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Processo nº 0000822-24.2005.4.03.6004

ID: 338586854

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000822-24.2005.4.03.6004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUSANNE RIBEIRO PESSOA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUELY MARIA CARCANO CANAVARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000822-24.2005.4.03.6004 /… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000822-24.2005.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá SUCEDIDO: MARIA APARECIDA RIBEIRO SUCESSOR: ANDREIA RIBEIRO BENITES, REJANE RIBEIRO PESSOA, FABIANA RIBEIRO BENITES, SUSANNE RIBEIRO PESSOA DE CAMPOS Advogados do(a) SUCEDIDO: MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES - MS2297, SUELY MARIA CARCANO CANAVARROS - MS8134 Advogado do(a) SUCESSOR: MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES - MS2297 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Diante da ausência de impugnação da União (Id 338889839), foram habilitadas as sucessoras de MARIA APARECIDA RIBEIRO. Em razão disso, o precatório expedido em seu favor foi anotado da condição de levantamento à ordem do Juízo Id 337375949. A patrona das herdeiras requereu a expedição de alvará em seu favor, para o levantamento do crédito do precatório (Id 402896454). Foi juntado o extrato de pagamento pela serventia do Juízo (Id 408588465). Vieram os autos conclusos. Decido. Da análise dos instrumentos de mandato Id 325142056, 325142057, 325379320 e 325379318, verifico que não foram outorgados à patrona das sucessoras os poderes específicos para receber e dar quitação. Diante disso, INDEFIRO o pleito Id 402896454. Por outro lado, faculto à advogada requerente a apresentação de procurações atualizadas com poderes para tanto, ou autorização expressa de cada uma das herdeiras, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida esta determinação nos exatos termos acima, EXPEÇA-SE o alvará em favor da patrona exequente. Caso contrário, EXPEÇAM-SE os alvarás em favor de cada uma das herdeiras, para o levantamento de cotas iguais, a saber, 1/4 do valor total da conta Id 1181005142068682 para cada uma delas. Após, intime-se a parte beneficiária para promover a impressão e levantamento junto à instituição financeira, comunicando o saque nos autos dentro do prazo de validade do alvará. Tudo isso feito, na ausência de requerimentos no prazo de 5 (cinco) dias, tornem conlcusos para extinção. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0000822-24.2020.4.03.6319

ID: 293716917

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000822-24.2020.4.03.6319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENI ADELINDA BATELOCHI SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000822-24.2020.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins EXEQUENTE: ELENI ADELINDA B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000822-24.2020.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins EXEQUENTE: ELENI ADELINDA BATELOCHI SANTOS CURADOR: JOSE AUGUSTO SANCHES SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, LEANDRO MORATELLI - SC46128, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO/OFÍCIO 1ª Vara Federal com JEF Adjunto em Lins/SP Manifesta-se o causídico da autora/exequente alegando omissão na decisão com ID 360517745, que determinou a transferência do saldo total existente na conta judicial n° 200127218140 para conta vinculada ao processo de interdição n° 1001388-22.2023.8.26.0322, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Justiça Estadual da Comarca de Lins/SP, sob a justificativa de que deve haver o destaque dos seus honorários contratuais. Pois bem. Analisando o feito, verifico que assiste razão em parte ao patrono, visto que o saldo, outrora, existente na conta judicial n° 200127218140, tratava do pagamento do percentual de 30% (trinta por cento) dos honorários advocatícios, no valor de R$ R$23.265,23, destacados do montante principal quando da expedição do ofício requisitório, conforme se extraí do ofício de pagamento anexado ao ID 358720885. Convém esclarecer, também, que os honorários sucumbenciais, pagos em favor da sociedade de advogados, foram depositados na conta judicial n° 4900127219475, consoante ofício de pagamento com ID 358721306. Diante disso, o saldo total existente na conta judicial com n° 200127218141, no montante de R$ 54.285,53, pertenciam, integralmente, à exequente, Sra. ELENI ADELINDA BATELOCHI SANTOS. Outrossim, nos documentos anexados ao ID 367262028, há informação de que a instituição financeira promoveu a transferência do valor de R$ 23.374,91, já atualizados, da conta n° 200127218140 para conta judicial vinculada ao processo de interdição n° 1001388-22.2023.8.26.0322. Em sendo assim, com vista a sanar erro material, oficie-se, com urgência, à agência do Banco do Brasil para que: - entregue ao representante legal da sociedade de advogados BERKENBROCK. MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 09.656.345/0001-72, o valor de R$ 23.374,91 (vinte e três mil e trezentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), existente na conta judicial n° 200127218141. - o saldo restante na conta judicial n° 200127218141 deverá ser transferido para a conta vinculada ao processo de interdição n° 1001388-22.2023.8.26.0322, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Justiça Estadual da Comarca de Lins/SP, conforme documento juntado ao ID 367262031, encaminhado pela agência bancária. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA N° 0318 DE LINS/SP, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, ficando o Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador). Link para acesso aos documentos: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/V7A4648D37 Cientifique-se de que o Fórum Federal funciona na Rua José Fava, nº 460, Bairro Junqueira, Lins/SP, PABX: (14) 3533-1999, e-mail: lins-comunicacao-vara01@trf3.jus.br. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Havendo o decurso do prazo “in albis”, tornem os autos conclusos para análise da extinção da execução. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

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Processo nº 0000822-27.2021.4.03.6339

ID: 321773969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000822-27.2021.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALESSANDRO VIANA RAMOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELE BEZERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000822-27.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCOS ALESSANDRO VIANA RAMOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000822-27.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCOS ALESSANDRO VIANA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELE BEZERRA DE SOUZA - SP280528 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000822-15.2020.4.03.6322

ID: 326239385

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000822-15.2020.4.03.6322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BUENO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE BENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000822-15.2020.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CLAUDEMIR BUENO Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000822-15.2020.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CLAUDEMIR BUENO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081, FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP178867, LUCIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP363667-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARARAQUARA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000822-24.2021.4.03.6340

ID: 336602831

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000822-24.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000822-24.2021.4.03.6340 AUTOR: JAIRO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO BERNARDES FRANCA - SP195265 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000822-04.2019.4.03.6337

ID: 338975552

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000822-04.2019.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JOSE MININEL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LETICIA RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000822-04.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MAURO JOSE MININEL Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000822-04.2019.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MAURO JOSE MININEL Advogado do(a) AUTOR: LETICIA RIBEIRO LIMA - SP422417 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002191-96.2024.4.03.6134

ID: 320012439

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002191-96.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WIEZEL & BETTINI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CORSOLINI NERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002191-96.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: WIEZEL & BETTINI LTDA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CORSOLINI NERONI - SP427466 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002191-96.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: WIEZEL & BETTINI LTDA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CORSOLINI NERONI - SP427466 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária, proposta por WIEZEL & BETTINI LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO e outro, objetivando a anulação do auto de infração n° 1001130054303, lavrado em 27/05/2024, no qual foi lhe aplicada multa no valor original de R$ 1.675,52. A parte autora sustenta, em suma, que o AI nº 1001130054303 é nulo em razão da inobservância, por parte do requerido, da regra prevista no §1º, do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006 (“critério da dupla visita” – “[..] o auto de infração nº 1001130054303 (Processo nº 6.056/24 SP) foi lavrado sem que tenha havido uma posterior visita a fim de verificar se as orientações lançadas no Termo Único de Fiscalização do dia 07/03/2024 haviam sido atendidas, tratando-se de ação punitiva sumária, não ocorrendo a dupla visita, em flagrante desrespeito ao art. 55, da LC 123/06)”. Com a inicial juntou procuração e documentos. Em sua contestação (id. 356145552), o INMETRO sustenta, em síntese, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir. No mérito, argumenta que o critério da dupla visita não é aplicável ao caso concreto, uma vez que, além da constatação de irregularidade de natureza substancial, teria ocorrido embaraço à fiscalização por parte da autuada — circunstâncias que, segundo a autarquia, afastariam a incidência do referido critério. O IPEM/SP apresentou contestação no id. 356252931, sustentando, em preliminar, a falta de interesse de agir, e, no mérito, que, a ocorrência de embaraço à fiscalização e a adequação e proporcionalidade da multa aplicada. Réplica (id. 357505690). É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada, uma vez que, ainda que a parte autora tivesse efetuado o pagamento da multa questionada — o que, de todo modo, é expressamente negado em réplica —, tal circunstância não implica, por si só, anuência com a autuação realizada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 330, I, do CPC, eis que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. De início, a parte autora sustenta, em suma, que o auto de infração n° AI nº 1001112037380 é nulo em razão da inobservância, por parte do requerido, da regra prevista no §1º, do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006 (“critério da dupla visita”). A Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no capítulo VII, “Da Fiscalização Orientadora”, alterado Lei Complementar nº 147/14, estabelece o seguinte: “Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. § 5o O disposto no § 1o aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 6o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 7o Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 8o A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 9o O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)” O intuito da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é de desonerar as microempresas e empresas de pequeno porte inclusive quanto à fiscalização, que deverá, na primeira visita, ter natureza prioritariamente orientadora, ressalvados alguns casos, como de reincidência, fraude, resistência ou embaraço às ações fiscalizadoras, de falta de registro de empregado ou anotação da CTPS, de atividade ou situação que, por sua natureza, comportar grau de risco incompatível com esse procedimento, e de infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. Quanto à atividade ou situação que, por sua natureza, comportar grau de risco incompatível com a dupla visita, tem-se que, na fiscalização, para que o grau de risco seja avaliado como alto, deve ser evidenciado impacto direto à saúde e segurança do consumidor, ao meio ambiente ou à concorrência mediante práticas enganosas ao comércio. Nessa linha de entendimento, antes da alteração empreendida pela Lei Complementar nº 147/14, o INMETRO, considerando a necessidade de definição das atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei Complementar nº 123/06, editou a Portaria 436/2007, excluindo da dupla visita as seguintes situações tidas como graves (arts. 1º a 3º): fiscalização metrológica de produtos pré-medidos nas microempresas e empresas de pequeno porte, quando constatadas diferenças de peso, de volume, de unidades e dimensão, fora das tolerâncias legais, seja nos critérios individual e/ou da média; quando verificada dupla indicação quantitativa; erro no espaço vazio devido na embalagem; anexação de brinde de forma irregular; ausência de indicação do peso da embalagem, quando necessário, ou peso superior ao declarado; falta ou ilegibilidade da tara em embalagens de GLP; indicação adjetiva à quantidade ou de produto sem indicação quantitativa; fiscalização metrológica de bombas medidoras de combustíveis nas microempresas e empresas de pequeno porte, quando a irregularidade tratar-se de erro de medição fora da tolerância legal; de dispositivo de bloqueio que permita o abastecimento sucessivo sem retorno ao zero, de mangueira com mais de 05 (cinco) metros e qualquer outro fato típico que propicie prejuízo ao consumidor e/ou enseje risco acentuado na operação do instrumento; e na fiscalização metrológica de instrumentos de medição nas microempresas e empresas de pequeno porte, quando a irregularidade tratar-se de erro de medição fora da tolerância legal; quando a leitura da medição encontrar-se obstruída ou quando constatado qualquer fato típico que propicie prejuízo material ao consumidor e/ou alto grau de risco na operação do instrumento. Já o art. 4º da Portaria 436/2007 previa que “as irregularidades de caráter formal que, em princípio, não ensejam prejuízos materiais ao consumidor; quando não configurem tratamentos desiguais à livre concorrência e que não apresentem alto grau de risco, serão objeto, na primeira visita, de fiscalização orientadora, devendo-se notificar o responsável pela microempresa ou empresa de pequeno porte do fato típico, à necessária regularização”. Após a alteração da Lei Complementar nº 147/14, veio à tona a Portaria INMETRO nº 477, de 30/09/2015, também considerando a necessidade de definição das atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, no que se refere à regulamentação técnica de produtos, insumos e serviços, nos termos do § 3º, do art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O texto assim dispõe: “Art. 1º As irregularidades de caráter formal serão objeto, na primeira visita, de fiscalização orientadora, devendo-se notificar o responsável pela microempresa ou empresa de pequeno porte do fato típico, à necessária regularização. § 1º As irregularidades de caráter formal que ensejam alto grau de risco à saúde e segurança do consumidor ou ao meio ambiente não estarão sujeitas à fiscalização orientadora. § 2º Todas as demais irregularidades não serão passíveis de dupla visita.” No caso concreto, depreende-se que não havia qualquer situação que consubstanciasse exceção à regra da dupla visitação. Inicialmente, ao revés do quanto sustentado pelas requeridas, não houve embaraço à fiscalização. Com efeito, conforme se depreende do processo administrativo juntado aos autos, o próprio fiscal vinculado à parte ré concedeu prazo à autuada para a apresentação de documentos. Ainda que exista controvérsia entre as partes quanto ao atendimento da referida diligência, o simples eventual descumprimento, por si só, não é suficiente para caracterizar embaraço à fiscalização — sobretudo porque a atividade fiscalizatória, ao que tudo indica, foi efetivamente realizada. Admitir entendimento diverso implicaria considerar que qualquer descumprimento de prazo ou, ainda, uma mera avaliação sobre a eventual insuficiência da documentação apresentada pelo fiscalizado configuraria, por si só, embaraço à fiscalização — interpretação que não se coaduna com a exceção prevista no §1º do art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. Em prosseguimento, da leitura do auto de infração questionado, denota-se que a infração praticada foi a comercialização de produto apresentando as seguintes irregularidades: “ausência da informação da identificação fiscal”; ausência de “informação da forma de secagem natural”, e “instruções e cuidados de conservação do produto utilizando o símbolo de alvejamento em desacordo com a NM ISSO 3758:2013”. Conclui-se que as irregularidades praticadas não apresentam alto grau de risco, não configuram tratamentos desiguais à livre concorrência, não afetam o meio ambiente (inclusive laboral) e não se enquadram nas demais exceções previstas na lei e no regulamento. Por essa razão, as irregularidades deveriam ser objeto, na primeira visita, de fiscalização orientadora, devendo-se notificar o responsável pela microempresa ou empresa de pequeno porte do fato típico e quanto à necessária regularização, o que não se demonstrou nos autos. Ressalte-se que, embora o INMETRO tenha alegado, em sua contestação, a inaplicabilidade do critério da dupla visita ao caso concreto — sob o fundamento de que a conduta que ensejou a lavratura do auto de infração consistiu em “incorreção nas instruções de conservação do produto (constatada incorreção/omissão na identificação da etiqueta)", o que configuraria infração com potencial risco ao consumidor —, tal argumento não se sustenta. Realmente, tal como explicitado na contestação, prevê a Portaria Inmetro nº 425/2016, em seu art. 3º: “Art. 3° A irregularidade de caráter formal identificada nos instrumentos de medição ou mercadorias pré-embaladas serão objeto, na primeira visita, de supervisão metrológica (fiscalização) orientadora, devendo o responsável pela microempresa ou empresa de pequeno porte ser notificado do fato típico e providenciar a necessária regularização. Parágrafo único. Considera-se irregularidade de caráter formal, o erro identificado nos instrumentos de medição e mercadorias pré-embaladas que não prejudique materialmente o consumidor, bem como a prática infrativa que não apresente riscos significativos ao consumidor e ao meio ambiente por ter seu fato gerador baseado em circunstâncias tipificadas como leves, sujeitas somente à penalidade de advertência. Art. 4º Determinar que a irregularidade de caráter substancial identificada nos instrumentos de medição ou mercadorias pré-embaladas não será objeto, na primeira visita, de supervisão metrológica (fiscalização) orientadora, devendo o responsável pela microempresa ou empresa de pequeno porte ser autuado.” Dessume-se, destarte, de fato, que, em sintonia com as disposições acima, haveria a constatação, a princípio, de infração, por inobservância às sobreditas exigências. Contudo, não bastaria a constatação da ocorrência da infração. Exceções à dupla visitação, a teor do já expendido acima, dizem respeito à natureza e gravidade das infrações. Outrossim, nesse contexto, não se pode meramente deixar à completa subjetividade da Administração, a despeito das previsões constantes nos atos que regulamentam a matéria, notadamente sem qualquer justificação fundamentada, a caracterização ou não, da gravidade apta a excepcionar a necessidade da dupla visitação. Conforme Portaria INMETRO nº 425/2016, é considerada irregularidade substancial, para a qual é dispensada dupla visitação, "(...) aquela que ofereça alto grau de risco à saúde e à segurança do consumidor ou ao meio ambiente na fabricação, comercialização e utilização de instrumentos de medição e mercadorias pré-embaladas". E consubstancia irregularidade meramente formal, para a qual há exigência de dupla visitação, "(...) o erro identificado nos instrumentos de medição e mercadorias pré-embaladas que não prejudique materialmente o consumidor, bem como a prática infrativa que não apresente riscos significativos ao consumidor e ao meio ambiente por ter seu fato gerador baseado em circunstâncias tipificadas como leves, sujeitas somente à penalidade de advertência". Na espécie, a Autora foi autuada em razão de: “ausência da informação da identificação fiscal”; ausência de “informação da forma de secagem natural”, e “instruções e cuidados de conservação do produto utilizando o símbolo de alvejamento em desacordo com a NM ISSO 3758:2013” (id. 345928795). Poder-se-ia dizer, a princípio, que tal situação levaria a prejuízo material ao consumidor, de modo que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 425/2016, do INMETRO, não seria considerada caracterizadora de irregularidade meramente formal. Entretanto, ainda que se entenda ter havido prejuízo material ao consumidor, tal situação não parece produzir alto grau de risco à saúde ou à segurança deste último, nem ao meio ambiente, razão pela qual, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 425/2016, do INMETRO, tampouco deve ser considerada caracterizadora de irregularidade substancial. A atividade desempenha pela parte autora ou a situação enquadrada pelo auto de infração, ao que se depreende, não configura alto grau de risco, não sendo hipótese de aplicação do § 3º do supracitado artigo 55 e, consequentemente, das disposições da Portaria INMETRO 477/2015, que ensejariam a não incidência do critério da dupla visitação. A propósito, assim já se decidiu o E. TRF3: ADMINISTRATIVO. MICROEMPRESA. INMETRO. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLAVISITA. ART. 55 DA LC 123/06. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- O INMETRO detectou que o produto comercializado pela autora (um vestido) estava sem a indicação do percentual de participação quantitativa das fibras e/ou filamento fora da ordem decrescente e com ausência da informação do tamanho ou dimensão. 2 - Consoante dicção do artigo 1º da Lei nº 9.933/99 todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor e o INMETRO é competente para exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal. 3 - Não se vislumbra irregularidade na fiscalização no que toca ao procedimento de retirada da etiqueta do produto a fim de se proteger o consumidor. Entretanto, a empresa autora é tributada pelo regime da Lei Complementar nº 123/06 e, dessa forma, a ela deveria ser aplicado o benefício da duplavisita, previsto no § 1º do artigo 55 da referida Lei. 4. A autuação ora questionada revela-se insubsistente, devendo-se aplicar o que determina o §6º do artigo 55 da LC nº123/2006. 5 – Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5036148-98.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/03/2024, Intimação via sistema DATA: 06/03/2024) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. NULIDADE. DUPLA VISITA. MICROEMPRESA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, ARTIGO 55, §1º. Nos termos do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, a lavratura do auto de infração em desfavor de microempresas e empresas de pequeno porte deve ser precedida de pelo menos duas visitações, sendo a primeira de caráter orientador, a fim de que estas tenham oportunidade de se amoldarem às exigências legais de procedimento, excetuados os casos previstos na legislação, vale dizer, a falta de registro de empregado ou anotação da CTPS; reincidência; fraude; resistência; embaraço à fiscalização, ou quando o grau de risco seja incompatível com o procedimento orientador. Não há, no caso concreto, indicativos de que a fiscalização tenha apresentado natureza orientadora e de que tenha sido atendido o critério de dupla visitação previsto no artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006. Vale destacar que o grau de risco oferecido pela atividade desenvolvida pela executada (comercialização de materiais e construção) se conforma com o caráter orientador previsto no artigo 55, caput. Nesse contexto, a autuação ora questionada revela-se insubsistente, devendo-se aplicar o que determina o §6º do artigo 55 da LC nº123/2006, incluído pela LC nº 147, de 2014, segundo o qual “A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação”. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001565-88.2015.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 22/03/2022, Intimação via sistema DATA: 25/03/2022) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. MICROEMPRESA. DUPLA VISITAÇÃO. ART. 55 DA LC 123/06. NECESSIDADE. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. I - A fiscalização do apelado lavrou os Autos de Infração em 02.08.2007 (correspondente a três camisas com irregularidades na etiqueta) e 16.10.2007 (referente a uma camisa sem indicação da forma da lavagem), tendo imposto à autora multa por infração administrativa, por infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/99 e Resolução CONMETRO nº 06/05. II - Verifica-se dos autos que a apelada é microempresa que aderiu ao SIMPLES, sistema de tributação diferenciado e facultado às microempresas e empresas de pequeno porte. III - A Lei Complementar nº 123/06, instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, dispondo em seu art. 55, com redação da época, que a fiscalização deveria observar o critério da dupla visita, estabelecendo em seu § 1º as exceções. IV - Na hipótese, os autos de infração foram lavrados sem que tenha havido uma posterior visita a fim de verificar se as orientações lançadas no Termo Único de Fiscalização haviam sido atendidas, tratando-se de ação punitiva sumária, não se constatando a dupla visita, cumprindo ressaltar que foram lavrados por motivos diferentes. V - Cumpre ressaltar que a infração e a autuação não se amoldam às exceções previstas no § 1º, do art. 55 da Lei Complementar nº 123/06, pelo que, deveria ter prevalecido o caráter orientador da fiscalização. VI - Conquanto à fl. 126 destes autos se observe que outros autos de infração foram lavrados pelo INMETRO em face da apelante, não há como saber se foram pelas mesmas infrações, não se podendo falar, assim, em reincidência da empresa em relação à mesma infração. VII - Tendo o INMETRO decaído integralmente do pedido, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das multas, considerando o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, bem assim o entendimento desta Turma. VIII - Recurso de apelação provido.” (AC nº 0000822-51.2010.4.03.6100/SP, Rel. Desemb. Fed. MARCELO SARAIVA, DJF3 24/07/2020) Em semelhante trilhar, também em hipótese de informação referente ao produto, já decidiu o E. TRF4 em relação à “preparação de pescado com pesagem inferior à devida”: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA VISITAÇÃO. NULIDADE. 1. A irregularidade substancial que dispensa dupla visitação é aquela que ofereça alto grau de risco à saúde e à segurança do consumidor ou ao meio ambiente na fabricação, comercialização e utilização de instrumentos de medição e mercadorias pré-embaladas. 2. Caso em que a infração não produz alto grau de risco à saúde ou à segurança do consumidor, nem ao meio ambiente. 3. Declarada a nulidade do auto de infração. (TRF4, AC 5004514-94.2022.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/03/2024) Ainda: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INMETRO AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de empresa de pequeno porte, ocorre a incidência da regra constante no artigo 55, caput e §1º, da Lei Complementar 123/2016, ou seja, deverá ser observado o critério da dupla visita quando da lavratura de autos de infração. 2. In casu, não há controvérsia quanto à qualidade de empresa de pequeno porte, nem quanto à ausência da observância do critério orientador (dupla visitação) pela Administração. Ademais, não se verificou situação apta a afastar a exigência da dupla visitação, tampouco constou do ato administrativo a motivação para tanto. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000797-73.2019.4.04.7113, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 06/04/2022) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INMETRO. MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INOBSERVÂNCIA DA DUPLA VISITAÇÃO. LC Nº 123/06. O critério da dupla visita pode ser desconsiderado se presente alguma das hipóteses referidas na parte final do art. 55 da LC nº 123/2006 e em seus §§ 1º e 3º, entre elas a existência de risco incompatível com a adoção da dupla visita, assim como a ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Na espécie, não se vislumbra qualquer das hipóteses incompatíveis com a adoção da dupla visita. Reconhecida a nulidade do auto de infração, pois lavrado em desrespeito ao critério da dupla visitação previsto na LC nº 123/06, tendo sido aplicada multa na primeira visita, sem a orientação ao microempresário do correto proceder, mormente quando as irregularidades constatadas não apresentavam grau de risco elevado. (TRF4, AC Nº 5001591-93.2020.4.04.7005, Quarta Turma, Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 25-02-2021) De arremate, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que ampara os fundamentos adotados nesta sentença: ADMINISTRATIVO. MICROEMPRESA. AUTOS DE INFRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. ART. 55 DA LC 123/06. ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO NA PORTARIA INMETRO 436/2007. NORMA QUE NÃO SE REVESTE DO CONCEITO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. As infrações praticadas pelos micro empresários, de acordo com o art. 55 da LC 123/06, tem como regra, para autuação, a dupla visita (§ 1º), dispensando-se esse critério quando definida como infração fora da zona de alto risco (§ 3º) 2. A Portaria 436/2007 foi editada pelo INMETRO para estabelecer quais as atividades de alto risco, complementando a exigência da LC 123/06 3. O Tribunal de Apelação considerou estar as infrações cometidas fora da zona de alto risco, situação que, pela lei complementar, não dispensa a dupla visita. 4. Enquadramento legal das infrações na Portaria 436/2007 (arts. 1º, 3º e 4º), cuja violação não autoriza a abertura da via especial, por ser considerada legislação infraconstitucional. 5. Recurso especial não conhecido. (RESP 201101262209, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/06/2013 ..DTPB:.) Além disso, inexiste no auto de infração qualquer motivação para não se realizar a dupla visita. Não há, pois, qualquer relato acerca de maior gravidade ou risco apto a excetuar a dupla visitação. Mesmo o parecer e decisão que culminaram por manter a imposição de penalidade fizeram menção à dupla visitação ou a qualquer previsão normativa prévia de dispensa desta na qual o caso dos autos pudesse ser enquadrado. A alegação de que a infração praticada não seria leve e que, assim, presente estaria exceção à dupla visitação, somente veio a ser feita em juízo. Conforme já se decidiu, qualquer causa que implique o afastamento ou a dispensa da dupla visita deve estar expressamente indicada no auto de infração: EMENTA: ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. LC Nº 123/06. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO GRAU DE RISCO DA SITUAÇÃO. EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. DESPROVIMENTO. 1 Nos termos do art. 55 da Lei Complementar 123/2006, em se tratando de fiscalização realizada em microempresas e empresas de pequeno porte, a regra é a observância do critério da dupla visita, salvo se: 1) a atividade ou situação, por sua natureza, apresentar grau de risco incompatível com o procedimento da primeira visita orientadora; 2) constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação na CTPS; ou 3) observada ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 2. Uma vez que a autuação em face de ME e EPP só é válida se obedecido o critério da dupla visita (§ 6º do art. 55), qualquer causa que implique o afastamento ou a dispensa do procedimento deve estar expressamente indicado no auto de infração; sob pena de configurar atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial (§ 8º do art. 55). 3. A expressão "grau de risco compatível com esse procedimento", constante do caput do art. 55 da LC 123/2006, traduz-se em critério jurídico indeterminado, razão pela qual tem-se a necessidade de se explicitar os motivos pelos quais se entendeu que a situação ofereceria alto risco à saúde, à segurança ou ao meio ambiente, de modo a ser incompatível com o procedimento/critério da dupla visita. 4. Mantida sentença que declarou a nulidade do auto de infração, da CDA e, consequentemente da execução fiscal que instruía. 5. Apelações desprovidas. (TRF4, AC 5024718-46.2018.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/12/2020) Destarte, conclui-se que não houve observância ao critério de dupla visita, o que implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto na legislação (art. 55, §6º, da LC123/06), sendo de rigor, portanto, o acolhimento da pretensão. Prejudicada a análise dos demais argumentos apresentados pela parte autora em sua inicial. POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para anular o auto de infração INMETRO n° 1001130054303, controlado no Processo nº 6.056/24 SP, tornando insubsistentes as medidas coercitivas tendentes à sua cobrança. Presentes os requisitos legais, na forma da fundamentação supra, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar o cancelamento do protesto acostado no id. 360992041. Cumpra-se pelo meio mais expedito o Tabelião de Protesto de S.B.O, para cumprimento, independentemente de emolumentos. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00, pro rata, a teor do art. 85, §8º, do CPC. Julgado não sujeito ao reexame necessário, porquanto a condenação é inferior a mil salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AMERICANA, 7 de julho de 2025.

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