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Processo nº 0000004-95.2021.4.03.6203

ID: 307883310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-95.2021.4.03.6203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARQUE DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA SOUZA HOSCHER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 0000004-95.2021.4.03.6203 AUTOR: JOANA DARQUE DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 0000004-95.2021.4.03.6203 AUTOR: JOANA DARQUE DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intime-se o INSS, por intermédio do Portal de Intimações, para que providencie a liquidação do julgado em até 60 (sessenta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora: a)trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 8º XIV da Resolução 458/2018 do Conselho da Justiça Federal c/c Resolução nº 115/2010-CNJ, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório, caso não seja dativo. b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 27, parágrafo 3º da Resolução 458/2017 do CJF). Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.

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Processo nº 0000004-68.2011.4.03.6002

ID: 308503294

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2011.4.03.6002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILAIDES TEREZINHA CAYE

Decisão

Advogados:

LUCIANA BASEGGIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, RENATO CARVALHO BRANDAO - MS9346, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 EXECUTADO: VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CARNEOS LTDA - ME, VALDIR JOSE CAYE, ILAIDES TEREZINHA CAYE Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA BASEGGIO - MS11416 D E C I S Ã O Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda., assistida juridicamente pela curadoria especial da DPU, requer a liberação dos valores bloqueados em conta de sua titularidade (ID 328750897). Em suma, aduz que os valores em questão não excedem o limite de 40 salários mínimos, o que faz incidir no caso a previsão de impenhorabilidade do CPC, 833, X. A parte exequente, de sua vez, manifestou-se contrariamente ao pleito (ID 329389987). É o relatório, decide-se. Dispõe o CPC, 833, X: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Portanto, os depósitos em conta-poupança são revestidos de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Conforme evolução jurisprudencial sobre o tema, tal regra também restou aplicável aos depósitos em conta-corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: TRF3, AI 5012747-08.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, DJe 31/07/2019. No presente caso, contudo, por se tratar de pessoa jurídica, a impenhorabilidade do CPC, 833, X não alcança a ora executada, ainda que o montante bloqueado seja inferior ao teto legal. Como destaca a melhor jurisprudência, a finalidade da norma é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física, ou seja, proteger a economia familiar e não a pessoa jurídica (Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Com isso, convertam-se em penhora os valores bloqueados em nome de Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda. (ID 303132173), transferindo tal montante para conta vinculada ao juízo. Após, com a preclusão da presente decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal autorizando o levantamento dos valores ora penhorados para conta de sua titularidade. Deverá ser juntado pela referida instituição bancária comprovante da operação no prazo de 10 (dez) dias. Em relação à importância bloqueada em nome da executada Ilaídes Terezinha Caye, já há determinação desse juízo pelo seu desbloqueio (vide decisão ID 322881216). Cumpra-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução. No silêncio ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso, promova-se o sobrestamento do feito até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme CPC, 921, III, §§ 4º e 7º. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000004-68.2011.4.03.6002

ID: 308503379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-68.2011.4.03.6002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI

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RENATO CARVALHO BRANDAO

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ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO

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TOMAS BARBOSA RANGEL NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000004-68.2011.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, RENATO CARVALHO BRANDAO - MS9346, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873, TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181, VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 EXECUTADO: VITORIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CARNEOS LTDA - ME, VALDIR JOSE CAYE, ILAIDES TEREZINHA CAYE Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANA BASEGGIO - MS11416 D E C I S Ã O Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda., assistida juridicamente pela curadoria especial da DPU, requer a liberação dos valores bloqueados em conta de sua titularidade (ID 328750897). Em suma, aduz que os valores em questão não excedem o limite de 40 salários mínimos, o que faz incidir no caso a previsão de impenhorabilidade do CPC, 833, X. A parte exequente, de sua vez, manifestou-se contrariamente ao pleito (ID 329389987). É o relatório, decide-se. Dispõe o CPC, 833, X: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” Portanto, os depósitos em conta-poupança são revestidos de impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo na hipótese de execução de prestação alimentícia. Conforme evolução jurisprudencial sobre o tema, tal regra também restou aplicável aos depósitos em conta-corrente e aplicações financeiras, considerando a finalidade da norma de salvaguardar um mínimo existencial digno, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: TRF3, AI 5012747-08.2019.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, DJe 31/07/2019. No presente caso, contudo, por se tratar de pessoa jurídica, a impenhorabilidade do CPC, 833, X não alcança a ora executada, ainda que o montante bloqueado seja inferior ao teto legal. Como destaca a melhor jurisprudência, a finalidade da norma é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física, ou seja, proteger a economia familiar e não a pessoa jurídica (Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Com isso, convertam-se em penhora os valores bloqueados em nome de Vitoria Industria e Comercio de Produtos Carneos Ltda. (ID 303132173), transferindo tal montante para conta vinculada ao juízo. Após, com a preclusão da presente decisão, oficie-se à Caixa Econômica Federal autorizando o levantamento dos valores ora penhorados para conta de sua titularidade. Deverá ser juntado pela referida instituição bancária comprovante da operação no prazo de 10 (dez) dias. Em relação à importância bloqueada em nome da executada Ilaídes Terezinha Caye, já há determinação desse juízo pelo seu desbloqueio (vide decisão ID 322881216). Cumpra-se. No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução. No silêncio ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso, promova-se o sobrestamento do feito até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme CPC, 921, III, §§ 4º e 7º. Intimem-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0000004-47.2017.4.03.6135

ID: 307294317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-47.2017.4.03.6135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO DE SOUZA MORAES

Intimação

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000004-47.2017.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCOS AURELIO DE S… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000004-47.2017.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCOS AURELIO DE SOUZA MORAES, EDIMAURO DO NASCIMENTO LEMOS D E C I S Ã O Vistos. Manifestação do Ministério Público Federal ID 298468690 favorável à restituição dos bens apreendidos, ressalvando-se o cumprimento da legislação administrativa porque não houve absolvição com fundamento em “prova da inexistência do fato” ou prova de que o réu não concorreu para a infração penal” (art. 386, I e IV, do CPP). Consigno, desde logo, a autorização deste Juízo Federal para restituição do material apreendido e vinculado ao crime federal dependerá de providência pela própria autoridade policial ou pela própria administrativo-fiscal como decorrência do seu procedimento administrativo (ID 37150559, pág. 15/16). A destinação dos materiais apreendidos é ato de ofício do órgão policial (in casu, Polícia Federal) ou do órgão administrativo (in casu, ICMBio), em procedimento administrativo próprio, cabendo ao órgão acusatório o seu acompanhamento, se o caso, observado o disposto nos artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal. Defiro a restituição dos bens apreendidos no âmbito desta Ação Penal, todavia a sua destinação final e eventual entrega ao proprietário ficará a cargo do órgão ambiental, na esfera administrativa, nos termos do art. 67, inciso II, do Código de Processo Penal. Ressalvo a autonomia da autoridade administrativa na verificação de sua alçada quanto ao cumprimento da legislação administrativa também referentes à restituição. Incumbirá à parte interessada providenciar as diligências que entender necessárias diretamente junto ao órgão policial ou o órgão administrativo (ICMBio). Determino a desconstituição do encargo de fiel depositário do agente ambiental Sr. Alexandre Gomes da Costa, independentemente de lavratura de termo nos autos, bem como a restituição integralmente a posse e a propriedade do bem ao Sr. Marcos Aurélio de Souza Moraes e ao Sr. Edimauro do Nascimento Lemos com fundamento no artigo 119 c/c artigo 120, do Código de Processo Penal, todavia a sua destinação final e eventual entrega ao proprietário ficará a cargo do órgão ambiental. Em relação à fiança prestada pelo réu Marcos Aurélio de Souza Moraes (ID 37150559, pág. 41/42) e pelo réu Edimauro do Nascimento Lemos (ID 37150559, pág. 43/44), observa-se que os acusados foram intimados a praticar ato do processo e deixaram de comparecer sem justo motivo. Ademais, alterou seu endereço residencial sem permissão do Juízo e deixou de comunicar seu novo endereço ao Juízo (conforme se depreende das certidões de intimação lavradas pelo Sr. Oficial de Justiça: ID 37150562, pág. 37, referente a Marcos Aurélio de Souza Moraes; ID 37150562, pág. 36 e pág. 48, referente a Edimauro do Nascimento Lemos). Convalida as conclusões acima sobre ausência de comparecimento a atos do processo e alterações unilaterais de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, a situação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva dos corréus Marcos Aurélio de Souza Moraes e Edimauro do Nascimento Lemos. Tais circunstâncias configuram a quebra injustificada da fiança, ensejando o perdimento a teor do artigo 343, do Código de Processo Penal. Decreto o perdimento da fiança com fundamento nos artigos 327 e 328, c/c artigo 343, todos do Código de Processo Penal (ID 37150559, pág. 41/44). Oportunamente, providencie a Secretaria a transferência do valor integral da fiança criminal perdida para o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, conforme artigo 2º, VI, da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994. Expeça-se o quanto necessário. Ciência à autoridade policial e ao Ministério Público Federal. Após, se em termos, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 0000004-48.2020.4.03.6327

ID: 320648878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-48.2020.4.03.6327

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO MARIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-48.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: PAULO CELSO MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-48.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: PAULO CELSO MARIANO Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569, MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000004-12.2020.4.03.6339

ID: 321755407

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-12.2020.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MATIAS MAZOTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-12.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RITA DE CASSIA MATIAS MAZOTI Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-12.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RITA DE CASSIA MATIAS MAZOTI Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000004-51.2016.4.03.6339

ID: 321681670

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-51.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUDINEI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-51.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCIO APARECIDO VIEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-51.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCIO APARECIDO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUDINEI DE OLIVEIRA - SP289947 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004940-24.2025.4.03.0000

ID: 299620130

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004940-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO FIENGO

Decisão

Advogados:

JESSICA ROCHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004940-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: JOSE CARLOS FRANCISCO DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004940-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: JOSE CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA - MG206740 AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, LUCIANO FIENGO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, em face da decisão proferida nos autos da ação anulatória de leilão judicial nº 5000294-75.2025.4.03.6141. Relata a parte agravante, em síntese, que a citação por edital nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº. 0000004-63.2016.4.03.6141 ocorreu de forma precipitada porquanto não foram esgotados os meios de localização da executada. Alega que a citação por edital somente deve ser admitida após o esgotamento dos meios disponíveis para localização do devedor, sobretudo na execução de leilão. Argumenta que “houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça (ID. 12548541 – p. 69) e uma tentativa por carta precatória (ID. 12548541 – p. 87), diligências manifestamente insuficientes para caracterizar o esgotamento dos meios de localização.”. Pleiteia a nulidade da citação por edital. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” Na presente hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro razões para a concessão do pleito, pelas razões que seguem. Compulsando os autos da execução de título extrajudicial nº. 0000004-63.2016.4.03.6141, verifico que sucederam os seguintes atos processuais: Objetivando a citação da executada, foi expedido, na data 22/09/2016, mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça (ID 12548541, fls. 64). Sobreveio a certidão, na data 09/11/2016, atestando que a tentativa de citação restou frustrada. Certificou o Oficial de Justiça (ID 12548541, fls. 69): "Certifico, em cumprimento ao Mandado expedido no Processo 000004-63.2016.403.6141, que, em 26/10 às 15:40 horas, me dirigi à Rua Trento, 53, em Itanhaem, e aí sendo, trata-se de uma casa_ com_ janelas, portas _e. portões- totalmente fechados com cadeados e correntes, sujeira no quintal, aparentando estar sem uso recente. Indaguei no comércio de número 31 (FAmaral Esquadrias de Alumínio), onde o funcionário Guilherme declarou que o imóvel diligenciado permanece fechado com uso em temporada, e não soube informar o nome de seus proprietários. Retornei a referido local em 09/11 às 12:50 horas, mas encontrei o imóvel nas mesmas condições supra referidas, fechado e aparentando desuso. Diante do exposto, DEIXEI DE PROCEDER À CITAÇÃO de JOSÉ CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, e devolvo o presente para os pertinentes fins.". A Caixa Econômica Federal requereu, em 22/03/2017, a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, SIES e RENAJUD para localização do endereço do devedor (ID 12548541, fls. 74). O MM. Juiz de Primeiro Grau, na data 26/06/2017, indeferiu a realização da diligência nos seguintes termos (ID 12548541, fls. 80): “Indefiro a diligência reque rida na petição de folha retro, devendo a secretaria proceder somente à consulta no sistema WEBSERVICE. Constando endereço diversos dos já diligenciados expeça-se o necessário. Esclareço, por oportuno, ser ônus da exequente diligenciar no sentido de localizar o executado, cuja incumbência não pode ser transferida ao Judiciário, que já se encontra sobrecarregado com suas próprias atividades, especialmente por demandas análogas.”. Foi realizada a pesquisa determinada via sistema WebService (ID 12548541, fls. 81). Sobreveio a determinação, na data 23/10/2017, para a expedição de carta precatória para tentativa de citação (ID 12548541, fls. 82). A certidão juntada pelo Oficial de Justiça certificou (ID 12548541, fls. 86). “(...) em cumprimento ao presente mandado, fui na Rua Daniel Kidder, 122, mas, lá, DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO DE JOSE CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, pois não o encontrei. Estive na residência simples ali existente nos dias 29/11/2017, às 18h40min, quando fui informado por um senhor, que se apresentou pelo nome de Antônio e afirmou ser irmão do citando, e que ele reside em Itanhaém e que apenas eventualmente comparece ao endereço diligenciado. Certifico, ainda, que deixei recado e que retomei ao local no dia 27/02/2018, às 20 horas, quando fui novamente atendido pelo Sr. Antônio, com quem deixei novo recado, sem resposta até a presente data. Nada Mais. São Paulo, 05/03/2018.". Mais uma vez, em 03/05/2018, o MM. Juiz determinou a realização de pesquisas para verificar outros endereços para a citação do agravante (ID 12548541, fls. 91). Porquanto as tentativas de citação restaram frustradas, o r. despacho, expedido em 19/12/2022, determinou (ID 254170647): As medidas expropriatórias exigem que o feito encontre-se em termos para sua efetivação. No caso presente, observo que o executado não foi citado nem intimado da penhora realizada sobre o bem que se pretende leiloar. Ademais, houve arresto prévio de veículos e valores do executado, o que não se aplica ao caso em comento onde há imóvel garantidor da dívida. Assim, a fim de sanar estas questões e dirimir eventuais alegações de nulidades futuras, determino: 1) Desbloqueio das quantias de R$ 1.536,23 (um mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) e R$ 12,23 (doze reais e vinte e três centavos) retidas respectivamente nos Bancos Bradesco e Santander - documento ID 12548541 - Pág. 102. 2) Levantamento de todas as restrições inseridas via Renajud constantes do documento ID 12548541 - Pág. 100. 3) Finalmente, a expedição de Edital para Citação do Executado e Intimação da Penhora havida sobre o imóvel objeto da ação, descrito abaixo, no qual deverá ainda constar expressamente os termos do disposto no art. 257, IV do CPC. O edital foi remetido para disponibilização no DJEN na data 15/08/2022 (ID 259640169). Em uma análise superficial dos autos, entendo que a citação ocorreu de forma regular. Tendo em vista que o executado não foi localizado no endereço constante nos autos, conforme certificado pelo oficial de justiça, correta sua citação por edital, posto que ignorado/incerto o lugar onde se encontra. Em caso análogo decidiu esta C. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA E DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.465/17. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POSTERIOR À LEI 13.465/17. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DE DIREITO REGULAR DA CEF. I. Caso em exame Ação proposta por JORGE JEAN SAAB buscando a nulidade de leilão de imóvel adquirido por contrato com cláusula de alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal (CEF), em razão de supostos vícios no procedimento de execução extrajudicial após inadimplemento. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve vícios no procedimento de execução extrajudicial, especialmente na citação por edital e no edital de leilão; (ii) se o devedor tinha direito à purga da mora até o auto de arrematação e à preferência na aquisição do imóvel. III. Razões de decidir 3. O procedimento de execução extrajudicial seguiu os requisitos da Lei nº 9.514/97, sendo realizada a notificação do devedor para purga da mora e a intimação por edital, devidamente publicada após tentativa infrutífera de localização do devedor. 4. Não há comprovação de vícios no leilão, uma vez que as publicações e notificações foram feitas conforme as exigências legais, incluindo a consolidação da propriedade e a posterior alienação. 5. A alegação de direito à purga da mora até o auto de arrematação constitui inovação recursal, não sendo conhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL- 5009784-84.2024.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 14/02/2025) (grifos nossos) Ademais, entendo que as consultas às concessionárias de serviços públicos restringem-se a atos de reserva de jurisdição, tais como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Assim, a utilização dessas ferramentas, indiscriminadamente, não pode ser tolerada pelo Judiciário. É certo que a citação por edital é medida excepcional, mas não vincula o juízo, antes de determinar a citação editalícia, efetuar consultas junto aos convênios disponibilizados à Justiça Federal. Registre-se que é ônus do autor/exequente, e não do Judiciário, indicar o endereço do executado para a devida citação (inciso II, artigo 319, CPC). A prévia consulta às concessionárias de serviços públicos, para eventual localização de novo endereço da parte executada, não é medida obrigatória antes da sua citação por edital. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. (grifei) ... 7. Recurso especial desprovido.” (REsp nº 1971968 - DF, 3ª Turma, Relator : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, decisão de 20/06/2023) Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 5012947-43.2022.4.03.6100

ID: 262809462

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012947-43.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BASTOS FRANCISCO DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAULO GUAPYASSU VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012947-43.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012947-43.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A APELADO: MARLI ANTONIA DA SILVA, RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO - RJ160305-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, PAULO ROBERTO BASTOS FRANCISCO DA CRUZ - RJ167347-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A OUTROS PARTICIPANTES: AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO ADVOGADO do(a) AMICUS CURIAE: ALBERTHY AMARO DEFENDENTE CARLESSO OGLIARI - DF50166-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012947-43.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A APELADO: MARLI ANTONIA DA SILVA, RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO - RJ160305-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, PAULO ROBERTO BASTOS FRANCISCO DA CRUZ - RJ167347-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A OUTROS PARTICIPANTES: AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO ADVOGADO do(a) AMICUS CURIAE: ALBERTHY AMARO DEFENDENTE CARLESSO OGLIARI - DF50166-A R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLI ANTÔNIA DA SILVA e RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA e pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face do acórdão que deu provimento à apelação. Aduzem os primeiros embargantes, em síntese, que o acórdão é omisso quanto a análise da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e; quando a aplicação da norma expressa via Portaria DSST nº 11/1993 – Norma Regulamentadora nº 4, ao caso. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Já o CONSELHO alega que o acórdão foi omisso acerca da inversão dos ônus de sucumbência, bem como sobre a majoração dos honorários devidos na esfera recursal. Com resposta aos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012947-43.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A APELADO: MARLI ANTONIA DA SILVA, RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO - RJ160305-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, PAULO ROBERTO BASTOS FRANCISCO DA CRUZ - RJ167347-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A OUTROS PARTICIPANTES: AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO ADVOGADO do(a) AMICUS CURIAE: ALBERTHY AMARO DEFENDENTE CARLESSO OGLIARI - DF50166-A V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Razão assiste à embargante. De fato o acórdão deixou de se manifestar acerca da alegação de nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e da aplicação da Portaria DSST nº 11/1990. Pois bem. A questão processual do presente caso cinge-se a aplicação de leis e atos normativos no tempo e, consequentemente, a verificação de garantias como o direito adquirido e o legítimo exercício de poder regulamentar pelo Conselho de Classe, ora embargado, para limitar o direito da apelante em relação ao exercício das atribuições na área de Medicina do Trabalho. A pós-graduação dos embargantes, nos termos dos diplomas juntados ID 277581744 e 277581749, se deram em Especialização em Medicina do Trabalho, na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, expedidos em 2019. À época da obtenção do título acima referido, a legislação vigente (art. 162 da CLT, Norma Regulamentadora nº 04, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, aprovada pela Portaria 3.214/1978 e Portaria DSST nº 11/1990) determinava que “para o exercício da atividade de Médico do Trabalho em Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT havia apenas a exigência, em relação aos cursos de especialização (não residência médica), de o profissional ser portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ministrado por Universidades ou Faculdades que mantivessem curso de graduação em Medicina”. Tal exigência restou cumprida pelos embargantes, conforme demonstram os certificados de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, realizado no período de 28.04.2007 a 25.04.2009. Outrossim, a Portaria MTE 2018/2014, a qual alterou a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4) - SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, foi publicada via DOU em 24.12.2014; após o prazo de conclusão do curso de especialização da embargante tendo, portando, efeitos prospectivos. Em relação as resoluções citadas pelo embargada, para legitimar os atos limitativos do exercício profissional, conforme acertadamente fundamentado na sentença recorrida “Nota-se, seguindo esta linha de raciocínio, que a lei regente da matéria em análise não faz distinção para o exercício das funções inerentes aos médicos, de maneira que a própria Resolução nº 2007/2013, ao estabelecer a necessidade de titulação especial para a ocupação de função de Diretor Técnico/Clínico viola o princípio da legalidade. Tal inovação vai de encontro com a máxima jurídica de que “onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”.”. De acordo com os arts. 17, 18 e 20 da Lei nº 3.268/1957 (dispõe sobre os Conselhos de Medicina), as atividades/atribuições da medicina, são privativas daqueles que possuem títulos, diplomas e/ou certificados devidamente registrados pelo Ministério da Educação e Cultura e com inscrição no conselho profissional. No mesmo sentido é a determinação contida nos arts. 5º e 6º da Lei 12.842/2013 (dispõe sobre o exercício da Medicina). Nas referidas leis, que dispõem sobre o exercício da medicina, não há nenhuma restrição ao exercício da medicina do trabalho e a assunção da responsabilidade técnica, direção ou supervisão. Assim, “a coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, são atividades privativas do médico”. Não é legítimo a limitação do exercício profissional na seara da Medicina do Trabalho por meio de exigências como a obrigatoriedade a titulação em especialidade médica, ser registrada no Conselho Regional de Medicina (Resolução nº 2.007/2013) ou registro de qualificação da especialidade como diretor técnico responsável pelo estabelecimento em saúde (Resolução nº 2.147/2016). Nesse sentido, é o entendimento desse E. Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 2007/2013 DO CFM. EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA PARA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO/CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Rejeito a preliminar de ocorrência da decadência argüida pelo apelante. Nas informações prestadas pelos impetrados foi consignado que a Resolução CFM Nº 2007/2013 foi publicada em 08.02.2013. O presente mandamus foi interposto após 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado em 07.01.2016 - fl. 02. Porém, o ato coator é contínuo, renovando-se diariamente com a negativa das autoridades coatoras em permitir que o cargo de Chefe/Coordenador/Diretor Técnico/Clínico do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT possa ser exercido por um dos médicos regularmente inscrito no CRM. II - A preliminar arguida referente à ausência de direito líquido e certo também não merece prosperar. O ato coator se encontra fundamentado em ato regulamentar, sob o qual se insurge a impetrante. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, deve ser rejeitada, uma vez que, contrariamente do asseverado, a Prefeitura Municipal de Piracicaba é parte legítima para figurar no pólo ativo do presente mandado de segurança, considerando que a Municipalidade tem necessidade de renovar o credenciamento de suas unidades médicas e de seus serviços especializados anualmente junto ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP). III - Assim sendo, restam rejeitadas todas as preliminares arguidas. IV - No mérito, pertine salientar que o cerne da questão consiste em verificar se a Resolução nº 2007/2013 do Conselho Federal de Medicina poderia estabelecer a necessidade de titulação de especialização médica para ocupação de função de Diretor Técnico/Clínico. Pela Resolução do CFM n. 2007/2013: o título de especialista é obrigatório para ocupar cargo de diretor técnico de serviços médicos de uma única especialidade. No entanto, a Lei 3.268/1957 afirma em seu art. 17 que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." V- Trata-se da chamada "permissão legal" que os médicos possuem para o exercício da medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades. No mesmo sentido, assim já se posicionou o próprio CFM em diversas oportunidades. VI - Se a Lei 3.268/1957 e o próprio CFM entendem que qualquer médico devidamente registrado em seu CRM está apto para o exercício da medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, não há razão para proibi-lo do exercício da direção técnica. A competência de alterar uma lei é do poder legislativo, e não dos conselhos profissionais. O art. 17 da Lei 3268/57, dispõe que qualquer médico (ainda que não tenha título de especialista) poder ser um diretor técnico de um serviço médico. VII - Quando a resolução afronta a lei não há como considerá-la, uma vez que é uma norma inferior (resolução) querendo contrariar uma norma superior (lei). VIII - Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 370678 - 0000004-62.2016.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/04/2es018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018). Grifo meu. Vale o registro de que o exercício hermenêutico, no presente caso, se pauta nos métodos de hierarquia normativa e integrativo. Ademais, de acordo com as normas expressas no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII e art. 54, ambos da Lei nº 9.784/1999 e com o enunciado nº 473 da súmula da jurisprudência do STF, à Administração Pública é imposto o dever de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação", respeitando, assim, os direitos adquiridos dos administrados. Diante de tais circunstâncias e, a partir da correção do vício de omissão apontado, o caso é de manutenção da sentença inicialmente recorrida, a qual reconheceu o direito do autor ao livre exercício da profissão de Médico do Trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho, devendo ser concedido o registro de qualificação de especialista (“RQE”) pelo Conselho profissional. Outrossim, considerando o efeito infringente do presente recurso, observa-se a sucumbência recursal da parte embargada, até então, apelante, devendo incidir a norma expressa no art. 85, do CPC, para majorar a verba honorária no percentual de 1%. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação, prejudicados os embargos de declaração do Conselho Regional de Medicina. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. RESOLUÇÃO CFM Nº 2007/2013. NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Marli Antônia da Silva e Ricardo Alexandre Rodrigues de Almeida, bem como pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, contra acórdão que deu provimento à apelação. Alegam os primeiros embargantes omissão do acórdão quanto à nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e à aplicação da Portaria DSST nº 11/1993 - Norma Regulamentadora nº 4. O Conselho Regional de Medicina sustenta omissão quanto à inversão dos ônus de sucumbência e à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber: (i) se a Resolução CFM nº 2007/2013 é nula em razão de ultrapassar o poder regulamentar do Conselho de Classe; e (ii) se a aplicação da Norma Regulamentadora nº 4, aprovada pela Portaria DSST nº 11/1993, confere aos embargantes o direito ao livre exercício da profissão de Médico do Trabalho sem as limitações impostas pela resolução impugnada. III. Razões de decidir O acórdão recorrido de fato não se manifestou sobre a nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e a incidência da Norma Regulamentadora nº 4, o que caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. A Resolução CFM nº 2007/2013, ao exigir titulação especial para o exercício da Medicina do Trabalho em determinadas funções, extrapola seu poder normativo, criando restrição que não encontra previsão legal. A legislação vigente à época da formação dos embargantes (art. 162 da CLT e Norma Regulamentadora nº 4, do MTE) não impunha exigência de título de especialização médica para o exercício da Medicina do Trabalho. Não cabe aos Conselhos Profissionais inovar o ordenamento jurídico por meio de resolução, impondo obrigações não previstas em lei (STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto). No tocante à sucumbência, verifica-se a necessidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando a alteração do julgado em favor dos embargantes. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. É ilegítima a imposição de requisitos não previstos em lei por meio de resolução de Conselho Profissional. 2. A Resolução CFM nº 2007/2013, ao exigir título de especialização para o exercício da Medicina do Trabalho, afronta o princípio da legalidade. 3. A legislação vigente à época da formação dos embargantes lhes assegurava o exercício profissional sem a exigência contida na resolução impugnada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; CLT, art. 162; Lei nº 3.268/1957, arts. 17, 18 e 20; Lei nº 12.842/2013, arts. 5º e 6º; CPC, arts. 1.022 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TRF 3ª Região, Apelação Cível nº 0000004-62.2016.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 18.04.2018, e-DJF3 25.04.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação, prejudicados os embargos de declaração do Conselho Regional de Medicina, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5004480-46.2020.4.03.6100

ID: 299574946

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004480-46.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM

Acórdão

Advogados:

BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA

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IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES

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SAULO GUAPYASSU VIANNA

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754-A APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por LORENA DE FÁTIMA FORMIFA AL HAKIM, em face de acórdão que, por unanimidade dos votos, deu provimento à apelação do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão é omisso quanto a análise da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e quanto ao fato de ter concluído sua especialização, em nível de pós-graduação, em Medicina do Trabalho, em 30.06.1992, enquanto ainda estava vigente a Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A parte embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754-A APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Razão assiste à embargante. De fato, o acórdão deixou de se manifestar acerca da alegação de nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e da aplicação da Portaria DSST nº 11/1990. Pois bem. A questão processual do presente caso cinge-se à aplicação de leis e atos normativos no tempo e, consequentemente, à verificação de garantias como o direito adquirido e o legítimo exercício de poder regulamentar pelo Conselho de Classe, ora embargado, para limitar o direito da apelante em relação ao exercício das atribuições na área de Medicina do Trabalho. A pós-graduação da embargante, nos termos do diploma juntado aos autos ID 301196685 (pág 09), se deu em Especialização em Medicina do Trabalho, na Universidade de São Paulo, concluído em 30.06.1992. À época da obtenção do título acima referido, a legislação vigente (art. 162 da CLT, Norma Regulamentadora nº 04, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, aprovada pela Portaria 3.214/1978 e Portaria DSST nº 11/1990) determinava que “para o exercício da atividade de Médico do Trabalho em Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT havia apenas a exigência, em relação aos cursos de especialização (não residência médica), de o profissional ser portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ministrado por Universidades ou Faculdades que mantivessem curso de graduação em Medicina”. Tal exigência restou cumprida pela embargante, conforme demonstra o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, obtido na Universidade de São Paulo em 30.06.1992. Outrossim, a Portaria MTE 590/2014, a qual alterou a Norma Regulamentadora nº 4 (NR4) - SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, foi publicada via DOU em 30.04.2014, após a conclusão do curso de especialização da embargante, tendo, portanto, efeitos prospectivos. Em relação às resoluções citadas pela embargada, para legitimar os atos limitativos do exercício profissional, verifica-se que as normas infralegais editadas pelo CFM restringiram o campo de atuação do médico que atua na medicina do trabalho, isso sem amparo na lei. Vale dizer, as resoluções extrapolam a competência conferida por lei, o que as torna, no ponto, eivadas de ilegalidade. De acordo com os arts. 17, 18 e 20 da Lei nº 3.268/1957 (dispõe sobre os Conselhos de Medicina), as atividades/atribuições da medicina são privativas daqueles que possuem títulos, diplomas e/ou certificados devidamente registrados pelo Ministério da Educação e Cultura e com inscrição no conselho profissional. No mesmo sentido é a determinação contida nos arts. 5º e 6º da Lei 12.842/2013 (dispõe sobre o exercício da Medicina). Nas referidas leis, que dispõem sobre o exercício da medicina, não há nenhuma restrição ao exercício da medicina do trabalho e à assunção da responsabilidade técnica, direção ou supervisão. Assim, “a coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, são atividades privativas do médico”. Não é legítima a limitação do exercício profissional na seara da Medicina do Trabalho por meio de exigências como a obrigatoriedade da titulação em especialidade médica ser registrada no Conselho Regional de Medicina (Resolução nº 2.007/2013) ou o registro de qualificação da especialidade como diretor técnico responsável pelo estabelecimento em saúde (Resolução nº 2.147/2016). Nesse sentido, é o entendimento desse E. Tribunal: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO Nº 2007/2013 DO CFM. EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA PARA OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETOR TÉCNICO/CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Rejeito a preliminar de ocorrência da decadência argüida pelo apelante. Nas informações prestadas pelos impetrados foi consignado que a Resolução CFM Nº 2007/2013 foi publicada em 08.02.2013. O presente mandamus foi interposto após 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado em 07.01.2016 - fl. 02. Porém, o ato coator é contínuo, renovando-se diariamente com a negativa das autoridades coatoras em permitir que o cargo de Chefe/Coordenador/Diretor Técnico/Clínico do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT possa ser exercido por um dos médicos regularmente inscrito no CRM. II - A preliminar arguida referente à ausência de direito líquido e certo também não merece prosperar. O ato coator se encontra fundamentado em ato regulamentar, sob o qual se insurge a impetrante. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, deve ser rejeitada, uma vez que, contrariamente do asseverado, a Prefeitura Municipal de Piracicaba é parte legítima para figurar no pólo ativo do presente mandado de segurança, considerando que a Municipalidade tem necessidade de renovar o credenciamento de suas unidades médicas e de seus serviços especializados anualmente junto ao Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP). III - Assim sendo, restam rejeitadas todas as preliminares arguidas. IV - No mérito, pertine salientar que o cerne da questão consiste em verificar se a Resolução nº 2007/2013 do Conselho Federal de Medicina poderia estabelecer a necessidade de titulação de especialização médica para ocupação de função de Diretor Técnico/Clínico. Pela Resolução do CFM n. 2007/2013: o título de especialista é obrigatório para ocupar cargo de diretor técnico de serviços médicos de uma única especialidade. No entanto, a Lei 3.268/1957 afirma em seu art. 17 que "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." V- Trata-se da chamada "permissão legal" que os médicos possuem para o exercício da medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades. No mesmo sentido, assim já se posicionou o próprio CFM em diversas oportunidades. VI - Se a Lei 3.268/1957 e o próprio CFM entendem que qualquer médico devidamente registrado em seu CRM está apto para o exercício da medicina em qualquer de seus ramos ou especialidades, não há razão para proibi-lo do exercício da direção técnica. A competência de alterar uma lei é do poder legislativo, e não dos conselhos profissionais. O art. 17 da Lei 3268/57, dispõe que qualquer médico (ainda que não tenha título de especialista) poder ser um diretor técnico de um serviço médico. VII - Quando a resolução afronta a lei não há como considerá-la, uma vez que é uma norma inferior (resolução) querendo contrariar uma norma superior (lei). VIII - Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 370678 - 0000004-62.2016.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/04/2es018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2018). Grifo meu. Vale o registro que o exercício hermenêutico do presente caso se pauta através de métodos de hierarquia normativa e integrativo. Ademais, de acordo com as normas expressas no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII e art. 54, ambos da Lei nº 9.784/1999 e com o enunciado nº 473 da súmula da jurisprudência do STF, à Administração Pública é imposto o dever de "interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação", respeitando, assim, os direitos adquiridos dos administrados. Diante de tais circunstâncias e, a partir da correção do vício de omissão apontado, o caso é de manutenção da sentença inicialmente recorrida, a qual autorizou a autora a continuar a exercer suas funções de Médica do Trabalho em “Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT”, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho, a teor do que dispõe o artigo 17, da Lei n.º 3.268/57 e artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo sua condição de médico do trabalho. Outrossim, considerando o efeito infringente do presente recurso, observa-se a sucumbência recursal da parte embargada, até então, apelante, devendo incidir a norma expressa no art. 85, do CPC, para majorar a verba honorária no percentual de 1%. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004480-46.2020.4.03.6100 RELATORA: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE FLS. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, CARLOS MAGNO DOS REIS MICHAELIS JUNIOR - SP271636-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, THAIS COSTA SILVEIRA - SP332754-A APELADO: LORENA DE FATIMA FORMIGA AL HAKIM Advogados do(a) APELADO: BARBARA DANTAS LOURENCO DA SILVA - RJ253181-A, IASMIN TELLES DA SILVA TAVARES - RJ259236-A, JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS - RJ256427-A, LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA - RJ150762-A, SAULO GUAPYASSU VIANNA - RJ165441-A DECLARAÇAO DE VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Lorena de Fátima Formifa Al Hakim, em face de acórdão que, por unanimidade dos votos, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão é omisso quanto a análise da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013 e quanto ao fato de ter concluído sua especialização, em nível de pós-graduação, em Medicina do Trabalho, em 30.06.1992, enquanto ainda estava vigente a Portaria DSST n.º 11/1990. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Trata-se de apelação interposta pelo CREMESP em face da r. sentença que julgou procedente a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para afastar as restrições prevista nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina nº 2007/2013 e 2183/2018 e autorizar a autora a continuar a exercer suas funções de Médica do Trabalho em “Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT”, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em ambulatórios de saúde do trabalho, a teor do que dispõe o artigo 17, da Lei n.º 3.268/57 e artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo sua condição de médica do trabalho. In casu, a autora, ora apelada, é médica pós-graduada em medicina do trabalho e reconhecidamente médica do trabalho, de acordo com os requisitos objetivos previstos na Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990, em vigor quando da conclusão da respectiva pós-graduação. Alega que apesar de exercer a medicina do trabalho em plenitude, está desde 25.12.2018 impedida de atuar como coordenadora, diretora ou responsável técnico de ambulatórios de assistência à saúde do trabalhador. Por essa razão, está com seus empregos em risco e impedida de buscar novos vínculos. Aduz que em razão da revogação da Portaria DSST nº 11, de 17 de setembro de 1990 (Norma Regulamentadora nº 4) deixou de ser reconhecida como médica do trabalho e que o apelante se negou a registrar o título de especialista invocando duas resoluções desarrazoadas e sem qualquer fundamentação jurídica consistente, quais sejam, a Resolução CFM n° 1.799/2006 e a Resolução CFM n° 2.219/2018. Pois bem. A Resolução CFM 2007/2013 dispõe o seguinte: "Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012 §1º Em instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na respectiva área de atividade em que os serviços são prestados. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº2114/2014) §2º O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados de que fala o caput deste artigo somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado se possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título junto ao CRM. (Redação aprovada pela Resolução CFM nº 2114/2014)." O inciso XIII do artigo 5° da Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais exigidas por lei: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...) De rigor observar que o mencionado inciso condiciona o exercício desse direito ao atendimento das qualificações que a lei estabelecer, portanto, o direito ao trabalho depende do preenchimento dos requisitos legais para o exercício da profissão. A Lei nº 3.268/57, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, estabelece o seguinte: "Art. 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Art. 2º O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente. (...) Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade." Como se vê, compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina fiscalizar e disciplinar o exercício da medicina, destacando o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 4.113/42, verbis: Art. 1º É proibido aos médicos anunciar: I - cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento próprio, segundo os atuais conhecimentos científicos; II - tratamento para evitar a gravidez, ou interromper a gestação, claramente ou em termos que induzam a estes fins; III - exercício de mais de duas especialidades, sendo facultada a enumeração de doenças, órgãos ou sistemas compreendidos na especialização; IV - consultas por meio de correspondência, pela imprensa, caixa postal, rádio ou processos análogos; V - especialidade ainda não admitida pelo ensino médico, ou que não tenha tido a sanção das sociedades médicas; VI - prestação de serviços gratuitos, em consultórios particulares; VII - sistematicamente, agradecimentos manifestados por clientes e que atentem contra a ética médica; VIII - com alusões detratoras a escolas médicas e a processos terapêuticos admitidos pela legislação do país; IX - com referências a métodos de tratamento e diagnóstico não consagrados na prática corrente ou que não tenham tido a sanção das sociedades médicas; X - atestados de cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento estabelecido, por meio de preparados farmacêuticos. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou ao analisar questão análoga à presente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA CONSELHO DE MEDICINA REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA "MEDICINA ESTÉTICA" PODER REGULAMENTAR E FISCALIZATÓRIO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O Conselho de Medicina funciona como órgão delegado do Poder Público para tratar das questões envolvendo a saúde pública e as atividades dos profissionais médicos. Precedente do STF. 3. A simples existência de um curso de pós-graduação, ainda que reconhecido pelo MEC, não é capaz de qualificar-se, no universo científico, como nova especialidade médica. 4. As especialidades sujeitam-se aos processos dinâmicos da medicina, não podendo, por isso mesmo, ter caráter permanente ou imutável, dependendo das circunstâncias e necessidades, sofrendo mudanças de nomes, fusões ou extinções. 5. Hipótese em que o Conselho Federal de Medicina não reconheceu a "Medicina Estética" como especialidade médica negando, em consequência, o título de especialista ao profissional que concluiu curso de pós-graduação lato sensu. 6. Não pode o Poder Judiciário invadir a competência dos Conselhos de Medicina, para obrigá-los a conferir o título de especialista, em ramo científico ainda não reconhecido como especialidade médica. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1038260/ES, RECURSO ESPECIAL 2008/0052647-3, Relatora Ministra ELIANA CALMON, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/12/2009, DJe 10/02/2010, RSTJ vol. 218 p. 20. No caso concreto, a apelada pretende a continuação de suas atividades na área médica do trabalho sem o registro de especialidade (Registro de Qualificação de Especialista – RQE), com a produção de documento que a autorize à prática de medicina do trabalho. O documento oficial que autoriza a prática de medicina do trabalho é somente o RQE e, a apelada não indicou causa de pedir e nem pedido referente a expedição de RQE. A autora alegou que atuava como médica anteriormente à edição das Resoluções nº 2.007/2013 e 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina. Ocorre que a mera inscrição da autora no CRM não a torna especializada em medicina do trabalho e não são somente as normas mencionadas pela autora que se constituem como óbice à sua pretensão. Nos termos do artigo 5º da Resolução nº 1/2007 do MEC, a pós-graduação é um curso de apenas 360 horas. Já nos termos da Portaria CME nº 1/2016, os cursos de formação credenciados pelas Sociedades de Especialidades da AMB — para que sejam aptos a viabilizar a participação de seus alunos na prova de título de especialidade — devem obedecer a uma carga horária mínima de 2.880 horas anuais. Por fim, a residência médica prevista no Decreto nº 80.281 de 05/09/1977, alterado pelo Decreto nº 91.364/85, prevê, em seu art. 1º, §2º, um total mínimo de 1800 horas de atividade. Nesse sentido, o Decreto nº 80.281/1977 instituiu a residência médica que concede o título de especialista aos médicos interessados nas diferentes especializações da medicina, senão vejamos: Art. 1º A Residência em Medicina constitui modalidade do ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva, funcionando em Instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. § 1º Os programas de Residência serão desenvolvidos, preferencialmente, em uma das seguintes áreas: Clínica Médica; Cirurgia Geral; Pediatria; Obstetrícia e Ginecologia; e Medicina Preventiva ou Social. § 2º Os programas de Residência terão a duração mínima de 1 (um) ano, corresponderão ao mínimo de 1.800 (hum mil e oitocentas) horas de atividade. § 3º Além do treinamento em serviço, os programas de Residência compreenderão um mínimo de quatro horas semanais de atividades sob a forma de sessões de atualização, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras sempre com a participação ativa dos alunos. Nessa esteira, colaciono julgado desta Quarta Turma, verbis: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO. INSUFICIENTE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Nos termos da Lei nº 3268/57, os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas do Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. 2. É bem de ver, que o fato da apelada ter cursado 1920 horas em curso de Pós-Graduação, reconhecido pelo MEC, de per si, não é suficiente para obter o tal registro na especialidade pretendida, tal qual reconhecido nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 1799/2006, que dispõe sobre a não-obrigatoriedade de registro de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina 3. Para se reconhecer a especialidade médica, o conselho pode, legitimamente, ser mais exigente do que o MEC, ao regulamentar requisitos mínimos, vez que tais exigências visam a proteção à própria saúde. 4. Remessa necessária e apelação providas. Pedido de tutela de urgência prejudicado." (TRF 3ª/R, ApelRemNec 5026654-20.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, Julg.: 15/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021). A residência médica requer aprovação pelo Conselho Nacional de Residência Médica, tendo ainda o Conselho Federal de Medicina firmado convênio com a Associação Médica Brasileira-AMB, através do qual se estabeleceu que os Conselhos Regionais de Medicina somente passariam a registrar os títulos fornecidos pelas sociedades científicas vinculadas à AMB. Por fim, a Resolução CFM nº 1.799/2006, assim dispõe: "Art. 1° Não compete aos Conselhos Regionais de Medicina registrarem o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, definido na 1ª parte, alínea “b” do item 4.4.1 da NR-4, haja vista este certificado não conferir ao médico o título de especialista em Medicina do Trabalho." "Art. 2° Os médicos que atenderem as normas do Convênio AMB/CFM/CNRM terão seus títulos de especialista em Medicina do Trabalho registrados nos Conselhos Regionais de Medicina." A exigência de conhecimento específico de medicina do trabalho é condição essencial para as complexas atividades médicas relacionadas a essa especialidade. Oportuno rememorar que, para se reconhecer a especialidade médica, o Conselho-réu pode, legitimamente, ser mais exigente do que o MEC, ao regulamentar requisitos mínimos, vez que tais exigências visam a proteção à própria saúde, assim não há que se falar em ilegalidade nas Resoluções expedidas pelo Conselho Federal de Medicina. Por fim, forçoso salientar que a autora não está proibida de exercer a Medicina em qualquer área, tão somente não pode ser responsável técnica, coordenadora de serviço médico em Medicina do Trabalho, nem anunciar especialidade que não possui, nos exatos termos da Lei nº 3268/57. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem feitos infringentes, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICINA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO CFM Nº 2007/2013. NULIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA. EFEITO INFRINGENTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, para restringir sua atuação na Medicina do Trabalho com base na Resolução CFM nº 2007/2013. A embargante alega omissão quanto à nulidade da referida norma infralegal e quanto ao seu direito adquirido, tendo concluído sua especialização em 30/06/1992, sob a vigência da Portaria DSST nº 11/1990. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em analisar se (i) a Resolução CFM nº 2007/2013 pode restringir o exercício da Medicina do Trabalho sem amparo legal e (ii) se a embargante possui direito adquirido em relação à regulamentação vigente à época de sua especialização. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado omitiu-se quanto à análise da nulidade da Resolução CFM nº 2007/2013, que extrapola sua competência regulamentar ao impor restrições não previstas em lei. 4. A legislação vigente à época da conclusão da especialização da embargante (Portaria DSST nº 11/1990) exigia apenas a conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, requisito por ela atendido. 5. A Resolução CFM nº 2007/2013 não pode criar restrição ao exercício profissional sem respaldo legal, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas e ao direito adquirido da embargante. 6. O artigo 17 da Lei nº 3.268/1957 e o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013 garantem que médicos regularmente inscritos podem exercer suas atividades sem as limitações impostas pelo CFM. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação e restabelecer a sentença que reconheceu o direito da embargante ao exercício pleno da Medicina do Trabalho, inclusive em cargos de coordenação e supervisão técnica. Tese de julgamento: “1. Resolução de conselho profissional não pode restringir o exercício de atividade médica sem amparo em lei. 2. O médico do trabalho que preencheu os requisitos da legislação vigente à época da especialização possui direito adquirido ao exercício profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; Lei nº 3.268/1957, art. 17; Lei nº 12.842/2013, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, Apelação Cível nº 0000004-62.2016.4.03.6109, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, julgado em 18/04/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Na sequência do julgamento, após o voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY, foi proclamado o seguinte resultado: a Quarta Turma, por maioria, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY, a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, vencido o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, que acolhia os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem feitos infringentes. Fará declaração de voto o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. O Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY votaram na forma do art. 260, § 1º do RITRF3 , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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