECID informaram ausência de interesse na produção (IDS 345714986, 345764220, 346127778 e 347780973). Intimada para réplica e especificação de provas, a parte autora não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Valor da causa O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico esperado pela parte autora, podendo ser corrigido pelo magistrado de ofício (art. 292, § 3º, do CPC). No caso, a parte autora não apresentou justificativa na fixação do valor dado à causa em apenas R$1.000,00. Entendo que a impugnação do valor da causa apresentada pelo FNDE deve ser parcialmente acolhida, porém corrigindo-se de ofício o valor atribuído à causa. De fato, analisando os pedidos apresentados na petição inicial, declaração de nulidade da “Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 8, de 6 de junho de 2023” e condenação dos réus à concessão do financiamento estudantil por meio do FIES, não é possível a fixação do valor da causa em patamar elevado tampouco no valor proposto pelo réu. A particularidade é de que o FNDE requereu a fixação do valor da causa em R$1.064,00 como se a parte autora houve atribuído valor exorbitante. Isto é, a autarquia não atentou às circunstâncias do caso concreto. Não é possível estimar com precisão o proveito econômico que seria obtido com a concessão de financiamento de graduação em curso de medicina, mas certamente o possível contrato firmado não seria de valor irrisório. Assim, entendo pelo acolhimento parcial da impugnação, fixando o valor da causa de ofício em sessenta salários-mínimos (R$91.080,00), de acordo com o art. 1º, do Decreto n. 12.342/2024. II.2 Ilegitimidade passiva Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. Com efeito, acaso declarada a ilegalidade dos atos administrativos referidos na petição inicial com a imposição de celebração de contrato no âmbito do FIES, caberá ao FNDE e CEF cumprirem o pedido condenatório, não havendo interferência direta da instituição de ensino superior neste momento. II.3 Mérito Objetiva a parte autora obter aprovação do financiamento estudantil para o curso de Medicina por meio do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, sem a necessidade de submeter-se à nota de corte mínima para o processo seletivo do FIES, nos termos da Portaria MEC nº 38/2021. No ponto, a Portaria do MEC nº 38/2021, dispõe em seu art. 11: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Essas médias, em tese, garantiriam à parte autora a inscrição no programa, no entanto, a mesma portaria, ainda, elege outros requisitos, conforme segue: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Art. 19. O resultado do processo seletivo será divulgado em uma única chamada pela SESu/MEC, em data estabelecida no Edital SESu. Art. 20. A pré-seleção do candidato, na chamada única ou em lista de espera, assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada à observância do art. 21 desta Portaria e ao cumprimento de demais regras e procedimentos constantes dos demais normativos do Fies (...) Nos termos da referida Portaria, o número de vagas a serem disponibilizadas para o FIES depende ainda do conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, podendo variar de até 50% até 25% do número de vagas. As propostas do número de vagas para o FIES são submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adota os critérios de seleção discriminados no art. 8º da referida portaria, dentre os quais estão a disponibilidade financeira e orçamentária e a demanda social da região. Como se vê, a regra imposta é decorrência natural dos próprios limites orçamentários destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames estudantis. No ponto, destaco que não há dever do Estado de universalização do ensino superior, conforme deflui do art. 208, caput, V, da Constituição Federal. Por fim, a própria lei autorizou ao Ministério da Educação – MEC estabelecer e editar regras de seleção para o financiamento pelo FIES. Desse modo, ainda que a parte autora tenha obtido uma boa nota no ENEM, tal fato, por si só, não lhe garante o direito subjetivo ao financiamento estudantil para o curso almejado. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE, RENDA FAMILIAR E PRIORIZAÇÃO DE CANDIDATOS NÃO GRADUADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de financiamento no âmbito do FIES a despeito das disposições do edital do financiamento e da Portaria MEC 38/2021. II. Questão em discussão 2. A questão trazida diz respeito à legalidade das normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, prévia conclusão de curso de ensino superior e anterior concessão de financiamento no âmbito do programa, observado sempre o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 4. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, prévia conclusão de curso de ensino superior e anterior concessão de financiamento no âmbito do programa, observado sempre o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 6. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 7. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 8. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantidas a base de cálculo e a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Tese de julgamento: 1. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies implica concordância expressa e irretratável com a Portaria MEC 38/2021, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 2. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 3. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 17 e 18. CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005301-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004066-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000390-54.2024.4.03.6132, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. LEI Nº 10.260/2001. REGULAMENTAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei nº 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, “(...) de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria”. II. O artigo 1º, parágrafo 8º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que “O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies”. III. Tendo em vista a expressa previsão legal, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, impugnada pela autora, a qual dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, referente ao segundo semestre de 2021 e estabelece, nos artigos 17 e 18. IV. Além disso, o estabelecimento de nota mínima para classificação no Curso de Medicina atende ao princípio da isonomia, por se tratar de critério objetivo, aplicado a todos os candidatos do certame. V. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017769-41.2023.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 08/04/2025) III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo: i) sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. (art. 485, VI, do CPC); e ii) com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos relativamente aos demais réus (art. 487, I, do CPC). Retifico o valor da causa para R$91.080,00. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo devido, para cada réu, na proporção de 1/4 (um quarto) do montante total, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade face ao deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5014321-60.2023.4.03.6100

ID: 297689042

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014321-60.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Sentença

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014321-60.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LARISSA NONNEMACHER DE CASTILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866 REU: FUN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014321-60.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LARISSA NONNEMACHER DE CASTILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCO DULGHEROFF NOVAIS - SP237866 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogado do(a) REU: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - SP249220-A Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Procedimento Comum proposta por LARISSA NONNEMACHER DE CASTILHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, UNIÃO FEDERAL, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. (UNICID) e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando-se a concessão de tutela de urgência para que as rés concedam à autora o financiamento estudantil pelo programa FIES, em sua integralidade, para o curso de medicina. Relata estar matriculada no curso de medicina, na instituição de ensino superior UNICID, em razão da aprovação em processo seletivo realizado pela própria universidade. Alega que, após a sua aprovação, contou com a ajuda de diversas pessoas que também acreditaram e se solidarizaram com a situação, conseguindo juntar quantia necessária (vaquinha) para efetivar o pagamento da matrícula e iniciar seus estudos em fevereiro de 2023, no entanto não tem condições de pagar as demais parcelas. Que a sua atitude extremada se deu confiando na possível concessão do FIES em março de 2023, conforme cronograma publicado no site oficial. Aduz que, embora tenha atendido aos requisitos para se ingressar no programa de financiamento, que são: (i) somatório da nota no ENEM superior a 450 pontos – a Requerente obteve no ENEM do ano de 2022, o equivalente a 632,22 pontos, (ii) Nota da redação no ENEM superior a zero - nota obtida na redação foi de 840 pontos, (iii) renda familiar per capita de até 3 (três) salários mínimos - renda familiar por pessoa corresponde a R$ 800,00 (oitocentos reais); no entanto, em razão do alto ponto de corte não conseguiu atingir a pontuação para conseguir o financiamento do curso. Destaca que a Lei n. 10.260/2001, que rege o FIES, não estabelece pré-requisitos como nota de corte, nota mínima ou mesmo a realização do ENEM; prevendo apenas questões sobre juros, prazos, garantias, carência e responsabilidade solidária. Que a Portaria n. 38, de 22 de janeiro de 2021, em verdadeira afronta à Lei n 10.260/2001 e ao princípio da vedação ao retrocesso social, inova criando severas restrições ao direito do estudante, dispondo sobre a exigência de nota de corte, limitando expressivamente o acesso ao FIES baseado em classificação aritmética da nota obtida por ENEM. Argumenta que não uma Portaria não pode restringir um direito garantido pelo legislador, criando condição que resulta na impossibilidade de obtenção do benefício governamental, privando o exercício ao direito à educação. Atribuiu-se à causa o valor de R$1.000,00. Requereu-se a Justiça Gratuita. Decisão na qual concedido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 287224965). Citada, a União apresentou contestação (ID 289829004). Afirmou, em suma, a legalidade das restrições infralegais relativamente à nota mínima necessária para concessão do financiamento no âmbito do FIES. Petição apresentada pela parte autora requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 290046617). Citado, o FNDE apresentou contestação (ID 290074372). Impugnou o valor dado à causa, afirmando a ausência de conteúdo econômico imediato, pelo que requereu a fixação em R$1.064,00. No mérito, afirmou, em suma, a legalidade das restrições infralegais relativamente à nota mínima necessária para concessão do financiamento no âmbito do FIES. Citada, a CEF apresentou contestação (ID 291430549). Defendeu, em síntese, a legitimidade dos critérios adotados para concessão do financiamento no âmbito do FIES. Citada, a SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. apresentou contestação (ID 294256405). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que apenas valida a contratação do FIES após liberação pela CEF, não possuindo poderes de gerência no contrato a ser firmado com a instituição financeira. Comunicado o indeferimento do pedido de tutela antecipada em sede de recurso de agravo de instrumento interposto pela autora (ID 297202417). Comunicação do julgamento do mérito do agravo de instrumento, o qual não foi provido (ID 341154315). Intimados para especificação de provas, o FNDE, a União, a CEF e a SECID informaram ausência de interesse na produção (IDS 345714986, 345764220, 346127778 e 347780973). Intimada para réplica e especificação de provas, a parte autora não apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Valor da causa O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico esperado pela parte autora, podendo ser corrigido pelo magistrado de ofício (art. 292, § 3º, do CPC). No caso, a parte autora não apresentou justificativa na fixação do valor dado à causa em apenas R$1.000,00. Entendo que a impugnação do valor da causa apresentada pelo FNDE deve ser parcialmente acolhida, porém corrigindo-se de ofício o valor atribuído à causa. De fato, analisando os pedidos apresentados na petição inicial, declaração de nulidade da “Portaria do MEC n. 38/2021, bem como o item 3 do edital n. 8, de 6 de junho de 2023” e condenação dos réus à concessão do financiamento estudantil por meio do FIES, não é possível a fixação do valor da causa em patamar elevado tampouco no valor proposto pelo réu. A particularidade é de que o FNDE requereu a fixação do valor da causa em R$1.064,00 como se a parte autora houve atribuído valor exorbitante. Isto é, a autarquia não atentou às circunstâncias do caso concreto. Não é possível estimar com precisão o proveito econômico que seria obtido com a concessão de financiamento de graduação em curso de medicina, mas certamente o possível contrato firmado não seria de valor irrisório. Assim, entendo pelo acolhimento parcial da impugnação, fixando o valor da causa de ofício em sessenta salários-mínimos (R$91.080,00), de acordo com o art. 1º, do Decreto n. 12.342/2024. II.2 Ilegitimidade passiva Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. Com efeito, acaso declarada a ilegalidade dos atos administrativos referidos na petição inicial com a imposição de celebração de contrato no âmbito do FIES, caberá ao FNDE e CEF cumprirem o pedido condenatório, não havendo interferência direta da instituição de ensino superior neste momento. II.3 Mérito Objetiva a parte autora obter aprovação do financiamento estudantil para o curso de Medicina por meio do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, sem a necessidade de submeter-se à nota de corte mínima para o processo seletivo do FIES, nos termos da Portaria MEC nº 38/2021. No ponto, a Portaria do MEC nº 38/2021, dispõe em seu art. 11: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Essas médias, em tese, garantiriam à parte autora a inscrição no programa, no entanto, a mesma portaria, ainda, elege outros requisitos, conforme segue: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Art. 19. O resultado do processo seletivo será divulgado em uma única chamada pela SESu/MEC, em data estabelecida no Edital SESu. Art. 20. A pré-seleção do candidato, na chamada única ou em lista de espera, assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada à observância do art. 21 desta Portaria e ao cumprimento de demais regras e procedimentos constantes dos demais normativos do Fies (...) Nos termos da referida Portaria, o número de vagas a serem disponibilizadas para o FIES depende ainda do conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, podendo variar de até 50% até 25% do número de vagas. As propostas do número de vagas para o FIES são submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adota os critérios de seleção discriminados no art. 8º da referida portaria, dentre os quais estão a disponibilidade financeira e orçamentária e a demanda social da região. Como se vê, a regra imposta é decorrência natural dos próprios limites orçamentários destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames estudantis. No ponto, destaco que não há dever do Estado de universalização do ensino superior, conforme deflui do art. 208, caput, V, da Constituição Federal. Por fim, a própria lei autorizou ao Ministério da Educação – MEC estabelecer e editar regras de seleção para o financiamento pelo FIES. Desse modo, ainda que a parte autora tenha obtido uma boa nota no ENEM, tal fato, por si só, não lhe garante o direito subjetivo ao financiamento estudantil para o curso almejado. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. NOTA DE CORTE, RENDA FAMILIAR E PRIORIZAÇÃO DE CANDIDATOS NÃO GRADUADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de financiamento no âmbito do FIES a despeito das disposições do edital do financiamento e da Portaria MEC 38/2021. II. Questão em discussão 2. A questão trazida diz respeito à legalidade das normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, prévia conclusão de curso de ensino superior e anterior concessão de financiamento no âmbito do programa, observado sempre o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 4. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, prévia conclusão de curso de ensino superior e anterior concessão de financiamento no âmbito do programa, observado sempre o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 6. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 7. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 8. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantidas a base de cálculo e a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Tese de julgamento: 1. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies implica concordância expressa e irretratável com a Portaria MEC 38/2021, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critérios de classificação dos candidatos. 2. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 3. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º, I; Portaria MEC nº 38/2021, arts. 17 e 18. CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005301-75.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004066-73.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000390-54.2024.4.03.6132, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 09/04/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. LEI Nº 10.260/2001. REGULAMENTAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei nº 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, “(...) de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria”. II. O artigo 1º, parágrafo 8º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que “O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies”. III. Tendo em vista a expressa previsão legal, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, impugnada pela autora, a qual dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, referente ao segundo semestre de 2021 e estabelece, nos artigos 17 e 18. IV. Além disso, o estabelecimento de nota mínima para classificação no Curso de Medicina atende ao princípio da isonomia, por se tratar de critério objetivo, aplicado a todos os candidatos do certame. V. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017769-41.2023.4.03.6100, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 08/04/2025) III – DISPOSITIVO Isso posto, extingo o processo: i) sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. (art. 485, VI, do CPC); e ii) com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos relativamente aos demais réus (art. 487, I, do CPC). Retifico o valor da causa para R$91.080,00. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo devido, para cada réu, na proporção de 1/4 (um quarto) do montante total, permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade face ao deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000143-25.2022.4.03.6106

ID: 295398963

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000143-25.2022.4.03.6106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YVENA BAPTISTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000143-25.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: LENER BAPTISTE, L. M. B., CHRISM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000143-25.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: LENER BAPTISTE, L. M. B., CHRISMATHE BAPTISTE, B. K. B., YVENA BAPTISTE REPRESENTANTE: LENER BAPTISTE Advogados do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000143-25.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: LENER BAPTISTE, L. M. B., CHRISMATHE BAPTISTE, B. K. B., YVENA BAPTISTE REPRESENTANTE: LENER BAPTISTE Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A Advogados do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ordinária intentada por LENER BAPTISTE (residente em Bálsamo/SP), CHRISMATHE BAPTISTE, YVENA BAPTISTE, B. K. B. e L. M. B. (residentes na República do Haiti) , para possibilitar o ingresso dos residentes no Haiti em território brasileiro sem necessidade de visto e com a finalidade de reunião familiar. Alegam os autores, em síntese, que são de nacionalidade haitiana, sendo certo que o autor Lener reside no Brasil e os demais autores no Haiti. Afirmam que, em razão da grave guerra civil no Haiti, pretendem realizar a reunião familiar aqui no Brasil. Para que possam vir para o Brasil, precisam obter o visto de entrada mas não há agendamento no momento. Sustentam, assim, que possuem o direito de obter autorização judicial para a entrada no Brasil sem visto e sem embaraços. A r. sentença julgou improcedente o pedido. Nas razões de apelação, os autores sustentam que atualmente a única forma de se ingressar em território nacional é através da judicialização, já que não há meios de se conseguir atendimento na embaixada de Porto Príncipe. Requerem a reforma da r. sentença. Houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal requereu a conversão do julgamento em diligência, para determinar a intimação dos autores para que, nos termos da Portaria Interministerial MJS/MRE n.º 38, comprovassem o requerimento administrativo (ID 280617006). Nestes sentido, houve intimação da parte consoante despacho (ID 292295337). A parte autora se manifestou (ID 293559600), assim como a União (ID 295198547). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela manutenção da r. sentença de improcedência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000143-25.2022.4.03.6106 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: LENER BAPTISTE, L. M. B., CHRISMATHE BAPTISTE, B. K. B., YVENA BAPTISTE REPRESENTANTE: LENER BAPTISTE Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A Advogados do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL V O T O Por primeiro, quanto à preliminar ventilada pela União Federal, acerca da observância da Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.092/SC na hipótese, ressalta-se que o entendimento desta Relatora está em harmonia com a decisão do referido incidente. O E. Superior Tribunal de Justiça, em 20 de abril de 2022, proferiu a seguinte decisão na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3092 – SC (2022/0099380-0): “Ante o exposto, entendo que ficou demonstrada a grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas, razão pela qual defiro o pedido e determino: a) a suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 5003847-04.2022.4.04.0000/SC até o trânsito em julgado do Processo originário n. 5022373-81.2021.4.04.7201; b) a suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n. 5049676-42.2021.4.04.0000/SC até o trânsito em julgado do Processo originário n. 5029676-52.2021.4.04.7200; c) a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itajaí até o trânsito em julgado do Processo n. 5017769-56.2021.4.04.7208; d) a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Itajaí até o trânsito em julgado do Processo n. 5029676- 52.2021.4.04.7200; e) a extensão dos efeitos da suspensão para outras tutelas antecipadas ou liminares de objeto idêntico, em outras ações de índole coletiva ou individual no território nacional.” Os casos elencados acima tratam de pedidos de garantia de ingresso no Brasil dos migrantes haitianos sem apresentação de qualquer tipo de visto, além da determinação para que a União receba e dê imediata análise ao pedido de emissão de visto, na forma autorizada em lei. Na sequência, em julgamento proferido em 07/12/2022, o C. Superior Tribunal de Justiça determinou: “AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ESTRANGEIROS MENORES DE IDADE AFASTADOS DOS GENITORES. ACOLHIDA HUMANITÁRIA DE HAITIANOS. EFEITO MULTIPLICADOR. SUSPENSÃO GENÉRICA DE TODAS E QUALQUER MEDIDA LIMINAR SOBRE O TEMA, PRESENTE OU FUTURA. PONDERAÇÃO DE VALORES E RAZOABILIDADE. EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA SITUAÇÃO. 1. A intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes. 2. O indesejado efeito multiplicador deve ser sopesado e examinado em harmonia com o dever de cumprimento das estipulações constitucionais e com a proteção dos direitos fundamentais da pessoa, em ponderação de valores e sob o critério da razoabilidade, sem tolher o exercício da jurisdição e o direito de obtenção de decisões judiciais, in genere, pelos cidadãos. 3. Primazia da proteção da criança e do adolescente, da tutela da família como base da sociedade e do direito ao convívio familiar. 4. Salvaguarda da possibilidade de os cidadãos se dirigirem ao tribunal para a declaração e a efetivação dos seus direitos, obtendo o exame individual da sua situação e os remédios previstos na legislação, inclusive a obtenção de medidas liminares. Direito fundamental da pessoa que tem de receber, em Estado de Direito, a proteção jurisdicional. 5. A Segunda Turma do E. STF, ao julgar o Habeas Corpus 216.917, impetrado contra a Presidência do Superior Tribunal de Justiça em decorrência da Suspensão de Liminar e de Sentença ora em exame, concedeu, de ofício, a ordem, para restabelecer a decisão liminar proferida, com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e na proteção de direitos fundamentais. 6. Permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e com cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares. 7. Agravos Internos providos para reformar a decisão objurgada e reestabelecer as liminares de origem. (AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3.092 - SC (2022/0099380-0) – o destaque não é original). Posto isto, anoto que a questão do ingresso dos haitianos com vista à reunião familiar, consoante decisão proferida pelo STJ, não está suspensa, tendo sido autorizada às instâncias inferiores a análise das liminares e tutelas com critério e cautela, desde que se observem se houve exaurimento das possibilidades administrativas e medidas instrutórias de informação viáveis. A análise do pleito, em sede de apelação, é possível, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Os autores CHRISMATHE BAPTISTE, YVENA BAPTISTE, B. K. B. e L. M. B. (residentes na República do Haiti), respectivamente esposa, irmã e filhos de LENER BAPTISTE buscam o ingresso em território nacional, provenientes do Haiti, para reunião familiar. Requerem a acolhida humanitária, tendo em vista a grave crise que acomete o Haiti, relatando, inclusive a impossibilidade de obtenção de visto perante a embaixada do Brasil em Porto Príncipe. Ademais, em 14 de agosto de 2021, o Haiti foi atingido por um terremoto de grandes proporções, causando destruição extrema, várias vítimas fatais e centenas de feridos. O agravamento da crise no Haiti ocasionou a suspensão de serviços como energia, água potável, transporte, telefone e internet, atingindo inclusive o funcionamento da própria embaixada do Brasil, segundo relatos. Desta forma, a crise no país atinge patamares exorbitantes, motivo pelo qual a única saída para os haitianos que desejam ingressar no Brasil é a judicial. Sustentam que não se objetiva ignorar a necessidade de preenchimento dos requisitos legais, tampouco violar as disposições legais, ocorre que todas as tentativas visando a obtenção de visto humanitário restaram infrutíferas. Pois bem. Sobre a reunião familiar, dispõe o art. 37, da Lei de imigração nº 13.445/2017: “Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.” No caso concreto, está demonstrado nos autos que LENER BAPTISTE reside no Brasil, possuindo documentos brasileiros (ID 274597501). Quanto aos residentes no Haiti, foram juntados os passaportes haitianos e certidões de nascimento e casamento, porém sem tradução juramentada (ID 274597504). Logo, considerando as informações acima, não se afigura razoável, nem proporcional, o não recebimento do pedido do visto, mormente quando a parte se propuser a regularizar os documentos. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. ESTRANGEIRO. REUNIÃO FAMILIAR. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM POR CIDADÃO DO HAITI. INGRESSO DOS FILHOS MENORES NO TERRITÓRIO NACIONAL INDEPENDENTEMENTE DE VISTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. I. A Portaria Interministerial nº 13, de 20 de dezembro de 2020, do Ministério da Justiça, Segurança Pública e Relações Exteriores, que dispõe sobre a acolhida humanitária dos nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, prevê, no seu art. 2º, que o visto temporário será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Princípie e terá prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias - prazo que foi alargado para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, após 28/12/2020, conforme informação constante do sítio eletrônico da Embaixada (http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/News.xml). II. A reunião familiar configura, além de princípio constitucional, medida humanitária para que os refugiados e migrantes tenham restituídas as condições mínimas de existência digna e de cidadania, de modo que, em casos excepcionais, tais princípios devem prevalecer ao primado da soberania. III. Havendo elementos nos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, dada a excepcionalidade do caso e os obstáculos contextuais e burocráticos que refogem à responsabilidade do autor, faz-se necessária a intervenção do Poder Judiciário, a fim de dar efetividade ao princípio da garantia do direito à reunião familiar, constante no art. 3º, VIII, da Lei de Migração (nº 13.445/2017). (TRF4, AG 5015431-05.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021-grifei) Por outro lado, a União não está inerte quanto à situação dos haitianos que objetivam acolhida humanitária, tanto que foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, ratificando os objetivos norteadores da política migratória. Na referida portaria, foi prevista a determinação de que a solicitação da referida autorização deve "ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública" (art. 5.º). Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no precedente supracitado (SLS Nº 3092-SC) ponderou que a intervenção do Poder Judiciário deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas e reforçou a necessidade de demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil, para que sejam deferidas as liminares e tutelas nos casos de ingresso sem visto dos haitianos. No caso concreto, os autores, após serem intimados, comprovaram que efetuaram o pedido administrativo com base na Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, destacando, no entanto, que o processo está paralisado desde janeiro de 2024 (ID 293559600), sem qualquer providência por parte da União. Desta forma, levando-se em conta todas estas considerações, bem como o acervo probatório constante nos autos, penso que a melhor saída seja o deferimento parcial do pedido, para determinar à União que receba e processe a documentação necessária à concessão do visto humanitário com base na reunião familiar. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86 do CPC), da natureza da causa, da sua complexidade mediana e do trabalho realizado pelos advogados impõem-se a condenação das partes à verba honorária de 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança em relação à parte autora ficará suspensa à vista de que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida pela União e dou parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ESTRANGEIRO. HAITI. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. VISTO HUMANITÁRIO PARA REUNIÃO FAMILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão do ingresso dos haitianos com vista à reunião familiar, consoante decisão proferida pelo STJ, no SLS 3092-SC não está suspensa, tendo sido autorizada às instâncias inferiores a análise das liminares e tutelas com critério e cautela, desde que se observem se houve exaurimento das possibilidades administrativas de e medidas instrutórias de informação viáveis. - A análise do pleito, em sede de apelação, é possível, motivo pelo qual passo a análise do mérito. - Os autores CHRISMATHE BAPTISTE, YVENA BAPTISTE, B. K. B. e L. M. B. (residentes na República do Haiti), respectivamente esposa, irmã e filhos de LENER BAPTISTE buscam o ingresso em território nacional, provenientes do Haiti, para reunião familiar. - No caso concreto, está demonstrado nos autos que LENER BAPTISTE reside no Brasil, possuindo documentos brasileiros (ID 274597501). Quanto aos residentes no Haiti, foram juntados os passaportes haitianos e certidões de nascimento e casamento, porém sem tradução juramentada (ID 274597504). - Não se afigura razoável, nem proporcional, o não recebimento do pedido dos vistos, mormente quando a parte se propuser a regularizar os documentos, nos termos do art. 37, da Lei de Imigração nº 13.445/2017. Precedente jurisprudencial. - Por outro lado, a União não está inerte quanto à situação dos haitianos que objetivam acolhida humanitária, tanto que foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, ratificando os objetivos norteadores da política migratória. - Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no precedente supracitado (SLS Nº 3092-SC) ponderou que a intervenção do Poder Judiciário deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas e reforçou a necessidade de demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil, para que sejam deferidas as liminares e tutelas nos casos de ingresso sem visto dos haitianos. - No caso concreto, os autores, após serem intimados, comprovaram que efetuaram o pedido administrativo com base na Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, destacando, no entanto, que o processo está paralisado desde janeiro de 2024 (ID 293559600), sem qualquer providência por parte da União. - Desta forma, levando-se em conta todas estas considerações, bem como o acervo probatório constante nos autos, penso que a melhor saída seja o deferimento parcial do pedido, para determinar à União que receba e processe a documentação necessária à concessão do visto humanitário com base na reunião familiar. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação dos autores parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar arguida pela União e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5017769-49.2025.4.03.6301

ID: 322346974

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017769-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017769-49.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIA DE SANTANA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017769-49.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIA DE SANTANA Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 25/08/2025 às 10h30min - YURI FRANCO TRUNCKLE - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5017769-37.2025.4.03.0000

ID: 329778014

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017769-37.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON NOVAIS MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017769-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: JEFERSON NOVAIS MED… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017769-37.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS AGRAVANTE: JEFERSON NOVAIS MEDEIROS Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA - SP362026-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JEFERSON NOVAIS MEDEIROS em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pelo INSS e determinou a intimação da parte autora, ora executada, para esclarecer a existência de benefício ativo e eventual interesse em cobrança administrativa. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ID 372239049 – autos originários): “Considerando que os cálculos da contadoria são praticamente idênticos aos cálculos da parte exequente, homologo os cálculos do INSS Id. 314980317. Esclareçam as partes se há benefício ativo em nome do executado e, caso positivo, se há interesse de cobrança na via administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. Int.” A agravante alega, em síntese, ausência de título executivo judicial, sustentando que o acórdão que revogou a tutela antecipada não determinou a restituição dos valores recebidos. Afirma que os valores foram percebidos de boa-fé, possuem natureza alimentar e são, portanto, irrepetíveis. Requer, ao final, o reconhecimento da inexigibilidade do título e a extinção do cumprimento de sentença (ID 330470553). DECIDO. Presentes os requisitos para julgamento deste recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ. Cumpre sublinhar, por relevante, que a questão já foi confirmada em pedido de revisão de tese, pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 692, ficando estabelecida a obrigação do autor da ação de devolver os valores do benefício previdenciário recebido em antecipação de tutela que restou revogada, o que pode ser feito, nos próprios autos, por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que lhe estiver sendo pago. A propósito, confira-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ.1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade.2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial.3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual.4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário.5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.".6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade.7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 que regulamenta a matéria no direito previdenciário trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato.8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento.9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa.10. Se o STJ quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria.11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza.12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF.13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante.14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país.15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019).16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente.17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto.18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão.19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos.20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ.21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. (Pet 12482 DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022)." No mesmo sentido, a jurisprudência da Colenda 8ª Turma desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consta dos autos que a parte autora propôs ação visando a obtenção de benefício previdenciário, tendo sido determinada, por meio de provimento precário, a implantação do beneplácito independentemente do trânsito em julgado. Todavia, sobrevindo julgamento definitivo de parcial procedência, houve a revogação implícita de parte do provimento antecipatório. 2. Não se olvida que a análise do tema relativo à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, se encontrava suspensa na sistemática de apreciação de recurso especial repetitivo - em razão da Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva relativa ao Tema 692/STJ - nos termos do § 1º do art. 1.036 do CPC. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, a quem é dada a palavra final acerca da interpretação da legislação infraconstitucional, concebeu no sentido de ser cabível a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário (ou assistencial) por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, por ocasião da reanálise da tese jurídica firmada no Tema nº 692 (REsp nº 1.401.560/MT), confirmada pela 1ª Seção (Petição nº 12.482/DF), com acréscimo de redação. 4. Dessa forma, impõe-se a necessidade de devolução, pela parte beneficiária, do montante recebido em decorrência de provimento antecipatório posteriormente revogado. 5. Por outro lado, assiste razão parcial à parte agravante, no que tange à possibilidade de pagamento mediante desconto do benefício, limitado a 30%. Conforme determinado pelo C. STJ, há que se considerar a via utilizada na efetivação da cobrança, a qual deve corresponder, necessariamente, à liquidação do débito nos próprios autos da ação concessiva da tutela ou liminar, devendo ser efetuado o desconto que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício em manutenção percebido pela devedora. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006770-59.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/08/2024, Intimação via sistema DATA: 22/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. TEMA 692/STJ. VIABILIDADE. - A questão foi objeto de afetação pela sistemática dos recursos repetitivos e foi registrada como tema 692, tendo o Superior Tribunal de Justiça consagrado o entendimento de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. - Na forma do art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese de revogação de antecipação dos efeitos da tutela, a recomposição “será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível”, de modo que cabe à parte que requer a repetição optar por fazê-lo nos próprios autos do feito que deferiu a medida ou mediante processo em separado. - Prevalecente o entendimento de que a restituição independe de expressa determinação no título executivo judicial. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019015-15.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) Diante do contexto, por força do disposto no art. 302, parágrafo único, do CPC, a cobrança poderá ser efetuada nos próprios autos, em observância, ainda, aos princípios da economia e da celeridade processual. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 692/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. MEIO PROCESSUAL. - Embora a hipótese em tela aceite a insurgência pela forma adotada, habilitando-se o recurso ao reexame da matéria impugnada, no mérito não traz melhor sorte ao agravante, em nada infirmando, as alegações trazidas à apreciação, os fundamentos constantes do decisum contestado, por si próprios preservados e ora adotados, porquanto hígidos, também como razões de decidir neste julgamento. - Não são passíveis de restituição os valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o que não é o caso dos autos originários. - Na forma do art. 302, parágrafo único, do CPC, na hipótese de revogação de antecipação dos efeitos da tutela, a recomposição “será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível”, de modo que cabe à parte que requer a repetição optar por fazê-lo nos próprios autos do feito que deferiu a medida. - Recurso a que se nega provimento, nos termos da fundamentação constante do voto. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013793-56.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 10/09/2024, DJEN DATA: 12/09/2024) Em que pese a alegação da agravante, no sentido de que o título executivo judicial não determinou a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada, de modo que a cobrança desencadeada pelo INSS, nos mesmos autos, violaria o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, bem como à coisa julgada, tenho que, por haver previsão legal expressa de reparação do dano processual (artigo 302, do CPC), mostra-se desnecessária a determinação judicial para tanto, não havendo violação aos citados princípios. Vale referir, por relevante, que a jurisprudência desta C. Corte compartilha esse mesmo entendimento: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDO A MAIOR. TEMA 692, STJ. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento da Pet 12.482/DF (acórdão publicado no DJe de 24/5/2022), acolheu proposta de revisão de entendimento firmado em tese repetitiva, relativa ao Tema n. 692, sobre a possibilidade de devolução de valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), em virtude de decisão judicial precária que venha a ser posteriormente revogada. 2. De acordo com o decidido pelo Colendo STJ, no julgamento do Tema 692, a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. 3. Mesmo na ausência de determinação expressa no título judicial acerca da devolução das prestações recebidas em tutela antecipada, a cobrança é possível porque decorre de lei, e não depende de uma nova decisão judicial. 4. Outrossim, é de rigor que a restituição de valores ocorra nos mesmos autos. 5. In casu, observa-se que os agravantes participaram do contraditório quanto à apuração do débito devido pelo de cujus, o qual deixou bens a inventariar que responderão por suas dívidas. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030502-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024) Logo, é devida a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da ausência de comando expresso nesse sentido no acórdão de mérito. A revogação da tutela, com a improcedência do pedido principal e o trânsito em julgado da decisão, constitui título executivo suficiente para embasar a restituição. No tocante à alegação de boa-fé da parte executada, bem como à natureza alimentar das verbas, tais argumentos não afastam a obrigação de restituir. O entendimento consolidado é de que tais circunstâncias não impedem a repetição do indébito, conforme reforçado no seguinte julgado: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.401.560/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 12/2/2014, DJe de 13/10/2015.) Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade na decisão agravada, que homologou os cálculos apresentados pela Autarquia e determinou diligência para apuração de eventual compensação administrativa. O título executivo encontra-se caracterizado e a execução não ofende os limites da coisa julgada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001994-82.2022.4.03.6144

ID: 309180425

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001994-82.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNIEL NERVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001994-82.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ANNIEL NERVA, EVENA DOLCINE Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A APELADO: UNI… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001994-82.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ANNIEL NERVA, EVENA DOLCINE Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por ANNIEL NERVA e outros contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: CONSTITUCIONAL - ESTRANGEIRO - HAITIANO- INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL - REUNIÃO FAMILIAR - EXIGÊNCIA DE VISTO - REGULARIDADE 1- A Lei Federal nº. 13.445/17 regulamenta a migração no território nacional. Explicita que o visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso no Brasil (artigo 6º), prevendo 5 modalidades de visto (artigo 12), dentre as quais se destaca, porque pertinente à solução do caso concreto, a concessão de visto temporário. 2- Regra geral, a concessão de vistos observa o procedimento ordinário previsto no Decreto nº. 9.199/17, sem prejuízo da simplificação do procedimento pelo Ministério das Relações Exteriores na forma do artigo 24 do Regulamento. 3- De fato, foi editada a Portaria Interministerial nº. 12, de 14/06/2018, dispondo especificamente sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar. E, após, a Portaria Interministerial nº. 13, de 16/12/2020, específica sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. Também específica para oriundos do Haiti: Portaria Interministerial nº. 37, de 30/03/2023 e Portaria Interministerial nº. 38, de 10/04/2023. 4- O que se observa é que o Poder Executivo, ciente do contexto humanitário grave e, mais, do afluxo relevante de haitianos para o Brasil, elaborou normação específica, como forma de conciliar as necessidades dos estrangeiros com a necessidade local de organização e preparo para recebê-los. 5- A análise concreta não pode ser desconectada do contexto de crise humanitária, em que há um afluxo grande de pedidos, uma urgência inerente e reforçada e, no caso específico dos haitianos, a adoção de uma política pública específica e direcionada. 6- Nesse contexto, as Turmas desta Corte Regional têm reconhecido a legalidade das exigências regulamentares, bem como a necessidade de observância dos prazos e filas, única forma de assegurar o atendimento isonômico. 7- Apelação desprovida. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação aos art. 1.022 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR II. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou devidamente a matéria em debate, de forma clara e adequada, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o Tribunal a quo analisa a controvérsia e, à luz da legislação aplicável - no presente caso, o art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - e mediante nova análise do conjunto probatório, entende pela ausência de preenchimento de requisito para atuar na educação básica. 3. A modificação das conclusões a que chegou a Corte de origem quanto à ausência de formação da ora agravante para lecionar na educação básica implica o revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.508/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) O acórdão coaduna-se com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A 2ª SEÇÃO UNIFORMIZOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O VISTO PARA ENTRADA E PERMANÊNCIA NO BRASIL CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA POLÍTICA MIGRATÓRIA. 2. APELAÇÃO IMPROVIDA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de ação ordinária de solicitação de reunião familiar/residência/acolhida humanitária ajuizada pela ora agravante, com pedido de tutela de urgência, contra a União, objetivando seja concedido visto humanitário a seus familiares, residentes no Haiti, com base no direito/necessidade de reunião familiar, além da inviabilidade de obtenção do visto na representação diplomática brasileira em Porto Príncipe, no Haiti. Intimada para justificar o interesse em recorrer ao Poder Judiciário, tendo em vista a possibilidade de solicitação do visto por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Relações Exteriores, alegou a parte autora a reconhecida inoperância do Brasil Visa Application Center - BVA. Na primeira instância, deliberou-se pela revogação da liminar e pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (fls. 280-281). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - No que trata da alegada violação dos arts. 1º, III; 3º, I e IV; 4º, II e IX e 227, todos da Constituição Federal, é forçoso esclarecer que é vedado a esta Corte, na via do recurso especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. IV - Em relação à apontada violação do art. 4º, III, 30, I, c; e 37 da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Imigração); e do art. 3º, parágrafo único e 4º, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é necessário esclarecer que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. V - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VII - Como já dito na decisão agravada, do reexame do excertos acima reproduzidos, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados no julgado recorrido, acerca da impossibilidade de se conferir tratamento diferenciado aos recorrentes, sob pena de violação do princípio da isonomia, uma vez que os demais haitianos estão submetidos às mesmas condições inóspitas (terremoto, problemas econômicos, ondas de violência e instabilidade política), bem assim de que eventuais problemas relativos ao agendamento dos vistos teriam ocorrido por motivo de força maior, alheio à vontade de atuação da Embaixada, utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foram rebatidos no recurso, o que atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF, in verbis. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.118.857/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) RECURSO ESPECIAL Nº 2086430 - SC (2023/0250986-3) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 230): ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL. APELAÇÃO. IMIGRAÇÃO. HAITI. REUNIÃO FAMILIAR. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DESTACORTE. ILEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELODESPROVIDO. 1. Em ações dessa natureza, este Colegiado vinha decidindo por acolher, em parte, o pleito recursal, para determinar o recebimento e imediata análise da solicitação de visto humanitário pelas autoridades competentes, na forma autorizada na lei, em razão da probabilidade de inexistir um canal disponível para o acesso à solicitação de visto de entrada no território nacional. 2. Não obstante, a 2ª Seção desta Corte, em julgamento afetado para uniformização da jurisprudência acerca do mote, consignou que o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória, mormente pela via de antecipação de tutela. 3. Negado provimento à apelação. A parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 3º, VIII e IX, 4º, III, e 37 da Lei nº 13.445/17, ao argumento de que não foram observados os princípios presentes na Lei de Imigração, os quais garantem ao estrangeiro o direito à reunião familiar. Aduz, ainda, ofensa ao entendimento do STJ na suspensão de liminar n. 3092/SC. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 261-262. O Ministério Público Federal, às fls. 276-285, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos da ementa a seguir transcrita: Direito Administrativo e processual civil. Recurso especial. Imigração. Ingresso no território nacional. Reunião familiar. Exigência de visto. Fundamentos decisórios autônomos não impugnados. Incognoscibilidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. 1. Os fundamentos expostos no voto regente do acórdão recorrido não foram enfrentados no apelo especial, pois há no caso apenas razões recursais dissociadas dos fundamentos entalhados pelo Tribunal a quo. 2. A não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido implica a incidência dos enunciados das Súmulas n. 283 e n. 284 do Supremo Tribunal Federal na hipótese. 3. Considera-se deficiente o recurso especial que não indica o dispositivo de lei ao qual se deu interpretação divergente. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A pretensão não merece prosperar. Isso porque o recorrente, ao indicar ofensa aos artigos arts. 3º, VIII e IX, 4º, III, e 37 da Lei nº 13.445/17 e direcionar a sua tese no sentido de que não foram observados os princípios presentes na Lei de Imigração, que garantem ao estrangeiro o direito à reunião familiar, deixou de impugnar os seguintes fundamentos do acórdão recorrido a respeito da ilegitimidade da intervenção do Poder Judiciário na política de imigração do país, sob pena de usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo (e-ST J fls. 223-228): [...] A controvérsia posta sub judice cinge-se à possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário conceder tutela com o fito de autorizar a admissão excepcional de estrangeiro, de nacionalidade haitiana, no país, à vista das dificuldades de natureza operacional e logística para a obtenção de visto, as quais vêm impondo obstáculo à reunião familiar, resguardadas pela Constituição da República, pela Lei nº 13.445/2017 e pelo Decreto 9.199/2017. É fato público e notório que a população do Haiti enfrenta atualmente uma situação de calamidade pública, decorrente da instabilidade política, econômica e social, que desencadeou em uma crise generalizada em relação ao atendimento dos Direitos Humanos. Pois bem. A Constituição da República de 1988 intentou instaurar um Estado Democrático e Social de Direito, assinalado pelo reconhecimento de amplo rolde direitos fundamentais à pessoa humana, inclusive com tratamento isonômico aos estrangeiros. A lei maior estabelece no seu artigo 1º, inciso III, que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana. Mais adiante, no artigo 4º, incisos II e IX, dispõe que o Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Por sua vez, a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), que revogou a Lei nº6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro), trouxe consideráveis inovações acercados direitos e deveres do migrante, estabelecendo princípios e diretrizes para as políticas públicas acerca da política migratória, de modo a compatibilizar a legislação ordinária à Constituição Federal de 1988 e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O artigo 3º, incisos VI e VIII, da referida norma, elenca a acolhida humanitária e a garantia do direito à reunião familiar no rol dos princípios e diretrizes que regem a política migratória brasileira. Na sequência, o artigo 4º,caput e inciso III, dispõe que ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo assegurado, ainda, o direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes. Ainda, o Decreto nº 9.199/2017, regulamentador da Lei de Migração, prevê, em seus artigos 45, § 2º, e 174, hipóteses para a concessão de visto temporário e admissão excepcional no país. Nesse contexto, foi editada a Portaria Interministerial nº 12/2018, que precisou os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para reunião familiar. Ocorre que, apesar do leque normativo que assegura a concessão de visto e admissão excepcional no país, entre outras situações emergenciais, para reunião familiar, os relatos de entraves burocráticos para sua obtenção continuam a se multiplicar, revelando-se praticamente impossível a expedição de visto na forma regulamentada. Essa conjuntura ocasiona a judicialização de infinitos casos sobre o mote, tendo em vista que o Estado Brasileiro não está conseguindo honrar com seus compromissos internacionais, seja pela grave situação que passa o Haiti, seja pela omissão estatal na estruturação da máquina pública para análise e processamento dos requerimentos. Nesse contexto, em ações dessa natureza, esta Turma vinha decidindo por acolher, em parte, o pleito recursal, para determinar o recebimento e imediata análise da solicitação de visto humanitário pelas autoridades competentes, na forma autorizada na lei, em razão da probabilidade de inexistir um canal disponível para o acesso à solicitação de visto de entrada no território nacional. A medida visava a prevalência dos preceitos constitucionais de dignidade da pessoa humana, de proteção à unidade do núcleo familiar e de prioridade da assecuração dos direitos dos infantes. Não obstante, ao apreciar a matéria no pedido de Suspensão de Liminar e Sentença nº 3092/SC (2022/0099380-0), o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, proferida por Sua Excelência, o Ministro Humberto Martins, em 20-4-2022, deferiu o pleito da União, para (1) suspender os efeitos das decisões monocráticas proferidas nos Agravos de Instrumento nºs 5003847-04.2022.4.04.0000/SC e 5049676-42.2021.4.04.0000/SC, até o trânsito em julgado dos processos originários nºs 5022373-81.2021.4.04.7201e 5029676-52.2021.4.04.7200; (2) suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itajaí/SC, até o trânsito em julgado do Processo nº 5017769-56.2021.4.04.7208, e da decisão proferida pelo Juízo da3ª Vara Federal de Itajaí/SC, até o trânsito em julgado do Processo nº5029676-52.2021.4.04.7200; e (3) estender os efeitos da suspensão para outras tutelas antecipadas ou liminares de objeto idêntico, em outras ações de índole coletiva ou individual no território nacional. Por outro lado, nesta Corte, a jurisprudência sofreu oscilações, tendo sido afetado, em razão disto, o exame da matéria à Segunda Seção, a qual, na Sessão Telepresencial de 10-11-2022, apreciou 11 (onze) Apelações Cíveis (processos de nºs 5013299-79.2021.4.04.7208, 5019747-89.2021.4.04.7201, 5015634-71.2021.4.04.7208, 5008969-36.2021.4.04.7209, 5005338-81.2021.4.04.7016, 5006451-70.2021.4.04.7113, 5011141-57.2021.4.04.7206, 5009026-84.2021.4.04.7005, 5009222-33.2021.4.04.7206, 5000547-68.2022.4.04.7005 e 5008496-59.2021.4.04.7206). Nessa ocasião, consignou-se que o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo de competência do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário interferir na política migratória, mormente pela via de antecipação de tutela. Destaco o seguinte julgado: [...] Registre-se que tal entendimento foi assentado anteriormente ao acórdão prolatado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Suspensão de Liminar nº 3092/SC (2022/0099380-0), mencionado no supradito julgado desta Corte, cuja ementa segue reproduzida: [...] Transcreve-se, por oportuno, fragmentos do voto condutor do julgado, da lavrada Exma. Presidente daquela Corte Superior, Ministra Maria Thereza de Assis Moura: (...) Sem dúvida, a intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes. Disso não se discorda. No entanto, o indesejado efeito multiplicador deve ser sopesado e examinado em harmonia com o dever de cumprimento de estipulações constitucionais, em ponderação de valores e sob o critério da razoabilidade, sem tolher o exercício da jurisdição e o direito de obtenção de decisões judiciais, in genere, pelos cidadãos. É preciso que se tenham em mente os primados da proteção da criança e do adolescente, a tutela da família como base da sociedade e o direito ao convívio familiar, rememorando-se que os postulantes, em sua imensa maioria, são menores de idade que pretendem reencontrar os genitores, que já estão no Brasil. Nesse quadrante, não parece legítima a suspensão irrestrita de toda e qualquer liminar que verse sobre o direito de ingresso de haitianos no território nacional, em ações presentes e futuras, tal como deliberado na decisão ora recorrida. O artigo 227 da Constituição Federal estipula ser "dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". A possibilidade de os cidadãos se dirigirem ao tribunal para a declaração e a efetivação dos seus direitos não só perante outros particulares, mas também perante o Estado e quaisquer entidades públicas, obtendo o exame individual da sua situação e os remédios previstos na legislação - inclusive a obtenção de medidas liminares - é direito fundamental da pessoa e, como tal, tem de receber, em Estado de Direito, a proteção jurisdicional. No plano objetivo, o princípio da tutela jurisdicional envolve, como verdadeiros direitos, liberdades e garantias: (a) o direito de acesso a tribunal para a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal), ou seja, o direito de ação; (b) o direito ao juiz natural (art. 5.º, XXXVI e LIII da Constituição Federal); (c) o direito ao patrocínio judiciário (art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal); (d) o direito a um processo equitativo; (e) o direito a uma decisão em prazo razoável (artigo 5.º,LXXVIII, da Constituição Federal). Como direito social, por outra parte, o direito a que a justiça não seja de negada por insuficiência de meios econômicos. Dessa forma, não encontra amparo na Constituição Federal a emissão de medida jurisdicional em SLS, pelo Tribunal da Cidadania, que restrinja, deforma genérica, irrestrita e absoluta, inclusive em eventuais ações futuras e em caráter erga omnes, a possibilidade de que todos os tribunais do país examinem, em concreto, as situações individuais de cada um e avaliem a necessidade, a conveniência, o cabimento e a possibilidade da concessão de medidas liminar e se de tutelas de urgência, ao argumento da possibilidade de efeito multiplicador. A proibição genérica e irrestrita de obtenção de provimentos judiciais em sede de direitos fundamentais - proteção da criança e do adolescente, a tutela da família como base da sociedade e o direito ao convívio familiar - encontraria justificativa apenas na conjugação dos direitos, liberdades e garantias entre si e com outros direitos fundamentais (colisão de direitos fundamentais) ou na conjugação com princípios objetivos, institutos ou valores constitucionais de outra natureza, o que não ocorre neste caso. Decerto, o potencial efeito multiplicador das demandas judiciais nas quais se busca acelerar o exame de requerimentos administrativos de permissão de entrada no País não se enquadra em restrição que milite em favor da Administração e que esteja assegurada pelo arcabouço constitucional. (...) É necessário que se permita aos magistrados o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência, com cautela e diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social, deliberem sobre a concessão ou não do provimento liminar almejado. À vista dessas considerações, dou provimento aos Agravos Internos para reformar a decisão objurgada e reestabelecer as liminares de origem, cabendo às instâncias inferiores exigir, em todos os casos, o esgotamento das possibilidades administrativas e a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil, que defina se é o caso de reunião familiar, para só então deliberarem sobre a concessão ou não das liminares. É como voto. (grifei) Sem embargo da finalidade ínsita ao instituto da suspensão de liminar e de sentença, que não se destina à análise da juridicidade do decisum cujos efeitos colima suspender, mas tão somente visa retirar a sua eficácia, possível inferir que o conteúdo do supradito julgado está a indicar a possibilidade de o Poder Judiciário empreender a um exame mais individualizado de cada caso concreto, à luz dos direitos fundamentais de proteção da criança e do adolescente, da tutela da família e do direito ao convívio familiar, assinalando, ademais, que o potencial efeito multiplicador das demandas judiciais nas quais se busca acelerar o exame de requerimentos administrativos de permissão de entrada no país não se enquadra em restrição que milite em favor da Administração e que esteja assegurada pelo arcabouço constitucional. Assim, e malgrado a posição que tenho firmado nestes casos, conforme se verifica do voto-vista por mim proferido no precedente suprarreferido (processo 5000547-68.2022.4.04.7005/TRF4, evento 35, VOTOVISTA1),no qual acabei vencido, forçoso reconhecer que o decisum atacado resta alinhado com o entendimento firmado pelo Colegiado da Segunda Seção, esse fundado, precipuamente, na ilegitimidade da intervenção do Poder Judiciário na política de imigração do país, sob pena de usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo. Portanto, pela estabilidade da jurisprudência, tenho por adequar-me ao entendimento supratranscrito. (grifos originais) A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF. Nessa mesma linha de percepção, vide: REsp n. 2.091.015/PR, Min. Assusete Magalhães, DJe 4/9/2023; REsp n. 2.080.217/SC, Min. Assusete Magalhães, DJe 4/9/2023; REsp n. 2.091.241/SC, Min. Benedito Gonçalves, DJe 24/8/2023; REsp n. 2.082.078/PR, Min. Benedito Gonçalves, DJe 8/8/2023; e REsp n. 2.078.082/SC, Min. Gurgel de Faria, DJe 3/8/2023. Por fim, registre-se que, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de F aria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de 2023. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (REsp n. 2.086.430, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 09/11/2023.) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

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