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Processo nº 5018389-77.2019.4.03.6105

ID: 338468889

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018389-77.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018389-77.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: KARLA EDELICE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA F… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018389-77.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas AUTOR: KARLA EDELICE DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Advogados do(a) REU: DANIEL JACOMELLI HUDLER - SP350242, SERGIO SENDER - RJ33267 Advogado do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 S E N T E N Ç A (Tipo M) Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela corré CURY em face da sentença, alegando contradição. Intimadas as partes, a autora se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. Não há qualquer vício a ser sanado. No caso concreto, o Juízo conheceu diretamente do pedido, tendo julgado, a despeito das alegações e argumentos da embargante, adequadamente o mérito da causa. A alegação de contradição em relação às conclusões do laudo pericial não se sustenta. Os vícios constatados pelo Sr. Perito, classificados como construtivos, não possuem relação com eventual falta de manutenção no imóvel. Também sem fundamento a irresignação quanto à conclusão do Sr. Perito, com base em entrevista in loco, de que os vícios teriam se tornado aparentes desde o início. Isso porque, além da entrevista, foi realizada a vistoria pelo expert, com a constatação dos referidos vícios. Ademais, pela natureza dos vícios é possível presumir que não surgiram em data recente. Portanto, foram analisadas todas as questões postas nesta lide, não havendo omissões ou obscuridades a serem sanadas nessa via, posto que ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. No mais, o que o embargante pretende com a presente oposição, em verdade, e manifestar inconformismo meritório ao quanto restou decidido pela sentença embargada, hipótese que se subsome ao cabimento do recurso adequado, de apelação. Fazer prevalecer o entendimento por ela defendido, portanto, não seria o mesmo que sanar erros, omissões, obscuridades ou contradições, mas, antes, alterar o mérito da sentença proferida. Nesse sentido, ilustrativo o julgado a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. Embargos rejeitados.” (STJ, EDRESP 482015, 5ª Turma, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 06/10/2003, pág. 303) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ante a ausência de vícios a serem sanados. Por conseguinte, mantenho, na íntegra, a r. sentença embargada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5018389-61.2025.4.03.6301

ID: 276396761

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018389-61.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE LURDES MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO EDUARDO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-61.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BENEDITA DE LURDES MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-61.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BENEDITA DE LURDES MARIANO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO EDUARDO MARIANO - SP360449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos em decisão. Da análise dos documentos acostados à manifestação da parte autora, no Id 364931022, verifico que: (a) o histórico de crédito do Id 364935160 indica que, de fato, houve agendamento do pagamento do benefício para a competência de 05/2025, em 27/05/2025, no Banco: 389 - BANCO MERCANTIL OP: 861654 - PA PRACA BARAO DE ARARAS – SP (fl. 3) e não no Banco Itaú, como determinado no Id 363781832 e (b) o benefício em questão (NB 072.359.492-9) ainda continuaria bloqueado para cadastramento de empréstimos consignado (Id 364935163). Quanto a este segundo ponto, há questões que devem ser esclarecidas. No Id 364297280, o INSS sustenta que, em razão de decisão proferida em Ação Civil Público, todos os benefícios foram bloqueados para pedido de empréstimo, inexistindo ferramenta para desbloquear. Comunica, também, que enviaram e-mail à divisão específica para desbloqueio, de modo que ela possibilite a requerente autorizar a contratação vinculada à sua aposentadoria. Nos autos foi apresentada decisão interna do INSS com a menção expressa de que houve bloqueio de todos os empréstimos consignados (decisão liminar proferida na ACP n. 0802150-02.2022.4.05.8300). Observe-se, porém, que o fato da competência 05/2025 constar sem consignações é ilusória, visto que, do simples exame de 04/2025, é possível detectar múltiplas consignações que totalizavam comprometimento da renda de R$ 481,54. Curiosamente, no Id 364935163, figura, expressamente, no site “MeuInss”, a menção expressa de que o valor máximo a ser usado para empréstimos é de R$ 531,30, ou seja, entre o limite máximo e o já utilizado restaria, apenas, margem de R$ 49,76 (possivelmente insuficiente para o novo empréstimo pretendido). Assim, tendo em vista que a ACP teria bloqueado as consignações existentes, mas possibilitado o recadastramento delas por meio de ato voluntário manifesto do segurado, intime-se o réu INSS, com urgência, para que, em 05 (cinco) dias, preste esclarecimento a este Magistrado sobre o motivo de não ter sido cadastrado novo empréstimo consignado, devendo, porém, observar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da renda diante, inclusive, da existência de outras consignações. No tocante a não transferência do pagamento para o Banco Itaú, permanecendo o depósito em conta aberta junto ao Banco Mercantil, entendo que, por ora, teria, de fato, ocorrido descumprimento da tutela de urgência, de modo que determino, igualmente, que o INSS, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, preste esclarecimentos sobre o teor da petição da requerente, devendo adotar medidas para imediata alteração do banco recebedor do pagamento. Não há, por ora, motivo para imposição da multa fixada, visto que a data final para manifestação da autarquia é 26/05/2025. Indefiro, por enquanto, a expedição de ofício ao MPF, visto que a requerente, se vislumbra a existência de fraude, deve se dirigir diretamente ao “parquet” para requerer a adoção de medidas que entender cabíveis. Advirto o INSS das penalidades legais pelo descumprimento e, inclusive, DAS RESPONSABILIDADES CIVIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS PESSOAIS DOS AGENTES PÚBLICOS OMISSOS - e alerto que a parte autora está alegando risco de grave prejuízo iminente, em razão da necessidade de se submeter a cirurgia, cum urgência. Intimem-se e Cumpra-se com urgência. Sem prejuízo da intimação do INSS via PJE - expeça-se de IMEDIATO mandado de intimação, para ser cumprido via CEUNI em regime de plantão, devendo o Oficial de Justiça identificar expressamente o agente recebedor, de forma a instruir, se necessário, futura apuração de responsabilidades. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5018389-19.2024.4.03.6100

ID: 323151647

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018389-19.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIANNA ANTUNEZ GONZALEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018389-19.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: LILIANNA ANTUNEZ GONZALEZ Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018389-19.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: LILIANNA ANTUNEZ GONZALEZ Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de recurso de apelação apresentado em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos da exordial e extinguiu o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A parte apelante requer o provimento do recurso para reforma sentença recorrida para que a apelada receba a documentação do apelante para revalidação de seu diploma de Medicina e dê prosseguimento à análise documental pela modalidade Tramitação Simplificada, cumprindo os prazos e procedimentos nela estabelecidos e, também, reconheça a inaplicabilidade do Tema 599 do STJ ao presente caso. Com contrarrazões da União vieram os autos a esta E. Corte Regional. Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. As universidades têm autonomia administrativa e didático-científica, que lhe é assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal ,para estabelecer, por meio de normas específicas, os procedimentos relacionados à revalidação dos diplomas estrangeiros Não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. Importante destacar que a matéria foi afetada pelo E. STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos (TEMA 599), cuja tese jurídica firmada abaixo transcrevo: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato." A decisão de recurso repetitivo tem caráter vinculativo e devem ser seguidas por todos os magistrados de primeiro e segundo graus, de forma a promover a segurança jurídica consoante inciso III do artigo 927 do CPC. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC/2015, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se vista ao MPF. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5018389-87.2022.4.03.6100

ID: 300758828

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018389-87.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BISTAFA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS LIMA E SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-87.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ROBERTO BISTAFA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-87.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS ROBERTO BISTAFA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018389-32.2023.4.03.6301

ID: 301234068

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018389-32.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RAMOS MENDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO DA GRACA

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DENIS AUDI ESPINELA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-32.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALESSANDRA RAMOS MENDES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-32.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALESSANDRA RAMOS MENDES Advogados do(a) AUTOR: DENIS AUDI ESPINELA - SP198153, EDUARDO DA GRACA - SP205687 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018389-36.2023.4.03.6332

ID: 294185497

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5018389-36.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDINESIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUDINEIA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5018389-36.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: VALDINESIA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: AUDINEIA COSTA DE OLIVEIRA - SP336415 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (NB 641.962.043-4, DER 29/12/2022, id 309092672; e NB 644.369.604-6, DER 30/06/2023, id 309092673). A parte autora foi submetida a exame pericial. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. Do interesse processual Como revela a decisão do INSS (id 317169588) e o CNIS (id 367202464), a parte autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença no período de 30/06/2023 a 31/01/2024 (NB 644.369.604-6), o que evidencia a desnecessidade da tutela jurisdicional, ante a manifesta ausência superveniente de interesse processual, em relação ao pedido de concessão do benefício de auxílio-doença no período de 30/06/2023 a 31/01/2024, devendo essa parcela do pedido ser excluída do objeto da ação. 1.2. Da impugnação ao laudo pela parte autora A mera discordância da parte com as conclusões contidas no laudo pericial não justifica o retorno dos autos ao perito judicial, ainda mais quando as questões essenciais ao julgamento do feito já foram abordadas no laudo e quando veiculada manifestação por simples petição, desamparada de manifestação consistente de assistente-técnico contrária à conclusão do auxiliar do juízo. Cabe recordar que o processo judicial não se presta à realização sucessiva de perícias médicas até que, finalmente, o demandante concorde com o perito judicial. Não sendo apontadas omissões, erros ou inconsistências técnicas, a mera divergência de entendimentos se resolve no campo do mérito, não sendo causa de desconsideração da perícia judicial realizada. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de retorno dos autos ao perito, considerando a causa pronta para julgamento. 2. No mérito Não sendo o caso de se conhecer das preliminares absolutamente genéricas constantes da contestação, sem nenhuma referência ao caso concreto, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência em relação à parcela restante do pedido (pedido de pagamento de auxílio-doença de 29/12/2022 a 29/06/2023 e a partir de 01/02/2024, e pedido de concessão de aposentadoria por invalidez). Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No que diz respeito especificamente ao requisito da incapacidade, o laudo médico pericial concluiu que, sob o ponto de vista clínico, a parte autora não apresenta incapacidade atual para suas atividades habituais (id 346311946, com perícia realizada em 12/11/2024). De acordo com o perito, a autora possui histórico de neoplasia de mama esquerda, tendo sido submetida a quimioterapia de 17/10/2022 a 19/03/2023 e a mastectomia radical associado a linfadenectomia axilar a esquerda em 19/07/2022. Realizou radioterapia de 27/09/2023 a 19/10/2023. E atualmente se encontra em seguimento ambulatorial trimestral em uso de hormonioterapia desde 06/2023, não apresentando incapacidade atual para suas atividades habituais. No que se refere ao período pretérito de incapacidade, contudo, a consulta ao Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI, id 309447531, p. 1 e 2) revela que a perícia médica administrativa referente ao NB 6419620434, realizada em 01/02/2023, reconheceu a incapacidade laborativa temporária da autora a partir de 25/06/2022 (data do exame subsidiário) em virtude de neoplasia maligna da mama esquerda, com data limite para reavaliação em 01/11/2023. Por sua vez, a perícia administrativa subsequente, realizada no âmbito do NB 6443696046 (id 309447531, p. 3 e 4), reconheceu a incapacidade laborativa temporária da autora no período de 20/10/2022 a 31/01/2024. Em que pesem referidos benefícios terem sido indeferidos pelo INSS sob o fundamento de “Falta de qualidade de segurado” (id. 309092672 e 309092673), a decisão da 2ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, analisando o recurso interposto no âmbito do NB 6443696046, reconheceu a qualidade de segurada da autora em razão do vínculo empregatício mantido no período de 01/07/2021 a 31/03/2023 (LUCYLA TELLEZ MERINO), bem como reconheceu o direito à isenção da carência (id 317169588). Em consequência disso, a autora gozou do benefício de auxílio-doença referente ao NB 6443696046 no período de 30/06/2023 (DER do NB 6443696046) a 31/01/2024 (id 367202468). Resta, assim, ser analisado o alegado direito da autora ao benefício de auxílio-doença referente ao NB 641.962.043-4 (id 309092672). A esse respeito, à vista do reconhecimento administrativo da incapacidade no período 25/06/2022 a 01/11/2023 (id 309447531, p. 1 e 2), bem como tendo em vista o reconhecimento da qualidade de segurada no período de 01/07/2021 a 31/03/2023 e a isenção da carência, faz jus a autora ao benefício de auxílio-doença no período apontado pelo perito administrativo. Nesse contexto - e lembrando que “o auxílio-doença será devido ao segurado que [...] ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias” - a hipótese é de concessão do auxílio-doença pretendido no período apontado pelo perito administrativo. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (DER) do NB 641.962.043-4, em 29/12/2022, e o termo final em 29/06/2023 (dia imediatamente anterior à DIB do NB 644.369.604-6). Tendo sido constatado que a incapacidade da parte autora era temporária, não faz ela jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: I. reconheço a falta de interesse processual com relação ao pedido de concessão do benefício de auxílio-doença no período de 30/06/2023 a 31/01/2024, excluindo tal parcela do objeto da ação sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil; II. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a parcela restante do pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença no período de 29/12/2022 (DIB) a 29/06/2023 (DCB); b) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os atrasados de 29/12/2022 a 29/06/2023 (com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou de benefício concedido administrativamente ou inacumulável), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5018389-61.2025.4.03.6301

ID: 329198323

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018389-61.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE LURDES MARIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO EDUARDO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-61.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BENEDITA DE LURDES MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018389-61.2025.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BENEDITA DE LURDES MARIANO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO EDUARDO MARIANO - SP360449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. Afasto eventual preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais, pois o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Ainda, o INSS detém legitimidade passiva ad causam no caso, pois foi por meio dele que se operaram as transferências da instituição bancária onde a requerente recebe os valores. Por fim, entendo desnecessário prévio requerimento administrativo, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito O pedido indenizatório está fundado na responsabilidade civil do Estado, em que, por conta do descumprimento de um dever legal, o agente, por ação ou omissão, com nexo de causalidade, culpa ou dolo, causa dano à vítima. São elementos da responsabilidade civil: a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No caso do Estado, esta ação ou omissão deve ser do Poder Público ou de quem age nessa qualidade. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se comprove o nexo causal entre a conduta (ilícita) do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Portanto, a Constituição Federal firma a responsabilidade objetiva do Estado, pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções. Vale dizer que, para esse efeito, é desnecessário perquirir dolo ou culpa do agente. No entanto, em se tratando de responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva genérica, além dos fatores apontados, é necessário que exista, igualmente, a presença do elemento culpa (lato sensu). Em síntese, a responsabilidade civil do Estado somente é objetiva quanto a atos comissivos praticados por seus agentes ou prepostos. Quando, todavia, se trata de conduta omissiva, para que se caracterize a responsabilidade estatal, é necessário que se demonstre, além do dano causado à vítima e o respectivo nexo causal, o dolo ou culpa do representante do Estado que tinha o dever de agir de modo a impedir a ocorrência do evento danoso (falta do serviço). No presente caso, observe-se que a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez, conta, atualmente, com 80 (oitenta) anos de idade e é portadora de doença grave. Expõe que os valores de sua aposentadoria sempre foram creditados em conta de sua titularidade no Banco Itaú, mas, sem qualquer autorização, a autarquia previdenciária alterou por 08 (oito) vezes consecutivas o seu domicílio bancário para o Banco Mercantil. Afirma que jamais autorizou, por qualquer meio, a referida troca e que tais mudanças são ilegais e fraudulentas. Verifico, inicialmente, que a própria requerente, em sua petição inicial, afirmou que ingressou com ação no Juizado Cível do Foro Regional do Butantã (processo n 1001117-60.2025.8.26.0704) em face do Banco Mercantil S/A. Demonstra, inclusive, que ordens foram emanadas da Juíza Estadual dirigidas ao INSS, no sentido de que fosse mantido o pagamento do benefício no Banco Itaú, mas nenhuma foi cumprida pela autarquia previdenciária. A instituição financeira é, sem dúvida, uma das principais responsáveis pela guarda e segurança dos valores nela depositados; assim, é sua obrigação impedir o acesso de terceiros ao patrimônio de seus clientes. Portanto, em regra, a retirada de valores por pessoas diversas do cliente titular configura-se como falha de seu serviço, mesmo que não ocorra por sua culpa, mas por mera concretização do risco de sua atividade, devendo reparar o prejuízo. Cabe pontuar que, nas situações em que criminosos se utilizam de sistemas ou equipamentos das próprias instituições financeiras para, através de ardil efetivo, gerar situações de vulnerabilidade e confusão capazes de induzir o cliente a erro, assim obtendo cartões e senhas, este juízo entende que se rompe o nexo causal entre a conduta do cliente e o prejuízo causado. Assim, porque a utilização da própria estrutura do banco para aplicação de golpes configura-se como concretização do risco de sua atividade bancária e que se mostra irrazoável exigir do cliente conduta diversa. A geração da condição de vulnerabilidade e a efetivação dos golpes só é possível através do aproveitamento pelos criminosos do risco gerado pela própria atividade bancária, configurando-se, portanto, como fortuito interno e, logo, passível de indenização. É inegável que é do interesse da instituição financeira permitir o acesso facilitado de seus clientes a seus serviços, obtendo assim maior volume de negócios e, consequentemente, maior faturamento; conduta que consiste, por exemplo, na distribuição de terminais de autoatendimento em diversos estabelecimentos (inclusive, não-bancários), acesso imediato a diversas transações (inclusive, empréstimos) e a disponibilização ininterrupta de uma multiplicidade de canais de atendimento. Tais facilidades, embora proveitosas em diversos sentidos, também geram riscos graves à sociedade, ante a maior exposição de clientes a fraudadores e estelionatários e a maior facilidade na obtenção dos valores. Assim, uma vez que as instituições financeiras obtêm lucro e vantagens mediante esta conduta geradora de riscos, consequentemente, devem arcar com o prejuízo gerado quando tais riscos se concretizam, sendo incabível transferir o ônus à sociedade ou ao consumidor. A busca para angariar novos clientes, firmando novos contratos para prestação de serviços pelas instituições bancárias, sem a devida observância do dever de cuidado, deixando de adotar cautelas mínimas para verificação da legitimidade, frequentemente resulta em abertura de contas, por terceiro, em nome dos segurados do INSS, para a prática de ato fraudulento. Este ponto, porém, já está sendo discutido extra-autos. Na situação concreta, entendo clara a responsabilidade do INSS pela transferência do benefício, sem anuência da autora. Cabe ao INSS verificar a veracidade das informações apostas no pedido de alteração de agência de pagamento, mormente quando a transferência ocorre para outro Município (na hipótese, em Araras/SP, sendo que a requerente reside em São Paulo/SP – vide Id 363065803), sob pena de se responsabilizar em caso de ocorrência de fraude. Isso porque constitui ato ilícito do INSS realizar transferência do banco pagador do benefício previdenciário sem a autorização e conhecimento da segurada. Os procedimentos para pagamento de benefício e alteração do domicílio bancário estão estabelecidos na Instrução Normativa nº 77/2015 INSS/PRES: Art. 512. O pagamento será efetuado diretamente ao titular do benefício, ou, no seu impedimento, ao seu representante legal ou procurador especificamente designado, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes. (...) Art. 513. A transferência do benefício entre órgãos mantenedores deverá ser formalizada junto a APS mais próxima da nova localidade onde residir o beneficiário. (...) §3º A solicitação de transferência de agência mantenedora ocasiona o bloqueio automático, por 60 (sessenta) dias, para inclusão de consignações de operações financeiras no benefício, podendo ser desbloqueado a qualquer tempo, mediante solicitação única e exclusivamente do titular ou seu representante legal. Art. 516. Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético, conta de depósito (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, ou através de provisionamento no órgão pagador - OP da empresa acordante, previamente cadastrado no momento da celebração do acordo. § 1º O pagamento através de cartão magnético será um procedimento usual, não sendo permitida, neste caso, ao beneficiário a opção pelo banco de recebimento. § 2º No momento da inclusão do benefício na base de dados do sistema informatizado, o crédito do beneficiário será direcionado à rede bancária de acordo com as regras definidas em contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras. § 3º O pagamento poderá se realizar através de conta de depósitos (conta corrente ou poupança), por opção do beneficiário/representante legal assinada, conforme Anexo X, desde que a instituição financeira esteja dentre aquelas que possuem contrato firmado junto ao INSS, conforme regras vigentes. § 4º No caso de benefício com representante legal, a conta bancária deverá estar em nome do titular do benefício ou ser em conjunto com o representante. § 5º Nos pagamentos realizados através de empresa acordante, o valor referente a cada beneficiário vinculado à respectiva empresa recebe a denominação de provisionamento, sendo este direcionado para o OP da mesma e, nessa modalidade a empresa é responsável pelo repasse dos valores aos beneficiários. Consigne-se, ademais, que a IN 77/2015 foi revogada pela IN 128/2022 que, tratando do tema, estabelece que: Art. 603. O pagamento de benefício será efetuado diretamente ao titular ou, no seu impedimento previsto em lei, ao procurador ou representante legal especificamente designado, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes. (...) Art. 605. A transferência do benefício entre órgãos mantenedores é um procedimento interno do INSS, sendo sempre consequência de: I - readequações na rede de atendimento; II - reorganização dos órgãos pagadores de benefícios; ou III - atualizações de benefícios, nos termos firmados em ato da Diretoria do INSS. Art. 606. A transferência de órgão mantenedor ocasiona o bloqueio automático, por 60 (sessenta) dias, para inclusão de consignações de operações financeiras no benefício, podendo ser desbloqueado mediante solicitação única e exclusivamente do titular ou de seu representante legal. (...) Art. 609. Os benefícios poderão ser pagos por meio de cartão magnético, conta de depósitos (conta corrente ou poupança) em nome do titular do benefício, ou através de provisionamento no Órgão Pagador - OP da empresa acordante, previamente cadastrado no momento da celebração do acordo. § 1º O pagamento através de cartão magnético será um procedimento usual, não sendo permitida ao beneficiário, neste caso, a opção pelo banco de recebimento. § 2º No momento da inclusão do benefício na base de dados do sistema informatizado, o crédito do beneficiário será direcionado à rede bancária de acordo com as regras definidas em contrato firmado entre o INSS e as instituições financeiras. § 3º Para receber o pagamento de um benefício em conta de depósitos, o banco destinatário do crédito deverá ter participado do lote do pregão da folha ou do estoque de pagamentos que contemplou esse benefício. (...) § 6º A alteração do meio de pagamento para conta de depósitos é de inteira responsabilidade da instituição financeira que a efetuou, devendo a mesma manter os registros da operação para fiscalização pelo INSS. Art. 610. O primeiro pagamento de benefício após a concessão será sempre realizado por meio de cartão magnético ou, eventualmente, de crédito especial, salvo nos casos de benefícios vinculados a empresas acordantes. Art. 611. A alteração do local e/ou forma de pagamento poderá implicar a transferência do benefício para a APS de vinculação do novo órgão pagador. Ainda que a Autarquia alegue que, assim como a autora, foi vítima de fraude, fato é que o tipo de crime como a dos autos, perpetrado por terceiros perante o INSS e com anuência deste, tem sido recorrente. Diariamente chegam ao conhecimento deste Juizado casos como o dos autos. Mesmo assim, o ente Público não toma as cautelas para que tais fraudes deixem de ocorrer. Há na exordial, inclusive, documentos demonstrativos dos múltiplos requerimentos visando, sem sucesso, à alteração do Banco Mercantil para o Banco Itaú (Ids 363064447, 363064448, 363064450 e 363065801), Isso, além de causar enorme prejuízo à parte que se vê privada de acesso ao seu benefício de caráter alimentar, tem que dispor de tempo para efetuar os requerimentos perante o INSS e aguardar as providências quase sempre demoradas, quando não tem que ajuizar ação para que as providências sejam tomadas. Tal situação causa também custo enorme ao poder público (no caso, a requerente somente entrou com ação neste Juizado porque a ordem da Juíza Estadual não foi adequadamente cumprida pelo réu). Com efeito, reitero que a autarquia foi negligente e omissa na fiscalização ao alterar a conta bancária de pagamento do benefício da parte autora, mesmo com o detalhe de se referir à agência bancária localizada em Município diverso do correspondente ao endereço da requerente indicado no cadastro do INSS. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL E MATERIAL. (...) 4. O dever de indenizar, por regra e princípio, a teor do artigo 186 do Código Civil, decorre de ato ilícito, disso não discrepando o art. 37, § 6º, da Constituição, quando consagra a responsabilidade objetiva do poder público por ato dos seus agentes a terceiros. 5. A aposentadoria do autor, falecido em 30/1/2010, foi desviada de dezembro/2008 a janeiro/2010, para conta aberta por terceiros em seu nome no Itaú Unibanco e, a partir de março/2009, passou a sofrer descontos mensais a título de empréstimo consignado, até janeiro/2010, quando foi suspenso por força de liminar e depois cancelado pela instituição bancária por acordo extrajudicial. 6. O mero confronto entre as assinaturas apostas no contrato de empréstimo e documentos apresentados ao Unibanco no ato da contratação com aquelas constantes de papéis pessoais do de cujus evidencia fraude grosseira, com padrões gráficos totalmente divergentes. 7. A transferência indevida do benefício do aposentado falecido - que percebia proventos por depósito direto do INSS, Convênio Internacional (Brasília para Portugal), para o Itaú Unibanco - decorreu da ação conjunta da instituição financeira e do INSS, que não teve a menor cautela no exame dos documentos apresentados na solicitação da transferência, e que deixou de exibir em juízo. 8. Demonstrada a falha da autarquia é de rigor a reparação pela transferência indevida do benefício, mas não pela ulterior consignação fraudulenta, sem potencial para causar nova lesão após o desvio suportado pelo segurado. (...) 10. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas apenas para reduzir à indenização moral.” (TRF2, AC nº 2009.51.01.812123-9, Rel. Des. Federal NIZETE LOBATO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2014, DJe 13/08/2014) Enfatizo, inclusive, que a contestação do Id 368855348 é eivada pela generalidade, sendo incapaz de comprovar, de modo robusto, que os pedidos de transferência de local para recebimento do benefício foram, de fato, promovidos pela requerente. Não se desincumbiu, portanto, a autarquia previdenciária do ônus da prova lhe imposto pelo art. 373, II, do CPC. Desse modo, entendo ser, igualmente, irregular/abusivo o consequente bloqueio do benefício para a realização de novos empréstimos, desde que respeitada a margem consignável legal. O dano moral é configurado quando há a lesão a algum dos direitos da personalidade. Assim, qualquer conduta tendente a gerar sério desgaste emocional e angústia, que supere a esfera do razoável, reputa-se apta a gerar sua indenização. E, no caso específico de transferências de banco para pagamento de benefício, os tribunais vêm entendendo que o dano moral se faz presente, à medida que a vítima é privada de valor essencial à sua subsistência. Nesse sentido, o entendimento sufragado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE AGÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. (...) II - A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. (...) IV - A configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando-se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. No caso em questão, o dano moral restou configurado a partir da transferência dos valores recebidos como aposentadoria, para outra agência, sem a autorização do beneficiário e ainda pela concessão de empréstimo, com descontos mensais e sucessivos, causando-lhe transtornos. (...) VI - Apelação do INSS e do autor improvidas.” (TRF2, AC nº 2011.51.02.003085-6, Rel. Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, SEXT TURMA, julgado em 11/11/2013, DJe 19/11/2013) Reconhecida a existência de dano moral e de responsabilidade do réu INSS passo, portanto, à sua quantificação. Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em face do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL proceda à alteração do local de pagamento do benefício da parte autora – NB 072359492-9, para o Banco Itaú (341), conta corrente: 75627-3 – Agência 0866 e autorize o desbloqueio da referida aposentadoria para inclusão de novos empréstimos a ela vinculados, desde que respeitada a margem consignável legal (até 35% da renda). Condeno, ainda, a autarquia previdenciária em indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigidos desde a data do arbitramento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do que estabelece o art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade (art. 1.048, I, do CPC). Concedo a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que o INSS dê cumprimento ao determinado por este Juízo (alteração do local do pagamento e desbloqueio do benefício para outros empréstimos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária e apuração de crime de desobediência. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do C.P.C. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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