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Processo nº 5000897-95.2020.4.03.6183

ID: 292514163

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-95.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL GRASS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA DINIZ ENDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DINIZ ENDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-95.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE MIGUEL GRASS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA DINIZ ENDO MARTINS - SP259086, DENISE DI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-95.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE MIGUEL GRASS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA DINIZ ENDO MARTINS - SP259086, DENISE DINIZ ENDO - SP290560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, com preliminar, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, que permaneceu silente, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. 2.2) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000897-34.2023.4.03.6331

ID: 293053127

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-34.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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GINA PAULA PREVIDENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-34.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: MARIO HENRIQUE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GINA PAULA PREVIDENTE - SP323025 REU: CAIX… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-34.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: MARIO HENRIQUE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GINA PAULA PREVIDENTE - SP323025 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por MARIO HENRIQUE PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Narra, em apertada síntese, ter colidido seu veículo no dia 21/07/2022, quando sofreu fratura no punho esquerdo, com comprometimento dos movimentos e funcionalidade do membro. Diante da configuração de invalidez, requereu à CEF o pagamento do Seguro DPVAT, e teve pago o valor de R$ 4.826,25, não sendo reconhecidos integralmente os danos por ele sofridos. Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei 9.099/95 e 1o da Lei 10.259/01. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque, para sinistros ocorridos a partir de 01/01/2021, a exclusividade é da Caixa Econômica Federal, conforme na Resolução-CNSP n. 400/2020, na Resolução-CNSP n. 403/2021 e no texto da Medida Provisóris n. 1.149/2022, posteriormente convertida na Lei n. 14.544/2023. No mais, as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Diante da inexistência de preliminares, passo à análise do mérito. À época dos fatos, o DPVAT era regido pela Lei nº 6.194/74, a qual prescreve, em seus artigos 2º e 3º, que o seguro DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil de danos pessoais causados pela circulação de veículos automotores em via terrestre ou por suas cargas transportadas que compreende as coberturas de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao Seguro Obrigatório DPVAT, consoante decisão proferida nos autos do Resp 1.635.398/PR35, justificando que, sendo um seguro de cunho obrigatório e não facultativo, não podem as partes ajustarem seus termos, visto que são delimitados por lei. A par disto, ressaltaram os julgadores da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há qualquer ingerência das seguradoras integrantes do consórcio nas regras atinentes às coberturas e à indenização securitária, por se tratar de tipo de contrato previsto e normatizado integralmente por lei, em que não é possível às partes discutirem e deliberarem sobre seus termos, limitando o poder das consorciadas na negociação junto aos segurados (proprietários de veículos automotores). Nos termos da Lei nº 6.194/74, os valores por vitima correspondem a: (i) R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte; (ii) até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente; e (iii) até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares realizadas em caráter privado e devidamente comprovadas. Em qualquer das coberturas é importante que a vítima ou beneficiário observe a data do acidente, para contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos (Súmula 405 – STJ), bem como comprove os requisitos legais para o recebimento da indenização. Cumpre dizer que o seguro DPVAT não cobre danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear, as multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo, bem como despesas decorrentes de ações ou processos criminais, danos materiais, danos causados por veículos que não circulam em via terrestre ou por veículos que circulam por via terrestre que não possuem motor próprio, acidentes ocorridos fora do território nacional e acidentes com veículos estrangeiros em circulação do Brasil, havendo clara exclusão destes riscos na Lei n. 6.194/74. Por outro lado, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Em se tratando de danos pessoais, é necessária a prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente. Note-se que o Boletim de Ocorrência é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVIEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA DE NATUREZA LEGAL – SÚMULA 257 DO STJ – INSURGIMENTO QUANTO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O nexo causal entre a invalidez alegada e o acidente automobilístico noticiado, consoante se observa o Boletim de Ocorrência. Súmula 257 – A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Ap 48944/2015, Publicado no DJE 09/10/2015) (sem destaques no original). Havendo comprovação de que o acidente de trânsito resultou em incapacidade da vítima, atestada por perícia médica, deve ser pago valor indenizatório até o limite previsto no Anexo acrescentado pela Lei 11.945/2009 e adequado à extensão das lesões sofridas, nos termos da Súmula n. 474 do STJ. A referida tabela prevê o “percentual da perda da capacidade” a ser indenizado às vítimas dos acidentes automobilísticos cobertos pelo Seguro DPVAT, e a sua aplicação consiste na seguinte sequência de atos: 1) análise da debilidade permanente da vítima do sinistro, que deverá estar exposta no laudo pericial realizado; 2) comparação desta invalidez com os tipos de debilidades previstos no anexo; 3) enquadramento da invalidez da vítima em algum item da tabela; 4) multiplicação da percentagem trazida no item enquadrado da aludida pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor previsto na Lei n. 11.945/2009 para este tipo de indenização. Nos termos do artigo 31 da Lei n. 11.945/2009: Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela que segue em anexo à mencionada lei, acrescentado pela Lei 11.945/2009 (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974). (Produção de efeitos). Ressalto que a Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, publicada em 17/05/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) fixa que as indenizações referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei n. 6.194/1974 (Lei do DPVAT) permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Outrossim, as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da Lei Complementar n. 207 de 2024 serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício, fixando ainda que: Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida. Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Por fim, por força da Lei Complementar n.º211, de 30 de dezembro de 2024, a cobrança do seguro atualmente se encontra suspensa. No caso dos autos, a parte autora junta aos autos boletim de ocorrência comprovando a existência do acidente de trânsito após o qual foi socorrida como vítima (Id n.º 277668369). Não aponta, porém, quaisquer valores relativos a eventuais despesas médicas suplementares com tratamento. O parecer pericial de Id n.º 331667889 afirma que (grifos nossos): “3. Houve lesão à integridade física da parte autora decorrente de acidente de trânsito? sim 4. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida no acidente? Especificá-las. Sim. limitação de ADM de punho esquerdo. 5. Das lesões identificadas, quais foram as consequências traumáticas e funcionais aos órgãos/membros afetados. limitação de ADM de punho esquerdo 6. As lesões, traumas e fraturas são compatíveis com os documentos médicos? Sim 7. Em razão das lesões, a parte autora sofreu perda ou redução permanente da funcionalidade de um membro ou órgão? Se sim, indicar quais são os segmentos corporais afetados, observando as divisões constantes da tabela anexa à Lei n° 6.194/74 e apontando se afetam o segmento de modo completo ou incompleto. Perda completa da mobilidade de um dos punhos - Lado Esquerdo 8. Na hipótese de invalidez permanente incompleta, deverá indicar a repercussão da lesão em relação ao segmento afetado, classificando-a como (art. 3°, §1°, II, da Lei n° 6.194/74): a) intensa (75%); b) média (50%); c) leve (25%); d) sequelas residuais (10%). R: a) intensa (75%); 9. Caso a parte tenha apresentado comprovantes de despesas médico-hospitalares, estas são compatíveis com as lesões decorrentes do acidente de trânsito? Não foram apresentadas despesas médico hospitalares.” A parte autora, de acordo com a Tabela de Danos Pessoais da SUSEP, a parte autora faz jus a indenização do DPVAT correspondente a 70% (setenta por cento – danos parciais indicados no anexo) do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, multiplicado pelo percentual de perda de cada membro, ou seja: R$ 13.500,00 x 70% (teto) x 75% (perda) Totalizando R$ 7.087,50 Quanto à metodologia de aferição dos valores indenizatórios, observe-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E NOS OMBROS ESQUERDO E DIREITO. TABELA CONSTANTE DO ANEXO DA LEI 6.194/74. ALTERAÇÃO PELA LEI 11.945/2009. ENQUADRAMENTO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. CÁLCULO A PARTIR DO TETO PREVISTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se determinar o valor a ser indenizado, nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, é necessário enquadrar o tipo de perda anatômica ou funcional na tabela anexa da Lei 6.194/74 (modificada pela Lei 11.945/2009). Em seguida, aplicar o percentual estabelecido sobre “o valor máximo da cobertura”. Por fim, procede-se à redução proporcional da indenização, conforme grau de intensidade da sequela, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/2007. 2. Na hipótese de morte ou invalidez cobertas pelo seguro DPVAT, a correção monetária sobre o valor da indenização tem seu termo inicial a data do sinistro, nos termos da Súmula nº 580 do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1100418, 07081679720178070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) Considerando que houve pagamento administrativo de R$ 4.826,25, remanesce à parte autora o direito a receber R$ 2261,25. Verifica-se que no caso concreto a parte autora não comprovou a realização de despesas de assistência médica (art. 3º, III, Lei n. 6.194/1974), inserindo-se no impeditivo de reembolso contido no art. 3º, §3º da Lei n. 6.194/1974. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado, sendo que eventual impugnação oferecida pela ré não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado, a realização de novas perícias, ou ainda o retorno dos autos aos peritos para resposta aos quesitos apresentados. E, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Sendo assim, procede parcialmente o pedido de condenação da ré ao pagamento de DPVAT. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF, a pagar a indenização do DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (incapacidade parcial e permanente), de grau intenso, correspondente a R$2.261,25, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 21/07/2022. Os valores, que retroagem à data do acidente, deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente ação e serão corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se eventuais valores de parcelas recebidas administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000897-34.2023.4.03.6331

ID: 293053161

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-34.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-34.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: MARIO HENRIQUE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GINA PAULA PREVIDENTE - SP323025 REU: CAIX… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-34.2023.4.03.6331 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 19 AUTOR: MARIO HENRIQUE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GINA PAULA PREVIDENTE - SP323025 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - SP388253-A S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por MARIO HENRIQUE PEREIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Narra, em apertada síntese, ter colidido seu veículo no dia 21/07/2022, quando sofreu fratura no punho esquerdo, com comprometimento dos movimentos e funcionalidade do membro. Diante da configuração de invalidez, requereu à CEF o pagamento do Seguro DPVAT, e teve pago o valor de R$ 4.826,25, não sendo reconhecidos integralmente os danos por ele sofridos. Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 da Lei 9.099/95 e 1o da Lei 10.259/01. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque, para sinistros ocorridos a partir de 01/01/2021, a exclusividade é da Caixa Econômica Federal, conforme na Resolução-CNSP n. 400/2020, na Resolução-CNSP n. 403/2021 e no texto da Medida Provisóris n. 1.149/2022, posteriormente convertida na Lei n. 14.544/2023. No mais, as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Diante da inexistência de preliminares, passo à análise do mérito. À época dos fatos, o DPVAT era regido pela Lei nº 6.194/74, a qual prescreve, em seus artigos 2º e 3º, que o seguro DPVAT é um seguro obrigatório de responsabilidade civil de danos pessoais causados pela circulação de veículos automotores em via terrestre ou por suas cargas transportadas que compreende as coberturas de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares. Vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao Seguro Obrigatório DPVAT, consoante decisão proferida nos autos do Resp 1.635.398/PR35, justificando que, sendo um seguro de cunho obrigatório e não facultativo, não podem as partes ajustarem seus termos, visto que são delimitados por lei. A par disto, ressaltaram os julgadores da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não há qualquer ingerência das seguradoras integrantes do consórcio nas regras atinentes às coberturas e à indenização securitária, por se tratar de tipo de contrato previsto e normatizado integralmente por lei, em que não é possível às partes discutirem e deliberarem sobre seus termos, limitando o poder das consorciadas na negociação junto aos segurados (proprietários de veículos automotores). Nos termos da Lei nº 6.194/74, os valores por vitima correspondem a: (i) R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte; (ii) até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente; e (iii) até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), como reembolso à vítima, no caso de despesas de assistência médica e suplementares realizadas em caráter privado e devidamente comprovadas. Em qualquer das coberturas é importante que a vítima ou beneficiário observe a data do acidente, para contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos (Súmula 405 – STJ), bem como comprove os requisitos legais para o recebimento da indenização. Cumpre dizer que o seguro DPVAT não cobre danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear, as multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo, bem como despesas decorrentes de ações ou processos criminais, danos materiais, danos causados por veículos que não circulam em via terrestre ou por veículos que circulam por via terrestre que não possuem motor próprio, acidentes ocorridos fora do território nacional e acidentes com veículos estrangeiros em circulação do Brasil, havendo clara exclusão destes riscos na Lei n. 6.194/74. Por outro lado, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Em se tratando de danos pessoais, é necessária a prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente. Note-se que o Boletim de Ocorrência é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. Nesse sentido, o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVIEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT) – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO – IRRELEVÂNCIA DE NATUREZA LEGAL – SÚMULA 257 DO STJ – INSURGIMENTO QUANTO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NEXO DE CAUSALIDADE – COMPROVADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O nexo causal entre a invalidez alegada e o acidente automobilístico noticiado, consoante se observa o Boletim de Ocorrência. Súmula 257 – A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Ap 48944/2015, Publicado no DJE 09/10/2015) (sem destaques no original). Havendo comprovação de que o acidente de trânsito resultou em incapacidade da vítima, atestada por perícia médica, deve ser pago valor indenizatório até o limite previsto no Anexo acrescentado pela Lei 11.945/2009 e adequado à extensão das lesões sofridas, nos termos da Súmula n. 474 do STJ. A referida tabela prevê o “percentual da perda da capacidade” a ser indenizado às vítimas dos acidentes automobilísticos cobertos pelo Seguro DPVAT, e a sua aplicação consiste na seguinte sequência de atos: 1) análise da debilidade permanente da vítima do sinistro, que deverá estar exposta no laudo pericial realizado; 2) comparação desta invalidez com os tipos de debilidades previstos no anexo; 3) enquadramento da invalidez da vítima em algum item da tabela; 4) multiplicação da percentagem trazida no item enquadrado da aludida pelo valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que é o valor previsto na Lei n. 11.945/2009 para este tipo de indenização. Nos termos do artigo 31 da Lei n. 11.945/2009: Art. 31. Os arts. 3º e 5º da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela que segue em anexo à mencionada lei, acrescentado pela Lei 11.945/2009 (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974). (Produção de efeitos). Ressalto que a Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, publicada em 17/05/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) fixa que as indenizações referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei n. 6.194/1974 (Lei do DPVAT) permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Outrossim, as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da Lei Complementar n. 207 de 2024 serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício, fixando ainda que: Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida. Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Por fim, por força da Lei Complementar n.º211, de 30 de dezembro de 2024, a cobrança do seguro atualmente se encontra suspensa. No caso dos autos, a parte autora junta aos autos boletim de ocorrência comprovando a existência do acidente de trânsito após o qual foi socorrida como vítima (Id n.º 277668369). Não aponta, porém, quaisquer valores relativos a eventuais despesas médicas suplementares com tratamento. O parecer pericial de Id n.º 331667889 afirma que (grifos nossos): “3. Houve lesão à integridade física da parte autora decorrente de acidente de trânsito? sim 4. Houve perda da força, mobilidade, flexibilidade ou outra limitação em virtude da lesão sofrida no acidente? Especificá-las. Sim. limitação de ADM de punho esquerdo. 5. Das lesões identificadas, quais foram as consequências traumáticas e funcionais aos órgãos/membros afetados. limitação de ADM de punho esquerdo 6. As lesões, traumas e fraturas são compatíveis com os documentos médicos? Sim 7. Em razão das lesões, a parte autora sofreu perda ou redução permanente da funcionalidade de um membro ou órgão? Se sim, indicar quais são os segmentos corporais afetados, observando as divisões constantes da tabela anexa à Lei n° 6.194/74 e apontando se afetam o segmento de modo completo ou incompleto. Perda completa da mobilidade de um dos punhos - Lado Esquerdo 8. Na hipótese de invalidez permanente incompleta, deverá indicar a repercussão da lesão em relação ao segmento afetado, classificando-a como (art. 3°, §1°, II, da Lei n° 6.194/74): a) intensa (75%); b) média (50%); c) leve (25%); d) sequelas residuais (10%). R: a) intensa (75%); 9. Caso a parte tenha apresentado comprovantes de despesas médico-hospitalares, estas são compatíveis com as lesões decorrentes do acidente de trânsito? Não foram apresentadas despesas médico hospitalares.” A parte autora, de acordo com a Tabela de Danos Pessoais da SUSEP, a parte autora faz jus a indenização do DPVAT correspondente a 70% (setenta por cento – danos parciais indicados no anexo) do valor pertinente ao montante previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/1974, multiplicado pelo percentual de perda de cada membro, ou seja: R$ 13.500,00 x 70% (teto) x 75% (perda) Totalizando R$ 7.087,50 Quanto à metodologia de aferição dos valores indenizatórios, observe-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E NOS OMBROS ESQUERDO E DIREITO. TABELA CONSTANTE DO ANEXO DA LEI 6.194/74. ALTERAÇÃO PELA LEI 11.945/2009. ENQUADRAMENTO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. CÁLCULO A PARTIR DO TETO PREVISTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para se determinar o valor a ser indenizado, nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, é necessário enquadrar o tipo de perda anatômica ou funcional na tabela anexa da Lei 6.194/74 (modificada pela Lei 11.945/2009). Em seguida, aplicar o percentual estabelecido sobre “o valor máximo da cobertura”. Por fim, procede-se à redução proporcional da indenização, conforme grau de intensidade da sequela, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/2007. 2. Na hipótese de morte ou invalidez cobertas pelo seguro DPVAT, a correção monetária sobre o valor da indenização tem seu termo inicial a data do sinistro, nos termos da Súmula nº 580 do STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1100418, 07081679720178070001, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/5/2018, publicado no DJE: 7/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) Considerando que houve pagamento administrativo de R$ 4.826,25, remanesce à parte autora o direito a receber R$ 2261,25. Verifica-se que no caso concreto a parte autora não comprovou a realização de despesas de assistência médica (art. 3º, III, Lei n. 6.194/1974), inserindo-se no impeditivo de reembolso contido no art. 3º, §3º da Lei n. 6.194/1974. Importante registrar que o perito judicial é imparcial e de confiança deste Juízo e o laudo por ele elaborado está claro e bem fundamentado, sendo que eventual impugnação oferecida pela ré não possui o condão de afastá-lo. Demais disso, não há informações ou fatos novos que justifiquem a desconsideração do laudo apresentado, a realização de novas perícias, ou ainda o retorno dos autos aos peritos para resposta aos quesitos apresentados. E, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Sendo assim, procede parcialmente o pedido de condenação da ré ao pagamento de DPVAT. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a Caixa Econômica Federal – CEF, a pagar a indenização do DPVAT à parte autora, em relação à sequela parcial (incapacidade parcial e permanente), de grau intenso, correspondente a R$2.261,25, em razão do acidente automobilístico ocorrido em 21/07/2022. Os valores, que retroagem à data do acidente, deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente ação e serão corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se eventuais valores de parcelas recebidas administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002837-04.2023.4.03.6341

ID: 256047610

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002837-04.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON DAMIAO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UILSON DONIZETI BERTOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5002837-04.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: MILTON DAMIAO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: UILSON DONIZETI BERTOLAI - SP219912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINARES COMPETÊNCIA – VALOR DA CAUSA Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. INTERESSE DE AGIR A preliminar não merece acolhimento porque foi apresentado comprovante de indeferimento administrativo. Com efeito, apesar de o pedido protocolado na seara administrativa se remeter à aposentadoria por idade rural, certo é que a negativa emitida pelo INSS fundou-se em decisão que analisou o preenchimento das regras de transição dos arts. 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22, todos da EC nº 103/19, para fins de eventual concessão de aposentadoria programada, inclusive na modalidade por tempo de contribuição (ID 309964260, p. 1/2, 17, 18/20, 27/28, 29 e 30). Ademais, sobre o assunto, não se pode deixar de recordar que, nos dizeres da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 28 de março de 2022, à Autarquia Previdenciária cabe o dever, ao longo de suas rotinas em âmbito administrativo, de conceder ao segurado o benefício que lhe vier a ser mais vantajoso. Presente, portanto, o interesse processual da parte autora. PRESCRIÇÃO A prescrição, no caso em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. No caso destes autos não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreu mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DA QUALIDADE DE SEGURADO Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS os trabalhadores rurais empregados (art. 11, I, "a"). A teor do inciso V do mesmo artigo, também é segurado obrigatório como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] Segundo o inciso VI, também do artigo em estudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, também garante a qualidade de segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, à pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorem a agropecuária em área de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei também abona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entretanto, é cediço que no ambiente rural as crianças começam desde cedo a trabalhar para ajudar no sustento da família. Desse modo, há de se compreender que a vedação do trabalho do menor foi instituída em seu benefício, possuindo absoluto caráter protetivo, razão pela qual não pode vir a prejudicar aquele que, desde cedo, foi obrigado a iniciar atividade laborativa, devendo ser reconhecido esse tempo de serviço rural para fins previdenciários. A TNU, inclusive, consolidou o seguinte entendimento pela tese do Tema 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Nos termos do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que "tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual" (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF's editou a Súmula nº 41, no sentido de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de um dos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contém essa explicação, posto que assim se considera a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que também se aplica ao trabalho rural individual. Diante disso, é possível inferir que, se algum membro da família tem outro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso em que o trabalho rural seria apenas um acréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida em que não restaria preenchido o requisito de subsistência. DO PERÍODO DE GRAÇA A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). DA PROVA DA ATIVIDADE RURAL Quanto à prova da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no art. 444 do CPC ("nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova"). E as exceções, como cediço, não se ampliam por interpretação. Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material com o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso da Súmula nº 34 da TNU. Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 372). No campo jurisprudencial, agora com correção, tem-se aceitado a utilização de documento em nome do marido ou companheiro em benefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural. Presume-se que, em se tratando de atividade desenvolvida em regime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira. No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento em nome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. A propósito da edição da Lei nº 13.846/2019, é preciso fazer alguns esclarecimentos. A exigência de início de prova material contemporânea como requisito para comprovação de tempo de serviço rural ou urbano, ou de união estável, pode implicar na impossibilidade de exercício de direito social, em razão das condições de vida do indivíduo. Essa exigência não se coaduna com a Constituição Federal, porque em seu art. 7º, inciso XXIV, está estabelecido que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a aposentadoria. Assim, a lei não pode criar óbice intransponível ao recebimento do benefício, pelo que é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 5º, do art. 16, e 3º, do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/91, com as alterações realizadas pela Lei nº 13.846/2019. DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A respeito do tempo de serviço do trabalhador rural, o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, autoriza o seu reconhecimento, anterior à data de início de vigência da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de ulterior aposentadoria no regime geral de previdência social, exceto para fins de preenchimento de carência. A propósito do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 24, repetindo, praticamente, o texto legal. De outro vértice, no que concerne ao interregno posterior à vigência da Lei Previdenciária, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, CF/88), a averbação do tempo rural fica condicionada ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, conforme determina o art. 39, II, da Lei nº 8.213/91, não bastando a contribuição sobre a produção rural comercializada. Dessa forma, caso o segurado pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, deve contribuir na qualidade de segurado facultativo para o RGPS. Sem a indenização das respectivas contribuições previdenciárias, somente servirá para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, como segurado especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Consigne-se que para eventual aproveitamento do tempo rural reconhecido para fins de obtenção de aposentadoria em regime previdenciário diverso do geral, terá a parte autora que indenizar as contribuições referentes à integralidade do período reconhecido, por força do art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 e do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91. DO CASO DOS AUTOS A parte autora requer que (ID 303046476): [...] a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde o requerimento administrativo, ocorrido em 05/06/2023 nº NB nº 198.594.985-4, somando-se os períodos rurais e urbano, como descrito acima, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso desde então, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros legais, desde quando se tornaram devidas as prestações, incluindo gratificações natalinas, custas processuais e honorários advocatícios, sobre as prestações vencidas e 12 vincendas; 6. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação. [...] Na emenda à inicial, a parte autora esclareceu que (ID 340498202): [...] [...] vem, respeitosamente à presença de V. Exª, em atendimento ao r. despacho de fls, EMENDAR A INCIAL, para informar que pretende ver reconhecido como atividade rural os seguintes períodos: 1.- no período de 1982 a 1995, quando laborou na condição de trabalhador rural diarista/boia fria, para os empregadores rurais Eurides e João Batista entre outros; 2.- no período de 1995 a 1999, também na condição de trabalhador rural diarista/boia fria, para os empregadores rurais Osvaldo da Silva e outros; 3.- no período de 04/2008 a 04/2015, na condição de trabalhador rural, operando serra, no corte de madeira para os empregadores Claudio, Naldo e Almir. Lembrando que os demais períodos já constam anotação de contrato de trabalho em CTPS. [...] • TEMPO RURAL De "1982 a 1995", de "1995 a 1999" e de "04/2008 a 04/2015" Com relação a esses períodos a parte autora alega o seguinte (ID 303046476): [...] DOS FATOS O Requerente possui atualmente 61 (sessenta e um anos) de idade, vez que nasceu em 23/06/1962, requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 05/06/2023, a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, registrado sob o NB198.594.985-4. Porém, no momento de solicitar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, por equívoco constou o pedido de aposentadoria programada. Na ocasião, seu pedido de benefício foi indeferido pelo INSS, sob alegação por não ter sido reconhecido o direito ao benefício em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22, conforme comunicado de decisão em anexo. Ocorre que, ao contrário do que alega a Autarquia previdenciária, o autor iniciou sua labuta desde a sua adolescência, exercendo a atividade de trabalhador rural, juntamente com seus pais. Tem-se como início de prova material o título eleitoral datado em 06/08/1982, conforme consta a profissão do autor como LAVRADOR. O autor laborou na roça como diarista, sem anotação em CTPS, para os empregadores rurais EURIDES E JOÃO BATISTA, no bairro do Pinhalzinho, iniciou no ano de 1982 até o ano de 1995. No ano de 1995, passou a laborar para o empregador rural, Osvaldo da Silva, na lavoura de feijão e milho, também sem anotação em CTPS, até dezembro de 1999. Em 01/01/2000 passou a laborar com anotação em CTPS, para a empresa MADEREIRA NOVA ESPERANÇA LTDA, na função de operador de serra, com data de saída em 30/04/2005. Em 16/03/2007, laborou para a empresa SERRARIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS VALMIR LTDA ME, na função de operador de serra, com data de saída em 31/03/2008. Após, passou a laborar sem anotação em CTPS, na função de Operador Serra, para os empregadores rurais Srº Claudio, Srº Naldo e para o Srº Almir, no Município de Ribeirão Branco/SP. Em 02/05/2015, passou a laborar com anotação em CTPS, para ALMIR RODRIGUES DE LIMA-ME, na função de ajudante de operador de serra, com data de saída em 29/01/2023, conforme CTPS em anexo. O autor continuou laborando intercalando entre períodos em atividades urbanas e em atividade rural, COM e SEM anotação em CTPS, conforme mencionado acima, devendo os períodos sem anotação em CTPS, serem corroborado com os demais documentos e da oitiva das testemunhas, arroladas abaixo. Importante mencionar, que a anotação em CTPS trata-se de PROVA PLENA. No presente caso, o autor comprova que implementou o requisito carência, vale dizer, número de meses de tempo de serviço/contribuição superior a 35 anos, já antes da reforma, ocorrida em 2019, tendo seu DIRITO ADQUIRIDO, anterior a reforma, uma vez que a data do início da prova material ocorreu em 06/08/1982, para ser mais preciso em 2019, a parte autora, já completara 37 anos de contribuição/serviço, conforme título eleitoral, na qual consta a profissão do autor como lavrador. Destarte, diante da indevida negativa do INSS em conceder o benefício de aposentadoria ao autor, não lhe resta alternativa, senão a de socorrer-se a este r. Juízo, para enfim ter seus direitos reconhecidos. [...] Desse modo temos como início de prova material: 1.- Título Eleitoral, na qual consta a profissão do autor como LAVRADOR; 2.-CTPS, tratando-se de prova plena; [...] Desse modo, em face a documentação que compõe o presente processo, primeiramente pelo início de prova material, título eleitoral, datado de 06/08/1982 e os demais documentos relacionados acima, o autor possui mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo ocorrido em 05/06/2023 – NB n°198.594.985-4, data em que já havia adquirido o direito a referido benefício. DA REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASO DE NECESSIDADE Na remota eventualidade de não serem reconhecidos todos os períodos postulados, desde já requer seja reafirmada a DER para o momento em que o autor adquiriu direito a aposentadoria por tempo de contribuição, concedendo-se o benefício a partir da data da aquisição do direito, nos termos do art. 690 da IN 77/2015: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Por fim, cumpridos todos os requisitos exigidos em lei, tempo de contribuição e carência, o AUTOR adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, tornando-se imperiosa a sua concessão, julgando-se procedente o pedido nos termos pleiteados [...] A parte autora juntou início de prova material (ID 303046476 e seus anexos). O réu alegou o seguinte em contestação (ID 309964257): [...] [...] Juntou documentos (ID's 309964259 e 309964260). Ocorre, porém, que a prova oral produzida se mostrou genérica, vaga e cronologicamente imprecisa. Tem-se, portanto, que, não obstante a presença de início de prova material, os depoimentos não lograram completá-lo (ID 340480578; ID's 340817486, 340817487, 340817490 e 340817492). Logo, a parte autora não tem direito a contagem de tempo como trabalhador rural dos requestados períodos. De acordo com planilha de contagem elaborada pela Autarquia-ré no bojo do procedimento administrativo correlato, ref. NB 198.594.985-4, por conseguinte, observa-se que o autor não alcançou o tempo necessário de contribuição e a carência previdenciária previstos para obtenção da almejada aposentadoria (cf. ID 309964260, p. 17 e 18/20). Assim, a demanda é de ser rejeitada. – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5000897-18.2024.4.03.6131

ID: 331505868

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-18.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MENINA MORENA TRANSPORTE LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLORIA CORACA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MENINA MORENA TRANSPORTE LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: GLORIA CORACA - PR45409 REU: UNIAO FEDERAL - FA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000897-18.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: MENINA MORENA TRANSPORTE LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: GLORIA CORACA - PR45409 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Cuida-se de ação de conhecimento, de cunho condenatório, obrigação de fazer, ajuizada sob procedimento comum, movimentada por MENINA MORENA TRANSPORTE LTDA. – ME contra UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual se pretende compelir a ré a reativar e atualizar débitos já prescritos lançados contra a postulante (CDA’s n. 80 4 15 011373-44; n. 80 4 15 011374-25; n. 80 4 15; 011375-06; n. 80 4 15 011376-97; n. 80 4 15 011377-78 e n. 80 4 15 011378-59), para que se permita a inclusão destes débitos na transação do Edital PGDAU n. 06/2024 nas modalidades “0021 – Demais Débitos – Demais Pessoas Jurídicas – Até 120 Meses – Redução Até 65%” para a multa isolada (se for esta a opção correta) e “0047 Previdenciário – PJ Porte Demais – Até 60 meses – Redução de até 65%” para os débitos previdenciários. Em suma, sustenta a autora que está promovendo um levantamento de suas dívidas para formular um novo pedido de transação tributária, e que, para sua surpresa a requerida baixou os débitos tributários exigidas nas CDA’s aqui em análise, uma vez que reconhecida, nos autos da execução fiscal a esta correspondente (Proc. n. 0000956-72.2016.403.6131) foi reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão satisfativa, com base no que dispõe o art. 40 da LEF. Que, em razão disso, se encontra impedida de regularizar todos os débitos na transação e, como consequência disso, estão em curso duas ações penais (Procs. n. 5000933-02.2020.4.03.6131 e n. 0000648-02.2017.4.03.6131), propostas contra os representantes legais da empresa executada, atualmente em curso perante esta 1ª Vara Federal da 31ª Subseção Judiciária em Botucatu/SP. Sustenta que a consumação da prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal a esta correlata decorreu de inércia da credora para a satisfação de seu crédito, fato imputável à Administração com culpa da autoridade administrativa pela demora na cobrança dos débitos. Que, ainda que prescrita, persiste a obrigação (natural) quanto ao seu adimplemento, o que, por via de consequência, não pode obstar à contribuinte de, em razão da prescrição dos créditos tributários, acessar a programa oficial de parcelamento. Por tal razão, ajuíza a presente demanda tencionando incluir esses débitos (prescritos) na transação por adesão instituída pela Lei n. 13.988/20, regulamentada pela Portaria n. 6.757/22 e veiculada pelo Edital PGDAU n. 6/2024 ou outro parcelamento especial, como por exemplo, o acordo de transação individual simplificada ou o negócio jurídico processual. Junta documentos. Medida liminar indeferida pela decisão que vai registrada sob o id n. 345530362. Sobrevém contestação da ré (id n. 352729452), sem preliminares, em que sustenta a improcedência da pretensão inicial, lastreando suas considerações na impossibilidade de repristinação de exigibilidade de créditos tributários já atingidos pela prescrição. Instadas as partes em termos de especificação de provas (id n. 352909554), a ré manifestou desinteresse (id n. 357423939), e a autora não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem representadas, não há outras preliminares a decidir, nulidades a reconhecer, anulabilidades e/ ou irregularidades a suprir ou sanar. Em se tratando de lide que dispensa abertura de fase de instrução, o feito se encontra em termos para julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC. Manifestamente improcedente a pretensão inicial. Na linha daquilo que se vem de argumentar desde a decisão que a preciou a postulação liminar da parte promovente, é inviável o acatamento da pretensão inicial, na medida em que a interpretação jurisprudencial majoritária vem se consolidando no sentido de que dívidas prescritas não podem ser parceladas. E isto porque, uma vez consumada a prescrição da dívida tributária, ela já não pode mais ser cobrada pelo Fisco. Cediço, os programas oficiais de parcelamento fiscal têm como finalidade regularizar débitos tributários que se encontram em aberto. Uma dívida prescrita não pode ser incluída neste formato de moratória fiscal, uma vez que o crédito tributário já não mais está mais em vigor. Indico, na sequência, precedente jurisprudencial, em que se deixa estabelecido que, em se tratando de dívidas tributárias, estando efetivamente prescritos os créditos exequendos, a própria obrigação tributária resta extinta, de forma que o posterior pedido de parcelamento do débito já prescrito não ostenta o efeito de restabelecer obrigação já atingida pela causa extintiva do crédito tributário (art. 156, V do CTN). Verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE DÉBITO PRESCRITO EM PARCELAMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. “1. Trata-se de apelação da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a exclusão do débito relativo às competências de junho/2001 a fevereiro de/2002, objeto da NFLD n.º 37.085.657-0, do parcelamento celebrado entre a Prefeitura de Sobrado e a Receita Federal do Brasil. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que “A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008)”. 3. Esta Egrégia Terceira Turma, acompanhando o entendimento do Colendo STJ, já se pronunciou no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior. A partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível. (STJ, 2ª T., REsp 1127224, Rel. Min. Castro Meira, DJe 17/08/2010).(AC485583/CE, Terceira Turma, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, (DJE) - 01/03/2012). 4. Assim, pelos entendimentos do STJ anteriormente esposados, a constituição do crédito relativo às competências de junho/2001 a fevereiro/2002 já ocorreria com a própria entrega da GFIP, realizada em agosto de 2001, e desta data iniciaria o prazo para a cobrança do crédito. 5. No entanto, ao invés de efetuar diretamente a cobrança dos créditos, a credora efetuou o lançamento, mediante a lavratura da NFLD apenas em abril/2007, encontrando-se, portanto, prescrita a pretensão executiva da Fazenda em relação a tal crédito. 6. Não obstante a ocorrência da prescrição em relação aos créditos relativos às competências de junho/2001 a fevereiro/2002, os mesmos foram incluídos em parcelamento. 7. Ocorre que, em se tratando de dívidas tributárias, a prescrição é regulada pelo CTN, que em seu art. 156, V dispõe que a prescrição constitui forma de extinção do crédito tributário. Assim, por expressa determinação legal, estando efetivamente prescritos os créditos exequendos, a própria obrigação tributária é que resta extinta de forma que o posterior pedido de parcelamento do débito já prescrito não teria, portanto, o condão de fazer ressurgir tal obrigação. Precedentes desta Corte: AC 437.222-PE, Segunda Turma, Des. Federal Manoel Erhardt, julgado em 29 de abril de 2008 e AC 523508 SE, PRIMEIRA TURMA, JUIZ FRANCISCO DE BARROS E SILVA (CONVOCADO), DJE 25/07/2011. 8. Destarte, afigurando-se impossível a inclusão em parcelamento de débitos prescritos, é de manter-se a sentença que concluiu pela exclusão do débito relativo às competências de junho/2001 a fevereiro de/2002, objeto da NFLD n.º 37.085.657-0, do parcelamento celebrado entre a Prefeitura de Sobrado e a Receita Federal do Brasil. 9. Apelação improvida” (g.n.). [AC - Apelação Civel - 500658 2008.82.00.008039-9, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 28/03/2012 - Página: 265]. Daí, ainda que se possa objetar que a eventual inclusão de dívidas prescritas em plano de parcelamento representaria alguma forma de renúncia à prescrição da pretensão por parte do sujeito passivo, não há como olvidar a circunstância de que, já prescrita, a própria dívida desaparece, não havendo possibilidade de que o devedor renuncie à extinção de uma obrigação que, àquele momento, não existe mais. Bem por esta razão, é que não há como vislumbrar qualquer ilegalidade no regramento legal e infra-legal que condiciona a atuação da Administração Pública, no que a faculdade que o parcelamento fiscal concede ao devedor, só pode mesmo alcançar créditos exigíveis, não havendo como estender esse benefício também aos créditos tributários já atingidos pela prescrição. Agregue-se, ademais, quanto a este ponto, que, em se tratando de um benefício tributário sujeito à adesão por parte do contribuinte, fica o sujeito passivo subordinado às regras expressas do programa, sem possibilidade de modificá-las a seu critério, o que interdita a pretensão nesta senda desenvolvida pela parte postulante. Nesse sentido, indico precedente: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CTN. VÍCIOS E NULIDADES. ADESÃO AO PARCELAMENTO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO PARCELAMENTO. CORREÇÃO. SELIC. “1. Cinge-se a questão controvertida nos autos ao direito da parte autora rever o parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, ante a existência de alegados vícios e nulidades contidos nos artigos 1º, 5º, 6º, 67, 68 a 69, o que, segundo, a apelante afrontaria direitos indisponíveis dos contribuintes. O recurso voluntário questiona ainda a forma de atualização do débito e a prescrição dos créditos objeto do parcelamento. 2. A sentença recorrida afastou a alegação de prescrição, por observar que o parcelamento dos débitos consolidados em 20.10.2009 interrompeu o curso do prazo prescricional, iniciado, no caso em análise, na data das entregas das declarações em 30.05.2005 e 30.05.2006. 3. A hipótese é de aplicação do art. 174, parágrafo único, IV do CTN, não merecendo reparos a sentença neste aspecto. 4. Igualmente sem procedência as alegações da parte quanto ao direito de rever o parcelamento por supostos vícios e nulidades. Com efeito, a adesão a regime de parcelamento fiscal constitui faculdade do contribuinte, razão por que deve sujeitar-se às regras do programa, sem possibilidade de modificá-las a seu critério. 5. Quanto à atualização do débito, a sentença bem consignou ser aplicável a SELIC sobre o montante consolidado objeto do parcelamento, na esteira de jurisprudência pacífica do STJ. 6. Apelação a que se nega provimento”. [TRF5, PROCESSO n. 0000039-87.2013.4.05.8302, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 15/08/2013 - Página: 402]. Por mais que o contribuinte possa argumentar – e, nesse caso, o faz com acendrada ênfase – que a prescrição do crédito fiscal aqui possa haver decorrido de inércia, contumácia ou, como se diz, desídia da credora fazendária, nem isso tem o condão de restabelecer a eficácia (exigibilidade) de um crédito já atingido pela prescrição. Nesse ponto, penso que duas observações se fazem necessárias: em primeiro lugar, não há como extrair – ao menos, não automaticamente, como faz a postulante em seu arrazoado inicial – da consumação da prescrição intercorrente com base no art. 40 da LEF, que, efetivamente, tenha se dado desídia ou inoperância da exequente ao ensejo da sua atividade de execução da dívida. Em muitos casos, é consabido que os esforços do Fisco dirigidos à satisfação dos créditos constituídos em seu favor restam baldados por motivos alheios à vontade, e, muitas vezes, à própria diligência do credor, que vê frustrado o seu intento satisfativo, seja por ausência de bens penhoráveis, seja por manobras de blindagem patrimonial perpetradas pelo sujeito passivo, muitas vezes de difícil comprovação. Daí, não há como avalizar, pura e simplesmente, o raciocínio que se desenvolve na petição inicial de que a extinção da execução com base na prescrição intercorrente seja, de fato, produto de culpa imputável à credora fiscal. Em segundo lugar, e ainda que, ad argumentadum, fosse essa a hipótese, nem isso – como já apontei alhures – ostentaria o condão de restabelecer débitos já prescritos, devendo as questões atinentes à liquidação de eventuais prejuízos ao sujeito passivo serem compostas pela via das perdas e danos, presente o regime de responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º da CF). Mas em nenhuma hipótese, estaria, s.m.j., autorizada a conjectura de se revigorar dívida prescrita para incluí-la em plano de parcelamento fiscal. Para além e em remate, é de se salientar que, do que se depreende dos termos em que lavrada a petição inicial da presente demanda, a intenção da parte com o ajuizamento da presente demanda – e, em especial, a obtenção de decisão de caráter liminar – é a inclusão desses débitos (já atingidos pela prescrição intercorrente) para fins de obter a suspensão do processamento de ações penais atualmente em curso, e que foram disparadas contra os representantes legais da ora requerente, com fundamento na suposta prática de delitos de natureza fiscal, justamente em razão da supressão dos tributos já atingidos pela prescrição intercorrente de que aqui se cogita. Sucede que, ainda que fosse possível determinar o parcelamento de tais créditos segundo os editais atualmente vigentes – e não é, por todos os motivos já anteriormente arrolados –, isto também não teria a eficácia, na esfera penal, imaginada pela parte requerente, na medida em que a consolidação do parcelamento após o recebimento da denúncia – é o caso nos autos na medida em que ambas as ações penais mencionadas pela postulante se encontram, atualmente, em fase de instrução plena – não é causa suspensiva da ação penal, consoante iterativa jurisprudência de nossas EE. Cortes Regionais. Indico, na sequência, o seguinte precedente do C. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI N º 8.137/90. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SONEGAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 12.382/2011. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA.PENA MANTIDA. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DESPROVIDOS. “1. Apelante condenado pelo cometimento do delito descrito no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 2. Parcelamento do débito após o recebimento da denúncia. Sonegação. Prática delitiva na vigência da Lei nº 12.382/2011. Suspensão do processo que não se aplica. 3.Crédito tributário definitivamente constituído (Súmula Vinculante nº 24). 4. Materialidade delitiva amplamente demonstrada pelos dados probatórios. 5. Autoria comprovada pelos elementos de prova carreados aos autos. 6. Dolo configurado. 7.Dosimetria. Pena mantida. 8. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pela defesa desprovidos” (g.n.). [APELAÇÃO CRIMINAL – ApCrim 0007680-18.2017.4.03.6112; Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023]. Daí, ainda que – sob o prisma da jurisdição civil/ tributária – fosse o caso de deferir a pretensão liminar da parte, não haveria como, do ponto de vista da jurisdição criminal, obter-se a suspensão de tramitação dos processos criminais correspondentes, na medida em que o parcelamento é posterior ao início da ação penal. Em razão de tais fundamentos, não há possibilidade alguma de acatamento da pretensão inicial. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito da lide, na forma do art. 487, I do CPC. Arca a autora, vencida com honorários de advogado que, com fulcro no prescreve o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, estabeleço nos percentuais mínimos a que aludem os incisos I a V desse dispositivo (quando aplicáveis), incidentes sobre o valor atualizado da causa, tudo devidamente atualizado para a data da efetiva liquidação do débito, a serem calculados na forma prevista pelo § 5º. P.I. MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 26 de maio de 2025.

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