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Processo nº 5015203-07.2023.4.03.6105

ID: 257731190

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015203-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TADERLY ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015203-07.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: TADERLY ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a…

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Processo nº 5010256-80.2018.4.03.6105

ID: 336159246

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010256-80.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5015203-07.2023.4.03.6105

ID: 316610451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015203-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TADERLY ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DOS REIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5015203-07.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: TADERLY ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(…

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Processo nº 5010256-30.2025.4.03.6301

ID: 312816277

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010256-30.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIA BEATRIZ GALVAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5010256-30.2025.4.03.6301

ID: 312910337

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010256-30.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIA BEATRIZ GALVAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5010256-73.2024.4.03.6201

ID: 283323326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010256-73.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR ASSIS RECALDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010256-73.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: CEZAR AS…

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Processo nº 5012390-07.2023.4.03.6105

ID: 283531450

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012390-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012390-07.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: HELENA MARTINS DE MELO Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012390-07.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: HELENA MARTINS DE MELO Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI - SP411342, TATIANA OLIVER PESSANHA - SP262766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Despachado em inspeção. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Defiro o pedido de justiça gratuita. Trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/permanente, com pedido de antecipação da tutela Inviável o pedido de antecipação de tutela, por ora, dada a situação de fato tratada nos autos e o pedido formulado, que merecem maiores esclarecimentos. Assim, deverá ser fixada por perícia médica do Juízo a atual situação de saúde do(a) autor(a), a fim de que possa ser o tema melhor aquilatado. Para tanto, nomeio como perito, o Dr. Gustavo Bernal da Costa Moritz, CPF 300.768.958-90, médico oftalmologista, a fim de realizar, na parte autora, os exames necessários, respondendo aos quesitos do Juízo, que serão juntados aos autos. Outrossim, considerando-se o Ofício nº 003/2016 AGU/PGF/PSFCPS/SEPAS, recebido nesta Secretaria, que trata sobre proposta de acolhimento de quesitos padronizados e de indicação de assistentes técnicos para ações de benefícios previdenciários por incapacidade, que tenham o INSS como Réu, determino que se proceda à juntada do mesmo, para fins de cumprimento, considerando-se que já consta do referido ofício, despacho deste Juízo deferindo o pedido nele contido. A perícia médica será custeada com base na Resolução vigente, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intime-se o perito nomeado, dando-lhe ciência de sua nomeação, bem como para que indique data para a realização da perícia. Prazo para entrega do laudo pericial: 20 (vinte) dias. Com a vinda do laudo judicial, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. O perito deverá ser intimado através do seguinte e-mail: gumoritz@yahoo.com.br Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009771-07.2023.4.03.6105

ID: 332780377

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009771-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AILTON PEREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009771-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009771-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA Advogado do(a) PARTE AUTORA: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009771-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA JUIZO RECORRENTE: 6ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS Advogado do(a) PARTE AUTORA: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756-A PARTE RE: CHEFE/GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária, da sentença proferida nos autos do presente mandado de segurança, impetrado por EDSON DA SILVA, em face do CHEFE/GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSSA, objetivando a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício nº 197.885.718-4, em favor do impetrante, se necessário com a reafirmação da DER. Deferida a liminar para determinar que a autoridade impetrada dê cumprimento ao acórdão administrativo, no prazo de 30 dias, ou justifique especificamente eventual impossibilidade, no prazo de 03 dias, por culpa imputável à parte impetrante, inclusive por apresentação de documentação insuficiente, com prova de que a comunicou para a providência necessária. (ID. 321271371) Prestadas informações pela autoridade Impetrada, assentando que o requerimento de n° 965789507 (Cumprimento de Acórdão com Implantação de Benefício) está em processo de análise, sendo conduzido pelo servidor responsável que o concluirá (ID. 321271372). Na sequencia foi informada a constatação da necessidade de apresentação, pelo segurado, de elementos complementares para a conclusão do pedido. (ID. 321271373) Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito (ID. 321271376). Em sentença proferida aos 14 de fevereiro de 2025, o D. Juiz de Origem, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que cumpra/analise o acórdão administrativo (medida já efetivada pela autoridade impetrada). (ID. 321271377) Subiram os autos por força da remessa oficial, tendo o Parquet em segundo grau se manifestado pelo desprovimento da remessa necessária. (ID. 322222549). Nesta altura, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009771-07.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY PARTE AUTORA: EDSON DA SILVA JUIZO RECORRENTE: 6ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS Advogado do(a) PARTE AUTORA: AILTON PEREIRA DE SOUSA - SP334756-A PARTE RE: CHEFE/GERENTE EXECUTIVO INSS CAMPINAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A questão dos autos diz com a demora injustificada da Autarquia impetrada em proceder ao cumprimento do acórdão proferido pela 2ªCA 10ª JR. O princípio da duração razoável do processo trata-se de garantia constitucionalmente prevista, inserida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 da CRFB. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado, in verbis: “§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.” A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022[1], por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). No presente caso, verifica-se que a Impetrante, obteve decisão favorável quando do julgamento do recurso administrativo aos 29/04/2022 pela 10ª JR/1955/2022 que deu parcial provimento ao recurso do segurado (ID. 321271364 e 321271365). No entanto, consta dos autos que o processo administrativo foi encaminhado para "a APS para cumprimento de acordão com implantação de benefício - Número do protocolo GET da subtarefa: 965789507 em 16/09/2022" (ID. 321271365), sendo que até a impetração do mandado de segurança em 21 de julho de 2023, ainda não havia sido implantado o benefício. Vale dizer que a autoridade impetrada, em momento algum, arguiu que a demora na análise do acórdão teria decorrido da não apresentação, pelo segurado, de documentos necessários à sua concessão, a obstar o início do prazo previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, supra transcrito, sendo injustificada a demora apresentada pela Autarquia. Evidente, portanto, a mora da Administração na implantação do benefício da parte, superando, e muito, os prazos estabelecidos na lei e na norma regulamentar. Portanto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. É como voto. [1] Norma que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário e revoga a Instrução Normativa INSS n. 77/2015. E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, restou demonstrada a mora da Administração Pública na implantação do benefício da parte, reconhecido pela 10ª Junta de Recursos do CRPS. 5. Remessa necessária conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 5010256-64.2024.4.03.6301

ID: 294783719

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010256-64.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR FERNANDO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLOVES ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010256-64.2024.4.0…

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Processo nº 5010256-51.2025.4.03.6100

ID: 260601603

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010256-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA DESTRO MANZUTTI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

YWONNY DA SILVA FERREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010256-51.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: MARCIO FELIPE VIEIRA PINHEIRO, MATHEUS CRISBACH MARCELLO, PEDRO VITOR DA SILVA PEREIRA, E…

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