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Processo nº 5034860-47.2023.4.03.6100

ID: 299202970

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034860-47.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERIELLY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034860-47.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ERIELLY SANTOS DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5034860-47.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: ERIELLY SANTOS DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por ERIELLY SANTOS DA SILVA em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação de seu diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE 1/2022. Alega o apelante, em síntese, que a solicitação administrativa de revalidação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do disposto pela Lei nº 9.394/1996. Sustenta que a autonomia universitária não autoriza que as instituições desconsiderem a Resolução nº 01/2022 em razão de haverem aderido ao Revalida, nem limitem as vagas ou deixem de receber pedidos de revalidação. A parte apelada apresentou contrarrazões em que arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora ante a ausência de requerimento administrativo de revalidação. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza-se os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. Preliminarmente, cabe consignar que não se desconhece o teor da Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que, extinguiu a possibilidade de revalidação simplificada de diplomas de medicina expedidos por instituição de ensino superior estrangeira: RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Contudo, considerando que a referida norma entrou em vigor em 02/01/2025 (art. 36) e que o presente feito foi ajuizado em 27/11/2023, de rigor sua análise à luz da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, então vigente. Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir ventilada pela apelada em sede de contrarrazões. Isso porque não é exigível, no caso, o prévio requerimento administrativo ou o esgotamento da via administrativa para o acionamento do Poder Judiciário. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025107-66.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024. Passo à análise do mérito. Pretende a parte recorrente que a Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP aprecie a revalidação de seu diploma de medicina, expedido por universidade estrangeira. Conforme o disposto pelo art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes básicas da educação, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. Oportuno frisar que a revalidação era disciplinada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, a qual, no entanto, foi revogada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme as propostas do PARECER CNE/CES Nº: 106/2022, aprovado em 16/2/2022. Na hipótese, o art. 4º da referida Resolução determina que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação- MEC, através da Secretaria de Educação Superior- Sesu, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas. Prevê, ainda, em seu §4º, que “o processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente”. Ademais, o art. 8º e respectivos parágrafos do aludido diploma dispõem que "o processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames", a critério da Instituição de Ensino Superior, mediante as devidas justificativas. De outra parte, extrai-se de seu art. 11 a possibilidade da tramitação simplificada da revalidação, desde que atendidos os requisitos ali previstos, em que se destaca a revalidação de diplomas emitidos por instituições estrangeiras que já tenham granjeado outras revalidações nos últimos cinco anos: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Especificamente quanto ao procedimento de revalidação simplificada, dispõe a Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 31. A tramitação simplificada deverá se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, relacionada no art. 9º desta Portaria, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Art. 32. A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Sobre a autonomia da universidade, garantia expressamente prevista pelo art. 207 da Constituição Federal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.349.445/SP, de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell, fixou a seguinte tese no Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Acerca do tema, prevê o art. 7º da Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, que a solicitação de revalidação de diploma poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori, de modo que as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição aguardarão em fila de espera. Dispõe, ainda, que a fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente e que a instituição poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Dessa forma, a instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará os critérios para o processo de revalidação de diploma, estabelecendo, inclusive, o tipo de procedimento a que irá aderir- ordinário, simplificado ou Exame Revalida- e o número de vagas que serão disponibilizadas. Nesse mesmo sentido, o entendimento pacífico desta Turma: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005741-71.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Com a finalidade de dispor sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi editada a Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação nº 3, de 22 de junho de 2016, que viria a ser revogada posteriormente pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, a qual tratou, dentre outros temas, sobre o prazo de conclusão para o referido procedimento (art. 4, §4º), a validação do diploma por análise estritamente documental ou por meio de exigências complementares como a aplicação de provas, exames e matrícula em disciplinas na própria instituição revalidadora (artigo 8, § 4º), além da tramitação de processos de forma simplificada (artigo 11). 3. Cumpre rememorar, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”. Nessa linha, o artigo 53 da Lei nº 9.394/1996 exemplifica situações dessa autonomia universitária, nas atribuições de: “I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. 4. Desta feita, não há dúvidas da liberdade universitária para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Exatamente nessa linha, inclusive, no julgamento do Tema Repetitivo 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP) foi firmada a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 5. Resta claro que a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, utilizando-se de sua autonomia constitucional, respaldada pela legislação pátria e pelos normativos infralegais citados, regularmente disciplinou o tema da revalidação dos diplomas estrangeiros, não estipulando qualquer previsão específica acerca da tramitação simplificada, opção que está dentro de sua discricionaridade, desprovida de inação ou ilegalidade, portanto, sem qualquer possibilidade de interferência pelo Poder Judiciário, cabendo aos interessados se sujeitarem a tais regras da Instituição escolhida para a revalidação do seu diploma. 6. Amparando a conduta universitária, destaca-se que o Ministério da Educação também publicou a Portaria nº 1.151/23, a qual destaca que “a solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento” (art. 7), sendo que “as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera” (§ 2º), a qual “enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente” (§4º). “A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera” (§ 5º). 7. Assim, verifica-se que o procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros está compreendido dentro da autonomia universitária, devendo ser observada a capacidade de atendimento da instituição revalidadora, sem que se identifique na situação examinada qualquer ilegalidade na conduta universitária, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005769-39.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Assim, ausente qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Universidade, de rigor a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação. Decorridos os prazos recursais, retornem os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5035184-03.2024.4.03.6100

ID: 309656363

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035184-03.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEZERRA DANTAS REICH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035184-03.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: AMANDA BEZERRA DANTAS REICH Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5035184-03.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: AMANDA BEZERRA DANTAS REICH Advogado do(a) APELANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por AMANDA BEZERRA DANTAS REICH em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação de seu diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE 1/2022. Alega o apelante, em síntese, que o protocolo de requerimento de revalidação pela Plataforma Carolina Bori está continuadamente indisponível. Defende que a solicitação administrativa de revalidação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do disposto pela Lei nº 9.394/1996. Sustenta que a autonomia universitária não autoriza que as instituições desconsiderem a Resolução nº 01/2022 em razão de haverem aderido ao Revalida, nem limitem as vagas ou deixem de receber pedidos de revalidação. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a esta E. Corte Regional. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza-se os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. Preliminarmente, cabe consignar que não se desconhece o teor da Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que, extinguiu a possibilidade de revalidação simplificada de diplomas de medicina expedidos por instituição de ensino superior estrangeira: RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Contudo, considerando que a referida norma entrou em vigor em 02/01/2025 (art. 36) e que o presente feito foi ajuizado em 19/12/2024, de rigor sua análise à luz da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, então vigente. Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir ventilada pela apelada em sede de contrarrazões. Isso porque não é exigível, no caso, o prévio requerimento administrativo ou o esgotamento da via administrativa para o acionamento do Poder Judiciário. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025107-66.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024. Passo à análise do mérito. Pretende a parte recorrente que a Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP aprecie a revalidação de seu diploma de medicina, expedido por universidade estrangeira. Conforme o disposto pelo art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes básicas da educação, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. Oportuno frisar que a revalidação era disciplinada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, a qual, no entanto, foi revogada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme as propostas do PARECER CNE/CES Nº: 106/2022, aprovado em 16/2/2022. Na hipótese, o art. 4º da referida Resolução determina que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação- MEC, através da Secretaria de Educação Superior- Sesu, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas. Prevê, ainda, em seu §4º, que “o processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente”. Ademais, o art. 8º e respectivos parágrafos do aludido diploma dispõem que "o processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames", a critério da Instituição de Ensino Superior, mediante as devidas justificativas. De outra parte, extrai-se de seu art. 11 a possibilidade da tramitação simplificada da revalidação, desde que atendidos os requisitos ali previstos, em que se destaca a revalidação de diplomas emitidos por instituições estrangeiras que já tenham granjeado outras revalidações nos últimos cinco anos: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Especificamente quanto ao procedimento de revalidação simplificada, dispõe a Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 31. A tramitação simplificada deverá se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, relacionada no art. 9º desta Portaria, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Art. 32. A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Sobre a autonomia da universidade, garantia expressamente prevista pelo art. 207 da Constituição Federal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.349.445/SP, de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell, fixou a seguinte tese no Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Acerca do tema, prevê o art. 7º da Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, que a solicitação de revalidação de diploma poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori, de modo que as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição aguardarão em fila de espera. Dispõe, ainda, que a fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente e que a instituição poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Dessa forma, a instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará os critérios para o processo de revalidação de diploma, estabelecendo, inclusive, o tipo de procedimento a que irá aderir- ordinário, simplificado ou Exame Revalida- e o número de vagas que serão disponibilizadas. Nesse mesmo sentido, o entendimento pacífico desta Turma: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005741-71.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Com a finalidade de dispor sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi editada a Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação nº 3, de 22 de junho de 2016, que viria a ser revogada posteriormente pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, a qual tratou, dentre outros temas, sobre o prazo de conclusão para o referido procedimento (art. 4, §4º), a validação do diploma por análise estritamente documental ou por meio de exigências complementares como a aplicação de provas, exames e matrícula em disciplinas na própria instituição revalidadora (artigo 8, § 4º), além da tramitação de processos de forma simplificada (artigo 11). 3. Cumpre rememorar, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”. Nessa linha, o artigo 53 da Lei nº 9.394/1996 exemplifica situações dessa autonomia universitária, nas atribuições de: “I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. 4. Desta feita, não há dúvidas da liberdade universitária para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Exatamente nessa linha, inclusive, no julgamento do Tema Repetitivo 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP) foi firmada a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 5. Resta claro que a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, utilizando-se de sua autonomia constitucional, respaldada pela legislação pátria e pelos normativos infralegais citados, regularmente disciplinou o tema da revalidação dos diplomas estrangeiros, não estipulando qualquer previsão específica acerca da tramitação simplificada, opção que está dentro de sua discricionaridade, desprovida de inação ou ilegalidade, portanto, sem qualquer possibilidade de interferência pelo Poder Judiciário, cabendo aos interessados se sujeitarem a tais regras da Instituição escolhida para a revalidação do seu diploma. 6. Amparando a conduta universitária, destaca-se que o Ministério da Educação também publicou a Portaria nº 1.151/23, a qual destaca que “a solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento” (art. 7), sendo que “as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera” (§ 2º), a qual “enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente” (§4º). “A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera” (§ 5º). 7. Assim, verifica-se que o procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros está compreendido dentro da autonomia universitária, devendo ser observada a capacidade de atendimento da instituição revalidadora, sem que se identifique na situação examinada qualquer ilegalidade na conduta universitária, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005769-39.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Assim, ausente qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Universidade, de rigor a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação. Decorridos os prazos recursais, retornem os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5003670-28.2021.4.03.6103

ID: 256882132

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003670-28.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DORACI APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANCOSO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003670-28.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORACI APARECIDO MOREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003670-28.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: DORACI APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) APELANTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021-A, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 28.05.2021 por DORACI APARECIDO MOREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência desde a DER (22.03.2020), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença, não sujeita ao reexame necessário, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo como especial o labor do autor no período de 13.09.1989 a 05.03.1997, para condenar o ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência a contar da citação aos 12.07.2021 e ao pagamento da verba honorária (ID 285968802). Foi determinada a antecipação dos efeitos da tutela, com cumprimento informado no ID 285968804. Apela o autor. Em suas razões recursais, afirma equivocado o diferimento do termo inicial dos efeitos financeiros para a data da citação. Afirma que instruiu o processo administrativo com os documentos aptos à concessão do benefício. Pede a fixação do termo inicial do benefício na DER (22.03.2020). Sem contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte Regional. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da demanda (ID 286474710). É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LC 142/2013 Discute-se a caracterização da parte autora como pessoa com deficiência nos moldes definidos pela Lei Complementar n. 142/2013, a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa com deficiência. A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no que toca à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Para o reconhecimento do direito ao benefício, considera-se pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da citada LC, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, da LC 142/2013, estabelece que: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” A Lei Complementar dispõe ainda, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Nos artigos 6º e seguintes são estabelecidas regras para a contagem do tempo de contribuição, para a hipótese de alteração do grau de deficiência, renda mensal do benefício, entre outras questões. De se destacar a possibilidade de se computar proporcionalmente o tempo em que o segurado desempenhou atividade com e sem deficiência, nos termos do art. 7º da LC nº 142/2013: “Art. 7º. Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar”. A LC nº 142/2013 dispôs, ainda, em seu art. 10: “A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. O Decreto nº 3.048/1999, na Subseção IV-A, incluída pelo Decreto nº 8.145/2013, regulamentou a Lei Complementar 142/2013 e, em seus artigos 70-E e 70-F, §1º, trouxe as tabelas de conversão para fins de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência. Da fundamentação acima exarada, em especial sobre a conversão dos tempos de contribuição, convém detalhar de forma minudente, que exsurgem duas espécies de aposentadoria do segurado por deficiência: por tempo de contribuição e por idade. A modalidade consistente na aposentadoria do segurado por deficiência por idade, (art. 3º, IV, da LC 142/2013, e art. 70-C, §§ 1º e 2º, do Regulamento), será concedida aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência do segurado, e requer o cumprimento do período de carência de 15 (quinze) anos de contribuição, comprovada a existência de deficiência pelo mesmo período. Por sua vez, a aposentadoria do segurado por deficiência por tempo de contribuição, (art. 3º, I a III, da LC 142/2013, e art. 70-B, I a III, e parágrafo único do Regulamento), depende do estrito cumprimento do tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência para homem e mulher. É importante frisar, desde logo, as diretrizes que conduzem a interpretação no que diz respeito à conversão dos tempos de contribuição. A primeira, decorre do precedente obrigatório emanado do C. STJ, que cristalizou o entendimento no sentido de que o direito à conversão deve submeter-se à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme a tese do Tema 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", (Recurso Especial repetitivo nº 1.310.034/PR Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; e EDcl no REsp 1310034/PR, j. 26/11/2014; EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, j.10/06/2015). Colhe-se da ementa do acórdão as regras firmadas segundo o seguinte excerto: “Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço”. Nesse diapasão, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à lei vigente por ocasião do perfazimento do direito à aposentação. A segunda emana do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, que estabelece que: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Note-se que o Poder Constituinte derivado produziu norma vedando a conversão do tempo especial em comum. Todavia, no que diz respeito à disciplina da aposentadoria da pessoa com deficiência, é de rigor destacar que a nova ordem jurídica nacional recepcionou integralmente a Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, razão por que é mister observar os seus comandos. Nesse diapasão, a jubilação pelo exercício do direito à percepção da aposentadoria por deficiência deve submeter-se à disciplina inserta na Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que dispõe sobre a possibilidade de aproveitamento: (a) do tempo especial, laborado na condição de pessoa com deficiência, antes da vigência da lei complementar, se comprovada a condição de deficiência do segurado mediante perícia, e prova não exclusivamente testemunhal, para fins de fixação da data do início da deficiência; (b) do tempo comum laborado antes da deficiência, observada a tabela de conversão (art. 70-E do Regulamento); e, ainda, (c) do tempo especial, decorrente da submissão do segurado a agentes nocivos à saúde, devidamente comprovado, observada a tabela de conversão (art. 70-F do Regulamento). DA VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE REDUÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO É expressamente vedada a cumulação de critérios redutivos do tempo de contribuição, na forma do artigo 10 da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, cuja norma proíbe a utilização simultânea de dois fatores de redução decorrente de tempo especial por agente nocivo e tempo especial por deficiência. Eis a redação, in verbis: "Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." Dessa forma, o segurado não poderá se valer, de forma simultânea, da redução decorrente da deficiência (art. 3º LC nº 142/13) e daquela outra destinada àqueles que são submetidos aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde (art. 57, Lei nº 8.213/91). Cabe destacar, contudo, que, segundo a norma do artigo 9º, inciso V, da lei de regência, é possível a concessão ao segurado com deficiência de outra espécie de aposentadoria, se lhe for mais favorável, nos seguintes termos, in verbis: "Art. 9º Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: (...) V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar." Esse comando garante ao segurado a percepção do melhor benefício e, além disso, concede suporte legal à norma do § 1º do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que prevê a possibilidade de conversão do tempo cumprido em condições especiais, se resultar mais favorável ao segurado. Nesse diapasão, o reconhecimento do tempo especial decorrente de exposição a agentes nocivos, não poderá conduzir à conversão em tempo comum, e, posteriormente, à conversão em especial, por vedação expressa da lei (art. 10 da LC nº 142/2013), que impede a utilização concomitante de dois fatores de proporção para redução. Não obstante, é assegurado o cômputo do período reconhecido como especial mediante a conversão, apenas e tão somente, segundo os coeficientes da tabela do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. A regra faculta a transformação do tempo especial para fins de aposentadoria por deficiência, na hipótese de o cálculo com o aproveitamento dos interregnos especiais, convertidos segundo a tabela, se mostrar favorável ao trabalhador com deficiência. Anote-se, contudo, que a recíproca não é verdadeira, pois é vedada a utilização de tempo de contribuição do segurado com deficiência para fins de conversão em tempo especial para aposentação na forma dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Cabendo, no entanto, a possibilidade de utilização das prestações vertidas no período de tempo de contribuição como pessoa com deficiência, para fins de aposentação por idade ou tempo de contribuição a teor do artigo 421, § 3º, da IN INSS nº 77, de 21/01/2015. Assim, temos que a aposentadoria por deficiência pode ser concedida a partir das seguintes condições: a) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência por todo o período: Trata-se do caso de segurados que ingressam no RGPS já portadores de deficiência. Dessa forma, são observados os requisitos do artigo 3º da lei de regência para aposentação por tempo de contribuição e por idade. b) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência anterior à lei de regência: Nos casos em que o segurado ingressou no RGPS anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, é garantido, expressamente, o aproveitamento do tempo especial de contribuição na condição de segurado com deficiência, na forma de seu artigo 6º, mediante a apresentação de prova, não exclusivamente testemunhal, e a realização de avaliação para “fixação da data provável do início da deficiência”. A avaliação para fins de comprovação da existência de deficiência e o seu grau, antes da LC nº 142, de 08/05/2013, deverá observar os parâmetros do artigo 70-D, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, com redação do Decreto nº 10.410/2020, que impõe a realização de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. c) Do aproveitamento do tempo de trabalho comum anterior à deficiência: Trata-se da deficiência superveniente ao ingresso no RGPS, eis que o segurado ingressou no sistema sem deficiência, ou hipótese de grau de deficiência agravado no tempo. Assim, é admitida a contagem do tempo de contribuição relativamente ao período laborado anteriormente à constatação da deficiência, na forma do art.7º da Lei Complementar nº142, de 08/05/2013, in verbis: "Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar." Assim, foi consagrado o direito ao aproveitamento do período de contribuição, ainda que decorrente de tempo anterior à constatação da deficiente, bastando a aplicação dos coeficientes que constam da tabela inserta no artigo 70-E do Regulamento, que dispõe: "Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)." MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 Na conversão do tempo comum para fins da jubilação mediante aposentadoria da pessoa com deficiência, observar-se-á o grau de deficiência preponderante, cujo parâmetro será também utilizado para a aposentação com tempo reduzido. Assim, após a conversão do tempo de recolhimento na condição de pessoa sem deficiência, segundo a tabela acima, os respectivos períodos apurados serão somados ao tempo de recolhimento na condição de pessoa com deficiência, conforme os §§ 1º e 2º do artigo 70-E do Decreto nº 3.048/1999. DA AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA A Lei Complementar 142/2013 dispõe, nos seus art. 4º e 5º, que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Por outro lado, o § 1º do art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) estabelece que: “§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. § 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento." O instrumento destinado à avaliação do segurado da previdência social e à identificação dos seus graus de deficiência é o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, estabelecido por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27.01.2014. O IFBrA avalia e pontua a pessoa avaliada segundo as suas interações com o meio nos seguintes domínios da vida: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, além de socialização e vida comunitária. Por meio de tais critérios, a pontuação determina a classificação dos graus de deficiência nos seguintes níveis: Deficiência grave: quando a pontuação total for menor ou igual a 5.739; Deficiência moderada: quando a pontuação total estiver compreendida entre 5.740 e 6.354; Deficiência leve: quando a pontuação total estiver compreendida entre 6.355 e 7.584. Nos termos do regulamento, as pessoas submetidas à avaliação pelo IFBrA que obtiverem pontuação superior a 7.585 não serão consideradas pessoas com deficiência para fins previdenciários. DO CASO CONCRETO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 28.05.2021 por DORACI APARECIDO MOREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência desde a DER (22.03.2020), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença reconheceu como especial o labor do autor no período de 13.09.1989 a 05.03.1997 e condenou o ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência a contar da citação aos 12.07.2021 (ID 285968802). De início, observo que a deficiência do autor é matéria incontroversa nos autos e que o período de labor especial reconhecido pela r. sentença não foi objeto de impugnação recursal, restando preclusa a discussão acerca do preenchimento aos requisitos legais à concessão do benefício. Cinge-se a controvérsia nesta instância recursal ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria concedida pelo MM. Juízo a quo. Quanto a este ponto, assim prescreveu a r. sentença: “Leitura atenta do processo administrativo trazido aos autos, leva à conclusão de que foi apresentado na via administrativa somente o PPP ID 54606660 – fl. 57/59, com irregularidade formal consistente na falta de carimbo da empresa. Assim, deve a condenação operar seus efeitos somente a partir da citação, em 12.07.2021 (expediente 11400864).”. Em seu apelo recursal, a parte autora afirma que instruiu o processo administrativo com os documentos aptos à concessão do benefício e pede a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER (22.03.2020). O recurso merece provimento. Compulsando os autos, verifico que o requerimento administrativo de concessão do benefício objeto de controvérsia nos autos foi devidamente instruído com PPP formalmente válido, com indicação de responsável pelos registros ambientais e assinatura pelo representante legal da empresa (ID 285968618 – fls. 57/59), plenamente apto à comprovação da especialidade do labor no período de 13.09.1989 a 05.03.1997. Ressalto, ainda, que também foi juntada, em anexo ao formulário de atividade especial em questão, procuração outorgada ao signatário do PPP (ID 285968618 – fls. 60/61), suprindo com sobras qualquer exigência formal necessária ao aceite deste documento. Destarte, constatando-se que foi efetivamente levado ao crivo da administração documento formalmente válido ao reconhecimento da especialidade do labor controvertido nestes autos, de rigor a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DER (22.03.2020). Tampouco incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial foi submetida ao crivo do INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação acima. De ofício, explicitados os consectários legais e verba honorária. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 10 de abril de 2025.

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Processo nº 5000063-88.2024.4.03.6139

ID: 310770762

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000063-88.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PINUS BRASIL AGRO FLORESTAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000063-88.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000063-88.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PINUS BRASIL AGRO FLORESTAL LTDA Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS - SP213029-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPEVA/SP - 1ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000063-88.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PINUS BRASIL AGRO FLORESTAL LTDA Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS - SP213029-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPEVA/SP - 1ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para o seguinte fim: reconhecer o direito da impetrante de deduzir do IRPJ e da CSLL as despesas realizadas como pagamento dos Juros sobre Capital Próprio – JCP, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.249/95, sem a limitação temporal previstas em Instruções Normativas. Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que: (i) Os Juros sobre Capital Próprio – JCP – representam uma das formas de remuneração dos sócios de uma empresa tributada com base no lucro real; (ii) A finalidade dos JCP é estimular o reinvestimento do lucro apurado no próprio negócio, como forma de capitalização da empresa, desestimulando o endividamento junto às instituições financeiras; (iii) os JCP possuem natureza jurídica de benefício fiscal pelo qual a lei tributária (art. 9º da Lei 9.249/95) autoriza a dedução do lucro líquido do exercício, atraindo a incidência do inciso II do art. 111 do CTN; (iv) embora constituam formas de remuneração dos sócios, os JPC e os dividendos não se confundem; (v) Assim, os dividendos podem ser pagos em exercícios posteriores, desde que os lucros existam; (vi) A insurgência do Fisco é tão somente quanto aos efeitos tributários da deliberação de pagar JCP relativos a exercícios anteriores em exercícios futuros quando não observado o regime de competência e os limites da lei isentiva; (vii) Na perspectiva da pessoa jurídica que paga ou credita os JCP, trata-se de despesa financeira, sendo dedutíveis para efeito de apuração do lucro real, desde que observados, quando da sua contabilização, a competência do exercício fiscal a que se originaram; (viii) o JCP é pago de acordo com o lucro apurado ao final do exercício social correspondente; (ix) a remuneração é calculada sobre as contas do patrimônio líquido, limitada à variação pro rata dia da TJLP; (x) na apuração do montante dedutível para o ano-calendário, a TJLP deve ser aplicada apenas quanto ao PL do respectivo período, e não quanto a exercícios anteriores, sob pena de se tornar inócuo o limite trazido pela lei; (xi) Vale dizer, a “acumulação” dos JCP de exercícios anteriores para pagamento em exercícios futuros é uma estratégia tendente a burlar o limite legal de dedução do exercício; (xii) Além das condições legais previstas no caput e no §1º do art. 9º da Lei 9.249/95, para efeito de apuração do lucro real, a dedutibilidade dos JCP deve ser aferida de acordo com o regime de competência, por ser regra geral, bem como critério básico para registro das operações da pessoa jurídica na contabilidade societária e fiscal, nos termos do art. 177 da Lei 6.404/76 (Lei da S.A); (xiii) Em razão do dever de observância ao regime de competência, a decisão de assembleia geral que credita aos sócios JCP incidentes sobre patrimônio líquido de exercícios anteriores não tem validade para fins fiscais, pois se refere às despesas que deveriam ter sido ser incorridas nos anos-calendário anteriores; (xiv) As despesas dedutíveis devem se referir aos juros incidentes sobre o patrimônio líquido do exercício para o qual se apura o lucro real em que se fará a dedução, não podendo se referir a juros incorridos em períodos anteriores. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000063-88.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PINUS BRASIL AGRO FLORESTAL LTDA Advogado do(a) APELADO: RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS - SP213029-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPEVA/SP - 1ª VARA FEDERAL V O T O De início, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento (Tema 1319 – recursos especiais representativos de controvérsia 2.162.629/PR, 2.162.248/RS, 2.163.735/RS e 2.161.414/PR). Por ora, o mérito ainda não foi apreciado. Igualmente não houve determinação de suspensão nacional, mas apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial, de forma que a matéria pode ser apreciada por este órgão fracionário. A sentença deve ser mantida. O art. 9º da Lei 9.249/1995 possibilita às pessoas jurídicas, para efeito de apuração do lucro real, a dedução, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores pagos ou creditados a seus sócios ou acionistas a título de juros sobre o capital próprio. Nos termos do § 1º desse dispositivo, na redação dada pelo art. 78 da Lei 9.430/1996 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997), referido pagamento está condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao dobro do valor dos juros a serem pagos ou creditados. E, consoante estatuído em seu § 2º, tais juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Inexiste, no regramento em apreço, uma restrição de natureza temporal, tampouco é imposta uma obrigação de que essa remuneração do capital seja efetuada no exercício em que apurados os lucros. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa, de modo a permitir que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento (REsp n. 1.086.752/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 11/3/2009). O art. 6º do Decreto-Lei 1.598/1977 traz regramentos atinentes à apuração do lucro real, que deve observar tanto a legislação tributária quanto os preceitos das leis comerciais, enquanto o art. 177 da Lei 6.404/1976 trata da escrituração contábil, estatuindo, em suma, a necessidade de registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência. No entanto, embora a realização do registro contábil consoante o regime de competência atenda a normas de escrituração contábil, impende frisar que a legislação que rege em específico os juros sobre o capital próprio não impõe qualquer limitação temporal para que a dedução com esse pagamento se aperfeiçoe, motivo por que ela pode ser reconhecida quando do pagamento aos respectivos titulares. Na linha do entendimento deste Tribunal, não se trata de afastar a sistemática de tributação pelo lucro real ou de excepcionar o regime de competência, mas apenas de adequá-los às particularidades inerentes à distribuição de juros sobre o capital próprio, de maneira a admitir que a dedução ocorra somente quando da efetiva distribuição dos lucros: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ/CSLL E LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DELIBERADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. LEI 9.249/95. OMISSÃO RECONHECIDA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ANTERIOR MANTIDO. RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 9º da Lei 9.249/95 garante à pessoa juridica “deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP”. Não se tem na normativa legal qualquer restrição como aquela contida no âmbito administrativo, vinculando tal dedução somente ao momento e ao respectivo exercício fiscal em que se delibera pelo pagamento dos juros sobre capital próprio. Apenas se exige o efetivo pagamento dos juros aos sócios para a dedução tributária. 2. Não se nega aqui o regime de competência instituído para a apuração do lucro real. Porém, atendendo-se às peculiaridades da distribuição dos juros sobre capital próprio, não sujeita à periodicidade ou obrigatoriedade, e ausente determinação legal em contrário, admite-se a referida despesa com a efetiva distribuição aos sócios, utilizando-se o regime de caixa nesta despesa em específico. 3. Recurso provido sem efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004267-11.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 19/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO; RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Homologa-se a desistência do agravo interno interposto, nos termos em que formulado pela agravante. 2. A jurisprudência pátria já assentou entendimento de que é plenamente possível a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo que seja de exercícios anteriores. Precedentes desta Corte e do C. STJ. 3. Isto decorre porque a legislação de regência não realiza nenhuma limitação temporal para que esta dedução seja realizada, devendo ser verificada o efetivo pagamento dos juros sobre o capital próprio para que se possa reconhecer a dedução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. Não se trata de afastar todo o sistema inerente a apuração dos tributos em debate pelo lucro real, mas apenas reconhecer que o momento correto para a verificação do direito a serem deduzidos os juros sobre o capital próprio é aquele em que se realiza o pagamento a seus titulares e não no momento em que se verifica a ocorrência do ganho para a sociedade empresária. 5. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos. 6. Homologada a desistência do agravo interno. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006560-89.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022) - destaque nosso. Pertinente assinalar também que o STJ tem se manifestado no sentido de que, como o pagamento dos juros sobre o capital próprio decorre da deliberação do órgão societário, o reconhecimento contábil é realizado de acordo com o regime de competência ao ser constituída a obrigação de pagamento, sendo perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em síntese, o órgão fazendário afirma ser ilegal a possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Outrora, argumenta que não seria possível a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, pois a dedução dos juros sobre o capital próprio somente poderá ser efetuada no próprio ano-calendário a que se referem os seus limites, sendo vedada a possibilidade de dedução de valores referentes a períodos anteriores, sobretudo porque, os Juros sobre Capital Próprio - JCP - têm natureza de benefício fiscal pelo qual a lei tributária (art. 9º da Lei nº 9.249/95) autoriza a dedução do lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, dos valores pagos ou creditados a título de juros de remuneração do capital investido na empresa, traduzindo-se em mecanismo de política econômica para estimular a aplicação de recursos próprios no empreendimento, em detrimento de recursos de terceiros. 2. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. 3.Com isso, para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se o contribuinte for tributado pelo regime do lucro real, os juros sobre capital próprio devem ser registrados contabilmente como receita financeira, não possuindo natureza de lucro ou de dividendo. Os dividendos têm previsão na Lei n. 6.404/1976, em que se determina a obrigatoriedade de sua distribuição mínima, por meio da remuneração em dinheiro dos sócios/acionistas em razão da aplicação de seu capital, estabelecendo-se condições para as sociedades abertas para a constituição e destinação daqueles recursos. 4. Nesse sentido, os juros sobre capital próprio, de acordo com a Lei n. 9.249/1995, apresentam-se como uma faculdade à pessoa jurídica, que pode fazer valer de seu creditamento sem que ocorra o efetivo pagamento de maneira imediata, aproveitando-se da capitalização durante esse tempo. Além do mais, ao contrário dos dividendos, os JCPs dizem respeito ao patrimônio líquido da empresa, o que permite que sejam creditados de acordo com os lucros e reservas acumulados. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.978.515/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) - destaque nosso. Diante desse cenário, comporta guarida a pretensão do contribuinte de deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os juros sobre o capital próprio (JCP) calculados com base em períodos anteriores (a partir do ano-calendário 1997) ao do efetivo pagamento aos sócios. No mesmo sentido, vale destacar os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Terceira Turma: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA REALIZAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. 1. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que, a partir de 1997, tendo em vista a legislação não impor que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa, pode ela ser efetuada em ano-calendário futuro. Nesse sentido: REsp 1.950.577/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/10/2023;AgInt no REsp 1.971.537/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/8/2023; AgInt no REsp 1.939.282/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2023; REsp 1.946.363/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/12/2022; AgInt no AREsp 1.359.504/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 21/5/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.105.094/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÕES DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES À APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II. Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual é legítimo, a partir do ano calendário 1997, deduzir do Importo de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os juros sobre capital próprio, mesmo os relacionados a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoa jurídica. III. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV. Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido. (AgInt no REsp n. 2.146.879/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA REALIZAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores" (AgInt no REsp n. 1.978.515/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/8/2023). 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que é lícita, a partir do ano calendário 1997, a dedução dos juros sobre capital próprio mesmo em relação a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoa jurídica" (AgInt no REsp n. 1.971.537/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/8/2023). 4. Aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ, diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência pacífica do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.403.061/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita, pois “o mandado de segurança é via adequada para discussão de eventual direito líquido e certo da impetrante quanto ao pedido de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de Juros sobre o Capital Próprio de exercícios anteriores ao da distribuição”. 2. O art. 9º da Lei nº 9.249/95 estabelece que "a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da taxa de juros de longo prazo - TJLP". 3. Referido dispositivo não estabelece óbice à distribuição dos juros em questão em exercício diferente daquele em que foi apurado, pois não estabeleceu qualquer periodicidade para tanto. 4. “Em que pese o ganho sobre o capital próprio utilizado na sociedade empresária ocorrer em cada exercício em que se apura o lucro (regime de competência), para fins de dedução na base de cálculo, utiliza-se o regime de caixa, pois é o momento em que efetivamente ocorreu a devolução dos valores a seus titulares e, portanto, momento oportuno para a melhor verificação da ocorrência de tal fenômeno” (ApCiv 5001340-38.2019.4.03.6100 / TRF3 – TERCEIRA TURMA / JUIZA FED. CONV. DENISE AVELAR / 18.06.20). 5. Nos termos da sólida orientação jurisprudencial deste Órgão julgador e do STJ, é possível a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que seja de exercícios anteriores. 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025786-66.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA REALIZAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 – A possibilidade de dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela pessoa jurídica foi tratada expressamente na Lei nº 9.249/95, nos termos do que determina o seu artigo 9º. 2 - Pela leitura da legislação em destaque, verifica-se que a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para fins de apuração do lucro real, depende da existência de lucros (§ 1º), registrado que aludidos juros estarão sujeitos ao imposto de renda na fonte (15%) na data em que forem pagos ou creditados ao beneficiário (§2º). 3 - Por outro lado, não há qualquer limitação temporal legal acerca do momento em que a dedução dos juros sobre o capital deve ser efetuada, do que decorre que fere a legalidade qualquer normativo infralegal que estipula a necessidade de sua realização no mesmo exercício financeiro em que apurado o lucro na empresa. 4 - A questão, inclusive, já está assentada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, no sentido de que é perfeitamente possível a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que referentes a exercícios anteriores ao seu efetivo pagamento/creditamento. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.971.537/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 17/8/2023; REsp 1.946.363/SP, rel. Ministro FRANSICSO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe de 21/12/2022; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5024022-55.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/08/2022, Intimação via sistema DATA: 29/08/2022. 5 - Portanto, em um juízo de cognição sumária, ante a pacificidade do tema na legislação, no âmbito do STJ e deste Tribunal, elementos indicativos de alto grau de probabilidade do direito, a decisão agravada não deve subsistir. 6 - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031723-24.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação da União. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES. ART. 9º DA LEI 9.249/1995. POSSIBILIDADE. 1. O art. 9º da Lei 9.249/1995 possibilita às pessoas jurídicas, para efeito de apuração do lucro real, a dedução, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores pagos ou creditados a seus sócios ou acionistas a título de juros sobre o capital próprio. 2. Nos termos do § 1º desse dispositivo, na redação dada pelo art. 78 da Lei 9.430/1996 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997), referido pagamento está condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao dobro do valor dos juros a serem pagos ou creditados. E, consoante estatuído em seu § 2º, tais juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. 3. Inexiste, no regramento em apreço, uma restrição de natureza temporal, tampouco é imposta uma obrigação de que essa remuneração do capital seja efetuada no exercício em que apurados os lucros. 4. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa, de modo a permitir que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento (REsp n. 1.086.752/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 11/3/2009). 5. O art. 6º do Decreto-Lei 1.598/1977 traz regramentos atinentes à apuração do lucro real, que deve observar tanto a legislação tributária quanto os preceitos das leis comerciais, enquanto o art. 177 da Lei 6.404/1976 trata da escrituração contábil, estatuindo, em suma, a necessidade de registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência. 6. No entanto, embora a realização do registro contábil consoante o regime de competência atenda a normas de escrituração contábil, impende frisar que a legislação que rege em específico os juros sobre o capital próprio não impõe qualquer limitação temporal para que a dedução com esse pagamento se aperfeiçoe, motivo por que ela pode ser reconhecida quando do pagamento aos respectivos titulares. 7. Na linha do entendimento deste Tribunal, não se trata de afastar a sistemática de tributação pelo lucro real ou de excepcionar o regime de competência, mas apenas de adequá-los às particularidades inerentes à distribuição de juros sobre o capital próprio, de maneira a admitir que a dedução ocorra somente quando da efetiva distribuição dos lucros. Precedentes. 8. O STJ tem se manifestado no sentido de que, como o pagamento dos juros sobre o capital próprio decorre da deliberação do órgão societário, o reconhecimento contábil é realizado de acordo com o regime de competência ao ser constituída a obrigação de pagamento, sendo perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores (AgInt no REsp n. 1.978.515/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/8/2023). 9. Diante desse cenário, comporta guarida a pretensão do contribuinte de deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os juros sobre o capital próprio (JCP) calculados com base em períodos anteriores (a partir do ano-calendário 1997) ao do efetivo pagamento aos sócios. 10. Precedentes (STJ e 3ª Turma do TRF3). 11. Remessa oficial e apelação da União improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5012814-49.2023.4.03.6105

ID: 295660831

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5012814-49.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

DANIEL AVILA THIERS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012814-49.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012814-49.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012814-49.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para o seguinte fim: afastar o recolhimento de IRPJ E CSLL sobre os valores dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), relativo a anos anteriores, a partir do ano-calendário de 1997, respeitados os requisitos legais, em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente. Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que: (i) Os Juros sobre Capital Próprio – JCP – representam uma das formas de remuneração dos sócios de uma empresa tributada com base no lucro real; (ii) A finalidade dos JCP é estimular o reinvestimento do lucro apurado no próprio negócio, como forma de capitalização da empresa, desestimulando o endividamento junto às instituições financeiras; (iii) s JCP possuem natureza jurídica de benefício fiscal pelo qual a lei tributária (art. 9º da Lei 9.249/95) autoriza a dedução do lucro líquido do exercício, atraindo a incidência do inciso II do art. 111 do CTN; (iv) embora constituam formas de remuneração dos sócios, os JPC e os dividendos não se confundem; (v) Assim, os dividendos podem ser pagos em exercícios posteriores, desde que os lucros existam; (vi) A insurgência do Fisco é tão somente quanto aos efeitos tributários da deliberação de pagar JCP relativos a exercícios anteriores em exercícios futuros quando não observado o regime de competência e os limites da lei isentiva; (vii) Na perspectiva da pessoa jurídica que paga ou credita os JCP, trata-se de despesa financeira, sendo dedutíveis para efeito de apuração do lucro real, desde que observados, quando da sua contabilização, a competência do exercício fiscal a que se originaram; (viii) o JCP é pago de acordo com o lucro apurado ao final do exercício social correspondente; (ix) a remuneração é calculada sobre as contas do patrimônio líquido, limitada à variação pro rata die da TJLP; (x) na apuração do montante dedutível para o ano-calendário, a TJLP deve ser aplicada apenas quanto ao PL do respectivo período, e não quanto a exercícios anteriores, sob pena de se tornar inócuo o limite trazido pela lei; (xi) Vale dizer, a “acumulação” dos JCP de exercícios anteriores para pagamento em exercícios futuros é uma estratégia tendente a burlar o limite legal de dedução do exercício; (xii) Além das condições legais previstas no caput e no §1º do art. 9º da Lei 9.249/95, para efeito de apuração do lucro real, a dedutibilidade dos JCP deve ser aferida de acordo com o regime de competência, por ser regra geral, bem como critério básico para registro das operações da pessoa jurídica na contabilidade societária e fiscal, nos termos do art. 177 da Lei 6.404/76 (Lei da S.A); (xiii) Em razão do dever de observância ao regime de competência, a decisão de assembleia geral que credita aos sócios JCP incidentes sobre patrimônio líquido de exercícios anteriores não tem validade para fins fiscais, pois se refere às despesas que deveriam ter sido ser incorridas nos anos-calendário anteriores; (xiv) s despesas dedutíveis devem se referir aos juros incidentes sobre o patrimônio líquido do exercício para o qual se apura o lucro real em que se fará a dedução, não podendo se referir a juros incorridos em períodos anteriores. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012814-49.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: DANIEL AVILA THIERS VIEIRA - SP312970-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento (Tema 1319 – recursos especiais representativos de controvérsia 2.162.629/PR, 2.162.248/RS, 2.163.735/RS e 2.161.414/PR). Por ora, o mérito ainda não foi apreciado. Igualmente não houve determinação de suspensão nacional, mas apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial, de forma que a matéria pode ser apreciada por este órgão fracionário. A sentença deve ser mantida. O art. 9º da Lei 9.249/1995 possibilita às pessoas jurídicas, para efeito de apuração do lucro real, a dedução, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores pagos ou creditados a seus sócios ou acionistas a título de juros sobre o capital próprio. Nos termos do § 1º desse dispositivo, na redação dada pelo art. 78 da Lei 9.430/1996 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997), referido pagamento está condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao dobro do valor dos juros a serem pagos ou creditados. E, consoante estatuído em seu § 2º, tais juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Inexiste, no regramento em apreço, uma restrição de natureza temporal, tampouco é imposta uma obrigação de que essa remuneração do capital seja efetuada no exercício em que apurados os lucros. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa”, de modo a permitir “que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento” (REsp n. 1.086.752/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 11/3/2009). O art. 6º do Decreto-Lei 1.598/1977 traz regramentos atinentes à apuração do lucro real, que deve observar tanto a legislação tributária quanto os preceitos das leis comerciais, enquanto o art. 177 da Lei 6.404/1976 trata da escrituração contábil, estatuindo, em suma, a necessidade de registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência. No entanto, embora a realização do registro contábil consoante o regime de competência atenda a normas de escrituração contábil, impende frisar que a legislação que rege em específico os juros sobre o capital próprio não impõe qualquer limitação temporal para que a dedução com esse pagamento se aperfeiçoe, motivo por que ela pode ser reconhecida quando do pagamento aos respectivos titulares. Na linha do entendimento deste Tribunal, não se trata de afastar a sistemática de tributação pelo lucro real ou de excepcionar o regime de competência, mas apenas de adequá-los às particularidades inerentes à distribuição de juros sobre o capital próprio, de maneira a admitir que a dedução ocorra somente quando da efetiva distribuição dos lucros: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ/CSLL E LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DELIBERADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. LEI 9.249/95. OMISSÃO RECONHECIDA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ANTERIOR MANTIDO. RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 9º da Lei 9.249/95 garante à pessoa juridica “deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP”. Não se tem na normativa legal qualquer restrição como aquela contida no âmbito administrativo, vinculando tal dedução somente ao momento e ao respectivo exercício fiscal em que se delibera pelo pagamento dos juros sobre capital próprio. Apenas se exige o efetivo pagamento dos juros aos sócios para a dedução tributária. 2. Não se nega aqui o regime de competência instituído para a apuração do lucro real. Porém, atendendo-se às peculiaridades da distribuição dos juros sobre capital próprio, não sujeita à periodicidade ou obrigatoriedade, e ausente determinação legal em contrário, admite-se a referida despesa com a efetiva distribuição aos sócios, utilizando-se o regime de caixa nesta despesa em específico. 3. Recurso provido sem efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004267-11.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 19/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO; RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Homologa-se a desistência do agravo interno interposto, nos termos em que formulado pela agravante. 2. A jurisprudência pátria já assentou entendimento de que é plenamente possível a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo que seja de exercícios anteriores. Precedentes desta Corte e do C. STJ. 3. Isto decorre porque a legislação de regência não realiza nenhuma limitação temporal para que esta dedução seja realizada, devendo ser verificada o efetivo pagamento dos juros sobre o capital próprio para que se possa reconhecer a dedução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. Não se trata de afastar todo o sistema inerente a apuração dos tributos em debate pelo lucro real, mas apenas reconhecer que o momento correto para a verificação do direito a serem deduzidos os juros sobre o capital próprio é aquele em que se realiza o pagamento a seus titulares e não no momento em que se verifica a ocorrência do ganho para a sociedade empresária. 5. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos. 6. Homologada a desistência do agravo interno. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006560-89.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022) - destaque nosso. Pertinente assinalar também que o STJ tem se manifestado no sentido de que, como o pagamento dos juros sobre o capital próprio decorre da deliberação do órgão societário, o reconhecimento contábil é realizado de acordo com o regime de competência ao ser constituída a obrigação de pagamento, sendo perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em síntese, o órgão fazendário afirma ser ilegal a possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Outrora, argumenta que não seria possível a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, pois a dedução dos juros sobre o capital próprio somente poderá ser efetuada no próprio ano-calendário a que se referem os seus limites, sendo vedada a possibilidade de dedução de valores referentes a períodos anteriores, sobretudo porque, os Juros sobre Capital Próprio - JCP - têm natureza de benefício fiscal pelo qual a lei tributária (art. 9º da Lei nº 9.249/95) autoriza a dedução do lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, dos valores pagos ou creditados a título de juros de remuneração do capital investido na empresa, traduzindo-se em mecanismo de política econômica para estimular a aplicação de recursos próprios no empreendimento, em detrimento de recursos de terceiros. 2. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. 3.Com isso, para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se o contribuinte for tributado pelo regime do lucro real, os juros sobre capital próprio devem ser registrados contabilmente como receita financeira, não possuindo natureza de lucro ou de dividendo. Os dividendos têm previsão na Lei n. 6.404/1976, em que se determina a obrigatoriedade de sua distribuição mínima, por meio da remuneração em dinheiro dos sócios/acionistas em razão da aplicação de seu capital, estabelecendo-se condições para as sociedades abertas para a constituição e destinação daqueles recursos. 4. Nesse sentido, os juros sobre capital próprio, de acordo com a Lei n. 9.249/1995, apresentam-se como uma faculdade à pessoa jurídica, que pode fazer valer de seu creditamento sem que ocorra o efetivo pagamento de maneira imediata, aproveitando-se da capitalização durante esse tempo. Além do mais, ao contrário dos dividendos, os JCPs dizem respeito ao patrimônio líquido da empresa, o que permite que sejam creditados de acordo com os lucros e reservas acumulados. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.978.515/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) - destaque nosso. Diante desse cenário, comporta guarida a pretensão do contribuinte de deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os juros sobre o capital próprio (JCP) calculados com base em períodos anteriores (a partir do ano-calendário 1997) ao do efetivo pagamento aos sócios. No mesmo sentido, vale destacar os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Terceira Turma: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA REALIZAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. 1. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que, a partir de 1997, tendo em vista a legislação não impor que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa, pode ela ser efetuada em ano-calendário futuro. Nesse sentido: REsp 1.950.577/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/10/2023;AgInt no REsp 1.971.537/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/8/2023; AgInt no REsp 1.939.282/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2023; REsp 1.946.363/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/12/2022; AgInt no AREsp 1.359.504/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 21/5/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.105.094/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÕES DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES À APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II. Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual é legítimo, a partir do ano calendário 1997, deduzir do Importo de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os juros sobre capital próprio, mesmo os relacionados a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoa jurídica. III. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV. Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido. (AgInt no REsp n. 2.146.879/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA REALIZAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores" (AgInt no REsp n. 1.978.515/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/8/2023). 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que é lícita, a partir do ano calendário 1997, a dedução dos juros sobre capital próprio mesmo em relação a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoa jurídica" (AgInt no REsp n. 1.971.537/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/8/2023). 4. Aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ, diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência pacífica do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.403.061/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita, pois “o mandado de segurança é via adequada para discussão de eventual direito líquido e certo da impetrante quanto ao pedido de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de Juros sobre o Capital Próprio de exercícios anteriores ao da distribuição”. 2. O art. 9º da Lei nº 9.249/95 estabelece que "a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da taxa de juros de longo prazo - TJLP". 3. Referido dispositivo não estabelece óbice à distribuição dos juros em questão em exercício diferente daquele em que foi apurado, pois não estabeleceu qualquer periodicidade para tanto. 4. “Em que pese o ganho sobre o capital próprio utilizado na sociedade empresária ocorrer em cada exercício em que se apura o lucro (regime de competência), para fins de dedução na base de cálculo, utiliza-se o regime de caixa, pois é o momento em que efetivamente ocorreu a devolução dos valores a seus titulares e, portanto, momento oportuno para a melhor verificação da ocorrência de tal fenômeno” (ApCiv 5001340-38.2019.4.03.6100 / TRF3 – TERCEIRA TURMA / JUIZA FED. CONV. DENISE AVELAR / 18.06.20). 5. Nos termos da sólida orientação jurisprudencial deste Órgão julgador e do STJ, é possível a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que seja de exercícios anteriores. 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025786-66.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA REALIZAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 – A possibilidade de dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela pessoa jurídica foi tratada expressamente na Lei nº 9.249/95, nos termos do que determina o seu artigo 9º. 2 - Pela leitura da legislação em destaque, verifica-se que a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para fins de apuração do lucro real, depende da existência de lucros (§ 1º), registrado que aludidos juros estarão sujeitos ao imposto de renda na fonte (15%) na data em que forem pagos ou creditados ao beneficiário (§2º). 3 - Por outro lado, não há qualquer limitação temporal legal acerca do momento em que a dedução dos juros sobre o capital deve ser efetuada, do que decorre que fere a legalidade qualquer normativo infralegal que estipula a necessidade de sua realização no mesmo exercício financeiro em que apurado o lucro na empresa. 4 - A questão, inclusive, já está assentada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, no sentido de que é perfeitamente possível a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que referentes a exercícios anteriores ao seu efetivo pagamento/creditamento. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.971.537/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 17/8/2023; REsp 1.946.363/SP, rel. Ministro FRANSICSO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe de 21/12/2022; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5024022-55.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/08/2022, Intimação via sistema DATA: 29/08/2022. 5 - Portanto, em um juízo de cognição sumária, ante a pacificidade do tema na legislação, no âmbito do STJ e deste Tribunal, elementos indicativos de alto grau de probabilidade do direito, a decisão agravada não deve subsistir. 6 - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031723-24.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação da União. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES. ART. 9º DA LEI 9.249/1995. POSSIBILIDADE. 1. O art. 9º da Lei 9.249/1995 possibilita às pessoas jurídicas, para efeito de apuração do lucro real, a dedução, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores pagos ou creditados a seus sócios ou acionistas a título de juros sobre o capital próprio. 2. Nos termos do § 1º desse dispositivo, na redação dada pelo art. 78 da Lei 9.430/1996 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997), referido pagamento está condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao dobro do valor dos juros a serem pagos ou creditados. E, consoante estatuído em seu § 2º, tais juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. 3. Inexiste, no regramento em apreço, uma restrição de natureza temporal, tampouco é imposta uma obrigação de que essa remuneração do capital seja efetuada no exercício em que apurados os lucros. 4. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa”, de modo a permitir “que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento” (REsp n. 1.086.752/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 11/3/2009). 5. O art. 6º do Decreto-Lei 1.598/1977 traz regramentos atinentes à apuração do lucro real, que deve observar tanto a legislação tributária quanto os preceitos das leis comerciais, enquanto o art. 177 da Lei 6.404/1976 trata da escrituração contábil, estatuindo, em suma, a necessidade de registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência. 6. No entanto, embora a realização do registro contábil consoante o regime de competência atenda a normas de escrituração contábil, impende frisar que a legislação que rege em específico os juros sobre o capital próprio não impõe qualquer limitação temporal para que a dedução com esse pagamento se aperfeiçoe, motivo por que ela pode ser reconhecida quando do pagamento aos respectivos titulares. 7. Na linha do entendimento deste Tribunal, não se trata de afastar a sistemática de tributação pelo lucro real ou de excepcionar o regime de competência, mas apenas de adequá-los às particularidades inerentes à distribuição de juros sobre o capital próprio, de maneira a admitir que a dedução ocorra somente quando da efetiva distribuição dos lucros. Precedentes. 8. O STJ tem se manifestado no sentido de que, como o pagamento dos juros sobre o capital próprio decorre da deliberação do órgão societário, o reconhecimento contábil é realizado de acordo com o regime de competência ao ser constituída a obrigação de pagamento, sendo perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores (AgInt no REsp n. 1.978.515/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/8/2023). 9. Diante desse cenário, comporta guarida a pretensão do contribuinte de deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os juros sobre o capital próprio (JCP) calculados com base em períodos anteriores (a partir do ano-calendário 1997) ao do efetivo pagamento aos sócios. 10. Precedentes (STJ e 3ª Turma do TRF3). 11. Remessa oficial e apelação da União improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000896-68.2020.4.03.6100

ID: 319614778

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000896-68.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE

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TATIANA PALMIERI KEHDI

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FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000896-68.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000896-68.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) APELADO: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624-A, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A, TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000896-68.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) APELADO: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624-A, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A, TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, contra o v. acórdão proferido pela 3ª Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno por ela interposto. Em suas razões recursais (ID 316440381), a UNIÃO sustenta a ocorrência de omissão, pois apenas as pessoas com deficiência podem usufruir da isenção de IPI prevista na Lei n. 8.989/95. No mais, afirma que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente, nos termos do artigo 111, inciso II, do CTN. A ALLIANZ SEGUROS S.A. apresentou contrarrazões (ID 317673485). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000896-68.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) APELADO: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624-A, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A, TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado, contudo, não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tampouco incorre em erro material, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou: " Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "(…) Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em ação declaratória proposta pela ALLIANZ SEGUROS S.A., objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para incorporar ao seu patrimônio os salvados de veículo de segurado. Em decisão interlocutória de 2201/2020 (ID 179003031), foi deferida a antecipação da tutela jurisdicional, para não só autorizar a transferência do veículo da segurada à demandante, independentemente do recolhimento do IPI, como também para suspender a exigibilidade da exação até o julgamento definitivo desta demanda. A r. sentença (ID 179003107), prolatada em 24/11/2020, julgou procedente a ação, para “declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da condição de prévio pagamento do IPI para a transferência dos salvados do veículo acima indicado, perante o cadastro do DETRAN, bem como declarar a inexigibilidade do referido tributo em razão da transferência dos salvados do veículo à seguradora”. A União Federal ainda foi condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Em suas razões recursais (ID 17900311), a UNIÃO FEDERAL pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que a isenção prevista na Lei n. 8.989/95 se restringe à aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência e, portanto, não pode beneficiar a demandante. No mais, sustenta que a transferência do bem para a seguradora não observou a carência mínima fixada pelo artigo 2º da Lei n. 8.989/95, o que torna exigível a obrigação prevista no artigo 6º do mesmo diploma legal. Por fim, afirma que não houve baixa do veículo no DETRAN, em razão da sua absoluta inutilidade, de modo que a seguradora deve quitar o débito fiscal para se apropriar dos salvados do automóvel, nos termos do artigo 12 da IN RFB n. 1769/2017. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido na forma do artigo 932, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma e do e. STJ. A controvérsia diz respeito à exigibilidade do imposto sobre produtos industrializados - IPI para autorizar a transferência dos salvados de veículo de pessoa portadora de deficiência, que é isenta do referido tributo, para a seguradora. A isenção do IPI incidente na aquisição de automóveis, concedida às pessoas portadoras de deficiência, está prevista no artigo 1º da Lei n. 8.989/95, in verbis: "Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018 (…) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide ADI nº 30)" (g.n.) Trata-se de benesse que objetiva facilitar a compra de veículos e, consequentemente, maximizar o direito à mobilidade de parcela vulnerável da população. De início, limitou-se a fruição deste benefício fiscal por uma única vez, consoante o artigo 2º da Lei n. 8.989/95, em sua redação original. Entretanto, considerando que o automóvel é um bem cujo uso recorrente gera desgaste com o decurso do tempo, a partir de 30/12/1996, passou-se a estabelecer um prazo mínimo a ser observado pelo beneficiário, para gozar novamente da mesma isenção tributária quando da troca deste meio de transporte. Esse prazo sofreu inúmeras alterações ao longo dos anos. 1) entre 30/12/1996 e 21/11/2005, ele foi fixado em 3 (três) anos, por força das Leis n. 9.317/96 e 10.690/2003; 2) entre 22/11/2005 e 28/02/2021, a Lei n. 11.196/2005 o reduziu para 2 (dois) anos; e 3) de 01/03/2021 a 14/07/2021, a Medida Provisória n. 1.034/21 o ampliou para 4 (quatro) anos. Em 15/07/2021, com a conversão da referida MP na Lei n. 14.183/21, o parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.989/95 passou a estabelecer o prazo mínimo de 3 (três) anos, a fim de que a pessoa portadora de deficiência possa novamente adquirir um automóvel com isenção do IPI. A fim de assegurar que a finalidade da liberalidade fiscal não seria subvertida, o legislador ainda estabeleceu que, em caso de revenda do veículo durante o biênio que sucedeu a aquisição do bem, a pessoa portadora de deficiência seria obrigada a recolher o valor do IPI dispensado quando da compra do bem, acrescido de multa e juros de mora, nos termos do artigo 6º da Lei n. 8.989/95, in verbis: "Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido." (g.n.) Cuida-se, portanto, de preceito legal que visa inibir o beneficiário de se utilizar da isenção para seu enriquecimento pessoal - mediante a alienação lucrativa do automóvel. Do caso concreto. Segundo a narrativa desenvolvida na inicial, a demandante firmou contrato de seguro automotivo com pessoa portadora de deficiência que usufruiu do benefício fiscal previsto na Lei n. 8.989/95 por ocasião da aquisição do veículo Chevrolet, modelo Onix LT AT 1.4, quatro portas, automático, ano/modelo 2018, placa IYK 2956, RENAVAM 01146230904 e Chassi 9BGKS48V0JG335623. Em tal contrato, restou estabelecido o pagamento integral de indenização em caso de colisão, equivalente a 100% (cem por cento) da Tabela Fipe - a qual registra o preço de mercado praticado na comercialização do veículo -, desde que o custo dos reparos do automóvel supere 75% (setenta e cinco por cento) do valor da indenização. Assim, em 27/09/2019, durante a vigência da relação contratual supramencionada, foi noticiada a ocorrência de colisão de veículos com perda total, que ensejou o pagamento integral da indenização ao segurado e, consequentemente, deu à demandante o direito de se sub-rogar nos direitos sobre o salvado, inclusive com a incorporação da sucata do automóvel ao seu patrimônio, por força de cláusula do contrato de seguro. A fim de corroborar essas alegações, foram anexados aos autos, entre outros, os seguintes documentos: 1 - apólice de seguro n. 517720196Q310344973, emitida em 07/05/2019, em nome de Evaldo Trindade Legal, referente ao veículo Chevrolet, modelo Onix LT AT 1.4, quatro portas, automático, ano/modelo 2018, placa IYK 2956, RENAVAM 01146230904 e Chassi 9BGKS48V0JG335623, na qual consta como limite máximo de indenização, em caso de colisão do automóvel, o valor equivalente a 100% (cem por cento) da Tabela Fipe (ID 179003016); 2 – autorização concedida pela Receita Federal do Brasil ao segurado, Evaldo Trindade Legal, em 24/01/2018, para a aquisição de automóvel, com isenção de IPI, nos termos da Lei n. 8.989/95 (ID 179003017); 3 - comunicação do segurado à demandante da ocorrência do sinistro em 27/09/2019 (ID 179003018); 4 - comprovante de pagamento da indenização feito pela demandante ao segurado (ID 179003020). O Fisco, contudo, se recusa a deferir a autorização para transferir o bem para o nome da demandante, sob a justificativa de que não houve o recolhimento do IPI cujo pagamento foi dispensado na época da aquisição do automóvel, com esteio nos artigos 2º e 6º da Lei n. 8.989/95 e na Instrução Normativa RFB n. 1.769/2017. A tese, contudo, não comporta acolhimento. A Instrução Normativa n. 1.769, editada pela Receita Federal em 19 de Dezembro de 2017, regulamentou a vedação à revenda do automóvel pelo beneficiário da isenção fiscal em seu artigo 12, in verbis: "Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: I - alienação fiduciária em garantia do pagamento de empréstimo contraído para aquisição do veículo; II - retomada do veículo pelo credor fiduciário nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.368-B da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e III - transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, furto ou roubo, o veículo for posteriormente recuperado." (g.n.) Entretanto, no parágrafo 1º, inciso II, do mesmo artigo 12 da IN RFB 1.769/2017, a Administração Fazendária esclareceu que, caso a seguradora pretendesse incorporar o salvado do veículo ao seu patrimônio ou vendê-lo a terceiro, não poderia ser favorecida pela inexigibilidade do tributo. Eis a dicção do referido dispositivo regulamentar: "Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: (…) § 1º O disposto no caput não será aplicado se: I - verificada a hipótese prevista no inciso II do caput, o proprietário fiduciário vender o veículo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; e II - verificada a hipótese prevista no inciso III do caput, a companhia seguradora incorporar o veículo ao seu patrimônio ou ao de outra seguradora ou vendê-lo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º será considerada como data da venda ou da incorporação, para fins de cálculo do IPI, a data da nota fiscal de venda ou do documento que formalizar a incorporação do veículo ao patrimônio da companhia seguradora. § 3º Na hipótese prevista no inciso II do § 1º, ocorrendo a incorporação do veículo ao patrimônio da seguradora ou a sua transferência a pessoa que não satisfaça as condições para se beneficiar da isenção ou a outra empresa seguradora, antes de 2 (dois) anos da aquisição do veículo com isenção, será devido o IPI dispensado na aquisição, com incidência dos acréscimos legais devidos" (g.n.). Percebe-se que o artigo 12, §3º, da IN RFB 1.769/2017, ao exigir o recolhimento do tributo na transferência do salvado (sucata) do automóvel para o nome da seguradora, inovou na ordem jurídica, já que tal hipótese de revogação do benefício fiscal não possui lastro no disposto na norma isentiva (Lei n. 8.989/95). Ora, não se pode equiparar a alienação voluntária do bem, com a finalidade de obter lucro - que é o propósito da vedação consignada no artigo 6º da Lei n. 8.989/95 -, com a transferência do salvado do veículo feito pela pessoa portadora de deficiência à seguradora, por força de cláusula contratual, para o recebimento da indenização devida pelo sinistro. Em tal transação, o titular da liberalidade fiscal apenas recompõe o prejuízo decorrente do imprevisto que lhe sobreveio. Ademais, não seria razoável exigir do beneficiário da isenção que aguardasse o término do prazo de 2 (dois) anos, previsto no artigo 12, §3º, da IN RFB 1.769/2017, para acionar a seguradora e obter a cobertura do sinistro, sob pena de frustrar a proteção a evento futuro e incerto que se busca com a celebração do contrato de seguro. Em decorrência, ante a ilegalidade de condicionar o recolhimento do IPI à concessão de autorização para transferir os salvados do veículo do beneficiário da isenção tributária para a seguradora, a manutenção da sentença de 1º grau é de rigor. Este, aliás, foi o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IPI. VEÍCULO UTILIZADO POR PROFISSIONAL TAXISTA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PARA O FIM DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, EM CASO DE SINISTRO QUE IMPLICA PERDA TOTAL DO BEM. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Define o art. 6º da Lei 8.989/1995, em sua redação original, que perde o benefício da isenção do IPI o profissional motorista de táxi que o alienar, antes de três anos, a pessoas que não satisfaçam às condições e requisitos estabelecidos em legislação própria. 3. A suspensão do IPI, no ponto, tem finalidade extrafiscal, qual seja a de estimular os meios de transporte público - no caso, nas condições especificadas em lei, facilita-se a aquisição de veículo que é instrumento de trabalho do profissional taxista. 4. Cessa o benefício, contudo, se houver alienação antes do prazo definido na legislação tributária (originalmente, 3 anos; atualmente, 2 anos). O objetivo é coibir a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo. 5. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa. A transferência da propriedade (no caso, sucata) decorreu do cumprimento de cláusula contratual, requisito para o recorrido receber a indenização devida pela companhia de seguro, após acidente em evento que implicou perda total do automóvel. 6. Nesse contexto, ausente a intenção de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, deve ser rejeitada a pretensão recursal. 7. Recurso Especial não provido." (REsp n. 1.310.565/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 3/9/2012.) (g.n.) Tal entendimento possui forte ressonância nesta Corte Regional, conforme se infere dos seguintes precedentes recentíssimos que trago à colação: "APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. VEÍCULO SINISTRADO. AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.989/95. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. REQUISITO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. IPI INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É entendimento consolidado em nossa jurisprudência a inexigibilidade do IPI na transferência à seguradora dos salvados de veículo adquirido anteriormente com a isenção prevista na Lei nº 8.989/1995. 2. Na hipótese dos autos a situação é diversa daquela protegida pelo art. 6º da Lei nº 8.989/95, pois não houve alienação do veículo antes do prazo, e sim transferência do veículo sinistrado à seguradora, decorrente de cumprimento de cláusula contratual sem a qual o proprietário não receberia a indenização do seguro. Assim, o tributo não é exigível por ocasião da transferência à seguradora. 3. Recurso desprovido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022193-97.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/02/2023, DJEN DATA: 02/03/2023) (g.n.) "DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. LEI Nº 8.989/1995. SINISTRO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. A Lei nº 8.989/1995, posteriormente alterada, estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos automotores às pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno de espectro autista, com o escopo de criar facilidades de locomoção para os indivíduos com necessidades especiais, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. 2. A vedação contida na Lei nº 8.989/1995, que regulamenta a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, refere-se à alienação voluntária e à conduta de utilizar-se da legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, situação esta que não se coaduna com a deparada nestes autos. 3. A transferência do veículo para o patrimônio da seguradora deu-se por força de contrato, a fim de poder efetivar o pagamento da indenização integral à segurada. 4. Ausente a intenção de utilizar a legislação tributária com o propósito de enriquecimento indevido, deve prevalecer a sentença que afastou a obrigatoriedade do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI por parte da seguradora. 5. Remessa necessária e apelação da União Federal (Fazenda Nacional) improvidas. Pedido de majoração da verba honorária formulado pela parte autora em sede de contrarrazões não conhecido, por inadequação da via eleita." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002736-45.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) (g.n.) "PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPI - LEI FEDERAL Nº. 8.989/95 - ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SINISTRO GRAVE - TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA - DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1- A Lei Federal nº. 8.989/95 estabelece isenção de IPI na aquisição de veículo de transporte de passageiros por pessoa com deficiência, impedindo a revenda do bem por dois anos após a compra. 2- O intuito do legislador é garantir que a isenção seja aplicada no transporte de pessoas com deficiência, evitando a alienação voluntária com o intuito de utilizar a norma isentiva para enriquecimento pessoal indevido. A hipótese de transferência para seguradora, em decorrência de sinistro grave, não se insere na limitação legislativa da isenção. 3- Não pode, o administrador, a pretexto de regulamentar a norma isentiva, desbordar de seu fundamento legal, tratando-se de hipóteses diversas daquelas ponderadas pelo legislador. Entendimento desta Corte Regional. 4- Apelação desprovida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006981-70.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 06/03/2024) (g.n.) "TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. LEI N. 8.989/1995. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. 1. O artigo 6º da Lei nº 8.989/1995 estabelece que "a alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)”. 2. O artigo 12, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 assegura que não será exigido o IPI sobre a transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, por não configurar alienação do veículo adquirido com isenção. 3. A transferência da propriedade do veículo sinistrado (enchente) à seguradora, mediante pagamento de indenização integral, não enseja a exigência do IPI, não recolhido originalmente em face de isenção (pessoa com deficiência). 4. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 85, § 1º, fine, combinado com o § 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida. " (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004813-61.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/02/2024, DJEN DATA: 07/03/2024) (g.n.)" No que diz com o mérito, tenho por não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida. O dissenso entre as partes persiste em relação à exigibilidade do IPI da seguradora, como condição para a transferência de veículo para o seu nome. A exigência de prévio recolhimento do IPI que foi isentado da pessoa com deficiência por ocasião da aquisição do veículo, como condição para a incorporação dos salvados ao patrimônio da seguradora, não possui previsão legal na norma isentiva (Lei n. 8.989/91). Com efeito, restou expressamente consignado na decisão agravada que a alienação voluntária, com a finalidade de obter lucro, não se equipara à transferência do bem para a seguradora, por força de cláusula contratual, para o recebimento de indenização em caso de sinistro, razão pela qual inaplicável o disposto no artigo 6º da Lei n. 8.989/91 na hipótese. Este, aliás, é o entendimento predominante nesta 3ª Turma, conforme se infere dos seguintes precedentes recentíssimos que trago à colação: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. LEI Nº 8.989/1995. SINISTRO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. A Lei nº 8.989/1995, posteriormente alterada, estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos automotores às pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno de espectro autista, com o escopo de criar facilidades de locomoção para os indivíduos com necessidades especiais, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. 2. A vedação contida na Lei nº 8.989/1995, que regulamenta a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, refere-se à alienação voluntária e à conduta de utilizar-se da legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, situação esta que não se coaduna com a deparada nestes autos. 3. A transferência do veículo para o patrimônio da seguradora deu-se por força de contrato, a fim de poder efetivar o pagamento da indenização integral à segurada. 4. Ausente a intenção de utilizar a legislação tributária com o propósito de enriquecimento indevido, deve prevalecer a sentença que afastou a obrigatoriedade do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI por parte da seguradora. 5. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos à verba honorária já arbitrada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 5. Remessa necessária e apelação da União Federal (Fazenda Nacional) improvidas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034322-66.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024) (g.n.) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPI. ISENÇÃO CONDICIONADA A DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SINISTRO COM PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária com escopo de que seja determinado ao DETRAN do Estado de São Paulo que providencie a transferência de propriedade do veículo para seu nome, independentemente do recolhimento do IPI anteriormente dispensado, nos termos da Lei nº 8.989/95. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Discute-se a possibilidade de transferência, pela seguradora, dos Salvados Recuperáveis dos veículos adquiridos com Isenção de IPI sem o recolhimento do tributo. III – RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei nº 8.989/95, alterada pela Lei nº 10.182/2001 concede isenção de IPI na aquisição de automóveis adaptados para pessoas portadoras de deficiência física. 4-O mesmo diploma legal determina em seu artigo 6º que caberá ao alienante o pagamento do tributo dispensado, no caso em que o veículo adquirido com a isenção seja alienado antes do prazo de 2 anos. 5-Essa regra tem por objetivo evitar o enriquecimento sem causa por parte do adquirente que pretenda se utilizar da deficiência para comprar o veículo com isenção e vende-lo em seguida obtendo lucro indevido. 6-No presente caso, não há operação uma operação comercial de compra e venda. A autora, em cumprimento à sua obrigação contratual, efetuou o pagamento da indenização integral ao seu cliente, tornando-se responsável e proprietária dos salvados, não havendo intenção de obtenção de lucro indevido, razão pela qual deve ser reconhecida a inexigibilidade de recolhimento do IPI incidente sobre a transferência do salvado do veículo em questão. IV – DISPOSITIVO E TESE 7-Apelação não provida. (…) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5035318-64.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024) (g.n.) Assim, não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção”. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da União Federal. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração da União Federal desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5016039-24.2025.4.03.6100

ID: 309370612

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016039-24.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CARGILL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SILVA SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016039-24.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANCO CARGILL SA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA SANT ANNA - SP289005 IMP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016039-24.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BANCO CARGILL SA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA SANT ANNA - SP289005 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por BANCO CARGILL S.A. contra o DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DEINF, ÓRGÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PERTENCENTE À UNIÃO, com o objetivo de suspender a exigibilidade e obter a extinção dos créditos tributários de IRPJ e CSLL relativos à glosa de Juros sobre Capital Próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores ao do pagamento. Alega a parte autora que a impetração é contra suposta infração, mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com a aplicação do voto de qualidade. Essa infração é consubstanciada na impossibilidade de dedução, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores ao do pagamento. O entendimento das autoridades coatoras viola direito líquido e certo da Impetrante, amparado pela legislação tributária, e incorre em manifesta contrariedade ao entendimento firmado pelas 1ª e 2ª Turmas do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos E. Tribunais Regionais Federais. A Impetrante é uma instituição financeira privada dedicada às atividades constantes de seu Estatuto Social e está sujeita à apuração e recolhimento de IRPJ e CSLL. Em suas palavras, "Trata-se de impetração contra suposta infração, mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com a aplicação do voto de qualidade, consubstanciada na impossibilidade de dedução, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores ao do pagamento". O Banco Cargill S.A. foi submetido à fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), da qual resultou a lavratura dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL, exigidos por meio do Processo Administrativo nº 16327.720206/2019-25, em que a RFB entendeu que as parcelas dos JCP referentes aos anos-calendários de 2012, 2013 e 2014 não poderiam ter sido deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2015. Constou do Termo de Verificação Fiscal (TVF), ora encartado (vide Doc. 03), in verbis: "A presente ação fiscal teve como escopo a verificação de pagamentos efetuados a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCPs) em excesso. No ano-calendário de 2015, verificou-se que o Banco Cargill deduziu do lucro contábil, despesa a título de JCPs (conta 8.19.55.00.82.0013 – DESPESAS DE JUROS AO CAPITAL), a quantia de R$ 68.000.000,00". Em sua resposta, o Banco Cargill informou ter distribuído em 2015 valores de JCPs relativos ao próprio período, como também retroativos a anos-calendário anteriores, e alegou não ter adicionado os excessos de pagamento ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, por entender não ter excedido os limites legais de pagamento. "Extrai-se das memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte que os valores de juros sobre o capital próprio se referem aos seguintes períodos: (...)". "Da narrativa acima, constata-se que o Banco Cargill deduziu, no ano-calendário de 2015, o valor de R$ 46.300.000,00 relativo aos JCPs dos anos-calendário de 2012, 2013, e 2014. Vale destacar que: no cálculo dos citados JCPs, utilizou as Taxas de Juros de Longo Prazo - TJLPs e patrimônios líquidos dos anos- calendário 2012, 2013 e 2014; decidiu adiar os pagamentos de JCPs sem que houvesse qualquer deliberação social a esse respeito; não fez os registros contábeis relativos aos JCPs de 2012, 2013 e 2014, desrespeitando, assim, o princípio da competência". O imposto de renda retido na fonte – IRRF foi recolhido aos cofres públicos dentro dos parâmetros legais. A autoridade fiscal entendeu que "não se pode reconhecer como dedutível o valor de R$ 43.600.000,00 pagos retroativamente, mas somente a despesa incorrida no próprio ano-calendário de 2015, no montante de R$ 21.700.000,00, valor que atende também aos limites previstos no art. 9º da Lei nº 9.249/95 (...)". Argumentou que "Posto que os JCPs são despesa da entidade, gerada pela remuneração aos sócios em razão da utilização do capital por eles empregado na sociedade, sua apropriação no resultado deve se dar no mesmo exercício em que ocorreu a utilização do capital dos sócios (...)". A Impugnação apresentada pela Impetrante foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção do CARF, por voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário interposto, ementando que "O § 1º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 não permite que se conclua ser possível que os limites ali estabelecidos devam ser aplicados duplamente, ou seja, tanto sobre o lucro do ano do pagamento como sobre o lucro do ano a que se quer que se refira o JCP". Em 24/03/2025, a Impetrante recebeu a Intimação nº 312/2025, sendo intimada a recolher os valores em 90 dias, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa e execução fiscal, gerando encargos de 20%. As multas de ofício e isoladas foram afastadas em conformidade com a Lei nº 14.689/2023, não sendo objeto de questionamento no presente mandamus. Para reforçar sua alegação, argumenta que os JCP representam um mecanismo legítimo e amplamente utilizado, com respaldo no art. 9º da Lei nº 9.249/1995, que permite a dedutibilidade das despesas com JCP pagos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Impetrante afirma que nenhuma contrariedade aos requisitos legais do art. 9º foi apontada pela Autoridade Coatora. A legislação tributária, incluindo a Lei nº 9.249/95 e o Decreto 3.000/99, não exige deliberação dentro do exercício sobre os quais os JCP foram calculados. A dedutibilidade dos JCP ocorre no momento do seu creditamento ou pagamento, que por sua vez, se dá no exercício da deliberação empresarial, não havendo restrição quanto ao seu cálculo sobre contas do patrimônio líquido de períodos anteriores. Sustenta ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu esta questão jurídica ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1319) e que o Ministério Público Federal apresentou parecer favoravelmente à possibilidade de dedução dos JCP relativos a exercícios anteriores. O entendimento majoritário dos E. Tribunais Regionais Federais (TRF-2, TRF-3, TRF-4, TRF-5) e das 1ª e 2ª Turmas do STJ corrobora a possibilidade de dedução dos JCP apurados em exercícios anteriores ao do pagamento. A Impetrante refuta a afirmação da Autoridade Coatora de que a não deliberação em exercícios anteriores configuraria renúncia à faculdade de pagar JCP, argumentando que a lei não prevê preclusão temporal ou "renúncia presumida". Argumenta que a Lei nº 9.249/95 permite que os JCP sejam calculados sobre lucros acumulados de exercícios anteriores, o que logicamente corrobora a possibilidade de cálculo sobre o patrimônio líquido de períodos passados. A Autoridade Impetrada afirma que os JCPs são despesa financeira e, por isso, não se admite que sejam incorridos em momento posterior ao encerramento do exercício, seguindo o regime de competência. Contudo, a Impetrante afirma que a despesa de JCP só é efetivamente incorrida quando a pessoa jurídica assume a obrigação de pagá-los, após a deliberação. A apropriação das despesas no resultado, conforme o regime de competência, deve ocorrer no exercício em que forem incorridas, não no momento da utilização do capital dos sócios. Assim, as despesas foram incorridas em 2015, ano em que foram deduzidas do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A Impetrante ainda aponta que a Instrução Normativa 11/96 ou qualquer outra norma infralegal não poderia contrariar ou ampliar disposições legais, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Conclui que a despesa de JCP deve ser reconhecida no período em que seu crédito ou pagamento for deliberado, pois somente nesse momento surge a obrigação correspondente. Reconhece que os JCP possuem uma natureza híbrida: parcela do lucro distribuída aos acionistas (econômica e societária) e juros (ficção jurídica para fins tributários), assumindo natureza de despesa dedutível, o que os diferencia de dividendos. Assim, não se pode imputar a eles o regime ordinário das despesas financeiras. As únicas restrições legais ao pagamento e dedução dos JCP são aquelas relativas aos limites (valor das contas do patrimônio líquido e variação da TJLP) e às condições (existência de lucros ou lucros acumulados e reservas de lucros), referindo-se à base de cálculo dos JCP e não ao aspecto temporal. Por fim, requer a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ e de CSLL oriundos do Processo Administrativo nº 16327.720206/2019-25 e objeto de cobrança por meio da Intimação nº 312/2025, até julgamento definitivo da presente demanda, afastando todo e quaisquer atos da Autoridade Impetrada tendentes à sua cobrança, tais como a inscrição do débito em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal, a negativa de expedição de certidões de regularidade fiscal e a inclusão dos débitos no CADIN. Em seus dizeres, a relevância da fundamentação (fumus boni iuris) reside no reconhecimento jurisprudencial da possibilidade de dedução dos JCP de exercícios anteriores; e o periculum in mora decorre da intimação para recolhimento no prazo de 90 dias (vencimento em 22/06/2025), sob pena de inscrição em dívida ativa, execução fiscal, encargos legais de 20%, inscrição no CADIN e indeferimento de certidões de regularidade fiscal. Requer a notificação da Autoridade Impetrada, de seu órgão de representação judicial e do Ministério Público Federal. Ao final, pede a concessão da segurança definitiva para que os créditos tributários de IRPJ e CSLL sejam extintos nos termos do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional. Juntou documentos: CNPJ, Instrumentos de Mandato, Autos de Infração e TVF, Impugnação Administrativa, Acórdão da DRJ, Recurso Voluntário, Acórdão do CARF, Termo e Intimação nº 312/2025, Parecer MPF nº 81826/25, Demais cópias do Processo Administrativo nº 16327.720206/2019-25 anexados sob sigilo. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.541.264,88 (trinta e três milhões, quinhentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento (Tema 1319 – recursos especiais representativos de controvérsia 2.162.629/PR, 2.162.248/RS, 2.163.735/RS e 2.161.414/PR). O mérito ainda não foi apreciado. Igualmente não houve determinação de suspensão nacional, mas apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial, de forma que a matéria pode ser apreciada por este juízo. Passo ao pedido liminar. O art. 9º da Lei 9.249/1995 possibilita às pessoas jurídicas, para efeito de apuração do lucro real, a dedução, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores pagos ou creditados a seus sócios ou acionistas a título de juros sobre o capital próprio. Nos termos do § 1º desse dispositivo, na redação dada pelo art. 78 da Lei 9.430/1996 (efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997), referido pagamento está condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao dobro do valor dos juros a serem pagos ou creditados. E, consoante estatuído em seu § 2º, tais juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Não se verifica, no regramento em apreço, uma restrição de natureza temporal, tampouco é imposta uma obrigação de que essa remuneração do capital seja efetuada no exercício em que apurados os lucros. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa, de modo a permitir que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento (REsp n. 1.086.752/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 11/3/2009). O art. 6º do Decreto-Lei 1.598/1977 traz regramentos atinentes à apuração do lucro real, que deve observar tanto a legislação tributária quanto os preceitos das leis comerciais, enquanto o art. 177 da Lei 6.404/1976 trata da escrituração contábil, estatuindo, em suma, a necessidade de registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência. No entanto, embora a realização do registro contábil consoante o regime de competência atenda a normas de escrituração contábil, impende frisar que a legislação que rege, em específico, os juros sobre o capital próprio, não impõe qualquer limitação temporal para que a dedução com esse pagamento se aperfeiçoe, razão pela qual ela pode ser reconhecida quando do pagamento aos respectivos titulares. Não se trata de afastar a sistemática de tributação pelo lucro real ou de excepcionar o regime de competência, mas apenas de adequá-los às particularidades inerentes à distribuição de juros sobre o capital próprio, de maneira a admitir que a dedução ocorra somente quando da efetiva distribuição dos lucros. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da Terceira Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ/CSLL E LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DELIBERADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. LEI 9.249/95. OMISSÃO RECONHECIDA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ANTERIOR MANTIDO. RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 9º da Lei 9.249/95 garante à pessoa juridica “deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP”. Não se tem na normativa legal qualquer restrição como aquela contida no âmbito administrativo, vinculando tal dedução somente ao momento e ao respectivo exercício fiscal em que se delibera pelo pagamento dos juros sobre capital próprio. Apenas se exige o efetivo pagamento dos juros aos sócios para a dedução tributária. 2. Não se nega aqui o regime de competência instituído para a apuração do lucro real. Porém, atendendo-se às peculiaridades da distribuição dos juros sobre capital próprio, não sujeita à periodicidade ou obrigatoriedade, e ausente determinação legal em contrário, admite-se a referida despesa com a efetiva distribuição aos sócios, utilizando-se o regime de caixa nesta despesa em específico. 3. Recurso provido sem efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004267-11.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 17/04/2023, Intimação via sistema DATA: 19/04/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO; RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Homologa-se a desistência do agravo interno interposto, nos termos em que formulado pela agravante. 2. A jurisprudência pátria já assentou entendimento de que é plenamente possível a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo que seja de exercícios anteriores. Precedentes desta Corte e do C. STJ. 3. Isto decorre porque a legislação de regência não realiza nenhuma limitação temporal para que esta dedução seja realizada, devendo ser verificada o efetivo pagamento dos juros sobre o capital próprio para que se possa reconhecer a dedução na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. Não se trata de afastar todo o sistema inerente a apuração dos tributos em debate pelo lucro real, mas apenas reconhecer que o momento correto para a verificação do direito a serem deduzidos os juros sobre o capital próprio é aquele em que se realiza o pagamento a seus titulares e não no momento em que se verifica a ocorrência do ganho para a sociedade empresária. 5. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos. 6. Homologada a desistência do agravo interno. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006560-89.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022) Pertinente assinalar também que o STJ tem se manifestado no sentido de que, como o pagamento dos juros sobre o capital próprio decorre da deliberação do órgão societário, o reconhecimento contábil é realizado de acordo com o regime de competência ao ser constituída a obrigação de pagamento, sendo perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em síntese, o órgão fazendário afirma ser ilegal a possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Outrora, argumenta que não seria possível a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, pois a dedução dos juros sobre o capital próprio somente poderá ser efetuada no próprio ano-calendário a que se referem os seus limites, sendo vedada a possibilidade de dedução de valores referentes a períodos anteriores, sobretudo porque, os Juros sobre Capital Próprio - JCP - têm natureza de benefício fiscal pelo qual a lei tributária (art. 9º da Lei nº 9.249/95) autoriza a dedução do lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, dos valores pagos ou creditados a título de juros de remuneração do capital investido na empresa, traduzindo-se em mecanismo de política econômica para estimular a aplicação de recursos próprios no empreendimento, em detrimento de recursos de terceiros. 2. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. 3.Com isso, para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se o contribuinte for tributado pelo regime do lucro real, os juros sobre capital próprio devem ser registrados contabilmente como receita financeira, não possuindo natureza de lucro ou de dividendo. Os dividendos têm previsão na Lei n. 6.404/1976, em que se determina a obrigatoriedade de sua distribuição mínima, por meio da remuneração em dinheiro dos sócios/acionistas em razão da aplicação de seu capital, estabelecendo-se condições para as sociedades abertas para a constituição e destinação daqueles recursos. 4. Nesse sentido, os juros sobre capital próprio, de acordo com a Lei n. 9.249/1995, apresentam-se como uma faculdade à pessoa jurídica, que pode fazer valer de seu creditamento sem que ocorra o efetivo pagamento de maneira imediata, aproveitando-se da capitalização durante esse tempo. Além do mais, ao contrário dos dividendos, os JCPs dizem respeito ao patrimônio líquido da empresa, o que permite que sejam creditados de acordo com os lucros e reservas acumulados. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.978.515/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) Diante desse cenário, e considerando que a pretensão do contribuinte é referente aos anos-calendário entre 2012, 2013 e 2014, deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2015 (ID 367517037, p. 21) – período posterior, portanto, ao ano-calendário 1997 –, comporta guarida a pretensão de deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os juros sobre o capital próprio (JCP) calculados com base em períodos anteriores ao do efetivo pagamento aos sócios. No mesmo sentido, vale destacar os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Turma do E. TRF3: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA REALIZAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. 1. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que, a partir de 1997, tendo em vista a legislação não impor que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa, pode ela ser efetuada em ano-calendário futuro. Nesse sentido: REsp 1.950.577/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/10/2023;AgInt no REsp 1.971.537/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/8/2023; AgInt no REsp 1.939.282/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2023; REsp 1.946.363/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/12/2022; AgInt no AREsp 1.359.504/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 21/5/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.105.094/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÕES DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES À APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula n. 182/STJ. II. Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual é legítimo, a partir do ano calendário 1997, deduzir do Importo de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os juros sobre capital próprio, mesmo os relacionados a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoa jurídica. III. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV. Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido. (AgInt no REsp n. 2.146.879/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA REALIZAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. Em se tratando de juros sobre capital próprio, o seu pagamento decorre necessariamente da deliberação do órgão societário, momento em que surge a respectiva obrigação. Sendo assim, ao ser constituída a obrigação de pagamento, é realizado o reconhecimento contábil pela companhia de acordo com o regime de competência, de modo que é perfeitamente possível afirmar que há respeito ao regime contábil em comento quando do pagamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores" (AgInt no REsp n. 1.978.515/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/8/2023). 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que é lícita, a partir do ano calendário 1997, a dedução dos juros sobre capital próprio mesmo em relação a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoa jurídica" (AgInt no REsp n. 1.971.537/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/8/2023). 4. Aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ, diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência pacífica do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.403.061/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita, pois “o mandado de segurança é via adequada para discussão de eventual direito líquido e certo da impetrante quanto ao pedido de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de Juros sobre o Capital Próprio de exercícios anteriores ao da distribuição”. 2. O art. 9º da Lei nº 9.249/95 estabelece que "a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da taxa de juros de longo prazo - TJLP". 3. Referido dispositivo não estabelece óbice à distribuição dos juros em questão em exercício diferente daquele em que foi apurado, pois não estabeleceu qualquer periodicidade para tanto. 4. “Em que pese o ganho sobre o capital próprio utilizado na sociedade empresária ocorrer em cada exercício em que se apura o lucro (regime de competência), para fins de dedução na base de cálculo, utiliza-se o regime de caixa, pois é o momento em que efetivamente ocorreu a devolução dos valores a seus titulares e, portanto, momento oportuno para a melhor verificação da ocorrência de tal fenômeno” (ApCiv 5001340-38.2019.4.03.6100 / TRF3 – TERCEIRA TURMA / JUIZA FED. CONV. DENISE AVELAR / 18.06.20). 5. Nos termos da sólida orientação jurisprudencial deste Órgão julgador e do STJ, é possível a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que seja de exercícios anteriores. 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025786-66.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 26/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA REALIZAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 – A possibilidade de dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela pessoa jurídica foi tratada expressamente na Lei nº 9.249/95, nos termos do que determina o seu artigo 9º. 2 - Pela leitura da legislação em destaque, verifica-se que a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para fins de apuração do lucro real, depende da existência de lucros (§ 1º), registrado que aludidos juros estarão sujeitos ao imposto de renda na fonte (15%) na data em que forem pagos ou creditados ao beneficiário (§2º). 3 - Por outro lado, não há qualquer limitação temporal legal acerca do momento em que a dedução dos juros sobre o capital deve ser efetuada, do que decorre que fere a legalidade qualquer normativo infralegal que estipula a necessidade de sua realização no mesmo exercício financeiro em que apurado o lucro na empresa. 4 - A questão, inclusive, já está assentada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, no sentido de que é perfeitamente possível a dedução dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que referentes a exercícios anteriores ao seu efetivo pagamento/creditamento. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.971.537/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 17/8/2023; REsp 1.946.363/SP, rel. Ministro FRANSICSO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe de 21/12/2022; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5024022-55.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/08/2022, Intimação via sistema DATA: 29/08/2022. 5 - Portanto, em um juízo de cognição sumária, ante a pacificidade do tema na legislação, no âmbito do STJ e deste Tribunal, elementos indicativos de alto grau de probabilidade do direito, a decisão agravada não deve subsistir. 6 - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031723-24.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) É o caso, portanto, de deferimento da liminar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ e de CSLL oriundos do Processo Administrativo nº 16327.720206/2019-25 e objeto de cobrança por meio da Intimação nº 312/2025, até julgamento definitivo da presente demanda, afastando todo e quaisquer atos da Autoridade Impetrada tendentes à sua cobrança, tais como a inscrição do débito em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal, a negativa de expedição de certidões de regularidade fiscal e a inclusão dos débitos no CADIN. Notifique-se a autoridade coatora, para que preste as informações que entender pertinentes no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência à União, na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12 da referida lei. Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre as informações e eventuais documentos apresentados pela autoridade coatora (art. 8º da Lei nº 12.016/2009). Após, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. A presente decisão serve de ofício e mandato. SÃO PAULO/SP, data fornecida pelo sistema. [documento assinado eletronicamente]

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Processo nº 5011830-17.2022.4.03.6100

ID: 319636440

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011830-17.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011830-17.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011830-17.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) APELADO: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624-A, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011830-17.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) APELADO: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624-A, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) oposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão monocrática que negou provimento à remessa necessária e à apelação por ela interposta (ID 315993629), mantendo a sentença que autorizou a seguradora a incorporar, ao seu patrimônio, os salvados do veículo de pessoa com deficiência, independentemente do prévio recolhimento do IPI. Em razões recursais (ID 317974659), alega a parte agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão monocrática, pois o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no artigo 932 do Código de Processo Civil. No mérito, alega o desacerto da decisão impugnada, eis que a isenção prevista na Lei n. 8.989/95 se restringe à aquisição de veículos por pessoas com deficiência e, portanto, não pode beneficiar a demandante. No mais, sustenta que a transferência do bem para a seguradora não observou a carência mínima fixada pelo artigo 2º da Lei n. 8.989/95, o que torna exigível a obrigação prevista no artigo 6º do mesmo diploma legal. Por fim, afirma que não houve baixa do veículo no DETRAN, em razão da sua absoluta inutilidade, de modo que a seguradora deve quitar o débito fiscal para se apropriar dos salvados do automóvel, nos termos do artigo 12 da IN RFB n. 1769/2017 Devidamente intimada, a ALLIANZ SEGUROS S.A. ofereceu resposta (ID 319226977). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011830-17.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) APELADO: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624-A, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Rejeito, de início, a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. Passo, então, ao exame do mérito. Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "(…) Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em ação declaratória proposta pela ALLIANZ SEGUROS S.A., objetivando o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para incorporar ao seu patrimônio os salvados de veículo de segurada. Em decisão interlocutória de 07/06/2022 (ID 310600676), foi deferida a antecipação da tutela jurisdicional, para que “após a comprovação do depósito integral, e da suficiência constatada pela ré, seja expedido ofício determinando que o DETRAN do Estado de São Paulo adote as providências necessárias à imediata transferência da propriedade do veículo objeto dos autos para a parte autora, desde que não haja outros óbices além do aqui discutido (valor devido à título de IPI)”. A r. sentença (ID 310600738), prolatada em 30/10/2024, julgou procedente a ação, para afastar o condicionamento da emissão de autorização de transferência dos salvados do veículo, para o nome da demandante, ao recolhimento do IPI cujo pagamento a segurada já havia sido dispensada por ocasião da aquisição do bem, nos termos da Lei n. 8.989/95. A União Federal ainda foi condenada a reembolsar as custas processuais antecipadas pela autora e a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A sentença foi submetida ao reexame necessário. Em suas razões recursais (ID 310600739), a UNIÃO FEDERAL pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que a isenção prevista na Lei n. 8.989/95 se restringe à aquisição de veículos por pessoas com deficiência e, portanto, não pode beneficiar a demandante. No mais, sustenta que a transferência do bem para a seguradora não observou a carência mínima fixada pelo artigo 2º da Lei n. 8.989/95, o que torna exigível a obrigação prevista no artigo 6º do mesmo diploma legal. Por fim, afirma que não houve baixa do veículo no DETRAN, de modo que a seguradora deve quitar o débito fiscal para se apropriar dos salvados do automóvel, nos termos do artigo 12, §1º, inciso II, da IN RFB n. 1769/2017. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido na forma do artigo 932, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma e do e. STJ. A controvérsia diz respeito à incidência do imposto sobre produtos industrializados - IPI para autorizar a transferência para a seguradora dos salvados de veículo de pessoa com deficiência, que é isenta do referido tributo. A isenção do IPI incidente na aquisição de automóveis, concedida às pessoas com deficiência, está prevista no artigo 1º da Lei n. 8.989/95, in verbis: "Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por:(Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018 (…) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;(Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)(Vide ADInº30)" (g.n.) Trata-se de benesse que objetiva facilitar a compra de veículos e, consequentemente, maximizar o direito à mobilidade de parcela vulnerável da população. De início, limitou-se a fruição deste benefício fiscal por uma única vez, consoante o artigo 2º da Lei n. 8.989/95, em sua redação original. Entretanto, considerando que o automóvel é um bem cujo uso recorrente gera desgaste com o decurso do tempo, a partir de 30/12/1996, passou-se a estabelecer um prazo mínimo a ser observado pelo beneficiário, para gozar novamente da mesma isenção tributária quando da troca deste meio de transporte. Esse prazo sofreu inúmeras alterações ao longo dos anos. 1) entre 30/12/1996 e 21/11/2005, ele foi fixado em 3 (três) anos, por força das Leis n. 9.317/96 e 10.690/2003; 2) entre 22/11/2005 e 28/02/2021, a Lei n. 11.196/2005 o reduziu para 2 (dois) anos; e 3) de 01/03/2021 a 14/07/2021, a Medida Provisória n. 1.034/21 o ampliou para 4 (quatro) anos. Em 15/07/2021, com a conversão da referida MP na Lei n. 14.183/21, o parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.989/95 passou a estabelecer o prazo mínimo de 3 (três) anos, a fim de que a pessoa com deficiência possa novamente adquirir um automóvel com isenção do IPI. A fim de assegurar que a finalidade da liberalidade fiscal não seria subvertida, o legislador ainda estabeleceu que, em caso de revenda do veículo durante o biênio que sucedeu a aquisição do bem, a pessoa com deficiência seria obrigada a recolher o valor do IPI dispensado quando da compra do bem, acrescido de multa e juros de mora, nos termos do artigo 6º da Lei n. 8.989/95, in verbis: "Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido." (g.n.) Cuida-se, portanto, de preceito legal que visa inibir o beneficiário de se utilizar da isenção para seu enriquecimento pessoal - mediante a alienação lucrativa do automóvel. Do caso concreto. Segundo a narrativa desenvolvida na inicial, a demandante firmou contrato de seguro automotivo com pessoa com deficiência que usufruiu do benefício fiscal previsto na Lei n. 8.989/95 por ocasião da aquisição, em 15/10/2020, do veículo Jeep Renegade 1.8, quatro portas, automático, ano/modelo 2021, placa RGC 8F75, RENAVAM 01247712653 e Chassi 98861110XMK347729. Em tal contrato, restou estabelecido o pagamento integral de indenização em caso de sinistro, equivalente a 100% (cem por cento) da Tabela Fipe - a qual registra o preço de mercado praticado na comercialização do veículo -, desde que o custo dos reparos do automóvel supere 75% (setenta e cinco por cento) do valor da indenização. Assim, em 30/12/2021, durante a vigência da relação contratual supramencionada, foi noticiado alagamento decorrente de enchente, que resultou na perda total do veículo, ensejando o pagamento integral de indenização à segurada e, consequentemente, deu à demandante o direito de se sub-rogar nos direitos sobre o salvado, inclusive com a incorporação da sucata do automóvel ao seu patrimônio, por força de cláusula do contrato de seguro. A fim de corroborar essas alegações, foram anexados aos autos, entre outros, os seguintes documentos: 1 - apólice de seguro n. 517720213A310795291, emitida em 01/05/2021, em nome de THEREZA MARIA ALVARENGA CAMPOS, referente ao veículo Jeep Renegade 1.8, quatro portas, automático, ano/modelo 2021, placa RGC 8F75, RENAVAM 01247712653 e Chassi 98861110XMK347729, na qual consta como limite máximo de indenização, o valor equivalente a 100% (cem por cento) da Tabela Fipe (ID 310600558); 2 - nota fiscal de compra do veículo supramencionado, emitida em 15/10/2020, na qual está expressamente consignado que houve a fruição da isenção do IPI, nos termos da Lei n. 8.989/95 (ID 310600559); 3 - comunicação da segurada à demandante da ocorrência do sinistro em 30/12/2021 (ID 310600561); 4 - comprovante de pagamento da indenização feito pela demandante à segurada (ID 310600568). O Fisco, contudo, se recusa a deferir a autorização para transferir o bem para o nome da demandante, sob a justificativa de que não houve o recolhimento do IPI cujo pagamento foi dispensado na época da aquisição do automóvel, com esteio nos artigos 2º e 6º da Lei n. 8.989/95 e na Instrução Normativa RFB n. 1.769/2017. A tese, contudo, não comporta acolhimento. A Instrução Normativa n. 1.769, editada pela Receita Federal em 19 de Dezembro de 2017, regulamentou a vedação à revenda do automóvel pelo beneficiário da isenção fiscal em seu artigo 12, in verbis: "Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: I - alienação fiduciária em garantia do pagamento de empréstimo contraído para aquisição do veículo; II - retomada do veículo pelo credor fiduciário nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.368-B da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e III - transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, furto ou roubo, o veículo for posteriormente recuperado." (g.n.) Entretanto, no parágrafo 1º, inciso II, do mesmo artigo 12 da IN RFB 1.769/2017, a Administração Fazendária esclareceu que, caso a seguradora pretendesse incorporar o salvado do veículo ao seu patrimônio ou vendê-lo a terceiro, não poderia ser favorecida pela inexigibilidade do tributo. Eis a dicção do referido dispositivo regulamentar: "Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: (…) § 1º O disposto no caput não será aplicado se: I - verificada a hipótese prevista no inciso II do caput, o proprietário fiduciário vender o veículo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; e II - verificada a hipótese prevista no inciso III do caput, a companhia seguradora incorporar o veículo ao seu patrimônio ou ao de outra seguradora ou vendê-lo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º será considerada como data da venda ou da incorporação, para fins de cálculo do IPI, a data da nota fiscal de venda ou do documento que formalizar a incorporação do veículo ao patrimônio da companhia seguradora. § 3º Na hipótese prevista no inciso II do § 1º, ocorrendo a incorporação do veículo ao patrimônio da seguradora ou a sua transferência a pessoa que não satisfaça as condições para se beneficiar da isenção ou a outra empresa seguradora, antes de 2 (dois) anos da aquisição do veículo com isenção, será devido o IPI dispensado na aquisição, com incidência dos acréscimos legais devidos" (g.n.). Percebe-se que o artigo 12, §3º, da IN RFB 1.769/2017, ao exigir o recolhimento do tributo na transferência do salvado (sucata) do automóvel para o nome da seguradora, inovou na ordem jurídica, já que tal hipótese de revogação do benefício fiscal não possui lastro no disposto na norma isentiva (Lei n. 8.989/95). Ora, não se pode equiparar a alienação voluntária do bem, com a finalidade de obter lucro - que é o propósito da vedação consignada no artigo 6º da Lei n. 8.989/95 -, com a transferência do salvado do veículo feito pela pessoa portadora de deficiência à seguradora, por força de cláusula contratual, para o recebimento da indenização devida pelo sinistro. Em tal transação, o titular da liberalidade fiscal apenas recompõe o prejuízo decorrente do imprevisto que lhe sobreveio. Ademais, não seria razoável exigir do beneficiário da isenção que aguardasse o término do prazo de 2 (dois) anos, previsto no artigo 12, §3º, da IN RFB 1.769/2017, para acionar a seguradora e obter a cobertura do sinistro, sob pena de frustrar a proteção a evento futuro e incerto que se busca com a celebração do contrato de seguro. Em decorrência, ante a ilegalidade de condicionar o recolhimento do IPI à concessão de autorização para transferir os salvados do veículo do beneficiário da isenção tributária para a seguradora, a manutenção da sentença de 1º grau é de rigor. Este, aliás, foi o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IPI. VEÍCULO UTILIZADO POR PROFISSIONAL TAXISTA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PARA O FIM DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, EM CASO DE SINISTRO QUE IMPLICA PERDA TOTAL DO BEM. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Define o art. 6º da Lei 8.989/1995, em sua redação original, que perde o benefício da isenção do IPI o profissional motorista de táxi que o alienar, antes de três anos, a pessoas que não satisfaçam às condições e requisitos estabelecidos em legislação própria. 3. A suspensão do IPI, no ponto, tem finalidade extrafiscal, qual seja a de estimular os meios de transporte público - no caso, nas condições especificadas em lei, facilita-se a aquisição de veículo que é instrumento de trabalho do profissional taxista. 4. Cessa o benefício, contudo, se houver alienação antes do prazo definido na legislação tributária (originalmente, 3 anos; atualmente, 2 anos). O objetivo é coibir a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo. 5. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa. A transferência da propriedade (no caso, sucata) decorreu do cumprimento de cláusula contratual, requisito para o recorrido receber a indenização devida pela companhia de seguro, após acidente em evento que implicou perda total do automóvel. 6. Nesse contexto, ausente a intenção de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, deve ser rejeitada a pretensão recursal. 7. Recurso Especial não provido." (REsp n. 1.310.565/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 3/9/2012.) (g,n.) Tal entendimento possui forte ressonância nesta Corte Regional, conforme se infere dos seguintes precedentes recentíssimos que trago à colação: “AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO VERIFICADA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS DO AUTOMÓVEL À SEGURADORA. CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (…) 10 – Segundo a narrativa desenvolvida na inicial, a demandante firmou contrato de seguro automotivo com pessoa portadora de deficiência que usufruiu do benefício fiscal previsto na Lei n. 8.989/95 por ocasião da aquisição, em 25/11/2019, do veículo Jeep Renagade Custom 1.8 16V AT6 Flex Aut. 4 p (PCD), ano/modelo 2019/2020, placas BQO3242, Renavan 01216795140 e Chassi 98861110XLK299623. 11 - Em tal contrato, restou estabelecido o pagamento integral de indenização em caso de sinistro, equivalente a 100% (cem por cento) da Tabela Fipe - a qual registra o preço de mercado praticado na comercialização do veículo -, desde que o custo dos reparos do automóvel supere 75% (setenta e cinco por cento) do valor da indenização. 12 - Assim, em 10/02/2020, durante a vigência da relação contratual supramencionada, foi noticiado alagamento decorrente de enchente, que resultou na perda total do veículo, ensejando o pagamento integral de indenização ao segurado e, consequentemente, deu à demandante o direito de se sub-rogar nos direitos sobre o salvado, inclusive com a incorporação da sucata do automóvel ao seu patrimônio, por força de cláusula do contrato de seguro. (…) 15 - A Instrução Normativa n. 1.769, editada pela Receita Federal em 19 de Dezembro de 2017, regulamentou a vedação à revenda do automóvel pelo beneficiário da isenção fiscal em seu artigo 12. 16 - Entretanto, no parágrafo 1º, inciso II, do mesmo artigo 12 da IN RFB 1.769/2017, a Administração Fazendária esclareceu que, caso a seguradora pretendesse incorporar o salvado do veículo ao seu patrimônio ou vendê-lo a terceiro, não poderia ser favorecida pela inexigibilidade do tributo. 17 - Percebe-se que o artigo 12, §3º, da IN RFB 1.769/2017, ao exigir o recolhimento do tributo na transferência do salvado (sucata) do automóvel para o nome da seguradora, inovou na ordem jurídica, já que tal hipótese de revogação do benefício fiscal não possui lastro no disposto na norma isentiva (Lei n. 8.989/95). 18 - Ora, não se pode equiparar a alienação voluntária do bem, com a finalidade de obter lucro - que é o propósito da vedação consignada no artigo 6º da Lei n. 8.989/95 -, com a transferência do salvado do veículo feito pela pessoa com deficiência à seguradora, por força de cláusula contratual, para o recebimento da indenização devida pelo sinistro. 19 - Em tal transação, o titular da liberalidade fiscal apenas recompõe o prejuízo decorrente do imprevisto que lhe sobreveio. 20 - Ademais, não seria razoável exigir do beneficiário da isenção que aguardasse o término do prazo de 2 (dois) anos, previsto no artigo 12, §3º, da IN RFB 1.769/2017, para acionar a seguradora e obter a cobertura do sinistro, sob pena de frustrar a proteção a evento futuro e incerto que se busca com a celebração do contrato de seguro. 21 - Em decorrência, ante a ilegalidade de condicionar o recolhimento do IPI à concessão de autorização para transferir os salvados do veículo do beneficiário da isenção tributária para a seguradora, a manutenção da sentença de 1º grau é de rigor. Precedentes. 22 - Em que pese a argumentação do Fisco, portanto, a inexigibilidade do tributo foi justificada pelo fato de a situação concreta não se amoldar ao disposto no artigo 6º da Lei n. 8.989/95, e não por extensão à Autoridade Fazendária dos efeitos jurídicos do contrato de seguro firmado entre a demandante e a pessoa com deficiência, de modo que é descabida a alegação de violação ao artigo 123 do CTN no caso vertente. 23 - Assim, não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 24 – Agravo interno desprovido. Decisão mantida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006585-93.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024) (g.n.) "DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. LEI Nº 8.989/1995. SINISTRO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. A Lei nº 8.989/1995, posteriormente alterada, estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos automotores às pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno de espectro autista, com o escopo de criar facilidades de locomoção para os indivíduos com necessidades especiais, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. 2. A vedação contida na Lei nº 8.989/1995, que regulamenta a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, refere-se à alienação voluntária e à conduta de utilizar-se da legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, situação esta que não se coaduna com a deparada nestes autos. 3. A transferência do veículo para o patrimônio da seguradora deu-se por força de contrato, a fim de poder efetivar o pagamento da indenização integral à segurada. 4. Ausente a intenção de utilizar a legislação tributária com o propósito de enriquecimento indevido, deve prevalecer a sentença que afastou a obrigatoriedade do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI por parte da seguradora. 5. Remessa necessária e apelação da União Federal (Fazenda Nacional) improvidas. Pedido de majoração da verba honorária formulado pela parte autora em sede de contrarrazões não conhecido, por inadequação da via eleita." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002736-45.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) (g.n.)" No que diz com o mérito, tenho por não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida. O dissenso entre as partes diz respeito à exigibilidade do IPI da seguradora, como condição para a transferência de veículo para o seu nome. A exigência de prévio recolhimento do IPI que foi isentado da pessoa com deficiência por ocasião da aquisição do veículo, como condição para a incorporação dos salvados ao patrimônio da seguradora, não possui previsão legal na norma isentiva (Lei n. 8.989/91). Com efeito, restou expressamente consignado na decisão agravada que a alienação voluntária, com a finalidade de obter lucro, não se equipara à transferência do bem para a seguradora, por força de cláusula contratual, para o recebimento de indenização em caso de sinistro, razão pela qual inaplicável o disposto no artigo 6º da Lei n. 8.989/91 na hipótese. Este, aliás, é o entendimento predominante nesta 3ª Turma, conforme se infere dos seguintes precedentes recentíssimos que trago à colação: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. LEI Nº 8.989/1995. SINISTRO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. A Lei nº 8.989/1995, posteriormente alterada, estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos automotores às pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno de espectro autista, com o escopo de criar facilidades de locomoção para os indivíduos com necessidades especiais, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. 2. A vedação contida na Lei nº 8.989/1995, que regulamenta a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, refere-se à alienação voluntária e à conduta de utilizar-se da legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, situação esta que não se coaduna com a deparada nestes autos. 3. A transferência do veículo para o patrimônio da seguradora deu-se por força de contrato, a fim de poder efetivar o pagamento da indenização integral à segurada. 4. Ausente a intenção de utilizar a legislação tributária com o propósito de enriquecimento indevido, deve prevalecer a sentença que afastou a obrigatoriedade do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI por parte da seguradora. 5. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos à verba honorária já arbitrada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 5. Remessa necessária e apelação da União Federal (Fazenda Nacional) improvidas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034322-66.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024) (g.n.) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPI. ISENÇÃO CONDICIONADA A DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SINISTRO COM PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária com escopo de que seja determinado ao DETRAN do Estado de São Paulo que providencie a transferência de propriedade do veículo para seu nome, independentemente do recolhimento do IPI anteriormente dispensado, nos termos da Lei nº 8.989/95. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Discute-se a possibilidade de transferência, pela seguradora, dos Salvados Recuperáveis dos veículos adquiridos com Isenção de IPI sem o recolhimento do tributo. III – RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei nº 8.989/95, alterada pela Lei nº 10.182/2001 concede isenção de IPI na aquisição de automóveis adaptados para pessoas portadoras de deficiência física. 4-O mesmo diploma legal determina em seu artigo 6º que caberá ao alienante o pagamento do tributo dispensado, no caso em que o veículo adquirido com a isenção seja alienado antes do prazo de 2 anos. 5-Essa regra tem por objetivo evitar o enriquecimento sem causa por parte do adquirente que pretenda se utilizar da deficiência para comprar o veículo com isenção e vende-lo em seguida obtendo lucro indevido. 6-No presente caso, não há operação uma operação comercial de compra e venda. A autora, em cumprimento à sua obrigação contratual, efetuou o pagamento da indenização integral ao seu cliente, tornando-se responsável e proprietária dos salvados, não havendo intenção de obtenção de lucro indevido, razão pela qual deve ser reconhecida a inexigibilidade de recolhimento do IPI incidente sobre a transferência do salvado do veículo em questão. IV – DISPOSITIVO E TESE 7-Apelação não provida. (…) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5035318-64.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024) (g.n.) Assim, não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática e, no mérito, nego provimento ao agravo interno oposto pela União Federal. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA AFASTADA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS DO AUTOMÓVEL À SEGURADORA. CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Rejeita-se, de início, a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Precedentes. 2 - Não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 3 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 4 – O dissenso entre as partes persiste em relação à exigibilidade do IPI da seguradora, como condição para a transferência de veículo para o seu nome. 5 - A exigência de prévio recolhimento do IPI que foi isentado da pessoa com deficiência por ocasião da aquisição do veículo, como condição para a incorporação dos salvados ao patrimônio da seguradora, não possui previsão legal na norma isentiva (Lei n. 8.989/91). 6 - Com efeito, restou expressamente consignado na decisão agravada que a alienação voluntária, com a finalidade de obter lucro, não se equipara à transferência do bem para a seguradora, por força de cláusula contratual, para o recebimento de indenização em caso de sinistro, razão pela qual inaplicável o disposto no artigo 6º da Lei n. 8.989/91 na hipótese. 7 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 8 – Matéria preliminar rejeitada. Agravo interno oposto pela União Federal desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão monocrática e, no mérito, negou provimento ao agravo interno oposto pela União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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Processo nº 5027895-24.2021.4.03.6100

ID: 320347080

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5027895-24.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5027895-24.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5027895-24.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) APELADO: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624-A, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5027895-24.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) APELADO: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624-A, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) oposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão monocrática que negou provimento à remessa necessária e à apelação por ela interposta (ID 316713310), mantendo a sentença que autorizou a seguradora a incorporar, ao seu patrimônio, os salvados do veículo de pessoa com deficiência, independentemente do prévio recolhimento do IPI. Em razões recursais (ID 317844849), alega a parte agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão monocrática, pois o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no artigo 932 do Código de Processo Civil. No mérito, alega o desacerto da decisão impugnada, eis que a isenção prevista na Lei n. 8.989/95 se restringe à aquisição de veículos por pessoas com deficiência e, portanto, não pode beneficiar a demandante. No mais, sustenta que a transferência do bem para a seguradora não observou a carência mínima fixada pelo artigo 2º da Lei n. 8.989/95, o que torna exigível a obrigação prevista no artigo 6º do mesmo diploma legal. Por fim, afirma que não houve baixa do veículo no DETRAN, em razão da sua absoluta inutilidade, de modo que a seguradora deve quitar o débito fiscal para se apropriar dos salvados do automóvel, nos termos do artigo 12 da IN RFB n. 1769/2017 Devidamente intimada, a ALLIANZ SEGUROS S.A. ofereceu resposta (ID 321186436). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5027895-24.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) APELADO: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624-A, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-A, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Rejeito, de início, a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Nesse sentido, tem-se entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (confira-se: AgInt no AREsp n. 1.455.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, p. 17/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.387.194/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, p. 15/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.092.403/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Sexta Turma, p. 22/3/2024). Ademais, na esteira dos precedentes acima mencionados, também não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. Passo, então, ao exame do mérito. Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: "(…) Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em ação declaratória proposta pela ALLIANZ SEGUROS S.A., objetivando o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para incorporar ao seu patrimônio os salvados de veículo de segurada. Em decisão interlocutória de 21/10/2021 (ID 306772555), foi deferida parcialmente a antecipação da tutela jurisdicional, para “suspender a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente na transferência da propriedade do veículo Chevrolet Onix Plus 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa QTD 1J85, RENAVAM 0127015679 e Chassi 9BGEB69H0LG153564, para o nome da autora, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional”. A r. sentença (ID 306772564), prolatada em 22/09/2022, julgou procedente a ação, para “reconhecer a inexigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente na transferência da propriedade do veículo Chevrolet Ônix Plus 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa QTD1J85, Renavam nº 0127015679 e Chassi nº 9BGEB69H0LG153564, para o nome da autora”, condenando a UNIÃO FEDERAL no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A sentença foi submetida ao reexame necessário. Em suas razões recursais (ID 306772565), a UNIÃO FEDERAL pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que a isenção prevista na Lei n. 8.989/95 se restringe à aquisição de veículos por pessoas com deficiência e, portanto, não pode beneficiar a demandante. No mais, sustenta que a transferência do bem para a seguradora não observou a carência mínima fixada pelo artigo 2º da Lei n. 8.989/95, o que torna exigível a obrigação prevista no artigo 6º do mesmo diploma legal. Por fim, afirma que não houve baixa do veículo no DETRAN, em razão da sua absoluta inutilidade, de modo que a seguradora deve quitar o débito fiscal para se apropriar dos salvados do automóvel, nos termos do artigo 12, §1º, inciso II, da IN RFB n. 1769/2017. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. Decido na forma do artigo 932, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma e do e. STJ. A controvérsia diz respeito à exigibilidade do imposto sobre produtos industrializados - IPI para autorizar a transferência dos salvados de veículo de pessoa com deficiência, que é isenta do referido tributo, para a seguradora. A isenção do IPI incidente na aquisição de automóveis, concedida às pessoas com deficiência, está prevista no artigo 1º da Lei n. 8.989/95, in verbis: "Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018 (…) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide ADI nº 30)" (g.n.) Trata-se de benesse que objetiva facilitar a compra de veículos e, consequentemente, maximizar o direito à mobilidade de parcela vulnerável da população. De início, limitou-se a fruição deste benefício fiscal por uma única vez, consoante o artigo 2º da Lei n. 8.989/95, em sua redação original. Entretanto, considerando que o automóvel é um bem cujo uso recorrente gera desgaste com o decurso do tempo, a partir de 30/12/1996, passou-se a estabelecer um prazo mínimo a ser observado pelo beneficiário, para gozar novamente da mesma isenção tributária quando da troca deste meio de transporte. Esse prazo sofreu inúmeras alterações ao longo dos anos. 1) entre 30/12/1996 e 21/11/2005, ele foi fixado em 3 (três) anos, por força das Leis n. 9.317/96 e 10.690/2003; 2) entre 22/11/2005 e 28/02/2021, a Lei n. 11.196/2005 o reduziu para 2 (dois) anos; e 3) de 01/03/2021 a 14/07/2021, a Medida Provisória n. 1.034/21 o ampliou para 4 (quatro) anos. Em 15/07/2021, com a conversão da referida MP na Lei n. 14.183/21, o parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 8.989/95 passou a estabelecer o prazo mínimo de 3 (três) anos, a fim de que a pessoa portadora de deficiência possa novamente adquirir um automóvel com isenção do IPI. A fim de assegurar que a finalidade da liberalidade fiscal não seria subvertida, o legislador ainda estabeleceu que, em caso de revenda do veículo durante o biênio que sucedeu a aquisição do bem, a pessoa com deficiência seria obrigada a recolher o valor do IPI dispensado quando da compra do bem, acrescido de multa e juros de mora, nos termos do artigo 6º da Lei n. 8.989/95, in verbis: "Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido." (g.n.) Cuida-se, portanto, de preceito legal que visa inibir o beneficiário de se utilizar da isenção para seu enriquecimento pessoal - mediante a alienação lucrativa do automóvel. Do caso concreto. Segundo a narrativa desenvolvida na inicial, a demandante firmou contrato de seguro automotivo com pessoa com deficiência que usufruiu do benefício fiscal previsto na Lei n. 8.989/95 por ocasião da aquisição do veículo Chevrolet Onix Plus 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa QTD 1J85, RENAVAM 0127015679 e Chassi 9BGEB69H0LG153564. Em tal contrato, restou estabelecido o pagamento integral de indenização em caso de “colisão, incêndio e roubo”, equivalente a 100% (cem por cento) da Tabela Fipe - a qual registra o preço de mercado praticado na comercialização do veículo. Assim, em 23/05/2021, durante a vigência da relação contratual supramencionada, foi noticiada a ocorrência de colisão do veículo, que ensejou o pagamento integral da indenização à segurada e, consequentemente, deu à demandante o direito de se sub-rogar nos direitos sobre o salvado, inclusive com a incorporação do automóvel ao seu patrimônio, por força de cláusula do contrato de seguro. A fim de corroborar essas alegações, foram anexados aos autos, entre outros, os seguintes documentos: 1 - apólice de seguro n. 517720207V311089480, emitida em 20/12/2020, em nome de IVANETE BELING, referente ao veículo Chevrolet Onix Plus 1.0, quatro portas, automático, ano/modelo 2020, placa QTD 1J85, RENAVAM 0127015679 e Chassi 9BGEB69H0LG153564, na qual consta como limite máximo de indenização, em caso de “colisão, incêndio e roubo” do automóvel, o valor equivalente a 100% (cem por cento) da Tabela Fipe (ID 306772261); 2 - comunicação da segurada à demandante da ocorrência do sinistro em 23/05/2021 (ID 306772264); 3 - comprovante de pagamento da indenização feito pela demandante à segurada (ID 306772266); 4 – autorização de isenção de IPI para pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 8.989/95, concedida pelo Fisco à segurada (ID 306772262). O Fisco, contudo, se recusa a deferir a autorização para transferir o bem para o nome da demandante, sob a justificativa de que não houve o recolhimento do IPI cujo pagamento foi dispensado na época da aquisição do automóvel, com esteio nos artigos 2º e 6º da Lei n. 8.989/95 e na Instrução Normativa RFB n. 1.769/2017. A tese, contudo, não comporta acolhimento. A Instrução Normativa n. 1.769, editada pela Receita Federal em 19 de Dezembro de 2017, regulamentou a vedação à revenda do automóvel pelo beneficiário da isenção fiscal em seu artigo 12, in verbis: "Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: I - alienação fiduciária em garantia do pagamento de empréstimo contraído para aquisição do veículo; II - retomada do veículo pelo credor fiduciário nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.368-B da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e III - transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, furto ou roubo, o veículo for posteriormente recuperado." (g.n.) Entretanto, no parágrafo 1º, inciso II, do mesmo artigo 12 da IN RFB 1.769/2017, a Administração Fazendária esclareceu que, caso a seguradora pretendesse incorporar o salvado do veículo ao seu patrimônio ou vendê-lo a terceiro, não poderia ser favorecida pela inexigibilidade do tributo. Eis a dicção do referido dispositivo regulamentar: "Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: (…) § 1º O disposto no caput não será aplicado se: I - verificada a hipótese prevista no inciso II do caput, o proprietário fiduciário vender o veículo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; e II - verificada a hipótese prevista no inciso III do caput, a companhia seguradora incorporar o veículo ao seu patrimônio ou ao de outra seguradora ou vendê-lo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º será considerada como data da venda ou da incorporação, para fins de cálculo do IPI, a data da nota fiscal de venda ou do documento que formalizar a incorporação do veículo ao patrimônio da companhia seguradora. § 3º Na hipótese prevista no inciso II do § 1º, ocorrendo a incorporação do veículo ao patrimônio da seguradora ou a sua transferência a pessoa que não satisfaça as condições para se beneficiar da isenção ou a outra empresa seguradora, antes de 2 (dois) anos da aquisição do veículo com isenção, será devido o IPI dispensado na aquisição, com incidência dos acréscimos legais devidos" (g.n.). Percebe-se que o artigo 12, §3º, da IN RFB 1.769/2017, ao exigir o recolhimento do tributo na transferência do salvado (sucata) do automóvel para o nome da seguradora, inovou na ordem jurídica, já que tal hipótese de revogação do benefício fiscal não possui lastro no disposto na norma isentiva (Lei n. 8.989/95). Ora, não se pode equiparar a alienação voluntária do bem, com a finalidade de obter lucro - que é o propósito da vedação consignada no artigo 6º da Lei n. 8.989/95 -, com a transferência do salvado do veículo feito pela pessoa com deficiência à seguradora, por força de cláusula contratual, para o recebimento da indenização devida pelo sinistro. Em tal transação, o titular da liberalidade fiscal apenas recompõe o prejuízo decorrente do imprevisto que lhe sobreveio. Ademais, não seria razoável exigir do beneficiário da isenção que aguardasse o término do prazo de 2 (dois) anos, previsto no artigo 12, §3º, da IN RFB 1.769/2017, para acionar a seguradora e obter a cobertura do sinistro, sob pena de frustrar a proteção a evento futuro e incerto que se busca com a celebração do contrato de seguro. Em decorrência, ante a ilegalidade de condicionar o recolhimento do IPI à concessão de autorização para transferir os salvados do veículo do beneficiário da isenção tributária para a seguradora, a manutenção da sentença de 1º grau é de rigor. Este, aliás, foi o posicionamento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IPI. VEÍCULO UTILIZADO POR PROFISSIONAL TAXISTA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PARA O FIM DE INDENIZAÇÃO, PELA SEGURADORA, EM CASO DE SINISTRO QUE IMPLICA PERDA TOTAL DO BEM. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Define o art. 6º da Lei 8.989/1995, em sua redação original, que perde o benefício da isenção do IPI o profissional motorista de táxi que o alienar, antes de três anos, a pessoas que não satisfaçam às condições e requisitos estabelecidos em legislação própria. 3. A suspensão do IPI, no ponto, tem finalidade extrafiscal, qual seja a de estimular os meios de transporte público - no caso, nas condições especificadas em lei, facilita-se a aquisição de veículo que é instrumento de trabalho do profissional taxista. 4. Cessa o benefício, contudo, se houver alienação antes do prazo definido na legislação tributária (originalmente, 3 anos; atualmente, 2 anos). O objetivo é coibir a celebração de negócio jurídico que, em caráter comercial ou meramente civil, atraia escopo lucrativo. 5. Na hipótese dos autos, contudo, a situação é diversa. A transferência da propriedade (no caso, sucata) decorreu do cumprimento de cláusula contratual, requisito para o recorrido receber a indenização devida pela companhia de seguro, após acidente em evento que implicou perda total do automóvel. 6. Nesse contexto, ausente a intenção de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, deve ser rejeitada a pretensão recursal. 7. Recurso Especial não provido." (REsp n. 1.310.565/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 3/9/2012.) (g.n.) Tal entendimento possui forte ressonância nesta Corte Regional, conforme se infere dos seguintes precedentes recentíssimos que trago à colação: "DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. LEI Nº 8.989/1995. SINISTRO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. A Lei nº 8.989/1995, posteriormente alterada, estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos automotores às pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno de espectro autista, com o escopo de criar facilidades de locomoção para os indivíduos com necessidades especiais, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. 2. A vedação contida na Lei nº 8.989/1995, que regulamenta a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, refere-se à alienação voluntária e à conduta de utilizar-se da legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, situação esta que não se coaduna com a deparada nestes autos. 3. A transferência do veículo para o patrimônio da seguradora deu-se por força de contrato, a fim de poder efetivar o pagamento da indenização integral à segurada. 4. Ausente a intenção de utilizar a legislação tributária com o propósito de enriquecimento indevido, deve prevalecer a sentença que afastou a obrigatoriedade do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI por parte da seguradora. 5. Remessa necessária e apelação da União Federal (Fazenda Nacional) improvidas. Pedido de majoração da verba honorária formulado pela parte autora em sede de contrarrazões não conhecido, por inadequação da via eleita." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002736-45.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) (g.n.) “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VEÍCULO AQUISIÇÃO COM ISENÇÃO DE IPI. DEFICIENTE FÍSICO. FURTO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO. (…) 2. Improcedentes as altercações trazidas em razões de apelação no sentido de que o benefício gozado pela demandante era a inalienabilidade do veículo por dois anos e que não seria possível o descumprimento do contrato apenas por motivo de força maior, à mingua de qualquer previsão legal nesse sentido. 3. A aludida restrição administrativa encontra fundamento de validade, no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados, na Lei nº 8.989/95, de modo que a imposição do gravame objetiva, em última análise, o controle, pelo Fisco, do cumprimento da legislação que regulamenta o benefício fiscal, impedindo que o beneficiário aliene o veículo antes de decorridos de 2 (dois) anos, contados da data da sua aquisição sem o recolhimento do imposto devido, sendo, portanto, manifestamente infundada a negativa de retirada da restrição administrativa nos casos em que há a perda do veículo por sinistro, furto ou roubo, como no presente caso, na medida em que não se trata, efetivamente, de alienação do bem. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007554-15.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, Intimação via sistema DATA: 26/09/2023) (g.n.) “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPI. LEI N.º 8.989/95. VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO E POSTERIORMENTE FURTADO. TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei n.º 8.989/95, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e 224 da Constituição), tem como objetivo oferecer às pessoas com deficiência física, por meio do benefício da isenção, a inserção dos deficientes físicos na sociedade e o acesso a melhores condições de vida. - Como observado pela Desembargadora Federal Cecília Marcondes, no julgamento da Apelação Cível n.º 0000147-44.2017.4.03.6100, a vedação contida na lei que regulamenta a isenção do IPI se dirige à alienação voluntária e à conduta de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, situação diferente daquela que retrata transferência do veículo irrecuperável em favor da seguradora, por força contratual, a fim de poder efetuar pagamento da indenização integral. - Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001734-74.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 04/08/2022, DJEN DATA: 08/08/2022) (g.n.) “AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. VEÍCULO SINISTRADO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IPI. TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. 1. A Lei Federal n.º 8.989/95 prevê (artigo 6º): “A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)” 2. A Instrução Normativa RFB nº 1769/2017 assegura que não será exigido o IPI sobre a transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, por não configurar alienação do veículo adquirido com isenção (artigo 12, inciso III). 3. A transferência da propriedade do veículo sinistrado (roubo) à seguradora, mediante pagamento de indenização integral, não enseja a exigência do IPI, não recolhido originalmente em face de isenção (pessoa com deficiência). 4. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020315-74.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 05/08/2022, DJEN DATA: 10/08/2022) (g.n.) “MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO FURTADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 2 ANOS ENTRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. INAPLICABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, em que pretende a impetrante obter determinação judicial para concessão do benefício de isenção do IPI para pessoas com deficiência, tendo em vista o furto de seu veículo anteriormente adquirido há menos de 2 (dois) anos, o qual havia sido favorecido pelo referido benefício fiscal. 2. Quanto ao direito postulado, a Lei n.º 8.989/1955 assegura a isenção de IPI sobre os automóveis de fabricação nacional adquiridos por pessoas com deficiência. A seu turno, o art. 2º do mesmo diploma legal preconiza que “a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos”. 3. É cediço que o art. 111, II, do CTN impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Entretanto, entendo que a interpretação de tais dispositivos legais não pode conduzir a um sentido contrário à proteção especial conferida pela Constituição Federal às pessoas com deficiência, nos termos do que dispõe o seu art. 227, §1º, II, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, tendo em vista a observância do procedimento dispôs no § 3º do art. 5º da Constituição). 4. A finalidade da norma que confere isenção às pessoas com deficiência consiste em facilitar o acesso a meio de locomoção que atenda às suas necessidades especiais. Por sua vez, a limitação temporal para a utilização da isenção (2 anos da aquisição do veículo anterior) tem como escopo coibir o desvirtuamento do instituto e evitar o locupletamento indevido do beneficiário. 5. Na hipótese dos autos em que a impetrante, pessoa com deficiência, teve seu veículo furtado, não se aplica a limitação temporal de 2 anos, prevista no art. 2º da Lei n.º 8.989/1955, para obtenção de nova isenção de IPI sobre automóvel. 6. Reexame necessário não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5005953-93.2018.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 11/07/2019) (g.n.)" No que diz com o mérito, tenho por não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida. O dissenso entre as partes diz respeito à exigibilidade do IPI da seguradora, como condição para a transferência de veículo para o seu nome. A exigência de prévio recolhimento do IPI que foi isentado da pessoa com deficiência por ocasião da aquisição do veículo, como condição para a incorporação dos salvados ao patrimônio da seguradora, não possui previsão legal na norma isentiva (Lei n. 8.989/91). Com efeito, restou expressamente consignado na decisão agravada que a alienação voluntária, com a finalidade de obter lucro, não se equipara à transferência do bem para a seguradora, por força de cláusula contratual, para o recebimento de indenização em caso de sinistro, razão pela qual inaplicável o disposto no artigo 6º da Lei n. 8.989/91 na hipótese. Este, aliás, é o entendimento predominante nesta 3ª Turma, conforme se infere dos seguintes precedentes recentíssimos que trago à colação: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. LEI Nº 8.989/1995. SINISTRO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. A Lei nº 8.989/1995, posteriormente alterada, estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos automotores às pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno de espectro autista, com o escopo de criar facilidades de locomoção para os indivíduos com necessidades especiais, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. 2. A vedação contida na Lei nº 8.989/1995, que regulamenta a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, refere-se à alienação voluntária e à conduta de utilizar-se da legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, situação esta que não se coaduna com a deparada nestes autos. 3. A transferência do veículo para o patrimônio da seguradora deu-se por força de contrato, a fim de poder efetivar o pagamento da indenização integral à segurada. 4. Ausente a intenção de utilizar a legislação tributária com o propósito de enriquecimento indevido, deve prevalecer a sentença que afastou a obrigatoriedade do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI por parte da seguradora. 5. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos à verba honorária já arbitrada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 5. Remessa necessária e apelação da União Federal (Fazenda Nacional) improvidas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034322-66.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024) (g.n.) “DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPI. ISENÇÃO CONDICIONADA A DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SINISTRO COM PERDA TOTAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária com escopo de que seja determinado ao DETRAN do Estado de São Paulo que providencie a transferência de propriedade do veículo para seu nome, independentemente do recolhimento do IPI anteriormente dispensado, nos termos da Lei nº 8.989/95. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-Discute-se a possibilidade de transferência, pela seguradora, dos Salvados Recuperáveis dos veículos adquiridos com Isenção de IPI sem o recolhimento do tributo. III – RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei nº 8.989/95, alterada pela Lei nº 10.182/2001 concede isenção de IPI na aquisição de automóveis adaptados para pessoas portadoras de deficiência física. 4-O mesmo diploma legal determina em seu artigo 6º que caberá ao alienante o pagamento do tributo dispensado, no caso em que o veículo adquirido com a isenção seja alienado antes do prazo de 2 anos. 5-Essa regra tem por objetivo evitar o enriquecimento sem causa por parte do adquirente que pretenda se utilizar da deficiência para comprar o veículo com isenção e vende-lo em seguida obtendo lucro indevido. 6-No presente caso, não há operação uma operação comercial de compra e venda. A autora, em cumprimento à sua obrigação contratual, efetuou o pagamento da indenização integral ao seu cliente, tornando-se responsável e proprietária dos salvados, não havendo intenção de obtenção de lucro indevido, razão pela qual deve ser reconhecida a inexigibilidade de recolhimento do IPI incidente sobre a transferência do salvado do veículo em questão. IV – DISPOSITIVO E TESE 7-Apelação não provida. (…) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5035318-64.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 13/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024) (g.n.) Assim, não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática e, no mérito, nego provimento ao agravo interno oposto pela União Federal. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA AFASTADA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS DO AUTOMÓVEL À SEGURADORA. CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Rejeita-se, de início, a alegação de nulidade da decisão, por suposta violação ao art. 932, do CPC, na medida em que o proferimento monocrático referente a controvérsias sobre as quais haja jurisprudência consolidada visa aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade processuais. Precedentes. 2 - Não há que se falar em ofensa aos princípios da colegialidade, do contraditório e da ampla defesa, justamente na medida em que facultada a submissão da decisão impugnada à apreciação da Turma, não subsistindo argumentos no sentido da existência de vício capaz de gerar nulidade ao julgamento. 3 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 4 – O dissenso entre as partes persiste em relação à exigibilidade do IPI da seguradora, como condição para a transferência de veículo para o seu nome. 5 - A exigência de prévio recolhimento do IPI que foi isentado da pessoa com deficiência por ocasião da aquisição do veículo, como condição para a incorporação dos salvados ao patrimônio da seguradora, não possui previsão legal na norma isentiva (Lei n. 8.989/91). 6 - Com efeito, restou expressamente consignado na decisão agravada que a alienação voluntária, com a finalidade de obter lucro, não se equipara à transferência do bem para a seguradora, por força de cláusula contratual, para o recebimento de indenização em caso de sinistro, razão pela qual inaplicável o disposto no artigo 6º da Lei n. 8.989/91 na hipótese. 7 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 8 – Matéria preliminar rejeitada. Agravo interno oposto pela União Federal desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão monocrática e, no mérito, negou provimento ao agravo interno oposto pela União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

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