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Processo nº 5004197-06.2023.4.03.6104

ID: 293101957

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-06.2023.4.03.6104 AUTOR: PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA - SP167927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004197-06.2023.4.03.6104 AUTOR: PAULO ROBERTO ZAMPIERI NUNES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA CRISTINA AERE DINIZ JUNQUEIRA - SP167927 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005652-26.2025.4.03.6301

ID: 317591340

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-26.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO SALAS MOLINA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA DUARTE

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HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5005652-43.2022.4.03.6103

ID: 317260313

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005652-43.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON BENEDITO PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005652-43.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MILTON BENEDITO PEREIRA PINTO Advogado do(a…

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Processo nº 5005652-81.2025.4.03.6315

ID: 319464357

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005652-81.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DE SOUSA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5005652-89.2025.4.03.6183

ID: 314067653

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005652-89.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005652-89.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUCIANO RAMOS DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA - SP321369 IMP…

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Processo nº 5005652-27.2019.4.03.6110

ID: 313335130

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005652-27.2019.4.03.6110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALBERTO FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA MARTINS

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MILTON JOAO FORACE

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ELENICE BUDA CANALI FORACE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005652-27.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: FLAVIO ALBERTO FERNANDES Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005652-27.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: FLAVIO ALBERTO FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ELENICE BUDA CANALI FORACE - SP302846-A, MILTON JOAO FORACE - SP92619-A, RODRIGO OLIVEIRA MARTINS - SP431699-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005652-27.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ APELANTE: FLAVIO ALBERTO FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ELENICE BUDA CANALI FORACE - SP302846-A, MILTON JOAO FORACE - SP92619-A, RODRIGO OLIVEIRA MARTINS - SP431699-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão de Id 313434477, que negou provimento ao agravo interno autárquico. Alega o embargante que: (i) há falta de interesse de agir, uma vez que o documento essencial ao reconhecimento do direito não fora apresentado administrativamente; (ii) pedido de sobrestamento em razão do Tema 1124 do STJ; (iii) impossível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou juros de mora. Não foram apresentadas contrarrazões. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005652-27.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ APELANTE: FLAVIO ALBERTO FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ELENICE BUDA CANALI FORACE - SP302846-A, MILTON JOAO FORACE - SP92619-A, RODRIGO OLIVEIRA MARTINS - SP431699-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. As questões em debate foram nestes termos tratadas no acórdão (Id 313434477): Alega o agravante a necessidade de aplicação do Tema 1124 do STJ, cuja questão submetida a julgamento é: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Em que pese a pretensão da autarquia previdenciária, irretocável é a decisão agravada. Os PPPs juntados em primeira instância atestaram a indicação de exposição a agente nocivo reconhecido na decisão, não sendo o elemento definitivo para a resolução da lide, apto a justificar a incidência do Tema 1124 do STJ. No mais, verifica-se que agravado juntou cópia do processo administrativo em aditamento a inicial. (Id 153882358 - Pág. 5). Ainda que se pudesse discutir eventual superveniência do interesse de agir diante do indeferimento administrativo, é nítido que esta dever-se-ia ocorrer em primeira instância. Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada entendendo-se que o reconhecimento da especialidade se deu por PPPs já juntados à data do requerimento administrativo. Não há, portanto, incidência do Tema 1124 do STJ no presente caso. E conforme iterativa jurisprudência do Eg. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Este é o caso dos autos, em que a parte embargante pretende discutir o acerto das conclusões adotadas no acórdão, tentando fazer prevalecer a tese ventilada no recurso. Todavia, para tal finalidade, dispõe o CPC de via recursal própria. Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5005652-27.2019.4.03.6110 Requerente: FLAVIO ALBERTO FERNANDES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1124 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao agravo interno autárquico. O embargante alega falta de interesse de agir devido à ausência de documento essencial, pedido de sobrestamento em razão do Tema 1124 do STJ e impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há falta de interesse de agir pela ausência de documento essencial; (ii) estabelecer se é cabível o sobrestamento em razão do Tema 1124 do STJ; (iii) determinar se é possível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ou juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da especialidade se dá por PPPs já juntados à data do requerimento administrativo, não havendo incidência do Tema 1124 do STJ no presente caso. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria sob o enfoque da parte embargante, conforme iterativa jurisprudência do STJ. Embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da especialidade se dá por PPPs já juntados à data do requerimento administrativo. 2. Embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria sob o enfoque da parte embargante. 3. Embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/3/2023, DJe 16/3/2023; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 24/4/2023, DJe 28/4/2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24/4/2023, DJe 26/4/2023; STJ, EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 3/4/2023, DJe 27/4/2023; STJ, EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/11/2016, DJe 25/11/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Processo nº 5003906-06.2023.4.03.6104

ID: 278563454

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003906-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TERCIO CHIAVASSA

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LUCAS BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5003906-06.2023.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de maio de 2025 Processo n° 5003906-06.2023.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003906-06.2023.4.03.6104

ID: 279951825

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003906-06.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TERCIO CHIAVASSA

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LUCAS BARBOSA OLIVEIRA

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CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de maio de 2025 Processo n° 5003906-06.2023.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de maio de 2025 Processo n° 5003906-06.2023.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5005652-48.2024.4.03.0000

ID: 322806497

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005652-48.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROSA DE CASTRO CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ILDEU LUCAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005652-48.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MANOEL BIBIANO DE CARVALH… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005652-48.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: MANOEL BIBIANO DE CARVALHO NETO INTERESSADO: FATIMA ROSA DE CASTRO CARVALHO Advogado do(a) INTERESSADO: ILDEU LUCAS PEREIRA - MG46982 Advogado do(a) AGRAVANTE: ILDEU LUCAS PEREIRA - MG46982 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (ID 350850023) que, em mandado de segurança, indeferiu liminar, requerida para desbloquear os veículos TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, placa OMP8C29, e FIAT/FIORINO FLEX, placa DWA1061. Conforme consulta junto ao sistema processual informatizado PJe, houve prolação de sentença. Decido. A jurisprudência é pacifica no sentido de que, a superveniente prolação de sentença nos autos originários gera a perda de interesse recursal, porquanto a sentença substitui a decisão interlocutória, não estando mais as partes sob seu efeito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROJETO DE ASSENTAMENTO. FALECIMENTO DE PARCELEIRO. HERANÇA E SUCESSÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. I - Tendo sido juntada a sentença proferida na ação nº 5000682-85.2018.4.03.6120, originária do presente recurso, por conseguinte, as partes, não estão sob a égide da decisão recorrida, mas sim, sob os efeitos da sentença. II - Assim, entendo que o presente recurso restou prejudicado pela perda superveniente de objeto. III - Agravo de instrumento prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020743-91.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, posto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005652-14.2020.4.03.6103

ID: 257159183

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005652-14.2020.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

ROGERIO CASSIUS BISCALDI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005652-14.2020.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: BRAGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado…

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