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Processo nº 5009160-98.2025.4.03.6100

ID: 262682613

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5009160-98.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO LARI VENANCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO TADEU MAURICIO

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LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Nº 5009160-98.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: INSTITUTO LARI VENANCIO LTDA, LARISSA SIMAO VENANCIO Advog… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Nº 5009160-98.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: INSTITUTO LARI VENANCIO LTDA, LARISSA SIMAO VENANCIO Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO TADEU MAURICIO - SP449501, LUCAS VIEIRA PIMENTEL DA ROCHA PITA - SP491838 REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA D E C I S Ã O Vistos etc. INSTITUTO LARI VENÂNCIO LTDA. E OUTRA apresentaram o presente cumprimento provisório de sentença coletiva em face da ANVISA, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a parte autora, que o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ajuizou a ação coletiva nº 0001067-62.2017.403.6100, julgada procedente para afastar a RDC n 56/2009 da Anvisa. Sustenta que, por ser filiada ao sindicato, tem direito ao afastamento da referida resolução, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos. Pede a concessão da tutela de urgência para que a ré Anvisa se abstenha de praticar qualquer ato fiscalizatório, autuação, interdição ou sanção contra ela, com base na RDC nº 56/2009. É o relatório. Decido. Do exame dos autos, verifico que, a ação coletiva de rito ordinário nº 0001067-62.2017.403.6100 foi ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, em face da ANVISA. A sentença teve o seguinte dispositivo (já com a alteração introduzida pela sentença que acolheu os embargos de declaração opostos pela Anvisa): “JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09/11/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito e abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão”. A sentença foi proferida em 17/06/2016. A Anvisa requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, mas este não foi apreciado pelo TRF da 3ª Região. Desse modo, nos termos do artigo 1012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, a apelação tem somente efeito devolutivo. Ora, confirmada a tutela de urgência, a sentença proferida produz efeitos imediatamente após sua publicação (Id 359997417). A parte autora comprovou ser filiada ao Sindicato autor da ação coletiva. E, tal como decidido na ação coletiva, a decisão abrange a categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato na abrangência de sua atuação, como é o caso da autora. Está, pois, presente a probabilidade do direito alegado. O “periculum in mora” também está presente, eis que a parte autora poderá ser impedida de usar as câmaras de bronzeamento, tal como pretende. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a Anvisa se abstenha de impedir suas atividades e de praticar sua interdição ou sanção, com base na RDC nº 56/2009. Intime-se a Anvisa. São Paulo, 28 de abril de 2025 SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 0001067-62.2021.4.03.6331

ID: 314696191

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-62.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001067-62.2021.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: APARECIDA DE LOURDES MONTEI…

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Processo nº 0001067-22.2021.4.03.6312

ID: 261361898

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-22.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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MARCELO FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001067-22.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos EXEQUENTE: GABRIEL LE…

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Processo nº 5010774-41.2025.4.03.6100

ID: 262126831

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010774-41.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TATIANA VIEIRA COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SA

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AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010774-41.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TATIANA VIEIRA COUTINHO Advogados do(a) IMPETRANTE: AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE - SP438098… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010774-41.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TATIANA VIEIRA COUTINHO Advogados do(a) IMPETRANTE: AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE - SP438098, THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SA - SP373726 IMPETRADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITÁRIA - ANVISA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Através da presente demanda, pretende a impetrante a concessão da medida liminar autorizando a prestação de serviços de câmara de bronzeamento artificial, com a consequente suspensão dos efeitos da RDC 56/2009 e da RDC 1260/2025, ambas da ANVISA. Prossegue sustentando serem as as normas, ao restringir o direito ao uso de câmara de bronzeamento artificial, violadoras do princípio da legalidade e do livre exercício da atividade econômica. Alega que busca na presente demanda tão somente obrigar a administração a cumprir Decisão Judicial, visto que claramente agem em desacordo com a Sentença prolatada pela 24ª vara federal de São Paulo, nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Juntou procuração e documentos. Não recolheu as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme informado pela impetrante, há decisão favorável proferida nos autos da Ação Coletiva n° 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO, que reconheceu a nulidade da RDC ANVISA n° 56/2009. Eventual descumprimento da sentença deve ser objeto de discussão nos próprios autos da ação coletiva, conforme entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA INADEQUADA. - O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/1988) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. - A via mandamental não pode ser usada como substitutivo de medidas próprias que visem dar cumprimento a decisões judiciais, assim como não é sucedâneo recursal. - Apelação desprovida. - Sem honorários de advogado (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009)." (Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000719-04.2021.4.03.6122 Relator(a) Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA Órgão Julgador 9ª Turma Data do Julgamento 24/11/2022 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 30/11/2022) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM A FINALIDADE DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não se mostra adequada a impetração de mandado de segurança para assegurar o cumprimento de decisão judicial proferida em outra ação mandamental. Precedentes do C. STJ e desta E. 6ª Turma. 2. No caso em exame, ainda que o impetrante aponte distinções entre os atos tidos como coatores, tem-se, em verdade, que a presente impetração teve por objetivo compelir a autoridade administrativa a cumprir decisão anteriormente proferida. 3. De rigor a manutenção da sentença de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I, do Código de Processo Civil, bem assimdo art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios. 4. Apelação desprovida." (Processo ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5025688-23.2019.4.03.6100 Relator(a) Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR Órgão Julgador 6ª Turma Data do Julgamento 28/11/2022 Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 29/11/2022) Assim, intime-se a impetrante para que se manifeste acerca da inadequação da presente impetração, nos termos do Artigo 10 do CPC, bem como para que comprove o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Publique-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5004163-54.2025.4.03.6106

ID: 320996134

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004163-54.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DBRONZEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004163-54.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: DBRONZEAMENTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE - SC6… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004163-54.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: DBRONZEAMENTO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE - SC63294 IMPETRADO: GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança objetivando em sede de liminar, que a autoridade coatora se abstenha de aplicar a Resolução RE nº 1.260/2025 e Resolução RDC nº 56/2009, ambas da ANVISA, a fim de garantir o direito da impetrante de exercer a atividade de bronzeamento artificial sem as restrições impostas, enquanto subsistirem os efeitos da decisão judicial proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. A impetrante alega que atua no ramo de bronzeamento artificial, atividade que foi proibida pela Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Porém, em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100), foi declarada em primeira instância a nulidade RDC nº 56/2009, garantindo o livre exercício da atividade. Pendente o recurso de apelação, sem efeito suspensivo, a decisão proferida favorece toda a categoria profissional- efeito erga omnes, impedindo que municípios paulistas continuem a interditar clínicas de bronzeamento artificial com base na RDC 56/2009. Além disso, a fim de evitar que as autoridades municipais continuassem a interditar clínicas de bronzeamento com base na resolução declarada nula, o impetrante ajuizou mandado de segurança preventivo perante a Justiça Estadual – processo nº 1047247-75.2023.8.26.0576. A decisão foi proferida no sentido de fazer prevalecer a permissão para utilização de equipamentos de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta enquanto perdurassem os efeitos da decisão que declarou a nulidade da RDC 56/2009 na ação coletiva, pois não há decisão posterior suspendendo os efeitos daquela decisão até o presente momento. Ocorre que, apesar disso, recentemente a ANVISA editou a Resolução RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, que proíbe a circulação, importação, locação e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial, tornando, por via transversa, a atividade de bronzeamento artificial inoperante. Assim, busca o impetrante com o presente mandamus afastar a iminente ameaça de ato coator que viola o direito líquido e certo da Impetrante que está amparado pela decisão judicial que afastou a RDC 56/09, tanto na esfera federal (0001067-562.2010.4.03.6100), quanto na estadual (1047247-75.2023.8.26.0576). Destaca que as lâmpadas fluorescentes UV de alta potência são produto essencial e indispensável ao funcionamento das máquinas de bronzeamento, tornando ineficaz a decisão judicial transitada em julgado, incorrendo em afronta à coisa julgada a edição/aplicação da Resolução RE n. 1.260/2025. Com a inicial, vieram os documentos. O impetrante recolheu as custas processuais (id 367079655). É o breve relato. Decido. De início, anoto que apesar de a RDC n. 56/2009 e a Resolução RE nº 1.260/2025 estarem intrinsicamente ligadas, a aplicação da RDC n. 56/2009 já foi objeto de outro processo, conforme se verá a seguir. Portanto, o objeto do presente mandamus deve se restringir à análise da legalidade tão somente da Resolução RE nº 1.260/2025. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que, no caso, não se verifica. Alega a impetrante que possui direito adquirido de exercer a atividade econômica de bronzeamento artificial, amparado em decisão transitada em julgado no processo 1047247-75.2023.8.26.0576, que tramitou perante a Justiça Estadual, o que também se aplicaria à nova resolução publicada pela ANVISA (Resolução RE nº 1.260/2025). Destacou também a decisão proferida na ação coletiva 0001067-562.2010.4.03.6100 que desobrigou o cumprimento da RDC 56/2009. Todavia, a decisão que transitou em julgado no processo nº 1047247-75.2023.8.26.0576 e a decisão proferida em primeiro grau na ação coletiva nª 0001067-562.2010.4.03.6100, somente se referem à Resolução RDC 56/2009, de modo que não há que se falar em coisa julgada e direito adquirido em face da nova regulação normativa realizada pela impetrada. Menos ainda com relação ao processo nº 0001067-562.2010.4.03.6100 em que nem sequer houve o trânsito em julgado. Pois bem. Sobre a matéria, o art. 196 da Constituição da República prescreve que: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Visando dar efetividade deste direito fundamental, foi editada a Lei n. 8.080/1990, que estipula, entre outras disposições: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. (...) Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; (...) § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Nessa senda, a Lei n. 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – e estabeleceu, em seu artigo 6º, que a ANVISA tem por finalidade institucional "promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária". A mesma lei atribuiu à ANVISA competência para a edição de atos normativos relativos às ações de vigilância sanitária, assim como a proibição de fabricação, distribuição e comercialização de produtos e insumos que causem risco iminente à saúde (art. 7º, III e XV) e ainda previu que: Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. (...) § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Como agência reguladora, portanto, tem a Anvisa competência para emitir atos normativos, porém estritamente limitados à lei e à Constituição Federal, já que se sujeita ao regime jurídico administrativo. A Resolução RE n. 1.260/2025, editada pela Anvisa, assim prevê: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. (...) ANEXO Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8). Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese. Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso (grifo nosso) Motivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais. Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso em tratamentos médicos e dermatológicos, incluindo: 1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) - Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica. 2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) - Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies. 3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas em diagnósticos dermatológicos. 4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas (grifo nosso). Tais lâmpadas são utilizadas no funcionamento das máquinas de bronzeamento. A proibição do uso das lâmpadas inviabiliza o uso das máquinas de bronzeamento artificial, proibidas pela RDC n. 56/2009, editada pela Anvisa, nos seguintes termos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. (...) O fundamento para a proibição, seja do uso das lâmpadas ou das máquinas de bronzeamento, é o mesmo, ou seja, o risco maior de câncer de pele causado pela radiação UV. Pois bem. Se por um lado, cabe à Anvisa atuar de modo a proteger a saúde de riscos iminentes (Lei n. 9.782/99,art. 7º, III e XV), à luz do que prevê os artigos 6º e 196 da Constituição Federal, por outro lado, a Carta Magna também garante a todos o livre exercício da atividade econômica, nos termos de seus artigos 1º e 170. Ademais, nos termos do artigo 5º, II, da Constituição Federal “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim, para fins de proibir determinada ação do particular, necessário que a norma proibitiva tenha expressa previsão legal, notadamente quando também possa impedir o livre exercício da atividade econômica. A Resolução n. 56/2009 não tem como fundamento uma lei prévia, mas apenas a revisão de estudos realizada pela IARC, trazidos pela Anvisa, em 2009, sem qualquer outra atualização nesses 12 anos que se passaram. Na mesma linha, é a Resolução RE n. 1.260/2025 que aleatoriamente elencou alguns motivos para a proibição, destacando o seguinte: “(...) aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais.”. Vale destacar que tais fundamentos (ao analisar a RDC N. 56/2009) têm sido constantemente rechaçados por diversos tribunais ao redor do país, dada sua desproporcionalidade, uma vez que ausente informações importantíssimas, como, a título ilustrativo, o tempo de exposição necessário para o desenvolvimento da doença, e mais, condições pessoais e reação ao sol, que variam enormemente conforme a carga genética do usuário, retirando assim a necessária homogeneidade do perigo a sustentar uma norma protetiva para todos. Na verdade, protegerá efetivamente (se é que protegerá) aqueles predispostos por herança genética e pessoas com alguma condição particular. Em relação à massacrante maioria, só servirá de proibição infundada para o exercício de suas liberdades individuais, dentre elas a prática de atividades que comportem um risco controlado (assim é para o consumo de álcool, prática de esportes radicais, cirurgias estéticas, consumo de cigarros, etc. o Estado sob o mesmo argumento poderia proibir todas elas!). O que o Estado pode fazer nestes casos é orientar, regulamentar, mas não pode proibir simplesmente uma atividade que, longe de afetar toda a população abstratamente considerada, afeta somente o indivíduo que a ela se submete e mais, em situações excepcionais. Em pesquisa junto ao site da International Agency for Research on Cancer (IARC), no que tange ao câncer de pele, as últimas publicações a respeito, datadas de 02/05/2022 e 31/03/2022, trazem importantes informações acerca dessa doença. O artigo publicado em 02/05/2022, denominado “Melanoma Awareness Month 2022” (https://www.iarc.who.int/news-events/melanoma-awareness-month-2022/), menciona o seguinte, em livre tradução: “(...) Na maioria das regiões, o melanoma acomete mais homens do que mulheres. Em 2020, as maiores taxas de incidência foram constatadas na Austrália e Nova Zelândia, seguidas pela Europa ocidental, América do Norte e Norte da Europa. O melanoma continua sendo raro na maioria dos países da África e Ásia. (...)” Já o artigo publicado em 31/03/2022, denominado “Global Burden of Cutaneous Melanoma in 2020 and Projections to 2040” (https://www.iarc.who.int/cancer-type/skin-cancer/) traz a seguinte informação, também livremente traduzida: “(...) O estudo epidemiológico da população concluiu que o melanoma teve considerável peso em 2020 e esteve concentrado principalmente em países altamente desenvolvidos, predominantemente habitados por pessoas de origem europeia, com pele mais clara e, por conseguinte, com maior risco e suscetibilidade de efeitos cancerígenos pela radiação solar. Houve variações geográficas marcantes nos índices pelos países e regiões do mundo, com a maior incidência verificada nas populações de pele clara da Austrália/Nova Zelândia, Europa Ocidental e do Norte (como Dinamarca, Noruega e Holanda) e América do Norte. Por outro lado, o melanoma permaneceu como raro na maior parte da África, América do Sul e Central, e Ásia. (...)” O Brasil sequer foi mencionado como um dos países com grande taxa de incidência de câncer de pele. É indubitável que se trata de uma grave doença, mas é uma doença rara na América do Sul, incluindo o Brasil. Mas, em visita ao site www.oncoguia.org.br, é possível observar os tipos de cânceres que mais matam no Brasil, sendo o primeiro lugar o câncer de pulmão, sendo que 80% dos casos desse tipo de câncer são provocados pelo tabaco. Mas, diversamente da proibição do uso de máquinas de bronzeamento, não se verifica a mesma atuação proibitiva no que tange ao comércio e uso do tabaco e álcool, extremamente mais deletérias, mostrando que o argumento de proteção à saúde não é o eixo principal de tomada de decisões da ANVISA. Não bastasse, vale notar que até hoje os dermatologistas, a guisa de proteger seus pacientes de um improvável câncer de pele (repito, estatisticamente raro no Brasil) os expõe a hipovitaminose D, com recomendações de exposição solar antes das 10h e depois das 16h, justamente fora do espectro de incidência UVb, a qual é a radiação que converte derivados do colesterol em vitamina D (Quando a pele é exposta à radiação UVB, ocorre a conversão do 7-dehidrocolesterol, um composto presente na pele, em vitamina D3 [colecalciferol]. A vitamina D3 é então convertida no fígado e nos rins em sua forma ativa, conhecida como calcitriol, que desempenha vários papéis importantes no corpo, incluindo a regulação do metabolismo de cálcio e fósforo). Assim é que, sopesando os direitos e interesses em jogo, concluo que a RE n. 1.260/2025 da ANVISA, tal como a Resolução RDC 56/2009, extrapolou o seu poder normativo concedido pela Lei n. n. 9.782/99, violando o princípio da legalidade e, ainda, restringindo desproporcionalmente a liberdade individual e o livre exercício da atividade econômica. Vale cogitar, à guisa de expressar a desproporcionalidade dos argumentos lançados para a proibição, vale dizer, a saúde pública, poderia a ANVISA proibir o uso das praias no horário de maior incidência de raios UV? Trago, por oportuna transcrição de liminar da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, nos autos de nº 0001024-08.2010.404.7100: (…) No presente caso, a Resolução RDC 56/09 da Anvisa, fundada em critérios desconhecidos utilizados pela IARC para afirmar que a exposição a raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos desborda do princípio da razoabilidade porque não informa o tempo de exposição necessário para o desenvolvimento da doença. Assim, da forma como foi redigida a Resolução e da forma como se pretende aplicá-la, sem que haja especificação dos limites de tolerância, é possível imaginar que chegará o dia em que a Anvisa proibirá que os seres humanos transitem sob a luz do sol, pois esse é - deveras - o maior elemento gerador de raios ultravioleta do meio. (…) A atuação dessa agência mostrar-se-ia mais eficiente com ações educativas, regulamentação com a fixação de limites de tolerância, limite de emissão de UVa, homologação das máquinas e fiscalização, não com a pura e simples proibição, que tem como efeito colateral a clandestinidade que expõe a população a mais danos do que a atividade regrada pelo Estado para ser mais segura. Assim, presente o fumus boni iuris. O periculum in mora resta configurado, na medida em que a impetrante vem sofrendo o risco de a qualquer momento ter que paralisar as suas atividades, acarretando enorme prejuízo ao exercício da sua atividade econômica. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que se abstenha imediatamente de aplicar a Resolução RE nº 1.260/2025 da ANVISA à impetrante, para o livre exercício de sua atividade de bronzeamento artificial, enquanto subsistirem os efeitos da decisão judicial proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Oficie-se a autoridade impetrada. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Sem prejuízo, dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se vista autos ao Ministério Público Federal. Com as informações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0001067-36.2012.4.03.6183

ID: 311214771

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-36.2012.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001067-36.2012.4.03.6183 EXEQUENTE: JOAQUIM NOGUEIRA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES …

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Processo nº 0001067-36.2012.4.03.6183

ID: 262265294

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-36.2012.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001067-36.2012.4.03.6183 EXEQUENTE: JOAQUIM NOGUEIRA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001067-36.2012.4.03.6183 EXEQUENTE: JOAQUIM NOGUEIRA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos das Portarias n. 78, de 05/02/2024 e n. 106, de 18/03/2025 deste Juízo da 5ª Vara Previdenciária Federal e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC (“execução invertida”), atentando quanto à exigência de que os juros de mora até dezembro de 2021 e os juros SELIC a partir de janeiro de 2022, deverão ser informados em separado no cálculo de liquidação. Na hipótese de concordância com os cálculos a serem apresentados pelo INSS, no termos do inciso XXVII desta Portaria: Intimar a parte exequente para que providencie, em 15 (quinze) dias, a fim de cumprir as disposições da Resolução CJF n. 822, de 20.03.2023 (para todas as modalidades de ofício de requisição - total/incontroverso/suplementar/complementar): a) informar se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, inciso XXI, alínea "b" (remissivos ao artigo 34, §3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) comprove a regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada, inclusive do beneficiário dos honorários advocatícios (se houver). Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; c) comprove a regularidade do benefício (ativo e atualizado), se o caso. d) junte contrato de honorários advocatícios, para destaque, sob pena de preclusão. e) eventual pedido de renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá vir acompanhado de instrumento de mandato com poderes expressos para tanto.

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Processo nº 5000676-13.2025.4.03.6127

ID: 316377096

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 5000676-13.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA BOSIO SATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5000676-13.2025.4.03.6127 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA D… AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) Nº 5000676-13.2025.4.03.6127 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP Advogados do(a) AUTOR: ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO - DF62084, PAULA BOSIO SATO - DF65607 REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação coletiva pelo procedimento comum ajuizada pelo SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO – SP (SINDESTÉTICA), em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, objetivando a concessão de tutela de urgência “para determinar a imediata suspensão dos efeitos da Resolução RE nº 1.260/2025 no que tange às atividades dos profissionais e empresas filiados da autora, abstendo-se a requerida de praticar quaisquer atos fiscalizatórios, autuações, sanções, interdições ou impedimentos relacionados à utilização de equipamentos e lâmpadas de bronzeamento artificial pelos filiados da autora, sob pena de multa diária” (fl. 7 do ID. 369312344). De acordo com os dizeres da petição inicial, “[E]m 2009, a ANVISA editou a Resolução RDC nº 56/2009, vedando, em todo o território nacional, o uso de equipamentos de bronzeamento artificial com finalidade estética” (fl. 2 do ID. 369312344). Afirma que “referida resolução foi anulada pela Justiça Federal, nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramita perante a 24ª Vara Federal de São Paulo” (fl. 2 do ID. 369312344). Aduz que “[A] sentença proferida em 29/06/2016 confirmou a antecipação de tutela concedida e declarou expressamente a nulidade da norma, assegurando à categoria profissional o livre exercício da atividade com utilização dos respectivos equipamentos” (fl. 2 do ID. 369312344). Noticia que “ANVISA editou recentemente a Resolução RE nº 1.260/2025, a qual, embora sob nova roupagem, restabelece de forma indireta a proibição anteriormente anulada, ao vedar o uso de lâmpadas classificadas como “de alta potência”, essenciais ao funcionamento dos equipamentos de bronzeamento artificial” (fl. 2 do ID. 369312344), não obstante o provimento obtido no processo de n.º 0001067-62.2010.4.03.6100. Defende que “referida proibição carece de fundamento técnico, jurídico e científico adequado, uma vez que as lâmpadas mencionadas apresentam especificações compatíveis com padrões internacionais e de uso seguro, conforme amplamente reconhecido no setor” (fl. 2 do ID. 369312344). Acredita que houve violação à coisa julgada e à segurança jurídica, “afrontando diretamente a decisão judicial proferida na Ação Coletiva n.º 0001067-62.2010.4.03.6100” (fl. 3 do ID. 369312344); bem como aos princípios da legalidade, da liberdade econômica e da livre iniciativa. Ante o determinado no ID. 370985410, a ANVISA apresentou manifestação no ID. 373555442, requerendo o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, no art. 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. Inicialmente, destaco que não se sustenta o argumento de que a edição da Resolução RE nº 1.260/2025 representa violação à coisa julgada e à segurança jurídica, “afrontando diretamente a decisão judicial proferida na Ação Coletiva n.º 0001067-62.2010.4.03.6100” (fl. 3 do ID. 369312344), posto que, de acordo com a certidão de inteiro teor colacionada aos autos pela própria autora no ID. 369315758, referida ação não conta com trânsito em julgado. A propósito, destaco o seguinte excerto da certidão mencionada: Logo, eventual alegação de descumprimento da tutela de urgência deferida no processo 0001067-62.2010.4.03.6100 deve ser dirimida naqueles autos. Em outro plano, foi atribuído à ANVISA poder de polícia, inclusive para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem o risco à saúde pública, consoante o disposto no art. 8.º da Lei 9.782/99, que conta com a seguinte dicção: Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários; III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes; IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos; V - conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico; VI - equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem; VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados; VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições; IX - radioisótopos para uso diagnóstico in vivo e radiofármacos e produtos radioativos utilizados em diagnóstico e terapia; X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco; XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. § 2º Consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias. § 3º Sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos. § 4º A Agência poderá regulamentar outros produtos e serviços de interesse para o controle de riscos à saúde da população, alcançados pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. § 5o A Agência poderá dispensar de registro os imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 6o O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ações previstas nas competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em casos específicos e que impliquem risco à saúde da população. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 7o O ato de que trata o § 6o deverá ser publicado no Diário Oficial da União. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) § 8º Consideram-se serviços e instalações submetidos ao controle e fiscalização sanitária aqueles relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegados, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos. (Vide Medida Provisória nº 2.134-31, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) Com amparo no dispositivo legal acima mencionado, bem como considerando a finalidade institucional da ANVISA prevista pelo art. 6.º da Lei n.º 9.782/99, foi editada a Resolução RE n.º 1.260/2025, pela qual foi proibido o armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Ao editar a Resolução RE n.º 1.260/2025, a ANVISA, claramente, agiu no legítimo exercício dos poderes que lhe foram atribuídos pela legislação para a tutela da saúde pública. No tocante à legalidade da atuação da ANVISA, na edição de normas no exercício do seu poder fiscalizatório, em relação a serviços que possam representar riscos à saúde pública, transcrevo os seguintes arestos do TRF da 3.ª Região, in verbis: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. LEGALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. - Trata-se de ação declaratória, intentada em face da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, objetivando a declaração de ilegalidade da Resolução n.º 56/2009, a qual determinou a proibição de utilização de equipamentos destinados ao bronzeamento artificial. - A ANVISA possui poder de polícia e, nos termos do artigo 8.º, da Lei n.º 9.782/99, também a atribuição de “regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvem o risco à saúde pública”. - Neste sentido, a edição da Resolução n.º 56/2009, de forma legal, proibiu, em todo o território nacional, o uso, sob qualquer modalidade, de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV) e seu potencial cancerígeno, após amplos estudos neste sentido. - A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido da legalidade da referida Resolução. Precedentes. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026326-56.2019.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025). AGRAVO DE INTERNO. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questionamento acerca da legalidade da Resolução nº 56/2009 expedida pela ANVISA. 2. A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde com atuação em todo território nacional, foi criada pela Lei nº 9.782/1999 e tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Possui possuindo poder de polícia regulamentar. 3. Após ampla consulta pública, a ANVISA publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. 4. A ANVISA não extrapolou o poder de polícia regulamentar. A Resolução nº 56/2009 foi pautada em estudos que demonstraram relação direta da exposição aos raios ultravioleta e a ocorrência de câncer de pele. 5. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo interno – harmoniza-se aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 6. Argumentos apresentados que não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão unipessoal, à luz da situação fática e da normatização e jurisprudência incidentes. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 17/07/2024). Grifei. Assim, o afastamento do disposto na Resolução RE nº 1.260/2025, ao argumento de que “referida proibição carece de fundamento técnico, jurídico e científico adequado, uma vez que as lâmpadas mencionadas apresentam especificações compatíveis com padrões internacionais e de uso seguro, conforme amplamente reconhecido no setor” (fl. 2 do ID. 369312344), demanda ampla dilação probatória, o que impede a concessão de tutela de urgência. De outra parte, destaco, ainda, o seguinte excerto da manifestação apresentada pela ANVISA no ID. 373555442 (fl. 11): A medida está tecnicamente fundamentada no princípio da precaução, diante de novas evidências científicas, como os estudos da IARC (2022) e os alertas do INCA (2023), que reforçam a associação entre o uso dessas lâmpadas e o aumento da incidência de melanoma, envelhecimento precoce da pele e outros danos à saúde. Grifei. No sentido exposto, a ANVISA explicitou que promoveu a edição da resolução impugnada nesta demanda, após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos, o que inclusive teria contado com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca). Por oportuno, saliento o seguinte trecho (fl. 16 do ID. 373555442): Ainda a respeito da controvérsia, cabe destacar que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, consoante art. 196 da Constituição Federal. Dessa forma, constato que a ANVISA promoveu a edição da Resolução RE nº 1.260/2025 no legítimo exercício de seu poder de polícia, para o resguardo da saúde pública, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, art. 2.º da Lei 8.080/90 e art. 6 º da Lei n.º 9.782/99. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a ré para apresentação de defesa no prazo legal. Intimem-se as partes. Em tempo, providencie a Secretaria a retirada deste processo do fluxo "URGENTE", encaminhando-o para o fluxo padrão de tramitação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 0001067-53.2011.4.03.6318

ID: 307165977

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001067-53.2011.4.03.6318

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO GARCIA NOGUEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA AYLON RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO XISTO DE PADUA AYLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001067-53.2011.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001067-53.2011.4.03.6318 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP SUCEDIDO: MARIA ESTELA NOGUEIRA DE BARROS SUCESSOR: RITA DE CASSIA NOGUEIRA DE BARROS, ARTHUR EDUARDO NOGUEIRA DE BARROS, JULIA NOGUEIRA DE BARROS ACHE Advogados do(a) SUCEDIDO: GUILHERME DE OLIVEIRA AYLON RUIZ - SP256363-A, RONALDO XISTO DE PADUA AYLON - SP233804-A Advogado do(a) SUCESSOR: GUILHERME DE OLIVEIRA AYLON RUIZ - SP256363-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O 1. Trata-se de pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros da parte autora, deduzido com fundamento nos artigos 110, caput, c. c. art. 313, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. DECIDO. Dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que, ocorrendo a morte de qualquer das partes do processo, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No caso, por meio dos documentos acostados aos autos no id 324133960, os habilitantes comprovam que são viúva e filhos, e, portanto, herdeiros necessários do autor falecido, na forma do art. 1.845, do Código Civil. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de SOLANGE GARCIA NOGUEIRA DE BARROS - CPF 542.303.228-87; ARTHUR EDUARDO NOGUEIRA DE BARROS FILHO - CPF 270.921.508-09; ANA PAULA GARCIA NOGUEIRA DE BARROS - CPF 317.332.068-92; e LUCAS EDUARDO GARCIA NOGUEIRA DE BARROS - CPF nº 364.754.398-51. Procedam-se às retificações necessárias junto ao sistema de acompanhamento processual. 2. Tendo em vista o silêncio da parte autora em relação à proposta de acordo ofertada pela CEF, determino o sobrestamento do feito até o julgamento dos Temas 264, 265, 284 e 285 pelo STF. Eventuais novas propostas deverão ser apresentadas diretamente à parte interessada, e noticiadas nos autos apenas se aceitas, para fins de homologação. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal Relator

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Processo nº 5018853-73.2025.4.03.0000

ID: 337262441

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018853-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA DUTRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018853-73.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018853-73.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO - DF62084 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANA CLARA DUTRA DA SILVA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTETICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SAO PAULO - SP em face da AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, com o objetivo de suspender os efeitos da Resolução RE nº. 1.260/25 no ponto que proíbe o exercício da atividade de bronzeamento artificial com finalidade estética. A parte autora, ora agravante, defende que a Resolução RE nº. 1.260/25 consiste em reedição da RDC nº. 56/2009, a qual foi declarada nula por sentença prolatada em ação coletiva (AC nº. 0001067-62.2010.4.03.6100). Defende que a edição da "Resolução RE nº 1.260/2025 é uma tentativa evidente de restabelecer, sob nova roupagem, os mesmos efeitos da norma declarada nula, com os mesmos fundamentos técnicos já afastados judicialmente, notadamente os estudos genéricos da IARC/OMS, sem qualquer atualização científica ou demonstração de situação emergencial que justificasse tamanha intervenção estatal". Anota que "o único efeito concreto da nova resolução é o aniquilamento, em prazo imediato, de um setor inteiro da economia, afetando milhares de profissionais que, de um dia para o outro, perderam sua fonte de renda, seus contratos, seus investimentos e sua dignidade". Sustenta que não há prova de que o bronzeamento artificial implique risco à saúde pública. Aqui, pontua que a ANVISA não apresentou estudos próprios sobre os supostos riscos da terapia, limitando-se a reproduzir uma classificação internacional. Aponta o preenchimento dos requisitos necessários à antecipação de tutela na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente considerada a iminência de fechamento de empresas e inúmeros postos de trabalho. Requer, ao final, a antecipação da tutela recursal. Custas recolhidas (ID 331446383). É uma síntese do necessário. Acerca da possibilidade de antecipação de tutela ou atribuição de efeito suspensivo no agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Por primeiro, verifico que a presente ação coletiva questiona a regularidade da proibição exarada pela ANVISA na Resolução RE nº. 1.260/25. Trata-se de ato normativo distinto da RDC nº. 56/2009, questionado na AC nº. 0001067-62.2010.4.03.6100. Assim, a princípio, não há que se falar em coisa julgada. No ponto, é importante anotar que a AC nº. 0001067-62.2010.4.03.6100 ainda está em fase recursal, de sorte que não há título executivo formado. Prosseguindo, ao definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assim determina a Lei Federal nº. 9.782/99: Art. 3º. Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Art. 4º. A Agência atuará como entidade administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. (...) Art. 7º. Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) VII- autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) VIII- anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei; Art. 8º. Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) XI- quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. A ANVISA é autarquia sob regime especial, com independência administrativa e regulamentar. O estabelecimento de restrições ao uso e importação de maquinário para bronzeamento artificial, por utilizar fonte de radiação e, ainda, implicar riscos sanitários, inclui-se na competência regulamentar da autarquia, nos termos dos artigos 7º, VII e VIII, e 8º, § 1º, XI, da Lei Federal nº. 9.782/99. A controvérsia acerca dos riscos sanitários do bronzeamento artificial afasta a fumaça do bom direito, invocada nas razões recursais. É nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. 3. De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Recurso Especial não provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1635384/RS, j. 06/12/2016, DJe 19/12/2016, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). No mesmo sentido, precedentes desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5004261-44.2018.4.03.6119, DJEN DATA: 01/02/2021, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO; TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 0008253-87.2011.4.03.6105, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020, Rel. Des. Fed. MARCELO MESQUITA SARAIVA; TRF-3, 6ª Turma, AI 5006228-51.2018.4.03.0000 e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/10/2019, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 0002246-40.2010.4.03.6000, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Após, à Procuradoria Regional da República. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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