Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5004869-56.2022.8.13.0342" – Página 3 de 8

Processo nº 5004869-05.2022.4.03.6183

ID: 322270209

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-05.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004869-05.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CARLOS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004869-91.2023.4.03.6337

ID: 332774508

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5004869-91.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BATISTA MOREIRA SANCHES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANI APARECIDA RAMOS NASCIMBENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5004869-91.2023.4.03.6337 EXEQUENTE: REGINA BATISTA MOREIRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004869-89.2025.4.03.6315

ID: 294695021

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-89.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILVANE VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IOLANDA MARTINS BURAGOSQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004869-94.2023.4.03.6336

ID: 263150582

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-94.2023.4.03.6336

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA PASTORI MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GUACELLI DI GIACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-94.2023.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ELIANE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007944-69.2025.4.03.0000

ID: 257839593

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007944-69.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO JORA DE VARGAS

Decisão

Advogados:

MURILO GALEOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MELO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007944-69.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007944-69.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A AGRAVADO: MARCELO JORA DE VARGAS Advogados do(a) AGRAVADO: LUCAS MELO NOBREGA - SP272529-A, MURILO GALEOTE - SP257954-A, RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA - SP282886-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra a r. decisão liminar inaudita altera parte que deferiu a liberação para saque da conta vinculada ao FGTS do impetrante para o fim de amortização de financiamento imobiliário junto ao Banco Itaú. A decisão recorrida foi proferida pelo r. juízo da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos do mandado de segurança nº 5004869-55.2025.4.03.6100, impetrado por MARCELO JORA DE VARGAS em face do superintendente da CEF em São Paulo. Na origem (autos nº 5004869-55.2025.4.03.6100), o impetrante alega preencher os pressupostos condicionantes necessários à liberação do FGTS, ainda que o financiamento imobiliário, firmado junto ao Itaú Unibanco S/A, não se enquadre como Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme precedentes constantes na petição inicial (ID 355496591 de origem). Em razões recursais (ID 319951325), a CEF argumenta pela posterior irreversibilidade das consequências da decisão agravada. Alega que o cumprimento da decisão agravada lhe causa ônus excessivo. Quanto à probabilidade do direito, sustenta que o impetrante, ora agravado, não preenche todos os requisitos para movimentação de conta vinculada do FGTS, conforme Resolução CCFGTS 994 de 11/05/2021 alterada pelas Resoluções CCFGTS 1.048 de 18/10/2022, 1.057 de 13/12/2022 e 1.085 de 26/03/2024, disciplinadas pelo Manual FGTS Utilização em Moradia Própria (MMP), vigência 21/10/2024, instituído pela Circular Caixa 1.069 de 16/10/2024. Requer a concessão de efeito suspensivo para que sejam imediatamente sustados os efeitos da decisão agravada e, ao fim, a reforma do decisum. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.019, inciso I do CPC que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300 e § 3º do CPC para concessão da liminar. No caso, a CEF requer a revogação de liminar que deferiu a liberação dos valores do FGTS depositados na conta vinculada do impetrante, medida de cunho satisfativo. Em hipóteses como tais, não se pode perder de vista que, por sua natureza, as medidas liminares, em mandado de segurança, devem se prestar às hipóteses em que há, concomitantemente, o direito líquido e certo e o risco da ineficácia da sentença. Nesse contexto, da análise perfunctória ao presente recurso, não vislumbro estarem presentes os requisitos ensejadores à manutenção da medida liminar deferida. Não observo, das provas e documentos carreados aos autos do mandado de segurança, a existência de situação de urgência que justifique a liberação dos valores antes do provimento jurisdicional final, em primeiro grau, ou antes mesmo da oitiva da parte contrária. O indeferimento da tutela recursal pretendida seria capaz de produzir quadro de difícil reparação, na medida em que seria custoso o restabelecimento do status quo ante, em caso de eventual sentença denegatória da segurança. Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Dê-se vista dos autos ao MPF. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos à conclusão. avl

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004869-83.2024.4.03.6102

ID: 311057967

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004869-83.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMANTHA HELEN GONCALVES FERNANDES AGRA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS) O Doutor DOUGLAS BELCHIOR SOUZA, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, F… EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS) O Doutor DOUGLAS BELCHIOR SOUZA, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, pelo que ficam CITADOS os executados e coexecutados abaixo identificados ou seus representantes legais, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagarem as dívidas atualizadas junto à exequente, acrescidas das custas judiciais ou garantir a execução, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios, nos termos da Lei n.º 6.830/80: EXECUÇÃO FISCAL: 5004869-83.2024.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAMANTHA HELEN GONCALVES FERNANDES, CNPJ 08.799.354/0001-50 SAMANTHA HELEN GONCALVES FERNANDES AGRA, CPF 280.278.298-36 QUANTIA DEVIDA: R$ 290.907,84 CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA Nº: 80619102219-58, 80219059610-10, 80419037027-47, 80619176347-00, 80619219055-51, 80619219061-08, 80219113963-45, 80220046667-17, 80620100615-45, 80220078632-38, 80620163807-07, 80621066322-76, 80221031056-91, 80221080119-89, 80621159552-79, 80221104300-98, 80621208796-74, 80622014270-05, 80222009149-57, 80222040228-80, 80622081198-96, 80223039325-75, 80623088431-89, 80623184555-30 e 80223082865-23. INSCRITA EM: 19/08/24 NATUREZA DA DÍVIDA: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, SIMPLES, Multas e demais Sanções Outrossim, ficam os interessados cientificados de que este Juízo se situa na Rua Afonso Taranto, 455, Jardim Nova Ribeirânia em Ribeirão Preto, SP, com atendimento das 13:00 horas às 19:00 horas, presencialmente ou no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404 ou no código QR abaixo: E, para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância ou erro, foi expedido o presente edital, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, na data constante da assinatura eletrônica, eu, Eliana Cristina Martins, RF 8235, digitei e conferi e eu Emília Surjus, RF 8998, Diretora de Secretaria, reconferi.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004869-83.2024.4.03.6102

ID: 311057981

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004869-83.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMANTHA HELEN GONCALVES FERNANDES

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS) O Doutor DOUGLAS BELCHIOR SOUZA, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, F… EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS) O Doutor DOUGLAS BELCHIOR SOUZA, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, pelo que ficam CITADOS os executados e coexecutados abaixo identificados ou seus representantes legais, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagarem as dívidas atualizadas junto à exequente, acrescidas das custas judiciais ou garantir a execução, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios, nos termos da Lei n.º 6.830/80: EXECUÇÃO FISCAL: 5004869-83.2024.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAMANTHA HELEN GONCALVES FERNANDES, CNPJ 08.799.354/0001-50 SAMANTHA HELEN GONCALVES FERNANDES AGRA, CPF 280.278.298-36 QUANTIA DEVIDA: R$ 290.907,84 CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA Nº: 80619102219-58, 80219059610-10, 80419037027-47, 80619176347-00, 80619219055-51, 80619219061-08, 80219113963-45, 80220046667-17, 80620100615-45, 80220078632-38, 80620163807-07, 80621066322-76, 80221031056-91, 80221080119-89, 80621159552-79, 80221104300-98, 80621208796-74, 80622014270-05, 80222009149-57, 80222040228-80, 80622081198-96, 80223039325-75, 80623088431-89, 80623184555-30 e 80223082865-23. INSCRITA EM: 19/08/24 NATUREZA DA DÍVIDA: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, SIMPLES, Multas e demais Sanções Outrossim, ficam os interessados cientificados de que este Juízo se situa na Rua Afonso Taranto, 455, Jardim Nova Ribeirânia em Ribeirão Preto, SP, com atendimento das 13:00 horas às 19:00 horas, presencialmente ou no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404 ou no código QR abaixo: E, para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue ignorância ou erro, foi expedido o presente edital, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, na data constante da assinatura eletrônica, eu, Eliana Cristina Martins, RF 8235, digitei e conferi e eu Emília Surjus, RF 8998, Diretora de Secretaria, reconferi.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004869-87.2024.4.03.6327

ID: 316281687

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-87.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAERCIO LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA AUXILIADORA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDILENE FLORIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-87.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: NAERCIO LEITE DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-87.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: NAERCIO LEITE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDILENE FLORIS - SP217593, MARIA AUXILIADORA COSTA - SP172815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Ficam as partes cientificadas da data designada para realização da(s) perícia(s): 15/08/2025 às 10h30min - ANGELA MARIA DE SOUZA GOMES - Assistente Social”. (A DATA DA PERÍCIA SOCIAL É ESTIMADA, PODENDO SER REALIZADA OU ANTES OU DEPOIS). As perícias socioeconômicas serão realizadas no domicílio da parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo, com pontos de referência. O advogado deve comunicar a parte autora que, no momento da realização da perícia socioeconômica, a mesma deverá estar munida dos seguintes documentos: RG, certidão de nascimento na ausência deste, CPF e CTPS, tanto seus quanto dos integrantes da família que residam no mesmo local, bem como deverá possibilitar a entrada do perito para análise de seu domicílio. No termos do art. 28, § 1º, inciso III, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, diante do deslocamento a ser realizado pela assistente social no caso concreto, fica fixado em 270,00 (duzentos e setenta reais) o valor dos honorários periciais para a perícia realizada no Município de São José dos Campos/SP, R$ 300,00 (trezentos reais) para a perícia nos Municípios de Caçapava/SP e Jacareí/SP, R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) em Igaratá/SP e Paraibuna/SP, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para as perícias em Santa Branca/SP, R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) em Monteiro Lobato/SP e R$ 400,00 (quatrocentos reais) para São Francisco Xavier/SP. O pagamento dos honorários periciais será antecipado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº 14.331, de 04/05/2022. Int.”. SãO JOSé DOS CAMPOS, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004869-88.2023.4.03.6338

ID: 291400638

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-88.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE FRANCA FIGUEREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-88.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EVERTON DE FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-88.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EVERTON DE FRANCA FIGUEREDO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ALVES - SP321616 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004869-88.2023.4.03.6338

ID: 291400654

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-88.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-88.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EVERTON DE FRAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-88.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EVERTON DE FRANCA FIGUEREDO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ALVES - SP321616 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 80 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes