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Processo nº 5002014-67.2025.4.03.6306

ID: 332564706

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-67.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIEL ALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-67.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CELSO DA SILVA MACIEL SEVERO A…

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Processo nº 5002014-48.2023.4.03.6141

ID: 331027126

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002014-48.2023.4.03.6141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO FERNANDES

Sentença

Advogados:

NILTON STACHISSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002014-48.2023.4.03.6141 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO PAULO FERNANDES Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON STACHISSINI - SP79671 S E N T E N Ç …

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Processo nº 5000974-47.2025.4.03.6113

ID: 314925227

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000974-47.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: franca-se03-vara03@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000974-47.2025.4.03.6…

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Processo nº 5002014-11.2024.4.03.6336

ID: 277588794

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-11.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA APARECIDA CLAUDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA FANTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-11.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JOAQUINA APARECIDA CLAUDINO Advog…

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Processo nº 5002014-30.2023.4.03.6341

ID: 326378401

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002014-30.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO INACIO TORCINELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ABRANTES DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

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BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI

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IANARA CAROLINE DE ABREU CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5002014-25.2019.4.03.6000

ID: 307932052

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002014-25.2019.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002014-25.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: AMANDA CAROLAYNE CAPELLARI DE OL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002014-25.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: AMANDA CAROLAYNE CAPELLARI DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002014-25.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE REPRESENTANTE: LUCIVANE BRONZE CAPELLARI APELANTE: AMANDA CAROLAYNE CAPELLARI DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por AMANDA CAROLAYNE CAPELLARI DE OLIVEIRA, em face do acórdão que negou provimento à apelação. Aduz a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso e contraditório quanto à análise do argumento de que o direito à saúde não pode ser restringido pela mera padronização de tratamentos fornecidos pelo SUS, bem como quanto a natureza excepcional do tratamento pleiteado, às provas apresentadas, à proporcionalidade e razoabilidade na decisão. Com resposta aos aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002014-25.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE REPRESENTANTE: LUCIVANE BRONZE CAPELLARI APELANTE: AMANDA CAROLAYNE CAPELLARI DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Vício algum se verifica na espécie. Acerca da irresignação da embargante, conforme abordou o acórdão, o requisito da “Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;” não foi atendido e o laudo médico que apontou a não indicação clínica para o uso do medicamento pleiteado sequer foi contestado. Veja-se que o acórdão embargado solucionou a lide nos exatos limites do quanto proposto, não havendo que se falar em omissão quanto à documentação juntada aos autos. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação. A embargante alega omissão e contradição quanto à análise do argumento de que o direito à saúde não pode ser restringido por critérios de padronização do SUS, quanto à excepcionalidade do tratamento pleiteado, às provas documentais apresentadas e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ou contraditório quanto à análise da prova e dos fundamentos jurídicos trazidos pela embargante, especialmente sobre a necessidade do medicamento não fornecido pelo SUS e os princípios constitucionais invocados. III. Razões de decidir O acórdão embargado analisou adequadamente os fundamentos da controvérsia, assentando que não foi atendido o requisito de apresentação de laudo médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, tampouco foi impugnado o laudo que desaconselhou seu uso. Não há omissão ou contradição a ser sanada, sendo os embargos utilizados como tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que se mostra incompatível com os objetivos do art. 1.022 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão ou contradição a ser sanada quando o acórdão embargado enfrenta os argumentos e provas apresentados pelas partes de forma clara e fundamentada. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 5002014-40.2021.4.03.6134

ID: 259420916

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002014-40.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA ADRIANA SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002014-40.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002014-40.2021.4.03.6134 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LIGIA ADRIANA SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO SOARES - SP109736-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002014-40.2021.4.03.6134 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LIGIA ADRIANA SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO SOARES - SP109736-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso, desacolhendo o pedido para substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do FGTS. A controvérsia em torno da matéria foi pacificada na ADI 5.090. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002014-40.2021.4.03.6134 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LIGIA ADRIANA SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO SOARES - SP109736-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Deve-se destacar que a omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada, não ficando caracterizada quando a matéria já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Por sua vez, a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há desarmonia entre a fundamentação e as conclusões no âmbito da própria decisão -- assertivas inconciliáveis entre si --, evidenciando contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. A decisão é obscura quando for ininteligível ou mal redigida. O erro material passível de correção é aquele relativo à inexatidão facilmente perceptível, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Na espécie, a decisão recorrida não padeceu de nenhum vício que autorize a oposição dos aclaratórios. Os argumentos do embargante denotam intuito de rediscutir a matéria e evidenciam sua irresignação em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Oportuno esclarecer que o pedido de suspensão até o trânsito em julgado da ADI 5.090 não comporta acolhida. Não houve determinação de suspensão nacional, outrossim, conforme art. 26, da Lei n. 9.868/1999, a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e, no caso da ADI 5.090, a Suprema Corte exauriu toda a matéria de mérito -- inclusive, em relação a modulação de efeitos do julgamento --, portanto, mesmo em juízo hipotético, não se vislumbra mudança do entendimento na estreita via dos aclaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar descontentamento ou inconformismo com as questões decididas pelo julgador. 2. Também são incabíveis os aclaratórios para prequestionamento, a fim de viabilizar a interposição de recursos às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código do Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5002014-40.2021.4.03.6134

ID: 259420926

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002014-40.2021.4.03.6134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CLAUDIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002014-40.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002014-40.2021.4.03.6134 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LIGIA ADRIANA SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO SOARES - SP109736-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002014-40.2021.4.03.6134 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LIGIA ADRIANA SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO SOARES - SP109736-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso, desacolhendo o pedido para substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção do FGTS. A controvérsia em torno da matéria foi pacificada na ADI 5.090. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002014-40.2021.4.03.6134 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LIGIA ADRIANA SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO CLAUDIO SOARES - SP109736-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Deve-se destacar que a omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada, não ficando caracterizada quando a matéria já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. Por sua vez, a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios ocorre quando há desarmonia entre a fundamentação e as conclusões no âmbito da própria decisão -- assertivas inconciliáveis entre si --, evidenciando contradição interna. Tal remédio processual não é adequado para sanar suposta contradição externa, ou seja, a contradição entre a decisão embargada e um parâmetro externo, seja este um julgado, um dispositivo de lei ou o entendimento da parte. A decisão é obscura quando for ininteligível ou mal redigida. O erro material passível de correção é aquele relativo à inexatidão facilmente perceptível, isto é, sem que sejam necessárias deliberações acerca dos elementos dos autos e que dizem respeito a incorreções internas do próprio julgado. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Na espécie, a decisão recorrida não padeceu de nenhum vício que autorize a oposição dos aclaratórios. Os argumentos do embargante denotam intuito de rediscutir a matéria e evidenciam sua irresignação em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Oportuno esclarecer que o pedido de suspensão até o trânsito em julgado da ADI 5.090 não comporta acolhida. Não houve determinação de suspensão nacional, outrossim, conforme art. 26, da Lei n. 9.868/1999, a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e, no caso da ADI 5.090, a Suprema Corte exauriu toda a matéria de mérito -- inclusive, em relação a modulação de efeitos do julgamento --, portanto, mesmo em juízo hipotético, não se vislumbra mudança do entendimento na estreita via dos aclaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar descontentamento ou inconformismo com as questões decididas pelo julgador. 2. Também são incabíveis os aclaratórios para prequestionamento, a fim de viabilizar a interposição de recursos às superiores instâncias, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código do Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5002014-20.2018.4.03.6110

ID: 309237224

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002014-20.2018.4.03.6110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENCA

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ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 5002014-20.2018.4.03.6110 EXEQUENTE: JOAO BATISTA ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, HELEN CRISTINA DOMINGUE…

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Processo nº 5002014-31.2025.4.03.6318

ID: 309955239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-31.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAICON EDER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CAMARGO DAVID

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RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

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ANDRE LUIS ENGRACIA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JULIA COELHO FERRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-31.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MAICON EDER DA SILVA Advogados…

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