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Processo nº 5000664-58.2024.4.03.6345

ID: 312541819

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000664-58.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. G. C. G.

Acórdão

Advogados:

JENIFER DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000664-58.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000664-58.2024.4.03.6345 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: I. G. C. G., I. G. C. G. Advogados do(a) RECORRIDO: JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666-A, LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000664-58.2024.4.03.6345 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: I. G. C. G., I. G. C. G. Advogados do(a) RECORRIDO: JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666-A, LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de auxílio-reclusão. 2. Alega a Autarquia que a média apurada resulta valor superior ao limite legal (R$ 1.754,18, ago/2023). 3. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000664-58.2024.4.03.6345 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: I. G. C. G., I. G. C. G. Advogados do(a) RECORRIDO: JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666-A, LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O 4. O fundamento da sentença se encontra em desconformidade com o Tema nº 310 da TNU, em que firmado o entendimento de que, “A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período.”, grifos nossos. 5. Contudo, somando-se os 10 salários de contribuição, e dividindo-se pelo número de salários de contribuição efetivamente existentes, resulta R$ 1.214,14, valor inferior ao limite estabelecido. E mesmo que se considere os 06 salários de contribuição constantes nas razões recursais (out/22, nov/22, dez/22, jan/23, fev/23, abr/23), a média resulta em R$ 1.714,57, valor inferior. Recordo que não há previsão legal para correção monetária dos salários de contribuição utilizados na apuração da média para fins de auxílio reclusão. 6. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso do INSS, apenas para aplicação do entendimento firmado no Tema nº 310 da TNU, e mantenho a condenação nos termos da sentença. 7. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. 8. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECLUSO. MÉDIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO MÊS DE RECOLHIMENTO À PRISÃO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

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Processo nº 5000664-17.2025.4.03.6315

ID: 307367680

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-17.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5000664-17.202…

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Processo nº 5000664-07.2023.4.03.6341

ID: 297851698

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-07.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5000664-59.2025.4.03.6204

ID: 310860920

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-59.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADINALDO FERREIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THAMMY CRISTINE BERTI DE ASSIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-59.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: LUIZ VITOR DOS SANTOS Advogad…

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Processo nº 5000664-93.2025.4.03.6322

ID: 330950285

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-93.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN BERALDO DE NOVAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-93.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CARLA APARECIDA LOURENCO A…

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Processo nº 5000664-83.2022.4.03.6327

ID: 297823316

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da TRU Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5000664-83.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOISES APARECIDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAONI VICTOR AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5000664-83.2022.4.03.6327 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5000664-83.2022.4.03.6327 RELATOR: 11º Juiz Federal da TRU PARTE AUTORA: MOISES APARECIDO DE LIMA Advogado do(a) PARTE AUTORA: RAONI VICTOR AMORIM - SP361277-N PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de junho de 2025 Processo nº 5000664-83.2022.4.03.6327 (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: Sessão ordinária - híbrida Data: 25/07/2025 Horário: 14h Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: Sessão de Julgamento - 25/07/2025 - Av. Paulista, 1842 - Torre Sul, 2º andar, quadrante 1 - Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 3ª Região Destinatário: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Havendo interesse em realizar sustentação oral, nos casos em que for possível, informa-se que a inscrição deverá ser efetuada em dia útil, via e-mail para spaulo-supu@trf3.jus.br, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do advogado o correto encaminhamento do e-mail, com a indicação do número do processo e do advogado que fará a sustentação oral, bem como o acompanhamento da confirmação de recebimento, que será expedida até às 19h00 do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento através do mesmo e-mail, spaulo-supu@trf3.jus.br, conforme previsto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail spaulo-supu@trf3.jus.br.

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Processo nº 5000664-21.2024.4.03.6325

ID: 278669865

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-21.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-21.2024.4.03.6325 AUTOR: FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-21.2024.4.03.6325 AUTOR: FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS - SP462034 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se da ação nº 5000664-21.2024.4.03.6325, em que figura como parte autora FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS e como parte ré UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos que afastem a presunção legal. Deixo de reconhecer a prescrição, vez que o recolhimento indevido do tributo se deu no mesmo exercício da propositura da ação. A parte autora requer a procedência da ação para "declarar a inexistência de débito tributário e subsequentemente condenar a parte ré ao ressarcimento do indébito no montante de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), devidamente atualizado pela taxa SELIC, a contar da data do efetivo desembolso pelo autor até a data em que se efetive a restituição." Dos autos consta comprovante de pagamento do Imposto de Importação na quantia de R$ 22,87 e R$ 3,17 respectivamente em 01/03/2024 e 09/02/2024. Há comprovação que as mercadorias importadas são inferiores a 100 dolares americanos. A União em sede de constestação requereu: "A homologação do reconhecimento da procedência do pedido limitada a remessas inferiores a 100 dólares norte-americanos, respeitado o prazo prescricional e demais termos da contestação". Inexistindo óbice, a homologação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil, determinado a União a devolução do valor de R$ 26,04 (03/2024). Sobre o valor incide a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rede de Apoio de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000664-21.2024.4.03.6325

ID: 278665891

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-21.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-21.2024.4.03.6325 AUTOR: FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-21.2024.4.03.6325 AUTOR: FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS - SP462034 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se da ação nº 5000664-21.2024.4.03.6325, em que figura como parte autora FELIPE EDUARDO DEGANUTTI DE BARROS e como parte ré UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, ante a ausência de elementos que afastem a presunção legal. Deixo de reconhecer a prescrição, vez que o recolhimento indevido do tributo se deu no mesmo exercício da propositura da ação. A parte autora requer a procedência da ação para "declarar a inexistência de débito tributário e subsequentemente condenar a parte ré ao ressarcimento do indébito no montante de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos), devidamente atualizado pela taxa SELIC, a contar da data do efetivo desembolso pelo autor até a data em que se efetive a restituição." Dos autos consta comprovante de pagamento do Imposto de Importação na quantia de R$ 22,87 e R$ 3,17 respectivamente em 01/03/2024 e 09/02/2024. Há comprovação que as mercadorias importadas são inferiores a 100 dolares americanos. A União em sede de constestação requereu: "A homologação do reconhecimento da procedência do pedido limitada a remessas inferiores a 100 dólares norte-americanos, respeitado o prazo prescricional e demais termos da contestação". Inexistindo óbice, a homologação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, "a" do Código de Processo Civil, determinado a União a devolução do valor de R$ 26,04 (03/2024). Sobre o valor incide a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rede de Apoio de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000664-20.2025.4.03.6120

ID: 327575004

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000664-20.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. J. S. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALMIR CARRILHO MARCIANO

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ARTHUR FURTADO MARCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000664-20.2025.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara CRIANÇA INTERESSADA: M. J. S. B. REPRESENTANTE: BRUNA C…

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Processo nº 5000664-47.2025.4.03.6305

ID: 295599269

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-47.2025.4.03.6305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO MARIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE DI MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-47.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: SUZANA DA SILVA Advogados do…

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