Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5004146-03.2023.8.13.0342" – Página 3 de 9

Processo nº 5004146-55.2024.4.03.6105

ID: 334895800

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004146-55.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDEIA LOG - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL LTDA.

Despacho

Advogados:

ROBERTO CARLOS OTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004146-55.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IDEIA LOG - …

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Processo nº 5004146-47.2023.4.03.6119

ID: 257147620

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-47.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL SANTOS MARIANO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004146-47.2023.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos REQUERENTE: MANOEL SANTOS MARIANO Advogado do(a) REQUERENTE: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN - ES14177 REQUERIDO: I…

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Processo nº 5004146-12.2025.4.03.6302

ID: 315975655

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-12.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAULINO VAZ SANTANA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004146-12.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAULINO VAZ SANTANA Ad…

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Processo nº 5004146-19.2024.4.03.6311

ID: 332618609

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-19.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO FERNANDES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004146-19.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: DJALMA OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: BALBINA LUCIA DE ALMEIDA JORGE MART…

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Processo nº 5004146-53.2024.4.03.6332

ID: 326504057

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004146-53.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CARRETA CIGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004146-53.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004146-53.2024.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ELIZETE SANTOS DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRENTE: BARBARA SILVA SANTOS - SP464150-A, MARCIO SILVA COELHO - SP45683-A, ROGERIO CARRETA CIGARI - SP424701-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004146-53.2024.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ELIZETE SANTOS DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRENTE: BARBARA SILVA SANTOS - SP464150-A, MARCIO SILVA COELHO - SP45683-A, ROGERIO CARRETA CIGARI - SP424701-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação em que se requer o pagamento de benefício previdenciário por incapacidade julgado improcedente por ausência de incapacidade, como segue: Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. O perito asseverou que a parte autora apresenta: “acidente vascular cerebral - A.V.C.” não incapacitante. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Recurso da parte autora, visando a reforma do julgado com a procedência do pedido inicial. Sustenta que "... apresenta limitações funcionais que dificultam significativamente sua permanência ou reinserção no mercado de trabalho, razão pela qual é indispensável a concessão de proteção previdenciária". É o breve relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004146-53.2024.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ELIZETE SANTOS DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRENTE: BARBARA SILVA SANTOS - SP464150-A, MARCIO SILVA COELHO - SP45683-A, ROGERIO CARRETA CIGARI - SP424701-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cerceamento de defesa. Não se verifica no caso em tela, tendo em vista que foi dada às partes oportunidade de se manifestarem sobre os laudos. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Também não está obrigado, a deferir provas que entende desnecessárias, se já encontrou elementos. Importante ressaltar que segundo o entendimento da TNU “A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos” - Representativo de controvérsia, PEDILEF 2009.72.50.004468-3, Rel. Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, DOU 04.05/2012. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Também não está obrigado, a deferir provas que entende desnecessárias, se já encontrou elementos suficientes a formar sua convicção. No caso em tela, o juízo acolheu o laudo pericial, entendendo que este não apresenta qualquer vício. Ademais, a petição inicial não trouxe prova suficiente para refutar a conclusão da perícia médica produzida em juízo pelo crivo do contraditório. No caso concreto, o pedido foi julgado improcedente, pois, embora não se negue que a parte autora seja portadora das patologias mencionadas na inicial - AVC, doença renal e hepática - não restou constatada incapacidade para a atividade habitualmente exercida, nem tampouco há nos autos elementos que possam afastar a conclusão do laudo pericial. Com efeito, esclarece o laudo no item 2 que: R- Não. Trata-se de pericianda que apresentou acidente vascular cerebral, ocorrido em janeiro de 2014, comprovado pela história clínica, exames radiológicos e documento hospitalar, submetida a tratamento clínico, fisioterápico e medicamentoso, evoluindo com melhora gradual e progressiva que atualmente não causa significativo déficit motor, cognitivo ou sensitivo que a impeça de realizar sua atividade laborativa habitual de dona de casa. Os documentos médicos apresentados, especialmente ressonância magnética de crânio de 26/03/2017, assim como o exame físico neurológico realizado, sem anormalidades significativas, evidenciam boa recuperação, não apresentam alterações objetivas e comprovam a atual ausência de lesão incapacitante para atividade laborativa. O quadro de doença renal e hepática está controlado, não causa qualquer repercussão clínica e não é atual causa de incapacidade laborativa. Recurso da parte autora a que se nega provimento. Sentença de improcedência mantida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO_AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5004146-06.2022.4.03.6338

ID: 260778124

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004146-06.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004146-06.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004146-06.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: EDSON MORENO LUCILLO - SP77761-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004146-06.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: EDSON MORENO LUCILLO - SP77761-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso embargos de declaração interposto pela parte autora em face de acórdão que sobrestou o feito, a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão do Tema 1.124 do STJ, que discute os efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. Em suas razões recursais, a autarquia requereu, inicialmente, o sobrestamento do feito até a deliberação definitiva do Tema 1.124 do STJ, o que foi acolhido pelo acórdão embargado. No mérito, a autarquia pede a improcedência do pedido formulado pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004146-06.2022.4.03.6338 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO CORDEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: EDSON MORENO LUCILLO - SP77761-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença recorrida entendeu estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, reconhecendo a validade dos vínculos constantes da carteira de trabalho juntada aos autos. Acolhendo pedido da recorrente, o acórdão embargado sobrestou o feito até o julgamento do Tema nº 1.124, pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, assiste razão ao embargante ao afirmar que o sobrestamento do feito pode se dar na fase de execução, eis que a matéria do sobrestamento diz respeito unicamente aos valores em atraso, caso confirmado o direito ao benefício. Por esse motivo, acolho os embargos de declaração, para revogar o sobrestamento do feito e passo desde logo ao conhecimento, no mérito, do recurso interposto pela autarquia. Em relação ao recurso interposto pelo INSS, a controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento de vínculos empregatícios constantes da CTPS do autor, que não estão registrados no CNIS, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS sustenta que os registros em CTPS são extemporâneos e desacompanhados de outros elementos de prova material, razão pela qual não poderiam ser aceitos como início de prova para fins previdenciários, invocando o entendimento firmado no Tema nº 240, pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). Contudo, não assiste razão à autarquia. Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se que as anotações na CTPS referentes aos vínculos questionados são contemporâneas aos respectivos períodos de prestação laboral, não havendo indício de que tenham sido realizadas de forma retroativa ou fraudulenta. Assim, não se aplica ao caso o entendimento firmado no Tema 240 da TNU, que se aplica a anotações feitas após o término do contrato de trabalho e sem respaldo documental. Conforme destaca a sentença recorrida, a CTPS regularmente emitida, com registros contemporâneos, goza de presunção relativa de veracidade, e somente pode ser desconstituída por prova em sentido contrário, o que não foi apresentado pelo INSS. A ausência de registro no CNIS, por si só, não descaracteriza o vínculo empregatício, mormente porque a própria legislação previdenciária admite a retificação do cadastro mediante apresentação de prova documental (art. 29-A, §2º, da Lei 8.213/91; art. 19 do Decreto 3.048/99). Assim, correta a sentença ao reconhecer o tempo de serviço com base nas anotações da CTPS e, por conseguinte, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por estarem preenchidos os requisitos legais, inclusive sob as regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para revogar o sobrestamento do feito e, no mérito recursal, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS para manter a sentença proferida nestes autos em seus exatos termos, ressalvando que o juízo da execução deverá aguardar o julgamento do Tema nº 1.124, pelo Superior Tribunal de Justiça, para aplicar o que vier ser decidido naquele representativo em relação aos efeitos financeiros da presente decisão. Condeno a parte recorrente (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do benefício econômico obtido pela parte autora com a presente ação, nos termos do artigo 85, §4º, III, do Código de Processo Civil. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5004146-78.2025.4.03.6183

ID: 312807346

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-78.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA MARAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIMEIRY APARECIDA BONI INACIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5004146-78.2025.4.03.6183

ID: 312922207

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-78.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA MARAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIMEIRY APARECIDA BONI INACIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5004146-65.2024.4.03.6328

ID: 323867089

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004146-65.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004146-65.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FRANCIANE DE SOUZ…

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Processo nº 5004146-61.2024.4.03.6103

ID: 260540660

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004146-61.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004146-61.2024.4.03.6103 AUTOR: MARCELO DOS SANTOS NUNES Advogados do(a) AUTOR: ELIZABETH MARIA DA SILVA NUNES - SP497316, LUCIANO RIBEIRO DOS SANTOS - SP368247 REU: …

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