Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5005087-53.2022.4.03.6144" – Página 3 de 7

Processo nº 5005087-75.2024.4.03.6114

ID: 319266310

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5005087-75.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE MACARRON FRASCINO

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RICARDO HANDRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5005087-75.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO RECORRENTE: V. A. C. G. Advogad…

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Processo nº 5005087-82.2024.4.03.6338

ID: 255845452

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-82.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA ADELICIA INOCENCIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO MINITTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-82.2024.4.03.6338 AUTOR: EFIGENIA ADELICIA INOCENCIA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO MINITT…

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Processo nº 5005087-19.2022.4.03.6317

ID: 338376041

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005087-19.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: …

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Processo nº 5005087-19.2022.4.03.6317

ID: 292384025

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005087-19.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005087-19.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André EXEQUENTE: SIDNEI CO…

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Processo nº 5005087-15.2018.4.03.6105

ID: 275048754

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005087-15.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005087-15.2018.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: RENATO DA SILVA FERREI…

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Processo nº 5005087-71.2022.4.03.6332

ID: 259595345

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005087-71.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON JOSE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005087-71.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: CLAYTON JOS…

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Processo nº 5004796-53.2022.4.03.6144

ID: 257838001

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004796-53.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VELANS TELEINFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO RUDGE DE BORBA

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ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004796-53.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004796-53.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA, VELANS TELEINFORMATICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET - SP296003-S, RICARDO RUDGE DE BORBA - SP481385-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004796-53.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA, VELANS TELEINFORMATICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET - SP296003-S, RICARDO RUDGE DE BORBA - SP481385-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravos internos contra decisão que negou seguimento a recurso especial (temas 779 e 780 do STJ) e a recurso extraordinário (tema 756 do STF). A parte contribuinte interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão sob a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. REFERÊNCIA INDISTINTA A TODAS AS DESPESAS QUE INCORRE. TRANSFERÊNCIA AO JUDICIÁRIO DO ENCARGO DE DEFINIR QUE DESPESAS CONFIGURAM INSUMOS A PARTIR DA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 841.979 (Tema nº 756) submeteu à sistemática da repercussão geral questão sobre o alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS. 3. A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando-se elencadas no artigo 1º, § 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, as exclusões autorizadas. Por seu turno, estabelece o artigo 3º, das referidas leis, as deduções permitidas, bem como as vedações quanto ao aproveitamento de determinados créditos para essa finalidade. 4. O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu no Resp nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." 5. As impetrantes requerem o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS calculados sobre todos os gastos (custos e despesas) incorridos para a formação da totalidade de suas receitas, tese não aceita pelo C. STJ. Segundo a jurisprudência vinculante, deve o contribuinte demonstrar, de forma líquida e certa - na via do mandado de segurança - os itens que pretende sejam objeto de crédito, enquanto bem ou serviço, bem assim que se enquadram como essencial ou relevante para o concreto e específico desenvolvimento da sua atividade econômica. 6. Esta E. Corte possui entendimento no sentido de que para além de analisar teoricamente se uma dada despesa declinada intrinsecamente compõe a atividade desenvolvida, qualificando-se, por consequência, como insumo essencial, deve o contribuinte fazer prova de que são efetivamente utilizados pelo contribuinte, de que forma e em que extensão para que se possa cotejar o dado jurídico essencial à configuração respectiva como bens ou serviços essenciais ou relevantes ao exercício empresarial específico. A jurisprudência da Corte Superior não pretende afirmar, como visto, a regressividade ao infinito para a concessão fiscal do creditamento, mas somente aos insumos dotados da nota de essencialidade ou importância à finalidade empresarial. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008654-07.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 02/12/2022, Intimação via sistema DATA: 08/12/2022). 7. Agravo interno desprovido. O recurso especial não foi admitido e teve seu seguimento negado (temas 779 e 780 do STJ), com a interposição de agravo interno e agravo em recurso especial. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado (temas 337 e 756 do STF), com a interposição de agravo interno. Em agravo interno contra negativa de seguimento de recurso especial, a parte contribuinte defende a inaplicabilidade do tema, pois deve ser levada em consideração a atividade do comércio varejista e atacadista, e as despesas utilizadas como insumos, caracterizadas a partir da técnica de subtração e da essencialidade e relevância. Em agravo interno contra negativa de seguimento de recurso extraordinário, a parte contribuinte defende a inaplicabilidade do tema, pois o pleito envolve o comércio varejista e atacadista. Manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004796-53.2022.4.03.6144 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PHONOWAY COMERCIO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS LTDA, VELANS TELEINFORMATICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET - SP296003-S, RICARDO RUDGE DE BORBA - SP481385-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL Verifica-se que, nas razões deste agravo interno, a parte não impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional. Limita-se a insistir nos argumentos - afastados no acórdão recorrido - pelos quais afirma que devem ser considerados "insumos", a teor dos Temas 779 e 780/STJ. Sim, pois o julgado obedece às premissas estabelecidas no precedente vinculante quando da análise das despesas elencadas e feitas no escopo da atividade empresarial exercida. Ou seja, analisou-se a despesa em face da atividade empresarial exercida e, retirada, verificou-se que a referida despesa não ganha a essencialidade e a relevância necessárias para a sua caracterização como insumos, a permitir o creditamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS. Respeitadas as premissas, tem-se a negativa do seguimento. No mais, exigido o reexame de provas, o que levou também à inadmissão do recurso especial (Súmula 07 do STJ). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO A causa foi trazida e discutida em instância ordinária a partir do argumento de que as despesas apontadas pela parte não se amoldam ao conceito de insumos, não permitindo o creditamento de PIS/COFINS pelo contribuinte que suporta tais despesas, pois afastada a sua essencialidade e a relevância para fins daquela conceituação. Vencido o argumento e interposto recurso extraordinário, observou-se a ausência de repercussão geral da matéria, conforme decidido pelo STF no tema 756: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04”. Notadamente, o enquadramento da despesa elencada ao conceito de insumo é matéria eminentemente legal, cabendo à lei estipular e disciplinar o próprio conceito de insumo. Reputando-se o pedido em sua questão jurídica ao alcance deste conceito legal, não se verifica qualquer distinção a afastar a aplicação do quanto decidido no tema. Sim, pois a particularidade da despesa objeto do pedido não afasta o pressuposto geral de que o seu enquadramento como insumo é matéria infraconstitucional. Muito menos a atividade empresarial exercida. Ausente outro motivo a afastar a conclusão, fica mantido o entendimento de que o o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade com precedentes vinculantes da instância superior. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO: OBSTÁCULO NA SÚMULA 07/STJ. INVIABILIDADE DE ELEVAR AO STJ DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA E EFEITOS (COMO DESPESAS ESSENCIAIS) DE MATERIAIS E SITUAÇÕES, PARA FIM DE SEREM CONSIDERADOS INSUMOS, A FIM DE PERMITIR EFEITOS FISCAIS NO PIS-COFINS PAGO POR EMPRESA COMERCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que, nas razões deste agravo interno, a parte não impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional. Limita-se a insistir nos argumentos - afastados no acórdão recorrido - pelos quais afirma que devem ser considerados "insumos", a teor dos Temas 779 e 780/STJ. 2. O julgado obedece às premissas estabelecidas no precedente vinculante quando da análise das despesas elencadas e feitas no escopo da atividade empresarial exercida. Ou seja, analisou-se a despesa em face da atividade empresarial exercida e, retirada, verificou-se que a referida despesa não ganha a essencialidade e a relevância necessárias para a sua caracterização como insumos, a permitir o creditamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS. 3. No mais, exigido o reexame de provas, o que levou também à inadmissão do recurso especial (Súmula 07 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. Negativa de seguimento mantida. AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGADA A REPERCUSSÃO GERAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO TEMA 756 D STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A causa foi trazida e discutida em instância ordinária a partir do argumento de que as despesas apontadas pela parte não se amoldam ao conceito de insumos, não permitindo o creditamento de PIS/COFINS pelo contribuinte que suporta tais despesas, pois afastada a sua essencialidade e a relevância para fins daquela conceituação. Vencido o argumento e interposto recurso extraordinário, observou-se a ausência de repercussão geral da matéria, conforme decidido pelo STF no tema 756: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04”. 2. O enquadramento da despesa elencada ao conceito de insumo é matéria eminentemente legal, cabendo à lei estipular e disciplinar o próprio conceito de insumo. Reputando-se o pedido em sua questão jurídica ao alcance deste conceito legal, não se verifica qualquer distinção a afastar a aplicação do quanto decidido no tema. Sim, pois a particularidade da despesa objeto do pedido não afasta o pressuposto geral de que o seu enquadramento como insumo é matéria infraconstitucional. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento aos Agravos Internos, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, ANDRÉ NEKATSCHALOW (convocado para compor quórum), DAVID DANTAS (convocado para compor quórum), WILSON ZAUHY (convocado para compor quórum), HERBERT DE BRUYN (convocado para compor quórum), THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais ANDRÉ NABARRETE, NERY JÚNIOR e MÔNICA NOBRE. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

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Processo nº 5005087-67.2023.4.03.6322

ID: 307992412

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005087-67.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANA SILVA TELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEANA SILVA TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 5005087-08.2024.4.03.6201

ID: 292335094

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005087-08.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTTOR GUARNIERI DE AZEVEDO

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MANOEL JOSE DE ARAUJO AZEVEDO NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005087-08.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUCIMARA DA SILVA OLIVEI…

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Processo nº 5005087-76.2022.4.03.6104

ID: 293100270

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005087-76.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO AUGUSTO GUASTINI FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA GOMES SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005087-76.2022.4.03.6104 AUTOR: MARIO AUGUSTO GUASTINI FILHO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Se… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005087-76.2022.4.03.6104 AUTOR: MARIO AUGUSTO GUASTINI FILHO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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